texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pã e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 106, de 8 de junho de 2020
Autoria: vereadores Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder
Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação
de desalojamento
Relatório e análise
O projeto de lei em análise, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo
José Correia, tem como objetivo alterar o art. 11, da Lei nº 5.345/2019, a qual autoriza o
Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que a alteração se faz necessária,
visando permitir que o benefício do aluguel social seja concedido também às famílias que
não possuem imóvel próprio. Segundo os proponentes, recentemente uma família locatária
de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto, não houve a concessão
do auxílio do aluguel social justamente pelo fato de não serem proprietários do referido
imóvel.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa abranger ainda mais a concessão do benefício do
aluguel social, previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, atendendo agora também as
famílias que forem locatárias dos imóveis.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e
oportuno.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e at ndendo ao que preceitua ao art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pat | Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 12 de agosto de 20
Ronalce Moagir Dalchiavan — PSD
Presidênte elator
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re taé) 3272 - 1500/3272 - 1526
open original →