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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRAN
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 18 - Cria o Projeto "Educando para o
Futuro" no Município de Pato Branco.
A presente propositura tem como objetivo o fornecimento gratuito anual de
material escolar aos alunos das escolas públicas municipais, com o intuito de
incentivar o processo de aprendizagem e a justiça social.
A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material
pedagógico para crianças carentes, fazendo com que as mesmas estejam
motivadas para as aulas, em igualdade com as demais crianças.
É bom ressaltar que o objeto do projeto de lei em tela é tão-somente o
fornecimento de materiais escolares aos alunos oriundos de famílias inscritas no
Cadastro Único - Cad-Único, sem fazer menção a uniformes.
Tendo em vista a manifestação de que materiais escolares são doados a
crianças mais carentes, conforme a necessidade, tem-se que o projeto em testilha
vem ao encontro da prática já realizada na secretaria, sendo mais importante,
inclusive, por se estabelecer um parâmetro para o fornecimento de materiais, que é
a família inscrita no Cad-Único.
Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de interesse
social, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
Dalchiavan - PSD
Presidente)
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(Membro)
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