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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 187/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa os inclusos Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito
Especial e Crédito Suplementar, conforme segue:
PARA PROCEDER AOS TRABALHOS DE ILUMINAÇÃO DA AVENIDA TUPI
• Crédito Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO
• Crédito Especial, no valor de R$ 368.300,00 (trezentos e sessenta oito mil
e trezentos reais);
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 953.800,00 (novecentos e cinqüenta e
três mil e oitocentos reais).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº z \\?. lzooS
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.1.070 -Ampliação da Rede de Iluminação Pública da Avenida
Tupi
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... . 1511 R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.003 - Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 504.000,00
86.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.021 - Construir parque infantil nos bairros/quadras
esportivas
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... 1511 R$ 10.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.028 -Ampliar e Conservar Cemitérios
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 51.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.009 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de
estradas vicinais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 35.000,00
Art." ''" ~i '"rnra em'~,)~;;
BVo4i~~ refeito Municipal
) ASSE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 24212009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
242/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, crédito dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento, Ampliação da Rede de Iluminação Pública da
Avenida Tupi, dotação orçamentária Obras e Instalações - Fonte 1511.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores aoarelhaaem oara ar condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,!j, a prévia autorização legislativa e
,!j, a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~ 1
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, as dotações orçamentárias
utilizadas no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de outubro de 2009.
Márcia egina Zanoelo
As ssora Contábil
CO-C -PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
DOTACOES REDUZIDAS
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
15 Urbanismo
15451
154510041
1545100411.003000
4.4.90.51.00.0000
181
Infra-Estrutura Urbana
Progr. e Exec. Proj. Urbanos
Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário
OBRAS E INSTALACOES
504.220,00
01511 Taxas - Prestação de Serviços
0,00 0,00
1545100411.021000
4.4.90.51.00.0000
251
Construir parque infantil nos bairros/quadras esportivas
1545100411.028000
4.4.90.51.00.0000
94
OBRAS E INSTALACOES 01511 Taxas - Prestação de Serviços
Ampliar e Conservar Cemitérios
OBRAS E INSTALACOES
10.211,00 0,00 0,00
01511 Taxas - Prestação de Serviços
51. 055, 00 0,00 0,00
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO OE SERVICOS ROOOVIARIOS
26 Transporte
26782
267820043
2678200431.008000
2678200431.009000
4.4.90.51.00.0000
240
Transporte Rodoviário
Progr.e Exec.de Projetos Rodoviários
Adquirir maquinas rodoviárias e Veículos
Pavimentação, cascalhamente e readequação de
OBRAS E INSTALACOES
84. 719,47
estradas vicinais
01511 Taxas - Prestacao
0,00
de Serviços
0,00
Saldo Disponível
504.220,00
10.211,00
51. 055, 00
84. 719,47
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 242/2009, que obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial
no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
O Crédito Especial terá recursos provenientes da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, Ampliação da Rede de Água e
Esgoto Sanitário, conta 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, fonte 1511 no
valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), Construir parque
infantil nos bairros/quadras esportivas, conta 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações, fonte 1511 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Ampliar e
conservar cemitérios conta 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, fonte 1511 no
valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), e, na mesma secretaria do
departamento de serviços rodoviários, Pavimentação, cascalhamento e
readequação de estradas vicinais, conta 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações,
fonte 1511 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Estes recursos serão utilizados na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento, para a ampliação da rede de Iluminação Pública
da Avenida Tupi, conta 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, fonte 1511 no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A Assessoria Contábil desta casa manifesta-se de forma favorável
ao projeto de lei apresentado, e informa ainda, a conformidade com a Lei nº
4.320/64, a qual trata de créditos adicionais especiais, em seus artigos 41, 42
e 43 , assim como o artigo 167 da Constituição Federal, e ainda a identificação
da existência de saldo para esta finalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubr de 2009.
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 242/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.1.070 -Ampliação da Rede de Iluminação Pública da Avenida
Tupi
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.003 - Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 504.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.021 - Construir parque infantil nos bairros/quadras
esportivas
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 10.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.028 -Ampliar e Conservar Cemitérios
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 51.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.009 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de
estradas vicinais
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1511 R$ 35.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2009 ANO XXIV
PREFEJTUM MUl'<Jc1pAf:;;~PAtoi.li:i,,GÕb'EsTAbb·DO PAMNA ··· ·•.. •!
~"5)!*~Jl'~Í'l;))Mô%•& ,, . .•... , .. ,· .•. ' > e-'!
-Âtitô~·,:~tWQ~ünicipàtabrir Crédito EsJ>ecia1,_no valor de·R$ ·600.000,00
(seif~tosmilreais), · '/ "
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito MunicipaI, Sandono-a-Sêgiiiritelki: _ -
Art. 1° Fica autOOza(f o·o_Exe_cutivo M~cipal a abrir Créfüto ESpecial llo·orçamen- to Geral d Ó MunidPiOde-Pato Branco. Estado dO Paraná, para o·Exeicício de 2009,
no~or de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reãis) para atendei-despesa no Seguinte
órgão e Dota_çã.o Orçamentária:
. ~'.~ - ~RET.MUN.ENG.OBR.AS E sERVÇos PúBLICOS :- Fónte
06.03 - DPTO.DE DESfiltv:lÍRBANOS E GEOPRÜCESSAMEN'TO
IS.-452.0016.1.070 - Amplia~o da Rede de IluminaçãO Pública'da: Avenida Tupi
4A.90.5LOO -OBRAS E INSTALAÇÕES ....... ~ .......... , .. , ...... : ...... :.................... 1511
R$ 600.000.00
Art 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no <ITTigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguinteS dotações: :
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENv.URBANos E GEOPROCESSAMENTO
~. 'v
15.451.0041.1.003 - Ampliação da Rede d'Água e Esgo~o ~itário ·
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... ;:.':~ .............. .
R$ 504.000,00 .
06.00 ~ SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte06.03 -DPTODE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.4~1.0041.'l.021 - Construir parque infantil nos bairros/quadras espo~ivas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... ..
R$ 10.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBllAS E 'SERVIÇóS 'PúBLlcos Follte'
06.03 - DPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.028 __ Ampliar e Conservar Cemitério_s
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........ .-: ................... : ........................ .
R$ ~I.000,00 - .
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E-SERVIÇOS'PúBLICOS Fónte
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1511
1511
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26.782.0043.1.009 - Pavimentação, __ cascalhamento e readequaç_ão de estradas vicinais
4.4.9051.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.:.~~· ........................................ ~...... 15ll
R$ 35.000,00
Arl-3° Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Múnicipal de PatoBranco,2'7 de outubro de2069;
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munictpa
4720 REGIONAL
PREFEIÍURA MtiN:cGIP.At DE PA'rô._BRANCó ·-:ESTADO DO PARANA
b~0il>I!':í009''':::.:::y;
1
, Abre Crédi~o Especial. no valor _d~· _R$ 6~.ooo~_oo (sei~tos mil reais).
O Prefeito MUnicipal'de Pato"Brancó,:EStad.O do'.pfuá, nó uSo das atribúiÇões que
lhe são conferidas pelo art-47, inciso XXIII·dá:J..tii Orgânica Municipal, e com base
na Lei nº 3.259, de 27 de outubro de 2009, ·
DECRETA:.-
Art. 1° Abre ~-rédito ~ai no ()tçaniento Geral ~o Município ~e Pato Branco.:..
Estado do Paraná,-para o Eierddo 'de 2009, rio·VaJ.or·dé R$ 600.000,00 (seiscentos
niil reais) para atendei despesa no seguinte ór&ão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS-E SERVÇOS-PÚBLICOS Fonte .
06.03 - OPTO.DE DESENv.UltBANôS E GEóPROCESSAMENTO
15.452.0016.1.070 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública dá Avenida Tupi
4.4.90.51.00 ~ OBRAsE INSTALAÇÕES....................................................... 1511
R$ 600,000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação patcial das seguiriies-dot_ilções:· ·
06.00 - SECRETMUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte -. . . . :
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E-GEOPROCEssAMENTO -
15.451.0041.1.003 - ·Ampliação da: Rede d~a e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTÃLAÇÔES ... : .................................................. .
R$ 504.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPRbCESSAMEN'i'O
1511
15.451.0041.1.021 - Construir parque infantil nos b~roslquadraS esportivas·
4.4.90.51.00- OBRAS-E·JNSTALAÇÕES ..................................................... ..
R$ 10.000.00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS ~1?.BL~~?.S -~~~t~
06.03 - DPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOPROéESsAMENTO
15.451.0041.1.028 - Aml:'li~ e CoriServàr Cemitérios
4.4:90:51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... , .... .; ..... : .................. ; .................... ..
R$. 51.000,00
06.00 - SECRET.~UN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBÍJCOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
1511
1511
26.782.0043:1.009 ~Pavimentação, cascalhãmento e nfadequ~çã~ de estradas vicinm
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...... :................................................ 15ll
R$ 35.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na dáta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ ,
Prefeito Municipal
~~Jt~~i?~ffi~p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 242/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 187/2009
RECEBIDO EM: 14 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 242/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
(Para proceder aos trabalhos de iluminação da Avenida Tupi)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de outubro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 602/2009
Lei nº 3259, de 27 de outubro de 2009
Decreto 5536, de 27 de outubro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4720, do dia 28 de outubro de 2009.
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