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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 189/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Busca o Projeto de Lei em apenso alterar o art. 42 da Lei nº 2.997, de 5
de agosto de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2009 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009.
A proposta visa alterar o disposto no art. 42, onde o mesmo estabelece
limite de recursos orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços,
obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, em até R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), passando para o limite no valor de R$ 300.00Q,OO
(trezentos mil reais).
A alteração se justifica em face de haver necessidade de realização de
campanhas até o final do ano, especialmente alusivas a programação dos eventos
natalinos.
Todos sabemos, que sendo Pato Branco Município Pólo Regional em
períodos de final de ano a atração de consumidores da região que representam um
importante incremento em nossa economia, é necessário que a municipalidade
também tome medidas visando fomentar o comércio, principalmente neste período.
· Além de toda a programação e decoração natalina realizada pela
administração municipal, também se faz nec~~ia a realização de campanhas de
divulgação na mídia local, regional e es adu .
ASSESSOR!* JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Visto
rlJiE{Eítu ia cill( unící(2al JE rfJ ato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
De nada adiantaria o Município investir na decoração, embelezando a
cidade e a população regional não ficar sabendo que Pato Branco oferece além da
diversidade comercial, também belos atrativos para serem admirados e vistos.
Ressaltamos, que durante o ano foram realizadas várias campanhas,
porém um fato que alterou substancialmente a programação e o planejamento do setor
foi o período em que houve mobilização nacional frente a incidência da Gripe Influenza
H1 N1, onde o Município precisou atuar principalmente no aspecto da prevenção.
Assim, devido a necessidade de envolvimento do Poder Público, não
podendo ficar omisso, solicitamos alteração no valor fixado no inicio do ano através da
Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009, aliás, quando da aprovação do mesmo, já foi
discutido sobre a possível necessidade de alteração ainda durante o exercício.
Na certeza da compreensão dos nobres edis para com a necessidade da
realização do solicitado, rogamos pela aprovação da matéria em Regime de Urgência,
considerando a proximidade do final do ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de outubro de 2009.
Rua Caramuru, 271
/v/}J/?JP ~~RTO VIGANO
· refeito Municipal
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORiA JURIDICA
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Pato Branco Paraná
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2'i 5[200~
Altera a redação do art. 42 da Lei n. 2.997, de 5 de agosto
de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elabora·ção
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências, alterado pela Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro
de 2009.
Art. 1º Altera a redação do artigo 42 da Lei n. 2.997, de 5 de agosto de
2008, alterado pela Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras
e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datá7de sua publicação. ,/···
~aff/ refeito Municipal
ASSESS
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paráná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 245/2009
Através do Projeto Lei n° 245/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para altera a redação do art. 42 da Lei nº
2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências,
alterada pela Lei n° 3098, de 10 de fevereiro de 2009.
Através do Projeto de Lei em apreço busca o Executivo Municipal pela
segunda vez aumentar o valor autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentária o valor dos recursos utilizados para pagamento de publicidade
de serviços, obras e campanhas, dotação orçamentária 3.3.90.39.88 -
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA que conforme Plano de
Contas da Despesa - Anexo IV da Instrução Técnica n° 20/2003 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, registra o valor das despesas com serviços
de publicidade e propaganda, prestados por pessoa jurídica, incluindo a
geração e a divulgação por meio dos veículos de comunicação.
Conforme informações destacadas na mensagem tal alteração se faz
necessário em face da necessidade de realização de campanhas até o final
do ano, especialmente alusivas a programação dos eventos natalinos de
divulgação na mídia local, regional e estadual. No entanto o fato que alterou
substancialmente a programação e o planejamento do setor foi o período em
que houve mobilização nacional frente a incidência da Gripe Influenza H1N1,
onde o Município precisou atuar principalmente no aspecto da prevenção.
Indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa e aditiva ao projeto para adequar o artigo 1° com
objetivo de corrigir o número da dotação orçamentária relativa a SERVIÇOS
DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, bem como para revogar a lei
anteriormente aprovada.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatívo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r&'~~d&~~$~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a Súmula que passa a vigorar com o seguinte teor:
Altera a redação do art. 42 da Lei n. 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º Altera a redação do artigo 42 da Lei n. 2.997, de 5 de agosto de
2008, passando a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88, até o limite de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.
EMENDA ADITIVA:
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009.
Atendida as recomendações somos de Parecer Favorável à
tramitação normal da matéria uma vez a matéria encontra-se em
conformidade com o que preceitua a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco,19 de outubro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
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Paraná
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<Prefeitura :M unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEIº 3.098, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera a redação do art. 42. da Lei n• 2.997, de 5 de
agosto de 2008 .
Art. 1 º O artigo art. 42. da Lei n• 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas,
programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) anuais".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
Estado do Paraná
LEI Nº 2997, OE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Polfticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Municlpio de Pato Branco, no exerclcio de 2009 e dá outras
providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações prioritárias da administração
municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta
orçamentária, normas de execução financeira e pol!ticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
llJ. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO P0BUCA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exerclcio de 2009,
passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo J.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIH desta Lei, em conformidade com
as Portarias nºs 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a)
b)
Anterior,
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exerclcios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
•
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo,
os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9º, serão à cobertura de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo
Ili.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais. fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exerclcio de 2009, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
I!. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do seu
orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de
crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorízativa especifica
observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilibrio orçamentário e financeiro e do controle dos
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo,
serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2•. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos
anteriormente, contas a pagar do exerclcio, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3º. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente ínscrítos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida
contratada e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para
atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de pollticas de apoio á implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e ~erviços, prograrr:actos
no Anexo J, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por mero da
•
li.
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CFl'fi'<A \U-iíCIF't-L D'~ PATO Bi<ltf:O FR
Protocolo Geral -21-Wt-'-009-:l5:5(}{)05160-1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 245/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa
desta casa de leis para alterar a redação do art. 42 da Lei nº 2.997, de OS de agosto de 2008,
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração PÚBLICA municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 3098, de 10 de
fevereiro de 2009.
Através da proposição busca o Executivo Municipal pela segunda vez aumentar o valor
autorizado pela lei de Diretrizes orçamentária o valor dos recursos utilizados para pagamento
de publicidade de serviços, obras e campanhas, através da dotação orçamentária 3.3.90.39.88
- Serviços de Publicidade e Propaganda.
Conforme informação do Executivo Municipal tal alteração se faz necessária para fazer frente á
campanhas até o final de ano, alusivas a programação dos eventos natalinos e necessita
divulgar na mídia local, regional e estadual, e justifica ainda o executivo municipal que os
gastos que utilizaram os recursos disponíveis foram em função da mobilização nacional frente
a incidência da Gripe Influenza H1N1, onde o município precisou atuar na prevenção.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 21 de outubro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente
~
WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- PMDB- Membro
g;~;;~:11:;;;;;;zz~a/ry:fiíalt~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Osmar Braun Sobrinho PR,
Valmir Tasca -DEM e Willian Cesar Pollônio Machado- PMDB, membros da
Comissão de Orçamentos e Finânças, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam ao douto Plenario desta Casa Legislativa e solicitam
o apoio dos nobres pares para aprovação das seguintes Emendas ao Projeto
de Lei 245/2009.
Emenda Modificativa:
Altera a Súmula que passa a vigorar com o seguinte teor:
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de
2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
Emenda Modificativa:
Art. 12 Altera a redação do artigo 42 da Lei nº 2.997, de 5 de
agosto de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários pára atender despesas com publicidade de serviços,
obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88, até o limite de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.
I
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~::;;t7Z~~$iaJtC(Y Estado do Paraná
Emenda Aditiva:
Art. 2!! Fica revogada a Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009.
Nestes termos, pedem deferimento. JJ..to Branco, 21 de outubro de 2009.
- < ;#fe· Osmar Braun Sobrinho-PR Va
Presidente
Rua Ararigbóia, 491
""-~- f 'i ~ - . ----- Willian ar Pollônio Machado
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 245/2009
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de
2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do artigo 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88, até o limite de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.098, de 10 de fevereiro de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 5
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2009 I ANO XXIV 1 NÚMERO 47 32 1 EDIÇAO REGIONAL 1
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.bre: ações p~ioritá_rüfs_. d_a Adfuinlst~aç_ã.o Pública_ Mu_nicipal,: Fú_iíÇõeS :de Govir- --
_-_ _n·o;-Metas"e,'Riscós Físcais:C-Diretrizes:Gérais parã ElaboraçãO~Finànceira e Poli-·
·Héas de Fomento e DeSenvolvimetito''·_à-' Seiem ~xe'cutada·s--pelas··á'àrniriístraç{ies direta e indireta dO-Município de.Pafo Branco, n·ó- ex:erdc'lo'-de ·2009_ e dá Óu~"- tras]fróVidêndas::: --"~-·,-,e .,- i/·;-~ ,-." - ·
_ACâma_ra Municip.iJ 'de.Pato Branco; Estado do- Paraná, aprovou e eu, Prd"eito Mffiti~i~ -paL sanciono· a seguinte 'Lei: '
:Art.:Jº-Alteia "a redação do'artigo .42 da Lei Ílº 2.997, de 5 de ag'OOto de 20Ó8; passaricÍo-it;'° 'Vigó~rcom·a'Seguinteiedação:· · ·
Art:-42. Fi_ca_ o Poder Executivo M~riidpal autorizado a utilizar-t&Ursos órçanien--
_-:tád_~_s ,~ªfa ·a_te_nde~_'despe:saS Coin_- pilb_J_iddade _de_ i,ervi0_s; (lbfa_S e 'Cam~a!,l~.Jiroc
•· -~~~~.fi~;.,;,;,.;~ '"»º·''l~'-~'-31;,;,)" d< il-'ººº~'.·oo"'i~~·;~'.i!!~ '<' Art.1~ Fica revogada a Lei n~ 3.098, de 10 de fevereiro de 2009._ -
AÍt."3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
, Gãbinete_do-Prefeito_MunkipaJ de.Pato -Braítco, 6 de tÍovembro de 2009.
_ROBliRTO YJGANÓ
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 245/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 189/2009
RECEBIDO EM: 14 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 245/2009
SÚMULA: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
-~ Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
(Limita em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais as despesas com publicidade de serviços,
obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88. Revoga a Lei nº 3098, de 1 O de fevereiro
de 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de outubro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de novembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 638/2009
. Lei nº 3262, de 6 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4732, do dia 12 de novembro de 2009.
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