materia nº 246/2009

~tÍfftaitPJk~dtY~tÚt?~~()(/ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores Vilmar Maccari - PDT, Nelson Bertani - PDT e Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº 246/2009 
Institui a Semana Interdisciplinar dos 
Estudos Bíblicos na Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. . CP--' 
Art. 1°. Fica instituída a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Re~e:pal de Ensino, a ser realizada anualmente na primeira semana do quarto bimestre do calendário letivo 
escolar. 
Art. 2°. Os estabelecimentos públicos de ensino promoverão atividades pedagógicas 
voltadas aos estudos bíblicos através da interação das disciplinas, enfatizando a análise textual, 
compreensão dos fatos históricos e sociais, aspectos geográficos e produção artística, 
possibilitando a relação sócio-cultural com a atualidade. 
Art. 3°. A participação dos alunos na Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos será 
facultativa, sendo necessário o responsável pelo aluno solicitar sua dispensa no ato da matricula 
se o mesmo não interessar ao Projeto. 
Parágrafo Único. Para os alunos dispensados, serão ofertadas atividades alternativas, 
de caráter cultural. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal disponibilizará exemplares da Bíblia Sagrada, 
através de parceria público-privado para os alunos participantes da Semana Interdisciplinar dos 
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Estudos Bíblicos. ~~ f\ e.Q;Clv)L 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1
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Pato Branco, 21 de outubro de 20Ô9 . 
PROPONENTES: . /)'""/Vj. . /!~ 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
C,:efb? = 
_,Nelson Bertani 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855 Pato Branco 
e-mail: legis/ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
O Dia da Bíblia surgiu em 1549, na Grã-Bretanha, quando o Bispo Cranmer incluiu no 
livro de orações do Rei Eduardo VI um dia especial para que a população intercedesse em favor 
da leitura do Livro Sagrado. A data escolhida foi o segundo domingo do Advento, celebrado nos 
quatro domingos que antecedem o Natal. Foi assim que o segundo domingo de dezembro tornou￾se o Dia da Bíblia. 
No Brasil, o Dia da Bíblia passou a ser celebrado em 1850, com a chegada, dos 
primeiros missionários evangélicos que aqui vieram semear a Palavra de Deus os mesmos vieram 
da Europa e dos Estados Unidos. 
Durante o período do Império, a liberdade religiosa aos cultos protestantes era muito 
restrita, o que impedia que se manifestassem publicamente. Por volta de 1880, esta situação foi se 
modificando e o movimento evangélico juntamente com o Dia da Bíblia foi se popularizando. 
Pouco a pouco, as diversas denominações evangélicas institucionalizaram a tradição do 
Dia da Bíblia, que ganhou ainda mais força com a fundação da Sociedade Bíblica do Brasil, em 
junho de 1948. Em dezembro deste mesmo ano, houve uma das primeiras manifestações públicas 
do Dia da Bíblia, em São Paulo no Monumento do lpiranga. 
Hoje, o dia dedicado às Escrituras Sagradas é comemorado em cerca de 60 países, 
sendo que em alguns, a data é celebrada no segundo Domingo de setembro, numa referência ao 
trabalho do tradutor Jerõnimo, na Vulgata, conhecida tradução da Bíblia para o latim. As 
comemorações do segundo domingo de dezembro mobilizam, todos os anos, milhões de cristãos 
em todo o Pais (Fonte: www.sbb.org.br). 
Nacionalmente o dia da Bíblia é comemorado no segundo domingo do mês de dezembro 
de cada ano, em todo o território nacional. 
Este projeto busca instituir a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede 
Municipal de Ensino. 
Sabemos que hoje, tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, 
quanto nas Diretrizes Curriculares Municipais, o Ensino Religioso consiste como parte integrante 
da formação básica dos alunos, embora seja de matricula facultativa. 
A intenção deste projeto não é o proselitismo do cristianismo ou qualquer um de seus 
segmentos, pois ao estabelecermos a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos, seguimos o 
disposto na LDB, deixando facultativa a participação dos alunos, assegurando aos estudantes 
dispensados atividades alternativas de caráter cultural religioso, as quais poderão englobar as 
diversas religiões, pois sabemos que o cristianismo é como qualquer outra religião, praticada por 
seres humanos com liberdade de pensamento. 
Segundo o Censo Demográfico 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, quase 90% dos brasileiros são cristãos. Nesta perspectiva adotamos o estudo bíblico, pois 
certamente o cristianismo também é a religião de uma grande demanda de alunos. 
Temos conhecimento da prática da disciplina de Ensino Religioso na rede municipal de 
ensino, uma matéria fundamentada metodologicamente e didaticamente, mas, ao estabelecermos 
a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos, como o próprio nome diz, buscamos a coletividade 
das disciplinas voltadas para o mesmo objetivo: a construção e a socialização do conhecimento 
religioso, evidenciando a diversidade temática possibilitada com a utilização da Bíblia Sagrada. c/rJA uM, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco, 21 de outubro de 2009. 
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Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
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ebastião Silver" 
do\)MDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~-i \TJ Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 29 de outubro de 2009. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 246/2009 
Os insignes Vereadores Vilmar Maccari, Nelson Bertani e Guilherme 
Sebastião Silvério apresentaram, conjuntamente, o projeto de lei em epígrafe nominado, 
que tem por finalidade instituir na Rede Municipal de Ensino a denominada "Semana 
Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos", a ocorrer na primeira semana do quarto bimestre do 
calendário letivo escolar. 
Fundamentam, em Justificativa, a importância de se destinar um período 
letivo para buscar a coletividade das disciplinas voltadas para um mesmo objeto, qual 
seja, "a construção e a socialização do conhecimento religioso, evidenciando a diversidade 
temática possibilitada com a utilização da Bíblia Sagrada'. 
Para haver a adequação à LDB, referido projeto contempla a 
facultatividade da participação dos alunos na Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos, 
que em seu lugar serão ofertadas atividades alternativas, de caráter cultural. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, cumpre salientar as disposições constitucionais a respeito 
do ensino religioso na rede pública de ensino. Neste sentido, preceitua o art. 210, §1 º,da 
Carta Magna: 
Art. 210. [ ... ] V 
§ 1 o - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa ra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co . r 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
O fundamento canônico deste dispositivo, em suma, é a garantia que se 
deve dar às várias religiões que existem no País, para que possam se comunicar e se 
expressar com os estudantes da rede de ensino do Brasil, mostrando-lhes as dogmáticas 
pertencentes a cada qual. 
Mesmo sendo matéria obrigatória na rede pública de ensino, a 
Constituição Federal, acerdatamente, em atenção ao princípio internacional da liberdade 
religiosa - que contempla, inclusive, a liberdade de descrença a qualquer religião, 
assegurou aos estudantes a facultatividade da matrícula na disciplina relacionada ao 
ensino religioso. 
Neste mesmo sentido, a própria Lei n° 9.394, de 20.12.1996, a chamada 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em seu art. 33, dispôs sobre a 
facultatividade de matrícula no ensino religioso, consagrando, também por esta Lei, a 
disciplina obrigatória nos horários normais de aula. É a redação do dispositivo: 
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da 
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das 
escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à 
diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de 
proselitismo. 
Veja que a LDB basicamente reproduziu o texto constitucional a respeito, 
com uma ressalva de vital importância: a vedação ao proselitismo, vale dizer, a proibição, 
durante o desenvolvimento da disciplina, de se converter qualquer indivíduo a qualquer 
religião. 
Tudo isso, como dito alhures, veio a confirmar a afirmação do princípio da 
liberdade religiosa. 
Voltando-se ao propósito do Projeto de Lei proposto pelos eméritos 
Vereadores, constata-se a preocupação dos legisladores em tornar a participação na 
Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos facultativa, nos mesmos moldes 
constitucionais. 
A realização de "estudos bíblicos", que obviamente tem por objeto 
estudo da Bíblia, o livro mais conhecido e lido no planeta, tem por finalidade a orientaç￾dos alunos aos ensinamentos da "palavra de Deus", como alguns denominam a Bíblia. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Bra 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Deve-se considerar que certamente há alguma religião em especial que 
não prega as palavras bíblicas em sua doutrina, o que, numa primeira análise, a Lei 
Municipal poderia ser considerada ilegal (pois fere a LDB) e inconstitucional (por ferir a 
CF). 
Contudo, através de uma interpretação analógica à sistemática do ensino 
religioso, a facultatividade da participação dos alunos tem o condão de eliminar esta 
possível discriminação com eventuais religiões que não se utilizam do livro Bíblia como 
parâmetro para seus ensinamentos. 
Tal como o ensino religioso, os legisladores municipais preocuparam-se 
em tornar a participação na Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos como sendo 
facultativa, o que se coaduna com o propósito da LDB e da própria Constituição da 
República Federativa do Brasil, sempre atendendo, em última análise, o princípio 
internacional da liberdade religiosa. 
Sem a intenção de querer ser repetitivo, sob o aspecto jurídico, a Lei 
proposta pelos vereadores atendem a LDB, bem como implicitamente a própria 
Constituição Federal (em respeito ao princípio internacional da liberdade religiosa), 
porquanto tornando facultativa a participação dos alunos, se está eliminando qualquer 
forma de proselitismo. 
Antes da delimitação do período a ser realizada a Semana de Estudos 
Bíblico, proposto pela Lei como sendo a primeira semana do quarto bimestre, interessante 
instar a Secretaria da Educação do Município para que se manifeste no que tange ao 
melhor período para a realização do propósito da norma proposta. 
instituição da 
PÚBLICA M 
respeito. 
Ainda, como recomendação, interessante delimitar no art. 1° da Lei que a 
emana Interdisciplinar dos Estudos Bíblico tem seu âmbito da Rede 
i ipal de Ensino, para que se evite eventuais questionamentos a este 
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\ .. , 
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__..vq•e Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
CF.'ffi!l !UIICIP~ DE f'l\TO lli'ft(i) F'r: 
Protocolo Geral -13-tk1ral09-16:24-005345-1/1 
rp~~áe-§~~UUUYY 
· Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e como relator do Projeto de Lei 
246/09, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari, Nelson Bertani e 
Guilherme Silverio, que institui a Semana Interdisciplinar dos Estudos 
Bíblicos, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação para 
emitir parecer sobre o projeto e sobre qual a melhor época do ano para a 
realização da semana dos estudos bíblicos na rede municipal de ensmo 
conforme recomendação do parecer jurídico da Câmara Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2009. 
Vereador - PSDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
rt~~átY9'~9/u-t~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 246/2009 
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o 
projeto de lei nº 246/2009, de 20 de outubro de 2009, para o qual os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT pretendem obter autorização legislativa para instituir a 
Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede Municipal de Ensino 
e dá outras providências. 
A Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos será realizada 
anualmente na primeira semana do quarto bimestre do calendário letivo 
escolar. O Poder Executivo Municipal disponibilizará exemplares da Bíblia 
Sagrada, através de parceria público-privado para os alunos participantes da 
Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos. 
O que pretendem os vereadores autores da matéria, após sua 
aprovação, é promover o estudo da Bíblia, o livro mais conhecido e lido no 
planeta, tendo por finalidade a orientação dos alunos nos ensinamentos da 
palavra de Deus enfatizando a análise textual, compreensão dos fatos 
históricos e sociais, aspectos geográficos e produção artística, possibilitando a 
relação sócio-cultural com a atualidade. 
A matéria encontra respaldo legal, especificamente no que diz 
respeito ao princípio internacional da liberdade religiosa, considerando que a 
lei ora proposta torna facultativa a participação dos alunos, eliminando 
qualquer forma de proselitismo, sendo que para tanto após análise emitimos 
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e matéria. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 1 de nove bro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI 
Comissão de Políticas Públicas 
Parecer ao Projeto de Lei 24612009 
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto de Lei 
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nº 246/2009, o qual pretende Instituir a "Semana Interdisciplinar dos Estudos , 
Bíblicos", a ocorrer na primeira semana do quarto bimestre do calendário letivo ~ 
escolar, na Rede Municipal de Ensino. '1 
~ O estudo da Bíblia faz parte da educação integral. O fato, de o Estado li:: 
Brasileiro ser laico, ou seja, separar, religião da estrutura estatal, não impede que B: 
as crianças venham a estudar a Bíblia nas escolas, nem que seja só para cultura~ 
geral. ' 
O Estudo Bíblico terá caráter de complementaridade na formação das 
crianças, porque a Bíblia é uma coleção de livros mais antiga mais lida, mais 
pesquisada e mais publicada. 
Após análise da matéria os membros da Comissão de Políticas Públicas, 
optaram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
246//2009. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2009. 
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Arilde(onghi (PRB) - ~ELATORA /Presidente 
~w!f~rJSiilva - (DEM)- membro 
Vilmar Maccari 
~~ (PDT) - membro 
Rua Arar1gbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~~~§~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 246/2009 
Institui a Semana Interdisciplinar dos 
Estudos Bíblicos na Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede 
Pública Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente na primeira semana do quarto 
bimestre do calendário letivo escolar. 
Art. 2º Os estabelecimentos públicos de ensino promoverão atividades 
pedagógicas voltadas aos estudos bíblicos através da interação das disciplinas, enfatizando 
a análise textual, compreensão dos fatos históricos e sociais, aspectos geográficos e 
produção artística, possibilitando a relação sócio-cultural com a atualidade. 
Art. 3º A participação dos alunos na Semana Interdisciplinar dos Estudos 
Bíblicos será facultativa, sendo necessário o responsável pelo aluno solicitar sua dispensa 
no ato da matrícula se o mesmo não interessar ao Projeto. 
Parágrafo único. Para os alunos dispensados, serão ofertadas atividades 
alternativas, de caráter cultural. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal disponibilizará exemplares da Bíblia 
Sagrada, através de parceria pública para os alunos participantes da Semana 
Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 246/2009, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco 
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QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4767 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 . 
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no at_o da miitrícUla S_e o m~sÓló-_n_a?;intet_e~át aó_ Proje_to. _, _ _ __ , _ ' 
Pa:rágr~oúnic6. P_~ os alunos'disperisadoS/s-erao·oferlada's atiV:idàdes 'altei"ilati~ 
vas,deCaráter_c~ltural., _,._ ;· · -~- .. - · __ --~ __ 
'Art_; 4° _O Poder_ ExeCUtiV<i'Municipal diSponiliilizará exempl~es li~ Bíblia-_S.agri\-
da; através de parck_ria_pública para· os alu.10~ pai:tiéipaiit'~s da_SeÍnana Intetdisci-' 
·pl_i!lardos Estudos Bfbli~os. _ _ -.-- __ _. , . 
Art. 5° Esta_ Lei 1-!ntra em "vigoi na data de-sua publi~ação. 
Esta Lei decorre do Projeto dé Lei nº 246/2009, de auforfa d0s vereàdores Guúhér￾me s·ebastião Silverio, Nelson Bertani e_Vilmar Maccari. 
GabinCte do Préfeiio MU~iCipal de Pato Branco, 27 de · 
ilõVémbro.de 7909. 
ROliERTO VIGA.Nó 
Prefeito [\'luõicipal 
( PROJETO DE LEI Nº 246/2009 
RECEBIDO EM: 21 de outubro de 2009 
Nº DO PROJETO: 246/2009 
SÚMULA: Institui a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
(A ser realizada anualmente na primeira semana do quarto bimestre do calendário letivo escolar. O 
Poder Executivo Municipal disponibilizará exemplares da Bíblia Sagrada, através de parceria público￾privado para os alunos participantes da Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos). 
AUTORES: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de outubro de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 4 de novembro de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB 
POLÍTICAs/PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
VOTAÇÃ01 
SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de novembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2009 
ATRAVÉS lfio OFÍCIO Nº: 716/2009 
; 
Lei nº 3279, de 27 de novembro de 2009 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4767, do dia 23 de dezembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná