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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 190/2009 é
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ;::;,
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa, o
incluso Projeto de Lei que propõe alteração do número de vagas para o cargo de
Auxiliar de Educação Infantil li.
A alteração do número de vagas faz-se necessano para atender a
demanda sempre crescente de servidores no Município de Pato Branco, pois a medida
que novos servidores são admitidos, os mais antigos devem ser mais valorizados no
Plano de Cargos e Salários. É o que contempla a alteração do número de vagas este
cargo.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamento dos nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do anexo
Projeto de Lei.
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ASSESSÔRIA JÚRIDICA i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 24 =i- / 2009
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1°. Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
50 100 Auxiliar de Operacional 599,68 40
Educação Infantil
li
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 8 to Branco, 21 de outubro de 2009.
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Prefeito Municipal
e ASSER~ 1RJA JURIDICA ,' ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de outubro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 247 /2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 190/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade alterar o número de vagas do Quadro
de Pessoal da Administração Pública Direta, notadamente do cargo de Auxiliar de
Educação Infantil II, de 50 para 100 vagas.
Fundamenta, em justificativa, a importância do aumento do número de
vagas para que se atenda a demanda sempre crescente de servidores neste Município.
Ainda, tomando por base o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, haverá uma
valorização dos servidores mais antigos em detrimento dos novos.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, cumpre informar que a matéria atinente à cnaçao de
cargos ou empregos públicos da administração pública direta é de competência exclusiva
do Poder Executivo, a teor do disposto no § 2°, inciso 1 do artigo 32, da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco:
Art. 32. [ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da
•dm;o;,;tração d;,.,,,'"'"""'";"• d<; ftmd•çõ" pü";"''· D
No m"mo ""tido, o •ct 47, VII, d• Leiº"''"'"' •$im '""belere' ~
Art. 47 - Compete ao Prefeito: [ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
Câmara Municipal de Pato Branco
Orgânica1
.
Sede Administrativa: Carlos Almeida
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
É de se lembrar, ainda, a determinação do §3°, do art. 32, da Lei
Por isso, em havendo previsão na LDO (Lei n° 2.997, de 5.8.2008) e no
orçamento para a ampliação do número de vagas (cargos), conforme prescreve o artigo
169, § 1°, incisos I e II da Constituição Federal, bem como verificado que as despesas
dele decorrente não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua
a LRF, estará p oposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
1 Art. 32. [ ... ]
§ 30 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 247 /2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 247/2009, de autoria ~
Executivo Municipal, para obter autorização legislativa para alterar ~ 1
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Pública Dire«l<:' ,,
notadamente do cargo de Auxiliar de educação Infantil II, de 50 para l~ ~ vagas. ~· ~
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Em síntese, aduz o Executivo Municipal, a importância do aumento dy li\ ~ -V
número de vagas para que se atenda a demanda sempre crescente r ~
servidores no município. Ainda tomando por base o Plano de Cargos ~
Salários dos Servidores, haverá uma valorização dos servidores mais antigo í:1
·- em detrimento dos novos. s
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ "'
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observad~ ' nenhuma ilegalidade. Após análise, e havendo previsão no LDO (Lei nt.
2.997, de 5.8.2008) e no orçamento para a ampliação do número de vagas
(cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1 º, incisos I e II da Constituição
Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes, não atingem
o limite de 54%, de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2009.
Bertani (PDT) - Membro
DB) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 247 /2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 247 /2009, altera
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta, notadamente do
cargo de Auxiliar de Educação Infantil II de 50 para 100 vagas.
Observamos que a alteração do número de vagas faz-se necessário
para atender a demanda sempre crescente de servidores no Município de Pato
Branco, pois a medida que novos servidores são admitidos, os mais antigos devem
ser mais valorizados ncr Plano de Cargos e Salários. É o que contempla a alteração
do número de vagas a este cargo.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco a teor do disposto no
§2º, inciso I do artigo 32, dispõe que: "São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal leis que disponham a criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas".
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de novembro de 2009.
Arilfefon;fc~RB) - Presidente
Luiz sto Silva (DEM) - Membro
Vilmar Maccari
~~ (PDT) - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 247 /2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 247/2009, que obter autorização legislativa para alterar o número de
vagas do Quadro de Pessoa da Administração Pública Direta, relacionado ao
cargo de Auxiliar de Educação Infantil, propondo então um aumento de 50
(cinquenta) para 100 (cem) vagas, referenciado a um grupo ocupacional
Operacional com carga horária de 40 (quarenta) horas com um vencimento de
R$ 599,68 (quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).
O fato gerador desta ampliação seria o aumento de crianças a
serem atendidas.
A Assessoria Jurídica desta casa, se manifesta de forma favorável
ao projeto de lei, e informa ainda a conformidade com o artigo 32, § 2°,
Inciso I, bem como o artigo 47 VII, e o artigo 32 §3° da Lei Orgânica do
município de Pato Branco. Ainda, foi solicitado do executivo informações sobre
a situação dos gastos com o pessoal do executivo, mas não obtivemos
resposta. Assim sendo, sou de parecer favorável a aprovação desde que seja
respeitado o limite de gastos com pessoal no limite de 54%, conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e previsão na Lei de Diretriz
Orgânica (LDO) Lei nº 2.997/08.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 2009.
Presidente
ITV2~.U-~ William ar Pollonil),,Mach do - PMDB
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vá'Ímir ------
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso de ' I;\; ! ;.'
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo ~
Municipal, através do departamento competente, para que apresente impacto ~
financeiro de gastos com pessoal com aprovação do projeto de lei 247/2009 .'...
..... encaminhado através da Mensagem nº190, de 21 de outubro de 2009 que ,.,.
altera o número de vagas do quadro de pessoal da administração pública direta
para o cargo de auxiliar de educação infantil II. Atendendo o que prescreve a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 16 de novembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RGW / 53.2009
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ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 140120091AAL Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao . seguinte ofício:
Ofício nº 660/2009:
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando informações referentes ao Projeto de Lei nº 247/2009, informamos que o
solicitado segue em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~11~ r.~r~m11r11 ?71 P~tn Rr~nr.n
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
Nº. 270
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA DE ASSUNTOS
E PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Senhor Carlinho Antonio Polazzo
ASSUNTO: GASTOS COM PESSOAL
Conforme solicitação efetuada pela Câmara Municipal de
Vereadores, repassamos dados referentes impacto financeiro
orçamentário e reflexo no índice de gastos com pessoal, referente
o Projeto de Lei 247/2009:
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS VENC. AUX.ALIM. ANuAL MENSAL
50 R$ 599,68 R$ 127,50 R$ 607.704,33 R$ 50.642,03
% INCIDENTE SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) GASTOS
C.PESSOAL: 0,89%
DADOS RECEITA: R$ 68.000.000,00 ESTIMATIVA EM OUTUBR0/09.
Salientamos que a medida que os servidores forem contratados,
serão dispensados os estagiários do quadro de pessoal, na mesma
proporção.
O Município paga por estagiário o valor equivalente a R$
500,00 por 30h semanais, enquanto que o pessoal concursado possui
carga horária de 40h semanais.
P to Branco, em 25 de novembro de 2009.
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~refeit Danie Cattani
ra ~~ranco ..------.::::;t;TI~~~~a---' Secre rio de Administração e Planejainento
Portan n.' 621/2009
PROJETO DE LEI Nº 247/2009
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
50 100 Auxiliar de Operacional 599,68 40
Educação Infantil li
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 247/2009
MENSAGEM: 190/2009
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2009
Nº DO PROJETO: 247/2009
SÚMULA: Altera o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(De 50 para 100 vagas, para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil li - R$ 599,68 - 40 horas
semanais - Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de outubro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 4 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 716/2009
Lei nº 3280, de 27 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4750, do dia 3 de dezembro de 2009.
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