materia nº 248/2009

( 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e 1 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres ;!:'. 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ;:::,, 
PROJETO DE LEI Nº 248/2009 
"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA 
ESCOLAR E ATIVIDADES RECREATIVAS 
DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS AOS 
ALUNOS CARENTES DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E 
EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO." 
Art. 1º A Administração Municipal ofertará merenda escolar, durante o 
período de férias escolares, juntamente com atividades lúdicas e recreativas, aos 
alunos ~s dos estabelecimentos de ensino e de educação infantil do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único - Considera-se como alunos carentes para efeito desta 
Lei, os provenientes de famílias cuja renda mensal não ultrapasse 3 ( três) 
salários mínimo. 
Art. 2º Visando à implementação da medida prevista no Art. 1. , o Chefe do 
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na 
legislação orçamentária do Município, em cumprimento o que determina a Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: \egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
. , 
tt~ 
Art. ~cl~sta Lei entrê?"~ vigor na data de sua publicação, r.e"e§adas as / I 
cdispesições em eentrá1 ia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de Outubro de 2009. 
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e-mail: legislativo@wtn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A Oferta de merenda escolar nos períodos de férias, juntamente com 
atividades recreativas aos alunos dos estabelecimentos de ensino e de educação 
infantil do município de Pato Branco poderá auxiliar a garantir aos alunos carentes 
condições de desenvolvimento e atenção pelo poder público. 
O incremento dos recursos de merenda e pagamento de professores para 
atender o período de três meses uulho, dezembro e janeiro) pode ser 
compreendido como custo, entretanto frente a relevância desta situação e 
necessidade de auxílio aos alunos mais carentes trata-se de um investimento nas 
crianças de Pato Branco. 
Além de beneficiar com alimentaçã e dignidade o projeto auxiliará para 
que as crianças em faixa de risco não fiquem nas ruas, além de facilitar aos pais 
que poderão desempenhar suas atividades profissionais sem que haja aumento 
de gasto no período. 
A desnutrição é apontada como a maior causa do baixo desempenho 
escolar. Tratando-se de um projeto que tem impacto direto na vida das crianças e 
permitirá os alunos carentes a ter alimentação adequada, justifica-se este projeto 
de alta relevância social. 
Pato Branco, 21 de Outubro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Jlfi Câmara Municipal de Pato Branco 
• Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 30 de outubro de 2009. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 248/2009 
O insigne vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propõe o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade a oferta de merenda escolar e atividades 
recreativas durante o período de férias escolares, destinados exclusivamente aos alunos 
comprovadamente carentes, nos termos da lei ora analisada. 
Fundamenta, em justificativa, que a função da lei será auxiliar e garantir 
aos alunos carentes condições de desenvolvimento, beneficiando-os com alimentação e 
dignidade também fora do período letivo, evitando, em última análise, que as crianças 
patobranquenses fiquem nas ruas, sem o devido cuidado familiar. 
Por fim, em suma, contempla o projeto de lei como sendo de alta 
relevância social, haja vista o grande impacto (positivo, acredita-se) nas vidas das crianças 
beneficiadas. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato 
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma maneira 
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros. 
Diante ·desse vulnerável quadro social, aliado ao aumento contínuo de 
situações de dificuldades enfrentadas pelos que vivem em situação de vulnerabilidade, 
percebe-se que a [triste] realidade vivenciada por muitas famílias patobranquenses apo t 
para uma VITAL importância que a merenda escolar tem para nossas crianças e 
adolescentes da rede de ensino municipal. Em verdade, infelizmente em alguns casos es 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
merenda escolar constitui-se no único alimento nutritivo que crianças e adolescente 
recebem diariamente. 
Sem delongas, até mesmo porque tais questões são de notório 
conhecimento de todos, especialmente dos legisladores deste Município, tem-se que por 
questões sociais e até humanitárias, o projeto de lei apresenta amparo moral. 
Resta, agora, analisar as questões jurídicas do referido projeto de lei, que 
por óbvio deve caminhar sempre num "ritmo dançante" com a realidade fática/social de 
um povo, porquanto o mandamento legal deve corresponder necessariamente ao anseio 
popular. 
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado 
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste 
sentido, a Carta Magna de 1988 determina: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das 
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de ensino. 
187 e 188: 
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts. 
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação 
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do 
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à 
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu 
desenvolvimento integral. 
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à 
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, co 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação 
ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de col cá-los a salvo de, 
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toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à 
sua integração Comunitária. 
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador 
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município. 
Quanto à previsão de programas de alimentação aos estudantes da rede 
pública de ensino, dispõe a LDB em seu art. 4º, VIII: 
Art. 4° O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado 
mediante a garantia de: [ ... ] 
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio 
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde. 
Sob um ponto de vista jurídico, portanto, programas de ofertas de 
merenda/alimentação aos alunos da rede pública de ensino estão previstos nos mais 
variados diplomas legais, cabendo a cada Ente Federativo - no caso o Município de Pato 
Branco - implementá-los em suas circunscrições. 
O Projeto de Lei proposto pelo Vereador, salvo melhor Juízo, não ofende 
normas de caráter constitucional, muito menos de nível infraconstitucional. Resta amoldá￾lo, logicamente, ao orçamento do Município, cabendo ao órgão competente a sua análise 
orçamentária . 
. ~ Para este desiderato, a própria LDB prevê que as despesas referentes à 
implantação de programas suplementares de alimentação não são consideradas como 
despesas normais de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquelas compreendidas 
na aplicação mínima do orçamento para a educação. 
Logo, para o custeio de tal programa proposto pela Lei apresentada pelo 
ilustre Edil, deverá o Executivo incluir/remanejar esta despesa no orçamento geral, não 
podendo incluí-lo, a priori, na dotação orçamentária destinada especificamente 
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manutenção e desenvolvimento do ensino público, nos termos do art. 111, da Lei 
Orgânica do Município1
. 
Recomenda-se, outrossim, a ouvida do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE, para que dê seu parecer a respeito da propositura da Lei em comento, no que 
concerne i) à necessidade (mesmo parecendo óbvia) dos alunos comprovadamente 
carentes da rede pública de ensino à alimentação fomentada pelo Poder Público durante 
as férias escolares, ii) à forma de execução do programa, iii) aos requisitos para se 
comprovar a carência (se o parâmetro do parágrafo único, do art. 1°, do Projeto de Lei 
está de acordo com nossa realidade), iv) às despesas resultantes da implementação do 
programa de oferta de merenda escolar durante as férias, v) entre outros pontos que 
mereçam análise pelo Conselho. 
De mais a mais, quanto aos requisitos para se comprovar a carência dos 
alunos para a percepção dos benefícios de dito programa, importante seria requisitar 
informações técnicas da Assistência Social do Município, até mesmo para se aferir quais as 
faixas de remuneração seriam compatíveis com a situação de "carência" econômica para 
efeitos de fruição de dito programa pelos alunos. 
Por fim, recomendamos o envio do presente Projeto de Lei para a 
Secretaria de Educação do Município, com o objetivo da realização de uma análise técnica 
para a imple tação do programa suplementar de alimentação. 
L 
o parecer. 
o eltrame 
egislativo 
fo :-<-t--<... J2.'1~-~ 
a o Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
1 Art.111-0 Município aplicará anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino 
público. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR 
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Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ 
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z -~ ~ ;'3 ...,. 
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& 
O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de ~ suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo ~ 
Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Educação, 
informe esta Casa de Leis, se o Projeto de lei nº 248/2009. de autoria do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que tem por finalidade a oferta de 
merenda escolar a atividades recreativas durante o período de férias escolares, 
destinados exclusivamente aos alunos comprovadamente carentes (cópia 
Anexa), solicitando uma análise técnica para a implementação do programa 
suplementar de alimentação,conforme indicação do parecer jurídico desta casa 
leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 
----1-f.k.~ • • . 
. oaâün Sobrinho 
Vereador - PR 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: ·leqislativo@wln.com.br 
Paraná 
~, 0·U(//~~ 
_«o • ,.., ~\J. o º ........ JJ" t:::i ~ Prefeitura Municipal de Pato Branco <:é'' 
:;(~ . 
o~ R $'.. - o . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA;\~ 
ESPORTE E LAZER fii'1ij 
Of. 229/2009/SMECEL 
Senhor Presidente, 
~f': 
?i'i 
..., J.. :Ei 
"º 
Pato Branco, 17 de novembro de 2,t 
* '-" i 
,!.. 
~ 
Em atendimento ao oficio 639/2009 da Câmara Municipal de Vereadores, por solicitaçãQ 
do vereador Luiz Augusto Silva- DEM, que solicita Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei 
248/2009, que trata de alimentação escolar no período de férias, informamos o seguinte; 
1° - O Programa de Alimentação escolar- PNAE- não repassa recursos no Período de férias; 
2° -A Secretaria Municipal de Educação , Cultura , Esporte e Lazer, não dispõe de funcionários neste 
período para dar atendimento às crianças, uma vez que os mesmos tem direito a férias, e ao retornar as 
aulas precisamos contar com todos os funcionários nas escolas ; 
3° - O PNAE tem como objetivo alimentar os estudantes no período de aulas , fornecer alimentação 
fora disto, necessitamos criar uma estrutura com recursos materiais, recursos humanos e recursos 
financeiros, o que no momento é inviável., este é o Parecer da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Espmie e Lazer. 
Sem mais, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco-Pr 
~--y .. 
~~:;6--- Secretário Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer 
?l~J~d,y$Yah!BU7~fr Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 248/2009 
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o 
projeto de lei nº 248/2009, de 21 de outubro de 2009, para o qual o vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM pretende obter autorização legislativa para oferta de 
merenda escolar e atividades recreativas durante o período de férias aos 
alunos carentes dos estabelecimentos de ensino e Educação Infantil do 
Município de Pato Branco. 
O projeto consiste em dar continuidade as atividades recreativas, 
bem como, oferta de merenda escolar aos alunos carentes durante o período de 
férias escolares, permitindo que as mães continuem desempenhando suas 
atividades profissionais também neste período. 
Considerando que a matéria contempla o amparo legal e pela sua 
necessidade, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e 
aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
Ne n Bertani (PDT) Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº248/2009 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS :·· ç ~-· ;t ~' ~ 
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise do Projeto ; ~ de Lei 248/2009, que dispõe sobre a oferta de merenda escolar e atividades ~ ~ 
recreativas durante o período de férias aos alunos carentes do Ensino fundamental ;;;;; 
e Educação Infantil do Município de Pato Branco. ..!. :ii: ~ -< 
O Atendimento aos alunos carentes do Ensino Fundamental e ~ i 
Educação Infantil das escolas públicas, proporcionará, atividades saudáveis e ~ ~ alimentação apropriada à idade, durante o período de férias escolares, bem como, f. 
maior tranqüilidade aos pais, que trabalham e não tem onde deixar seus filhos. ~ 
As crianças terão atividades lúdicas proporcionada em um ambiente ~ de segurança tendo suas necessidades atendidas, ao mesmo tempo que serão S 
cuidadas. 
O Município assim atenderá ao artigo 227 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e a Lei Orgânica nos Artigos, 187 e 188. 
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas 
Públicas, decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2009. 
d /) ~ J 
/!.~ IJ072~Á"- Arilde Conghi (PRB) - RELATORA /Presidente 
Vilmar Maccari 
~~ (PDT) - membro 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
' PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 248/2009 i 
~ Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-sei 
para emitir parecer ao projeto de lei nº 248/2009, para o qual o ilustre~ 
Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, propõe obter aprovação legislativa para~ 
instituir a oferta de merenda escolar e atividades recreativas durante o período·-
de férias aos alunos carentes dos estabelecimentos de ensino e educação 
infantil do Município de Pato Branco. 
Prevê o autor da matéria que a oferta de merenda escolar e atividades 
recreativas durante o período de férias escolares, destinados exclusivamente 
aos alunos comprovadamente carentes, garantindo condições de 
desenvolvimento, beneficiando-os com alimentação e dignidade, evitando que 
as crianças patobranquenses fiquem nas ruas, sem o devido cuidado familiar. 
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 18 de no mbro de 2009. 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator 
M)-Membro 
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Paraná 
~~~r/g~afo,fillrutC,fJ/ ~ Estado do Paraná ::;· 
Exmo. Sr. 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
redação: 
EMENDA MODIFICATIVA: _ -:~÷r~!liA'~co 1 
Modifica a redação da súmula do projeto de lei nº 248/2009, pasSãridõ .. a ·vigorar com a seguinte 
"Autoriza a Administração Municipal a ofertar merenda escolar e atividades recreativas durante 
o período de férias aos alunos carentes dos estabelecimentos de ensino e educação infantil do Município de Pato 
Branco." r::;:,. i~~:,f l:Tio1!3- r::;•s-· --, ! A«b .. ohm ............ _ ........ ~ ................. _ .......... . .CÂ~lit\RA '-'IJMIG•P.At - :;.,~_-;·(; ~1::-u<~lÇô 
-·-----· ··-· ·-······- ---~--~~-··-
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 248/2009, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° Fica autorizada a Administração Municipal a ofertar merenda escolar, durante o período 
de férias escolares, juntamente com atividades lúdicas e recreativas, aas.aluno_s:'"careJll:es dos estabq!ecimentos de 
ensino e educação infantil do Município de Pato Branco. : -;;:.', fi.·.~_;( __ ~;:O" '/ ' . - .. _ .. ~ 
::;;,:AaMr::~::::::igo* do projeto d~le1 n°;24ri12oo~~d~-a;igo~i-~m a seguinte 
redação: ~ _j,· 
Art.}r O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
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/ 
Nestes tennos, pedem.deferimento. 
Pato Branco, 08 eiÍovembro de 201 O. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
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Exmo. Sr. 
Laurindo Cesa 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 248/2009, que dispõe sobre a oferta de 
merenda escolar e atividades recreativas durante o período de férias aos alunos 
carentes dos estabelecimentos de ensino e educação infantil do município de Pato 
Branco. 
EMENDA SUPRESSIVA: 
Suprime na íntegra o parágrafo único do artigo 1 º do projeto de lei nº 248/2009. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 9 de novembro de 201 O. 
::: 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Vereador - PR 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 248/2009 
Autoriza a Administração Municipal a ofertar 
merenda escolar e atividades recreativas durante 
o período de férias aos alunos dos 
estabelecimentos de ensino e educação infantil 
do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica autorizada a Administração Municipal a ofertar merenda escolar, 
durante o período de férias escolares, juntamente com atividades lúdicas e recreativas, aos 
alunos dos estabelecimentos de ensino e de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o Chefe do 
Poder Executivo promoverà as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Município, em cumprimento o que determina a Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 248/2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. 
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
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vênio com o. Ministério da Cii)ncia e ieci s; recréativas durante o período de férias 
nologia. A matéria segue para,~egun'ila (PLnº;.2,fB/2009), 
votação eni nova sessãoextraortlínária a ··· 
ser realizada nesta sexta-fei_r~_. 'ntó 
é 'no pró~ilJ\o. dia 23 . de 
Ptojetos~provados ··.·· n· tjjb(ó,'à'sJtJ\. no plellário da câmara, 
Três projetos de lei de.autorià dó vere- umaAúfüênciaPública.pªrâdebateró Pro￾l ... ~ ,ii.qor Gu!P Silva (DEM} foram aprovados jéto de Lei n~•182/;20lO;;gué ~stlma arece-
-~. em seglílftlã oportunidade durante a ses- ~ilhe fü.{~ifdespesá)lo Munibípio de Pãta, . !~4 são desta quarta-feFrit· O primeiro projeto'·;'Bt'llflêo pª[~1\6~~kércício financeiro de 
i~ .· a ~er\aprovadoift\r~ .. â .. 1i.·.-~.~,í9012p.ç9, que •. 201i. o~~@rãa;J)topósta orçamentária 
I~ institui a criação â~P'.~Í~jº0:i!"é\lici ~;~ ' · ,;~~l~~ ~e·AU~B.837 .231,00. 
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PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XJN 1 NÚMERO 5044 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
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PROJETO DE LEI Nº 248/2009 
RECEBIDO EM: 21 de outubro de 2009 
Nº DO PROJETO: 248/2009 
SÚMULA: Autoriza a Administração Municipal a ofertar merenda escolar e atividades recreativas 
durante o período de férias aos alunos dos estabelecimentos de ensino e educação infantil do 
Município de Pato Branco. 
Regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de outubro de 2009 
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 4 de novembro de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT 
POlÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
18 de novembro de 2009 - Retirado de pauta considerando que a Comissão de Justiça e Redação 
não emitiu parecer. 
23 de novembro de 2009 - Retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, relator da 
Comissão de Justiça e Redação. 
23 de novembro de 2009 - Retirado de pauta a pedido do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
proponente da matéria. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas. 
Votaram· a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB. 
Aprovado com emenda supressiva, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de novembro de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 502/2010 
Lei nº 3478, de 30 de novembro de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5044, do dia 2 de dezembro de 2010 
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