materia nº 249/2009

Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais eS 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
Súmula:Dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo 
as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 227, da 
Constituição Federal. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
1. políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
li. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
Ili. serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1º. Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos 
municipais, se adequarãp, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a~· 
crianças e adolescentes, na forma do disposto nos art.4°, parágrafo único, "b" c/c 259, , 
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. ~ 
§ 2°. O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a 
juventude. 
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§ 3°. É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a 
crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, 
sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e o Adolescente - CMDDCA. 
§ 4º. Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não 
governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDDCA. 
Art. 3º. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
1. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. Conselho Tutelar. 
Art. 4°. Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou 
sócio - educativos e destinar-se-ão a: 
1. orientação e apoio sócio-familiar; 
li. apoio sócio-educativo em meio aberto; 
Ili. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV. identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V. proteção jurídico-social; 
VI. colocação familiar; 
VII. abrigo; 
VIII. liberdade assistida; 
IX. prestação de serviços a comunidade; 
X. prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e 
responsáveis usuários de substâncias psicoativas. 
§ 1° O atendimento a ser prestado a crianças e adolescente será efetuado em 
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e 
entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro 
civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio e tratamento à família. 
§ 2° Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que 
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Art. 5º. Fica criado no Município um Serviço Especial de Apoio, Orientação e 
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao 
desempenho das finalidades previstas no art.4°, §1°, desta Lei. 
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo importará 
numa abordagem interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio￾familiares, sendo elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de 
educação, saúde e assistência social do município. 'e 
Art. 6º. O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela ~ 
necessitarem, por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
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Art. 7°. Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas 
e serviços a que se refere o artigo 4°, desta Lei. 
CAPÍTULO 11 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃOI 
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA, órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, 
em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às 
disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado do 
planejamento e/ou finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu 
contínuo financiamento. 
Art. 9º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes em igual número, 
observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso li, da Lei 
nº 8.069/90 nos seguintes termos: 
1. 
11. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
Titular - Um representante do Executivo Municipal. 
Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Titular - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou 
órgão que vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante do Departamento de Educação. 
Titular - Um representante as Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ou o 
órgão que vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante as Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
Titular- Um representante da Fundação de saúde. 
Suplente - Um representante da Fundação de Saúde. 
Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de Entorpecentes. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. 
Titular - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
Suplente - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
Titular- Um representante da Assessoria de Planejamento. 
Suplente - Um representante do Departamento de Finanças. 
VIII. Titular- Um representante da Pastoral da Criança. 
Suplente - Um representante do SESCAP. 
IX. Titular- Um representante da Associação de Pais e Amigos 
APAE. 
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE. \f 
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X. Titular - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das 
Escolas da Rede Pública. 
Suplente - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das 
Escolas da Rede Privada. 
XI. Titular- Um representante do Clube da Imprensa. 
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional de 
Pato Branco. 
XII. Titular - Um representante da Fundação Católica do Bem Estar do Menor￾FUNDABEM. 
Suplente - Uma representante da União de Bairros de Pato Branco. 
XIII. Titular - Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato Branco. 
Suplente - Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato 
Branco. 
XIV. Titular- Um representante dos Clubes de Serviço; 
Suplente - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do Município. 
§ 1°. Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre 
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento 
Municipal responsável pelos setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, planejamento e finanças, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§ 2º. As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a 
administração pública. 
§ 3º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo 
voto das entidades não - governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, 
representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades 
representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, 
reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na 
imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4°. Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a 
que se refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por 
qualquer das entidades não - governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por 
qualquer cidadão residente no município. 
§ 5º. O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido 
através de delegados previamente cadastrados junto ao Órgão Municipal ou Comissão 
Especial a ser designada pelo Prefeito, para organizar a assembléia. 
§ 6º. Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 {dois) candidatos para a função~ 
de conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais · 
ou rotinas de atividades. UJÀ 
§ 7°. Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não -
governamental serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Defesa Direitos da 
Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do 
vencimento dos respectivos mandatos. 
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§ 8º. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) 
dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação 
dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais 
pertencem. 
§ 9°. Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente 
notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais 
integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 
informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros 
escolhidos. 
§10. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do 
Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será: 
1. vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos 
Municipais, no caso dos representantes do governo; 
11. de 02 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes 
da sociedade. 
§ 1°. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o 
CMDDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as 
atividades do Órgão. 
§ 2°. O mandato dos membros do CMDDCA poderá ser cassado, mediante 
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses 
previstas nesta Lei. 
SEÇÃO li 
DOS IMPEDIMENTOS / 
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são considerados 
impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo 
ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou 
companheiro (a) e parentes, consangüíneos e afins, do(a) Chefe do Executivo e seu cônjuge 
ou companheira(o}. 
Parágrafo umco. O impedimento de que trata o caput deste dispositivo, se 
estende aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os 
servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de 
governo, bem como aos cônjuges, companheiros(as) e parentes, consangüíneos e afins da 
autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO 111 
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Estado do Paraná 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
da posse de seus membros. 
1 - Constará do Regimento Interno do CMDDCA, dentre outros: 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a 
condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no 
art.13 §3°, desta Lei. 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que se 
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em 
geral. 
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, 
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como á população em 
geral, inclusive via órgãos de imprensa locais. 
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a 
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no 
caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do 
Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil 
e/ou do Conselho Tutelar. 
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do CMDDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de 
conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido. 
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou 
temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção 
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão ser 
compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes 
do governo e da sociedade civil. 
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item 
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num 
momento anterior à reunião do CMDDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um 
relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão 
respectiva. 
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a 
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de 
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento 
dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão. 
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas 
câmaras, comissões e deliberações do Órgão. 
k) O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem 
dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre a 
matéria em discussão, querendo. 
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não 
integrantes do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião. 
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do 
CMDDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsã1. 
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da forma solução da questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser assegurada 
sua publicidade. 
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com 
vista à exclusão, do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de 
faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei. 
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município, 
bem como as entidades não governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi do 
disposto nos Arts.90, parágrafo único e 91, ambos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus 
membros, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá 
seu presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do 
regimento interno. 
§ 1º. O presidente do CMDDCA terá como incumbência a condução das reuniões 
do órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada 
de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e 
deliberação por sua plenária. 
§ 2°. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser 
facultada ao presidente do CMDDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a 
matéria será discutida e decidida. 
§ 3°. Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDDCA, suas 
atribuições serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de 
ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o 
quorum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno do órgão. 
§ 4°. O presidente e demais membros da Diretoria do CMDDCA terão mandato de 
01 (um) ano, sem possibilidade de recondução e observada a alternância entre representantes 
do governo e da Sociedade Civil organizada. 
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando: 
1. for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes 
da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; 
Ili. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que 
regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei nº 8.429/92. 
§ 1º. A cassação do mandato dos membros do CMDDCA, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, no qual se garanta o 
contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos 
componentes do órgão. 
§ 2º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o 
CMDDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e 
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação 
de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; 
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Paraná 
§ 3°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade 
civil, o CMDDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação 
do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado. 
Art. 15. Será excluída do CMDDCA a entidade não governamental que: 
1. deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano; 
li. for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no 
art.97, inciso li, alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal; 
Ili. perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA. 
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não 
governamental integrante do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das 
entidades para que seja suprida a vaga existente. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Pato Branco: 
1. formular e controlar a execução da política municipal de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, 
plano de ação anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos 
fundamentais da criança e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão 
nas propostas de Leis Orçamentárias e no Orçamento do exercício seguinte, observado 
o disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "c", da Lei nº 8.069/90; 
li. promover a divulgação e assegurar integralmente o cumprimento da Lei nº 8.069/90, 
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como todos os dispositivos expressos nos 
artigos 203, 204, 226, e 227 da Constituição Federal; artigos 165 e 216 da Constituição 
Estadual e finalmente artigos 187 e 192 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco; 
Ili. participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do 
adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área 
infante-juvenil, em todos os setores da administração municipal; 
IV. mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na 
discussão e solução dos problemas que afligem a população infante-juvenil; 
V. realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo Fundo 
Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de 
pessoas físicas e jurídicas; 
VI. deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e 
serviços, quanto às políticas e programas de assistência social, de caráter supletivo, 
para aqueles que dela necessitem, e/ou serviços especiais, que venham suplementar 
as políticas básicas, conforme o artigo 87 da lei nº. 8.069/90 e os artigos 2º, incisos li e 
Ili e 4 º, desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou 
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
VII. elaborar seu regimento interno; 
VIII. solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no caso de 
vacância; 
IX. gerir o fundo municipal, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captados, 
observado o disposto nos arts.25 a 30, desta Lei; t 
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X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
Estado do Paraná 
propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o 
disposto nos arts.4°, parágrafo único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei nº 
8.069/90; 
participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados à 
saúde, educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência 
social, agindo em conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o 
Conselho Tutelar, e zelando para o efetivo respeito ao disposto nos arts.4°, parágrafo 
único, alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, promovendo ainda as 
modificações necessárias à consecução da política formulada; 
opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, 
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de 
proteção e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na 
forma do disposto no art.19, parágrafo único, desta Lei, de tudo comunicando ao 
Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária; 
fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e 
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, 
de difícil colocação familiar; 
regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar 
cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil 
organizada junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e membros do Conselho Tutelar; 
dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos 
termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente 
a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta 
Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e 
à autoridade judiciária, além de fiscalizar e conceder ou não autorização para possíveis 
atividades dos conselheiros fora do município, que consistem em viagens para cursos, 
aperfeiçoamentos, congressos ou outras atividades ; 
solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às 
entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao 
adolescente; 
difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, destinadas à 
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, 
articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um efetivo 
desenvolvimento integrado entre as partes; 
organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião 
pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos 
problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração 
do plano anual a que se refere o inciso 1 deste artigo; 
receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes; 
avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entidades particulares na 
forma do parágrafo único do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e convênios de 
órgãos oficiais, municipais, estaduais e federais. 
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; ~ 
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Estado do Paraná 
Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 18. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe o espaço físico, mobiliário e 
material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando 
servidor(res) administrativo(s) para ficar permanentemente à disposição do Órgão. 
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos 
recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDDCA. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
Art. 19. Na forma do disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, da Lei nº 
8.069/90, cabe ao CMDDCA efetuar o registro: 
1. das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os 
programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos 
arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; 
li. dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais; 
Parágrafo único. O CMDDCA deverá também, periodicamente, no máximo a 
cada 02 (dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, 
certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento traçada. 
Art. 20. O CMDDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de 
documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual 
deverá constar, no mínimo: 
1. estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como 
pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ; 
li. cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
Ili. relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus 
dirigentes e funcionários; 
IV. documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e 
funcionários; 
V. atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos 
equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade; 
VI. descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende 
executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com 
outros programas e serviços já em execução; 
VII. relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a 
respectiva documentação comprobatória; 
VI 11. prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o 
último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art. 21. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do 
disposto em seu regimento interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, 
deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios 
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estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução 
própria. 
§ 1 º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, 
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução 
do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. Será negado registro ao programa que não respeite os princípios 
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento 
traçada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3°. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos 
anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à 
entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo 
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDDCA, ou com o prazo de validade 
deste já expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Público, para a 
tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei 
nº 8.069/90. 
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e 
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação 
ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, parágrafo 
único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO VI 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 24. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente se reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e 
horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à 
população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade 
judiciária. 
§ 1º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma 
como dispuser o regimento interno do Órgão. 
§ 2°. A realização de reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente 
justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público 
acerca da mudança e de sua transitoriedade. 
§ 3°. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e 
suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à 
população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo. 
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§ 4°. As sessões serão consideradas instaladas, depois de atingidos o horário 
regulamentar e o quorum regimental mínimo. 
§ 5°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o 
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 6°. As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, 
seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando 
de absoluta prioridade. 
§ 7°. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela 
administração pública, através de dotação orçamentária específica. 
§ 8°. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à 
reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente onde a 
decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva 
do órgão a tomada das providências necessárias para que isto se concretize. 
CAPÍTULO Ili 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e será constituído: 
1. pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Pato Branco para 
assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei 
estabelecer no decurso de cada exercício; 
li. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
Ili. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de 
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; 
V. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo 
CMDDCA; 
VI. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e 
Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer órgãos da administração 
municipal, estadual e federal e por outros recursos que lhe forem destinados; 
VI 1. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos 
financeiros. 
VIII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 260 da Lei nº 
8.069/90; 
IX. IÍÍilitros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
X. 1
\riiultas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 1 º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente. 
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§ 2°. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos 
arts.90, incisos 1 a VII, 101, incisos 1 a VII, 112, incisos Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei 
nº 8.069/90. 
§ 3º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas. 
Art. 26. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, 
que por força do disposto no art.4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos 1 e 
li e art.259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art.227, caput, da 
Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e 
ações. 
Art. 27. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem 
ser utilizados: 
1. para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de 
crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do 
orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados; 
11. para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e 
adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo 
ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei; 
Ili. para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência 
possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância 
e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da 
realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção 
dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, 
impessoal!dade, mor~lidad~ e publicidade, ex vi do disposto no art.4°, da LeiCº 8.429. /92 - Lei~­
de Improbidade Adm1rnstrat1va. í=ecl&!"" \ C___,/ 
§ 1°. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos 
captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas 
impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar 
de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes. 
§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará 
relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a 
Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em 
outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. 
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Art. 29. O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de 
recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no 
art.260, da Lei nº 8.069/90. 
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art.260, §2°, da Lei nº 
8.069/90 e art.227, §3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, 
através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo 
Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente 
percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, 
órfão, abandonado ou vitima de maus tratos. 
Art. 30. O CMDDCA, com a colaboração do orgao encarregado do setor de 
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo 
Fundo Especial para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele 
previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do 
Município. 
Art. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 90 dias, a contar da vigência desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do 
adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato 
de três anos, permitida uma recondução. 
§1º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao 
mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo￾se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de 
recondução. 
§ 2º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal 
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos 
necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas 
a seus membros. 
SEÇÃO li 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio 
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de 
escolha regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
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Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como 
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
Art. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de 
obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os 
critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos 
referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. 
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha 
constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição 
paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade. 
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do 
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado 
no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao 
público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, 
disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, 
respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDDCA, juntamente com a 
resolução regulamentadora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para 
dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, 
notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, 
sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os 
requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e 
dia da votação, conforme disposto nesta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
- ·\'.?~ Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e .!>.EHJJ 
vir:i_çylaçªo.a .. pf!rtidg__pgfitico, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos 
óu de direção, e tampoúcô" inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo 
registro. 
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até 
o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
1. idoneidade moral, firmada em documentos próprios, que deverão ser apresentados 
impreterivelmente no momentQ....Jta.Jns.crição_ segundo critérios estipulados pelo 
<.GõhselnOc!õSDfrelfüsdã~iãnça e do Adolesce~através de resoluç~o; 
11. idade superior a 21 (vinte e um) anos; . ~ C VY\ b\\ C 1CJ / 
Ili. residir no município há mais de dois anos; · v ,a 
IV. estar no gozo de seus direitos políticos; 
V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 
ensino médio; 
VI. estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de 
conselheiro tutelar; 
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VII. submeter-se e atingir mm1ma de 50%(cinqüenta por cento) em uma prova de 
conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por 
uma Comissão Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o 
eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. 
VIII. ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada mediante laudos 
fornecidos por entidades onde o candidato tenha prestado serviços, atuando de forma 
direta no atendimento à criança e ao adolescente. O mencionado laudo deverá ser 
apresentado em documento escrito, firmado em cartório com assinaturas devidamente 
reconhecidas. 
§ 1 ºA prova de conhecimento a que se refere o inciso VII, do caput, de caráter 
qualitativo, será aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com o auxilio do Ministério Publico Estadual desta Comarca. 
§ 2º Os critérios de avaliação e classificação pertinentes à prova de 
conhecimentos serão consignados no respectivo Edital de Eleição. 
§ 3º0 pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado 
e protocolado junto ao CMDDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários 
a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e 
enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados. A falta ou imperfeição de 
qualquer um dos documento_s mencionados impedirá a inscrição do candidato. - - '-·)/17 ,._. 'y,_~ ~----- k i-j t- ~l'" <,) 1,-·;1 >'J1.Y:JIJÇljQ 
~-... Art. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) hóras, a contar do término do prazo de 
inscriÇoes, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, 
informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 1 O (dez) dias, contados a 
partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, 
por qualquer interessado. 
§ 1°. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o 
representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que 
deverá ocorrer no prazo de 1 O (dez) dias da comunicação oficial. 
§ 2°. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os 
currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do 
CMDDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. 
Art. 39. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão 
Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas 
poderão ser colhidas. 
§ 1º. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 
05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. 
§2º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão 
Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e 
defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e 
indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. 
§3°. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram 
suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério 
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Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso 
para o Plenário do CMDDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo. 
Art. 40. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora public,ará edital 
com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e 
psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista no artigo 23, inciso VII desta Lei, a 
ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, 
indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos 
que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o 
representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados 
e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e 
qualificações da banca examinadora. 
Art. 41. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o 
seguinte: 
1. Os examinadores atribuirão nota de "O" a "1 O" aos candidatos, avaliando conhecimento, 
discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; 
li. A prova será constituída de 10 (dez) questões objetivas e 05 (cinco) questões 
dissertativas, envolvendo casos práticos; 
Ili. A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou 
número. 
§ 1°. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à 
Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado; a 
análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de 
novo recurso à plenária do CMDDCA. 
§ 2º. O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem 
como afixado nos locais de votação. 
§ 3°. Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não 
terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao 
processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação 
medica e psicológica. 
Art. 42. O candidato, que for membro do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir 
seu afastamento no ato da sua inscrição. 
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SEÇÃO IV 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do 
processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da 
imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção 
para todos. 
L 0 Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, a partir da 7 
"'"'§, .l ·. data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o 
seguinte: 
:r- a) .. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de ~-( 
impressos, faixas, pinturas em residências particulares (desde que haja autorização do 
proprietário}, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso 
do poder econômico; 
. jif.:'b) Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que 7 
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos 
dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva 
de qualquer candidato; 
z;r{c) Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de -, 
votação;· bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o 
horário de votação. 
7/, 
§ )'"'. A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e ( 
palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando 
igualdade de participação a todos os candidatos. Ç\ 
e)' 
§)1°'. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da 1 
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, 
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal 
vinculação. 
§,4°. É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, 
patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. 
§ 5°. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento 
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que 
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação 
importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. 
Art. 44. O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de 
notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou 
a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com 
ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa. 
§ 1º. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o 
transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a 
requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração 
de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e 
cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias. 
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§ 2°. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a 
Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do 
caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao 
denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. 
§ 3°. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora 
determinará a cassação da candidatura do infrator. 
§ 4°. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do 
CMDDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. 
§ 5°. O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) 
recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao 
representante do Ministério Público. 
SEÇÃO V 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. 
§ 1°. A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o 
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes 
das resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade. 
§ 2°. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas 
eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio 
da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns4J 
'< ~=-~-.. ~--P-'"--'-'·"'-;.~~-~c>"N "•"'~--·~--~--.~,,~--.;-~J~;~·-~-""'-"·~">'.>V''T-"'>""'-' .V>'- '-·--,-.~,," <C~•'"'">.<.,'' C> '·--~-- --•-'"<C',<"'•"-'·>~· "'-'- ~ <'- ,_ •• ~,.,,--' , ' 
Q
/ .&i;t.~6,..A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência: 
a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho 
unicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; .--------
li. .ª designação, junto ao comando da Polícia Militar e/ou ~~ª_1:'!ª-l\lll!n_i_~ipal o_cé!I, 
de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votáÇao e apuraçao; 
111. a escolha e divulgação dos locais de votação; '"'vi:;, 
IV. a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários· 
e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente 
orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução 
regulamentadora do pleito. 
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas 
decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com 
início da votação às 09:00 hs (nove horas) e término às 17:00 hs (dezessete horas), facultado o 
voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser 
distribuídas senhas. 
§ 1º. Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art.27, 
§2º, desta Lei. 
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Paraná 
Estado do Paraná 
§ 2°. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos 
integrantes da mesa receptora. 
§ 3°. Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. 
§ 4°. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma 
do §2º supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem 
escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer 
em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de 
violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§ 1°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de 
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. 
§ 2°. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único 
representante por candidato. 
§ 3°. No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato 
apenas quando este tiver de se ausentar. 
SEÇÃO VI 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS 
Art. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos 
e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão 
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à 
própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério 
Público. 
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a 
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e 
apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios 
recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos 
membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer 
cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na 
sede do CMDDCA e no hall da Prefeitura. 
§ 1 º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. 
§ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve 
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta Lei; 
persistindo o empate, prevalecerá aquele mais idoso. 
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§ 3º. Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser 
interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, 
desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata. 
§ 4°. O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o 
resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao 
representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. 
§ 5°. O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, 
atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os 
votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses 
e, após, poderão ser destruídos. 
§ 6°. O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no 
dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o 
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da 
criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. 
§ 7°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o 
maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA. 
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a 
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão 
a ser designada pelo CMDDCA. 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do 
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas 
necessárias. 
SEÇÃO VII 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
1. pelo domicílio dos pais ou responsável; 
li. pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. 
§ 1 º. Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será 
competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de 
conexão, continência e prevenção. 
§ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar￾se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
DOS IMPEDIMENTOS 
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Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, 
ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado. 
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste 
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação 
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
7 
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições e obrigações~:/ ' 
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) e nesta Lei. 
1. às crianças e adolescentes: 
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários; 
c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao 
adolescente; 
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial; 
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicómanos; 
g) abrigo em entidade. 
1. aos pais ou responsável: 
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicómanos; 
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento 
escolar; 
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 
g) advertência. 
Parágrafo Único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, 
denuncias reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 55. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos 
seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais 
idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. 
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu regimento 
interno e o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá 
encaminhar propostas de alteração que entender necessárias. 
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Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 
6( seis) horas diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto 
no regimento interno do Órgão. 
§ 1°. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em 
seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais 
os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os 
encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. 
§ 2°. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, 
ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter 
emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, 
adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição 
da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, que 
poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do 
disposto no art.136, inciso Ili, alínea "a", da Lei nº 8.069/90. 
§ 3°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador 
ou Presidente, o voto de desempate. 
§ 4°. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades 
do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço 
semanais, excluídos os plantões. 
Art. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências 
adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as 
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e 
o CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou sempre 
que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas 
específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
§ 1°. O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e 
extraordinárias do CMDDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das 
datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. 
§ 2º. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração 
das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e 
programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento 
público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e 
"d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. 
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria 
geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando 
instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. 
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo 
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de 
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educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas 
com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "b", da 
Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO X 
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo 
empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas 
decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público 
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
A1:t .. 63 •. ~ O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exerc1c10 será o 
equivalente à'40%(quarenta por cento) do maior nível de vencimento pago ao funcionalismo 
municipal, ressalvado o Presidente, que terá subsídios equivalentes a 50%(cinqüenta por 
cento}, devendo ser reajustado nas mesn:ias bases e condições dos servidores da Prefeitura 
Municipal. Vc 1
JV' r: : /J 
Parágrafo Único. Em relação á remuneração referida no caput deste artigo, 
haverá descontos~ f~r Q.o sistem<i p_r:.evi9enciári()"l]J!J1liçip<;1L no caso de servidor público da 
Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos 
demais casos. 
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias 
por ano de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos de 
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idêntica du~ -·- - · --~~ - ~-:'\ ____ _..., ___ ~ 
§ 1°. Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o 
presente dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares. Caso 
opte em fracionar o período de licença, o valor será pago com o gozo do primeiro deles, 
apenas. 
§ 2º. A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) 
conselheiros no mesmo período. 
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do 
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 66 A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
1. renúncia; 
li. posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
111. falecimento. 
Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento 
definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDDCA 
promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a 
conseqüente regularização da composição do Conselho Tutelar. 
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§ 1°. Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais 
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. 
§ 2°. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o 
CMDDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo 
que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período 
restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto. 
Ar!. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito á gratificação natalina, 
corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada 
mês do exercicio da função no respectivo ano. 
§ 1 º. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada 
ano. 
§ 2°. O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o 
suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, 
calculada sobre a remuneração do mês do afastamento. 
§ 3°. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária. 
Ar!. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas 
seguintes situações: -·? 
1. pata concorrer a cargo eletivo; 
11. --em rázãoCíeíTiã!ernidãae;- • • 
111. em razão de paternidade; 
IV. para tratamento de saúde; 
V. por acidente em serviço. 
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante 
o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 
7 
• 
ti 
Ar!. 70_ O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período f 
que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o " 
15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. 8 
Ar!. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a
1 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. "~" '\A•0 i\ ~ 
§ 1°. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início n~ a do parto. 
§ 2°. No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando 
completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função. 
Ar!. 72_ A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do 
filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento_ 
Ar!. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por 
acidente em serviço com base em perícia médica. 
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§ 1 º. Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico 
ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições. 
§ 2°. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, 
e não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições. 
Art. 7 4. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, mediante prévia 
autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de: 
1. seu próprio casamento. 
li. falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau. 
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será 
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público 
municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para 
promoção por merecimento. 
Art. 76. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em 
virtude de: 
1. férias; 
li. licenças regulamentares. 
Art. 77. São deveres do conselheiro tutelar: 
1. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90; 
11. observar as normas legais e regulamentares; 
Ili. atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às 
protegidas por sigilo; 
IV. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V. manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI. guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII. ser assíduo e pontual; 
VI 11. tratar com urbanidade as pessoas. 
Art. 78. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
1. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em 
diligências ou por necessidade do serviço; 
li. recusar fé a documento público; 
Ili. opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade; 
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
VI 1. proceder de forma desidiosa; 
VIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com 
o horário de trabalho; 
IX. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
X. fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; 
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e 
decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que 
serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. 
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Paraná 
Art. 79. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, 
emprego ou outra função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI e 
XVII da Constituição Federal. 
Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito 
para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou 
o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
1. o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
li. a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura 
Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual 
vantagem ao servidor público estadual ou federal. 
SEÇÃO XI 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de sua função. 
Art. 82. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos 
Tutelares: 
1. advertência; 
li. suspensão do exercício da função; 
Ili. destituição da função. 
Art. 83. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem Pªi<I a sociedade ou serviço 
público, os antecedentes no exercício da função, os agravantt'ls e as afymuantes. 
~/·+(\ ./ 
Art. 84. A advertência será aplicada po(iftscrit~os casos de violação de ? 
proibição constante nos incisos 1, li e XI do art. 77 <e ;reírÍobservância de dever funcional ' 
prevista em Lei, regulamento ou norma interna aoCÔnselho que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas 
com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a 
receber os subsídios e demais vantagens regulamentares. 
1. 
11. 
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: 
prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 
(três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo 
justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar; 
Ili. faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) 
alternadas, no espaço de um ano; 
IV. em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V. ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VI. posse em cargo, emprego ou outra função remunerados; 
VII. transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei. 
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Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros 
tutelares ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um 
registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou 
qualquer interessado. 
Art. 87. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exerc1c10 de 
qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Pato Branco pelo prazo de 03 
(três) anos. 
Art. 88. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal 
e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá 
tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto àquele 
Órgão para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDDCA determinará a 
instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a 
gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, passando ele a perceber metade da 
remuneração a que fazia jus, com a imediata convocação de seu suplente. 
Art. 90. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo 
max1mo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo 
seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos 
servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e 
será conduzida por uma comissão de ética composta de: 
1. dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade 
civil organizada; 
li. dois membros do Conselho Tutelar; 
Ili. um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDDCA, que 
não faça parte de sua composição atual. 
§ 1°. Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela 
plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será 
escolhido em assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§ 2°. Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado 
funcionamento da comissão de ética. 
§ 3°. A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão 
que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente 
cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em 
número não superior a 05 (cinco). 
§ 4°. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a quem 
caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA 
será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não 
mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação pessoal do 
denunciante, acusado e representante do Ministério Público. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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§ 1º. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e 
da defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta. 
§ 2°. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por 
intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§ 3°. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que 
integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes 
regulamentares. 
§ 4°. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos 
obedecerão ao disposto no regimento interno do CMDDCA. 
§ 5°. A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada 
mediante decisão de 2/3 dos membros do Conselho. 
§ 6°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal 
caberá ao CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências 
legais cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDDCA, em sua composição 
inicial, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art.9°. §1º. 
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao 
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as 
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata 
referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. 
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha 
telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao 
seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res) administrativo(s) para ficar(em) 
permanentemente à disposição do Órgão. 
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a 
qualquer tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, 
justificando tal necessidade. 
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, 
se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4° e 5°, bem como para a 
estruturação dos Conselhos Municipal e Tutelar de Direitos. 
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Ar!. 97. Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vilmar'Maccari 
t:::P~ Vereador - PDT 
a~~-:::-;t-'""s""c-:ca~ 
Veread
1 
r - DEM 
L · ílJgusto Silva 
Vereador - DEM 
! 
Pato Branco, 23 de outubro de 2.009. 
o 
JA#:Lº+ 
Arilde B. Longhi 
Vereadora - PRB 
William C.P.MAchado 
Vereador - PMDB 
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/ 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem por objetivo atender ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, que 
encaminhou a esta Casa de Leis em resposta ao nosso requerimento, às 
sugestões para a alteração e atualização da Lei 1.014/91, que dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e 
Adolescente e eleição do Conselho Tutelar, atualizando-o e adequando-o 
na busca de melhorar o atendimento à Criança e ao Adolescente. 
Através do Ofício nº 107 /2009, o Cõnselho realizou reuniões com os 
Conselheiros do CMDDCA e Conselho Tutelar para o estudo e análise das 
sugestões contidas, conforme Atas n° 014, 015 e 016/2009. 
Certo de que isto venha contribuir, e em respeito ao princípio 
constitucional de prioridade absoluta à criança e ao adolescente, para o 
bom entendimento e andamento dos trabalhos realizados voltados às 
crianças e adolescentes do nosso município, de acordo com o que rege a 
Lei Federal 8.069/90. 
~ 
Vilmar accari 
Vereador - PDT 
~~::::::::::·· ~ 
elson--Bertani 
Vereador - PDT 
~~~- Arilde B. Longhi 
Vereadora - PRB 
' 
~-) -
~aun Vereador - PR 
-~D-~ 
Wi~.P.MAchado Vereador - PMDB 
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e 
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município 
CNPJ 80.872.617/0001-36 
Oficio nº 126/2009 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2009. 
Excelentíssimo Senhor 
Conforme solicitação encaminhamos em anexo as Atas nº 015, 016 e 019 -A 
de 2009, que correspondem a reuniões realizadas no Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente no período de elaboração do Projeto de Lei 
1.014/91, que dispõe sobre a criação do CMDDCA e eleição do Conselho Tutelar. 
Esclarecemos equívoco de informação no Ofício nº 107/2009, enviado ao 
Presidente da Câmara de Vereadores, que informava que as atas de trabalho eram 
de nº 014, 015 e 016. Tal equívoco se deu devido à mudança de funcionários (três) 
para atender a Secretaria dos Conselhos. 
Cordialmente. 
Exmo. Sr. 
Guilherme Silvério 
j;,<l:i_ J. -1~ /vete F. lakmiu 
Presidente CMDDCA 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Rua Tocantins, nº 1991, Ediffcio São Francisco, Centro - Pato Branco - PR 
E-mail: Tel: (46) 3902-1284 
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ATA Nº 01512009 
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e nove, nas dependências da Secretaria 
Executiva dos Conselhos, reuniram-se os membros do CMDDCA, !vete F. Iakmiu, Enio 
Ruaro , e os membros do Conselho Tutelar, Marilene Debastiani Colla, Ângelo Benin, 
Amilton Maranoski e Helena Ribas, para reunião extraodinária com o seguinte assunto de 
pauta: a análise e sugestões para alteração da lei nº 1.014/91, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Minicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleições do 
Conselho Tutelar, que foi solicitada pelo Presidente da Câmara de Vereadores , atendendo 
proposição dos vereadores Claudemir Zanco e Nelson Bertani. !vete F. Iakmiu iniciou a 
reunião dizendo que foi solicitada a presença dos conselheiros tutelares para que opinassem 
(a respeito das mudanças da referida lei , Amilton Maranoski iniciou sugerindo que 
houvesse mudança no artigo 33, Parágrafo Único que diz: Podem votar os maiores de 16 
(dezesseis) anos ,inscritos como eleitores do Município até 3 (três) meses antes do processo 
de escolha. Amilton Maranoski e Angelo Benin sugeriram que a prova sobre 
conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente não deveria ser de caráter 
eliminatório , e que só deveria levar-se ém consideração a votação. Em seguida Amilton 
Maranoski sugeriu que as cédulas de votação deveriam ser individuais e não com cinco 
nomes como foi feito na eleição passada.Amilton Maranoski , Helena Ribas e Marilene 
Debastiani Colla comentaram que o Conselho Tutelar deveria contar com uma equipe 
contendo: Dois motoristas 24 horas, uma Secretária, Assistente Social, Psicólogo, 
Pedagoga e Advogado. Na sequencia foi discutido sobre a lei de exclusividade e sobre o 
uso inC!evido de bens do conselho. Seguindo a reunião Amilton Maranoski disse que o 
Conselheiro Tutelar se equipara ao Funcionário Público e por isso tem os mesmos direitos, 
e que legalmente não se pode diminuir salários por motivo de afastamento. Os integrantes 
do Conselho Tutelar Disseram que vão analisar o anteprojeto de lei 1.014/91 até a próxima 
reunião que será dia oito de setembro de dois mil e nove ás 8h30, contará com a 
participação do Promotor da Vara de Família, Dr Raphael Soares e Dr. Rodolfo Augusto 
Damas de Oliveira , Advogado. Encerrando a reunião Ivete F. Iakmiu agradece a presença 
de todos. Nada mais havendo a constar eu André Smiderle lavro a presente ata que após ser 
lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes. 
Lista de presença - CMDDCA 
Data: 04/09/2009 
Nome Entidade Telefone . ~ - . 
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. 
. 
ATANº 01612009 
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e nove, nas dependências da Secretaria 
Executiva dos Conselhos, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Rosmari Daggios, 
Maria Cecília Fantin, Lori Busato, Zenaide Geron, Ivete Iakmiu; Francieli Palavicini, Maria 
Aparecida Queiroz Benato e o Promotor Dr. Raphael, para reunião ordinária com a seguinte 
pauta: - leitura ata anterior; - correspondências; - resultado de reunião de comissão de 
cadastro sobre projetos aprovados em 2009; discussão e aprovação no projeto de lei sobre a 
criação do CMDDCA para ser encaminhado à Câmara Municipal. A presidente Ivete 
iniciou a reunião dando as boas vindas a todos e apresentando as justificativas de ausência 
de Ênio Ruaro e Any Elly, que estão atendendo na prefeitura devido a conseqüências do 
vendaval que aconteceu nessa noite na cidade, e também de Janete Schirr, que está em 
viagem e o estagiário André que não se fez presente por motivo de doença. A seguir, Maria 
Cecília fez a leitura da ata anterior, que foi aprovada pelos presentes, sem ressalvas. Quanto 
a correspondência, apresentou Oficio da SECJ - Secretaria Estadual da Criança e 
Adolescente, como o convite para a solenidade de abertura da Conferência Regional da 
Criança e Adolescente, no dia dez de setembro, quinta-feira, no Centro Regional de 
Eventos. Maria Cecília informou ainda que o estagiário encarregou-se de contatar com os 
delegados eleitos na Conferência Municipal, avisando-os sobre a Conferência. A seguir, 
falaram pela comissão de cadastro - Zenaide e Cecília, expondo sobre a reunião da semana 
anterior com as escolas municipais, técnica da Secretaria de Educação e CMDDCA, onde 
decidiu que as escolas enviariam Oficio com a solicitação de valor complementar do 
Projeto ou se for o caso mudança de algum item. O consenso foi de que como o assunto já 
foi analisado e deliberado com a presença de todos os componentes da Comissão de 
Projetos, que pode-se dar seguimento ao processo assim que todos os oficios estão na 
secretaria do Conselho. Na sequência, Cecília apresentou os pareceres emitidos pela 
, Comissão: Favorável: Instituto Prosdócimo Guerra, Recriar e Fundação Vaderez Bertolin; 
Desfavorável: Fadep. A conselheira Ivete salientou sobre a parceria que sempre a 
instituição de ensino manteve com o CMDDCA, e que nessas ações - mobilizações, 
panfletagem, Projeto 18 de maio, Projeto Diga Sim à Vida, os acadêmicos de variados 
cursos estavam envolvidos e não deixa de ser então uma atividade direcionada a criança e 
adolest:ente. Não vê motivo para o não registro da Faculdade. Assim, foi solicitado a 
revisão do Parecer. A seguir, passou à discussão sobre o Projeto de Lei a ser enviado À 
Câmara de Vereadores sobre o CMDDCA, Ivete e Dr. Raphael fizeram um histórico dessa 
matéria, culminando que no ano de 2007, após envio do material ao poder legislativo 
municipal, o mesmo foi arquivado. Na época um dos maiores pontos de discussão eram os 
aspectos de candidatura ao Conselho Tutelar. Ivete relatou então que conforme tinha sido 
acordado anteriormente, promoveu uma reunião juntamente com o conselheiro Ênio Ruaro 
com a equipe do Conselho Tutelar, onde foi discutido passo a passo as alterações propostas 
no projeto de lei. Considera que a reunião foi produtiva, conseguiu-se um avanço e 
entendimento e trouxe para ser deliberado neste momento alguns pontos sugeridos pelos 
mesmos além de algumas outras questões ainda em aberto, por exemplo: composição do 
Conselho Municipal, solicitação de se aceitar que os portadores de títulos novos, que ainda 
não estejam na listagem fornecida no Cartório Eleitoral, possam votar, condições dos 
candidatos - vinculação a partidos políticos, condições de saúde fisica e mental; 
escolaridade; a relação de trabalho, funcionamento e condições de trabalho, a divulgação de 
candidatura pela Internet, e muitos outros itens relacionados. Foi discutido passo a passo, 
anotado e decidido que a versão final do anteprojeto seja encaminhada o mais brevemente 
possível à Câmara de Vereadores, e haja o acompanhamento do trâmite do mesmo, 
agendando a presença de conselheiros nas sessões em que estiver em pauta. Nada mais 
havendo a constar, eu, Maria Cecília Fantin, lavro a presente ata que após ser lida e 
aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes. 
Lista de presença - CMDDCA 
Data: 08/09/2009 - 08h 30min · 
Nome Entidade Telefone 
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ATAN° 019-A/2009 
Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, nas dependências da Secretaria 
Executiva dos Conselhos, reuniram-se os conselheiros do CMDDCA: Rosmari Daggios, 
Maria Cecília F antin, Zen ai de Geron, Ivete lakmiu; Maria Sonia, e o técnica da Secretaria 
estadual da Criança e Juventude Sérgio Zimmer, para reunião ordinária com a seguinte 
pauta: - leitura ata anterior; - correspondências; - análise dos documentos enviados para 
recadastramento; - anteprojeto de lei reformulado; - assuntos gerais. A presidente Ivete 
iniciou a reunião dando as boas vindas a todos A seguir, Maria Cecília fez a leitura da ata 
anterior, que foi aprovada pelos presentes, sem ressalvas. Quanto as correspondências 
recebidas: - Oficio 265, da Secretaria de Saúde, sobre o Programa Nascer no Paraná, 
solicitando a indicação de componente para o Comitê Municipal de Mobilização pela 
redução da morte materna - Conselheira Zenaide e Any compareceram no dia e vão 
intercalar participação. - Convite para inauguração da Escola Municipal Santos Dumont 
(Bairro Novo Horizonte), ocorrida em dezenove de setembro - Conselheira Rose 
compareceu. - Oficio 94/2009, da Secretaria Municipal de Ação Social, informa a 
implementação do CREAS _ Centro de Referência Especializada em Assistência Social, 
que vai abarcar o Programa Sentinela e Programa de Formação e estender o atendimento 
especializado conforme preconiza o SUAS. Funciona no Edificio São Francisco, mesmo 
prédio onde se instala esse Conselho. A Conselheira Rose informa a realiza de Processo 
Seletivo da prefeitura, no domingo passado, para as equipes do CREAS e dos dois CRAS 
implantados, e responde alguns questionamentos dos presentes. - Convite para o Baile com 
a escolha da Rainha de Bairros, promovido pela União de Bairros, em doze de setembro. 
Certame foi vencido pela representante do Distrito São Roque do Chopim, Srta Francieli 
Zini. - Convite para cerimônia de inauguração de auditório da Escola Recanto Feliz 
(AP AE), obras realizadas com recursos do FIA, no próximo sábado, dia dez de outubro. -
Oficio 26/2009, com relatório de prestação de contas da entidade SOS Vida, sobre a 
aplicação dos recursos recebidos do Fundo Municipal. - Oficio do CENSE, com convite 
para "I Mostra de Trabalhos", no dia nove de outubro - amanhã. Quanto a correspondência 
expedida: - Oficio 107/2009, à Câmara de Vereadores de Pato Branco, encaminhando a 
minuta do anteprojeto contendo alterações na Lei Municipal de Criação do CMDDCA, 
sendo" que foi protocolizado em data de 11/08/2009, às 10h40, sob nº 4793-1. Fez um 
pequeno histórico das reuniões ocorridas para a discussão, salientando do melhor 
entrosamento entre os componentes do CMDDCA e Conselheiros Tutelares. Um dos itens é 
justamente a composição dos CMDDA, que hoje não está obedecendo ao critério de 
paridade de gov e não-gov, bem como não está claro o número de participantes. Sérgio 
comentou que há uma sugestão ocorrida no CEDCA de na Lei Milnicipal não estipular o 
nome das entidades que compõe o Conselho municipal e sim defini-las em termos de 
característica governamental ou não. Na sequência a Conselheira Ivete informa que o 
estagiário do CMDDCA realizou uma organização na sala e documentação, tendo em vista 
o funcionamento de mais dos Conselhos no local: CM! - Conselho Municipal do Idoso e 
Conselho Municipal Anti-Drogas. Nessa organização alguns documentos, por exemplo, 
cédulas de votação do Conselho Tutelar, furam colocadas em caixas de arquivo e guardadas 
no almoxarifudo existente ao lado da sala da Secretaria dos Conselhos. A seguir a 
conselheira Maria Sonia, representante do NRE expôs sobre sua participação em evento em 
Curitiba, como responsável pelo controle da evasão escolar. Tratou-se de um evento de 
nível estadual e um dos palestrantes - Dr. Murilo, Promotor da Infância e Juventude, 
salientou da importância do Núcleo Regional de Educação estar inserido e com participação 
efetiva no Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Nas próximas reuniões 
apresentará o plano de ação a ser desenvolvido, sendo que o objetivo principal é ativar a 
rede para combate à evasão escolar. Também o técnico da SECJ solicitou como atingir esse 
mesmo objetivo nos demais municípios da região de abrangência do NRE, já que há a 
participação do NRE no CMDDCA aqui em Pato Branco, mas e nos demais? Comenta que 
talvez o inicie seja o trabalho em conjunto com as demais secretaria estaduais, que tem área 
de abrangência em comum, para garantir o apoio logístico nas ações e levantar alternativas 
para fomentar a participação. A seguir, Sérgio, da SCJ, fez um breve relato sobre a VII 
Conferência Estadual da Criança e Adolescente, realizada em setembro em Curitiba, e que 
contou com trinta e dois delegados da região compreendida da SECJ. Na Conferência como 
um todo participaram cerca de setecentas e vinte pessoas, sendo quatrocentos e vinte 
delegados e os demais convidados. Aconteceram palestras e grupos de discussão de cada 
eixo, e- achou interessante a sistemática, já que todos os participantes puderam discutir 
todas as propostas. Houve também um movimento para maior participação dos 
adolescentes, sendo alterado o número de delegados adolescentes para a Conferência 
Nacional. Da região sudoeste foram eleitos nove delegados para a Conferência Nacional. 
Respondeu ainda a mais alguns questionamentos e finalizou agradecendo a oportunidade de 
estar presente na reunião e colocando-se à disposição para o que for ncessário. Nada mais 
havendo a constar, encerrou-se a reunião às dez horas e quarenta minutos e eu, Maria 
Cecília Fantin, lavro a presente ata que após ser lida e aprovada será assinada por mim e 
pelos demais presentes. Pato Branco, 08 de outubro de 2009. 
Lista de presença - CMDDCA 
Data: 08/10/2009 - 08h 30mln 
Nome Entidade Telefone 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em apreço, obter 
o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para dispor sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Em síntese, a proposição visa revogar as disposições da Lei nº 1.014, de 4 de 
março de 1991, estabelecendo de forma mais ampla a política municipal de 
antendimento dos direitos da criança e do adolescente, através de normas 
gerais para sua aplicação, atendendo os preceitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e do artigo 227 da Constituição Federal. 
A proposta apresentada contempla as sugestões advindas do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
É o breve relatório, passamos a análise jurídica da proposta. 
Efetivamente, a matéria em análise encontra amparo nas normas contidas, 
especialmente, nos artigos 88, 132 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1.990, que sobre o tema em questão, assim preceitua: 
"Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento: 
1 - municipalização do atendimento; 
II - criação de conselhos municipais, estaduais e 
nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e 
controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação 
popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis 
federal, estaduais e municipais; 
III - criaação e manutenção de programas específicos, 
observada a descentralização político-administrativa; 
IV - manutenção de fundos nacionais, estaduais e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e 
do adolescente; 
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, 
Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, 
preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do 
atendimento inicial a adolescente e quem se atribua autoria de ato 
infracional; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Paraná 
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VI - mobilização da opinião pública no sentido da 
indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade." 
"Art. 132 - Em cada município haverá, no mínimo, um 
Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos 
locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição." 
"Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e 
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a 
eventual remuneração de seus membros. 
Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária 
Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do 
Conselho Tutelar." 
Corroborando com as normativas legais acima delineadas, a Constituição 
Federal, em seu artigo 227, assim prescreve: 
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 
O art. 227 da Constituição Federal introduziu no ordenamento jurídico pátrio 
a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. 
O dispositivo constitucional enfocado foi regulamentado por intermédio da 
Lei Federal 8.069/90, o festejado Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Ao elaborar o Estatuto, o legislador federal compilou em um mesmo diploma 
legal normas de direito civil , penal, processo penal, administrativo, ao 
mesmo tempo em que definiu o atendimento à criança e ao adolescente como 
política pública municipal. 
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No caso concreto é indubitável que o regramento legal contido nos artigos 
131 a 140 do ECA são normas gerais decorrentes do exercício da competência 
constitucional deferida pelo art. 24, inc. XV da Carta Magna . Isto porque a 
norma cria o instituto, estabelece a sua função precípua, a forma de 
investidura e atuação, designando ao ente municipal, no âmbito de sua 
competência, que disponha sobre horário e local de funcionamento, 
remuneração e número de conselhos. Destarte, a própria norma respeitou a 
competência municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, 
II da Constituição Federal), ao referir expressamente competir aos municípios 
legislar sobre o tema. 
A criação dos Conselhos Tutelares é decorrência da política de 
descentralização administrativa e da municipalização do atendimento à 
criança e ao adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão público, sendo os 
conselheiros agentes públicos municipais . Existe, portanto, um serviço 
público criado que é de interesse local . 
Aliás a essência da municipalização do atendimento à criança e ao 
adolescente está em que a própria comunidade assuma esta questão como 
problema seu, a ser enfrentado globalmente. Para tanto, os poderes 
constituídos, Executivo e Legislativo Municipal, devem legislar para criar o 
serviço público Conselho Tutelar, com base na necessidade local. 
Assim, inobstante os Municípios não constarem no art. 24 CF como aptos a 
legislarem sobre proteção à infância e ao adolescente, aquilo que for de 
interesse local e, especificamente para criação do serviço público, pode e deve 
legislar. 
Ainda, abstraindo o fato de estar dispondo sobre serviço público municipal, 
no âmbito da legislação concorrente podem os Municípios suplementarem a 
legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 II da C. F.) A 
competência suplementar engloba a complementar, que significa desdobrar, 
pormenorizar, detalhar o conteúdo de uma norma geral e a suplementar, que 
significa suprir, preencher. Destarte, pode e deve o Município complementar 
normas gerais originárias da União, a fim de ver cumprida a sua 
responsabilidade pública. 
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u 
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Em regra a possibilidade de complementação da legislação proveniente da 
União deve estar vinculada ao interesse local. No caso em exame a 
municipalização do atendimento à criança e ao adolescente é suficiente para 
justificar o interesse municipal em complementar a norma federal. Para 
ilustrar importante trazer à colação opinião de Edson Seda, membro da 
Comissão Redatora do ECA, especialista na matéria: 
" ... o que há são crianças ou adolescentes atendidos ou violados em seus 
direitos, que moram no Município, são filhos de pais que moram no 
Município, vivem em vizinhanças num bairro do Município e cultivam 
seus valores, suas aspirações, suas alegrias, suas tristezas na comunidade 
própria do Município. Cabe ao município discutir e resolver a situação 
de atendimento dos direitos dessas crianças e adolescentes em sua 
realidade comunitária, e decidir como fazer para que os direitos 
ameaçados ou violados sejam instaurados em sua plenitude" .(apud, 
Liberati, Wilson, in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 
Ed. Malheiros, 1993, p. 53-54) 
A ampliação dos requisitos à candidatura a conselheiro tutelar, efetuada por 
intermédio de lei municipal, além de uma prerrogativa constitucional é um 
dever legal, à medida em que, na estrutura federativa, são os Municípios 
diretamente responsáveis pela efetivação da política pública de proteção às 
crianças e adolescentes, tendo papel preponderante na tutela dos direitos e 
garantias dos mesmos. 
A descentralização das políticas de atendimento tem como pressuposto 
exatamente este debate que visa o aprimoramento, o aperfeiçoamento e a 
superação dos institutos criados para que melhor eles atendam às finalidades 
para o qual foram instituídos. Ninguérm melhor do que os munícipes para 
apontar o aperfeiçoamento necessário, sendo que o fazem por intermédio dos 
poderes constituídos responsáveis pela edição das leis. 
Por essas razões, entendemos que o Município através dos Poderes Executivo 
e Legislativo, são legitimados para legislar a respeito da matéria, atendendo o 
disposto contido no art. 30, incisos I e II da Carta Magna. 
Traçando comparativo entre a legislação municipal vigente e a nova proposta 
apresentada, constatamos que esta é mais ampla do que aquela, uma vez que 
estabece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de{] 
atendimento do' direito' da niooça e do adole"'"'te. . ,..,._... J 
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Por tais razões, recomendamos a revogação expressa da Lei nº 1.014, de 4 
de março de 1991, mediante modificação da redação do artigo 97 do 
Projeto de Lei em apreço. 
Do ponto de vista das normas de técnica legislativa e de redação, pontuamos 
algumas questões que devem ser melhor avaliadas pelas Comissões 
Permanentes, visando o aprimoramento e melhor aplicabilidade dos 
dispositivos, a seguir explicitados: 
Art. 36 - a redação nele contida abre margens a dúbias interpretações, 
razão pela qual recomendamos seja consultado o Conselho Municipal de 
defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, para que esclareça o 
sentido da norma posta, ou seja se a intenção é efetivamente de restringir 
a candidatura de não filiados a partidos políticos. Dependendo da 
resposta sugerimos seja adequada a redação dos arts. 37, 69 e 86; 
Art. 43 - deverá ser formatado de acordo com as normas redacionais de 
boa técnica legislativa; 
Art. 46 - retirar a expressa e/ou Guarda Municipal local, contida no 
inciso II, por inexistir na estrutura do município referido órgão; 
Art. 63 - que o subsídios dos Conselheiros Tutelares e do Presidente 
sejam fixados em espécie, sem vinculação a percentual de mior nível de 
vencimento pago ao funcionalismo municipal; 
Parágrafo único do Art. 63 - adequar a redação no sentido de explicitar 
que sobre os subsídios dos Conselheiros Tutelares haverá incidência de 
descontos legais (contribuição previndênciária - INSS e Imposto de 
Renda-IR); 
Art. 64 - melhorar a redação evitando-se dúbias interpretações; 
Art. 84 - adequar a redação, onde se lê ... incisos I, II e XI do art. 77, 
leia-se ... incisos I, II, XI do art. 78; 
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Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, notadamente 
quanto aos apontamentos acima enumerados, e estando a matéria legalmente 
amparada, opinamos em fornecer parecer favorável a sua regimental 
tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2010. 
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ .·,,~·'-"·--·,.-.-•":>"'"'fi~"~" 
TERÇA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1NÚMERO4796 1 EDIÇÃO REGIONAL 
Com novo projeto, Conselho Tutelar 
volta em pauta neste ano 
Projeto que cria CMDCA, 
Conselho Tutelar e regula 
eleições deve ser votado 
mantendo apartidarismo 
e experiência 
Daiana Pasquim •••••••••••••••"''-'••••••"''•••••"'''''''''•·•••••••••····••••••••••••••••••·••••••••·••·••••••••••••••••••••••••••• 
Pato Branco - Após aguardar mais de três anos, desde as 
.discussões inflamadas de 2007, a Câmara Municipal de Pato 
Branco deve retomar em 2010 o projeto de lei que dispõe so￾bre a política municipal de atendimento dos direitos da crian￾ça e do adolescente e dá outras providências, inclusive, crian￾do o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente) e o Conselho Tutelar. O projeto entrará em 
pauta nos próximos dias já com uma história: a missão de ten￾tar fazer o que o projeto de lei 122/2007 não foi capaz, já que 
foi arquivadó, por ser da legislatura passada. 
O novo projeto (PL 249/2009, de 23 de outubro de 2009) 
vem menos polêmico, já que tirou de sua redação a exigên￾cia de dedicação exclusiva, um dos pontos críticos do proje￾to de 2007. Foram mantidos, entretanto, os requisitos de não 
ser filiado a partido político e de ter expêriência comprova￾da no trato com crianças. Só esses dois quesitos já indicam 
que novos debates vigorosos devem acontecer neste ano, em 
que pese a discussão vir com um cunho mais amadurecido, 
já que a nova proposta foi lapidada com a participação do 
Ministério Público e dos conselheiros e o PL é assinado pe￾los dez vereadores. 
A proposta da revisão na lei foi entregue pela presiden￾te do CMDCA, !vete Ferrarini lakniu em 11 de setembro 
de 2009 para o então presidente da Câmara Municipal, Gui￾lherme Silvério, que informou ontem à reportagem que na 
época acatou a proposta e repassou à Assessoria Jurídica 
para adequação ao projeto de lei. !vete, ~presidente do con￾selho, informou ontem que na ocasião recebe.li a informação 
de que o projeto iria a plenário ainda no ano passado e co￾mentou que vão se inteirar melhor sobre o andamento des￾sa reformulação na lei junto à Câmara após 8 de fevereiro, 
quando o CMDCA retoma as atividades normais. Guilher￾me reiteirou que agora o PL vai da Assessoria Jurídica para 
as comissões, para depois ir a plenário e ser apré"ciado pelos 
dez vereadores. 
A reportagem teve acesso ao projeto e esclarece os re￾quisitos pedidos para registrar candidaturas a Conselheiro 
Tutelar: não ter vinculação a partido político (não poden￾do participar políticos militantes com mandatos eletivos ou 
de direção, e tampouco inscritos como candidatos a cargo 
eletivo, a partir do respectivo registro). Além disso, somen￾te poderão concorrer ao pleito de escolha os que preenche￾rem, até o encerfamento das inscrições, os seguintes requi￾sitos: !.idoneidade moral, firmada em documentos próprios; 
II.idade superiora 21 anos; III.residir no município há 1nais 
de dois anos; IV.estar no gozo de seus direitos políticos; 
V.apresentar no momento da inscrição certificado de con￾clusão de curso equivalente ao Ensino Médio; VI.estar no 
pleno gozo das aptidões física e mental para o· exercÍCio do 
'"l.J'-'00Vt.10(111V 
Em 12 de novembro de 2007, uma reunião entre o CMDCA, Câmara e MP definiu eleições, sem a revisão na lei 
cargo de conselheiro tutelar; VII. ~ubmeter-se e atingir mí￾nima de 50% em uma prova de conheéimento envolvendo o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por 
uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, ten￾do por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conheci￾mentos teóricos específicos dos candidatos; e ter experiência 
no trato de problemas da menoridade, comprovada median￾te laudos fornecidos por entidades onde o candidato tenha 
prestado serviços, atuando de forma direta no atendimento 
à criança e ao adolescente. O laudo deverá ser apresentado 
por escrito, com assinaturas reconhecidas em cartório. 
Data unificada 
O novo projeto mantém o prazo de seis meses antes do 
término do mandato dos conselheiros atuais, para deflagrar 
o processo eleitoral, respeitando sempre o calendário apro￾vado pela plenária do CMDCA. A Comissão Organizadora 
deve oficiar o Ministério Público para dar ciência do início 
do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
__ Em pa~~lelo à isso, _tramita ___ l!_~_Câfl!~~a_f~d.-~-~aJ em Bra￾sília um projeto que unifica a data de eleição para conselhos 
tutelares, com objetivo de dar mais visibilidade ao trabalho 
dos conselhos.A Câmara analisa o projeto de lei 6549/09, do 
deputado Neilton Mulim (PR-Rí), que marca para o segun￾do domingo de julho a eleição dos integrantes dos conse￾lhos tutelares municipais, encarregados de zelar pelo cum￾primento dos direitos da criança e do adolescente. O pleito 
será feito de forma simultânea em todos os municípios. 
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescen￾te (lei 8069/90) e autoriza, em caráter excepcional, a pror￾rogação dos mandatos vigentes dos< conselheiros até a pos￾se dos novos eleitos. Atualmente, a legislação determina que 
cada município tenha no mínimo um conselho tutelar, con1-
posto por cinco integrantes escolhidos pela comunidade -
em data definida por lei muuicipal - para mandatos de três 
anos, permitida uma recondução. 
O projeto federal será anaHsado em caráter conclusivo 
pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Cons￾tituição e justiça e de Cidadania. Para conhecer a íntegra da 
proposta acesse o site da Câmara Federal e procure o PL￾6549/2009. 
Mais projetos federais 
A Câmara Federal analisa mais dois projetos que tra￾zem alterações no exercício da função dos conselheiros tute￾lares: um autoriza o porte de arma e o outro concede ünuni￾dade ao conselheiro. 
O projeto de lei 5524/09, do deputado Márcio França 
(PSB-SP), autoriza integrantes dos conselhos tutelares da 
criança e do adolescente a portarem arma durante o horá~ 
rio de trabalho. O autor argumenta que os conselheíros fre~ 
quentemente visitam comunidades distantes e lugares peri￾gosos, sendo muitas yezes ameaçados. "Não é raro sofreren1 
ameaças~ agressões físicas ou até mes1no perderem a vida no 
desempenho dessas funções". Assim, defende França, é ne￾cessário que eles possam portar arma quando estiverem de￾sempenhando suas atividades. 
Já o projeto de lei 5523/09, do deputado Márcio França 
(PSB-SP), concede imunidade aos integrantes de Conselhos 
Tutelares da Criança e Adolescente por suas opiniões, pala￾vras e votos. De acordo com o autor, como os conselhos são 
colegiados _onde é comum a divergência e coexistência de 
opiniões, seus integrantes, para poder executar sua tarefa, 
devem ter garantias. Os conselhos tutelares devem decidir 
que denúncias serão consideradas como infração às normas 
de proteção à criança e ao adolescente e que medidas serão 
aplicadas a cada caso. As duas propostas alteram o Estatuto 
do Desarmamento (lei 10.826/03). (DP) 
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~~~~97~@~ Estad() d() Paraná 
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise do Projeto de Lei nº 
249/2009, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e dá outras providências. 
A Constituição Federal dispõe: 
Artigo 227 - É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar á 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, à 
alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á 
dignidade, ao respeito, á convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
A falta de uma definição de quem realmente cuidaria de nossas crianças e 
adolescentes, fez com que os Vereadores apresentassem este Projeto de Lei que 
visa revogar a Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, apresentando em substituição, 
sugestões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA de Pato Branco, que vem definir que o Município e a 
sociedade patobranquense se responsabilize e cumpram o artigo 227 da 
Constituição Federal, haja vista, que as famílias, as crianças e os adolescentes 
vivem no Município, sendo assim, estará mais próximo, o que possibilitará saber 
quais são as necessidades das crianças e adolescentes, e venham. ter um 
desenvolvimento pleno e saudável. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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f67~~~.9'ah/!61~.:;j}) Estado do Paraná 
Após a análise da Comissão de Justiça e Redação emitiu-se PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 249/2009. 
Rua Ararigbóia, 491 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010. 
S) - Presidente 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2009. 
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para --- ~-
emitir parecer ao projeto de lei nº 249/2009, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providencias. 
Justifica os Vereadores a propos1çao visando revogar as 
disposições da Lei nºl.014, de 4 de março de 1991, estabelecendo de forma 
mais ampla a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, através de normas gerais para sua aplicação, atendendo os 
preceitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do artigo 
277 da Constituição Federal. · 
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, partindo deste conceito pela 
necessidade de promover a proteção integral à criança e ao adolescentes, após 
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2010. 
~<->-~ William Cezar Pollo~Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
~~~átY~~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se 
para emitir parecer ao projeto de lei nº 249/2009, para o qual o Executivo 
Municipal busca autorização legislativa para dispor sobre a política municipal 
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação, através desta 
lei, seguirão as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente, bem como, do artigo 227 da Constituição Federal, o qual 
dispõe que: "Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão." 
A aplicação da política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e adolescente depende da criação de um serviço público que é de 
interesse local, considerando a descentralização administrativa e 
municipalização do atendimento aos mesmos, sendo portanto os conselheiros 
designados como agentes públicos municipais que prestam o serviço de 
atendimento a criança e ao adolescente. E a criação deste Conselho parte dos 
poderes constituídos: Executivo e Legislativo municipal, que devem legislar 
para criar o Conselho Tutelar, com base na necessidade local. 
Partindo deste conceito, pela necessidade de promover a 
proteção integral à criança e ao adolescente, por encontrar-se a matéria 
amparada legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 9 d~r::Q: 2010. 
Guilherme bas~o Silv rio￾ni - PDT - Relator 
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e 
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município 
CNPJ 80.872.617/0001-36 
Oficio nº 002/2010 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2010. 
Excelentíssimo Senhor 
Em setembro de 2009, protocolamos junto a Câmara de Vereadores do 
Município de Pato Branco (Protocolo nº 004793-1/1), sugestões para alteração do 
Projeto da Lei 1.014/91, referente a criação do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e eleição do Conselho Tutelar. 
Na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de 2010, recebemos cópia do Ofício nº 142/2009 -
CIB/PR, encaminhado a Secretária Municipal de Ação Social contendo algumas 
orientações para alterações da Lei de criação do CMDDCA, que estamos 
repassando para a Comissão de Análise do Projeto de Lei para considerações. 
Respeitosamente. 
Exmo. Sr. 
Laurinda César 
j .. + -f_ :k~ lve'f:F.iakroíu 
Presidente CMDDCA 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Rua Tocantins, nº 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR 
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284 
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~ ~-ti 
1 
<:'.'. 
~-·· 
SECRETARIA DE .ESTADO DO TRABALHO. EMPltEGO E 
PROMOÇÃO SOCIAi..-SETP 
COMISSÃO lt•TERGESTORES !Ílf'ARTITE- CIB/PR 
( 
OFÍCIO Jll!! 142/2009 - CIB/PR Curitiba, 07.de dezembro de .2009 
À Senhora 
. N~uza Amadori Viganó 
Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania 
Prezada Gestora, 
Em análise ao pleito de habilitação em gestão·básica do município de Pato. 
Branco habilitado com condiciona!ída.de em gestão básica, éonforme Resolução n!? 
015/09 · da CIB/PR, Ressalta-se que conforme· pactuação. da CIB, o município de 
Pato'.Branco terá acompanhamento e supervisão do Ministério Púbiico (Promot~ria 
de Justiça da Comarca de Pato Branco e ~entro de Apoio Operadona! dâs 
Promotorias de Direitos Constitucionais). Contudo •. o . município .possui as 
seguintes pe.ndências á serém reordenadas no período de 06(seis) i:neses. a contar' . - . ~ . --
da data de publicação da Resolução supracitada: 
~ Município 
, ?ate. E:íanco 
Pendências 
-Lei d~·~ri~ção do ConseÍho P.lfunfcipat·de Assisfência SOciaf ~ Cl'-"AS: 
3 últimas atas do CMAS; · 
Lei de ciiaÇão do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e -do 
Adolescente - CMOCA; · 
3 últimas àtas cio CMDCA; 
PubliCação óa composição do Clv10CA; • 
CóPias de instrumentos que comprovenJ o r-eguíar funcionamento do_ 
Coriselho Tutelar; 
Publicação da composição do Conselho Tutelar; 
Lei Orçamentâria Anual - LOA; 
. Centro de Referência de Assi~ência SOcíal - CRAS {Médio Porte). 
Referente ·as pendên·ci~s ci~êidas. inc:fita-se-que seja vérifica_do: 
~Lei de criação do CMAS:. Em aná!ise a !ei municipal observou-se que há a· 
descrição das entidades que comporão o Conselho representando a sociedade 
civil, o que não se recomenda devido ao caráter democrático do Con.selho, 
tendo em vista que não permite que demais entidades do municfpio partidpe. 
Orienta-se que a lei seja· revista conforme a Resolução do Conse1.ho Nacional de 
:Assistência Social - GliÀS nº 237 /06 . 
. comprovam o cumprim~ntO da· perfodici?ade das reuf'.'t!ões, tendo ~m vista que 
as mesmas referem-se a reuniões extraordinárias, e outra de posse dos 
conselheiros. Aguarda-se a realização de m;ivas reuniões para retomar as 
atividades do Conselho, e. ressalta-se que o irregular funcionamento do CMAS,. 
feri o artigo 30 da Lei Orgânica de Ass.istênciêl Social - LOAS. 
+Lei· de criação do CMDCA: Observou-se na lei que há a descrição ilas · 
entidades ·que. comporão o Conselho. Orienta-se que o município reveja a lei, 
:- de acordo com a. ResolÚção nº 116/06 do Conselho Nacional. _dos Direitos da 
Criança e do,Ad.olescente -CONANDA, tendo em vista o caráter c,lemocrático e 
participativo dos. Conselhos, no sentido de contemplar as .. entidades do 
território, e' não apenas.as representações indicadas na lei. 
· +3 últimas atas do CMDCA: As atas encaminhadas não comprovam o 
cumprimento da periodicidade· das reuniões, tendo em vista que as mesmas 
ref.erem~se a· reuniões extraordinárias .. Aguarda-se a realização· de novas. 
reuniõ·es para ·reteimar as atividades do Conselho. · 
+Publicação da coinposiÇão do CMDC_A: As nomea~ões referem-se a 2QOS_. 
porém ressaltacsé que esse ano realizaramcse as Conferências Municipais dos 
. Direitos· da Criança e do Adolescente,· ·nas· quais foram eleitos novos 
conselheiros. 
+Cópias de instrumentos que comprovem _o regular funcionamento do 
·Conselho Tutelar: Não foi encaminhado. · 
+Publicação .da éomposição do Conselho Tutelar: N°ão foi encaminhada a 
publicac~o do decreto municipal que. nomeia os conselheiros, apehas. a ata 
de posse. Porém, conforme o Guia de Orientação e Habilitação a nomeação os. 
Conselheiros Tutelares se dá por nomeação ém decreto municípal. 
.+.>LOA: Não prevê repasse de recursos para o Fundo.Municipal de Assistência 
Social - FMAS. Há previsão apenas para .a gestão -da política de assistência 
social. Ressalta-se que· o Fundo é uma conta específica criada no município, 
.· cujos recursos compõem o ·orçamento ·da· política de assistência social e o 
repasse de recursos para ·o FMAS deve estar previsto na LOA, tendo em vista, 
esse ser ~ instrumento legal que díspõe sobre a totalidade dos gastos orçados 
· qué o ·governo poderá gastar ·e integram. as atividades. de planejamento e 
. orçamento para assegurar a ação governamental nos municípios. Destaca-se, 
. portanto, que os .gastos que não. estiverem previstos ~a Lei não poderão ser · 
realizados .. Assim, salienta-se que o FMAS deve ser constituído como uma . ~ - . . ' . . . 
únidade orçamentária, sendo -condição _para a gestão dos municípios, possuir 
previsão ·de alocação de recursos para o· FMÀS, apontados na LOA, bem como . . . 
para repasse de recursos da União ao município. O FMAS garantirá a alocação . 
. e execução ·de recursos financeiros próprios que propiciem o cumprimentei do. 
tohJpromisso de cofinanciamento e a gárantia de continuidade na prestação de 
serviços. 
+CR_AS _(MP): o município deveria possuir 02 CRAS," devido ao porte · 
popl!lac'ional, porém o município estruturou um equipamento, com preyisão de 
implantação do 2º em janeiro de 2010. A equipe está composta da seguinte 
forma: 
Equipe técnica CRAS 
Possui: _ 
- 01 assfstente social/cocir<;lenador; · - 02 assistentes sociais; - 01 psicólogo; · · - 01 pedagogo; . · - 02 técnicos de nívei médio; 
·. - 01 serviços gerais. 
"Pendência !Equipe de referência - NOB/RH): 
- Faltam 02 técnicos de nível médio (O gestor municipal. encaminhou ofício 
informando que os 02 técnicos já estão em fase de contratação. aguardando 
apenas, o prazo legal para apresentação); · *Obs.: Ressalta-se que conforme a Norma Operaciona.I Básica de Recursos Humanos. do SUAS, 
: as equipes de referência são aquelas constituídas· por servidores efetivos, convocados por 
meio de concurso público. . · . · 
A resolução nº 015/09 que prevê que o início do período de reordenamento 
dar-se-á a partir da data de sua publicação em Di.iirio Oficial. Tendo em vista que a 
. referida resolução será publicada em 10 de dezembro de 2009 (confonme 
confirmação de publicação em anexo. que poderá ser consultada diretamente no 
site do ·DIOE), a ·c!B/PR considera que o período de reordenamento para o · 
município será até 10 de junho de 2010. 
Contudo, ressalta-se que segundo a referida Resolução, cabe ao Escritório 
Regional da SETP proceder o monitoramento da estruturação da gestã_o municipal. · 
Portanto, _solicitamos ao município que, em caso de dúvidas·. cóntate o Escritó~io 
Regional de Pato Branco, bem como encaminhe todas as pendências ao mesmo 
· .para análise e repasse à Secretaria Técnica da CIB, dentro do prazo estipulado. . . Ressa_lta-se também, que encaminhamos ofício ao Prefeito Municipal elucidando 
sobre o processo dé habilitqção, as pendências e· a importância da adesão ao 
: Sistema Único de Assistência Social - S_UAS. 
Vencido o prazo estabelecido, .a CIB/PR solicitará ao Escritório Regional o 
·envio de informação técnica sobre a condição da gestão municipal, no que tange 
às· questões pendentes,. o que será, então,· pautado em reunião ordináría· para 
pactuaçãó ·quanto· à co~inuidade no nível de · gestiÍó básica ou abertura de 
processo de desabilitação para retorno i!.gestão inicial.. . . . / . Ao. ensejo, colocamo-nos à tjisposição para mai9li!s. esclarecimentos, e 
manifestamos protesto de elevadfs~ima. . /; · 
ctt#~' jucimeri Is Ida Silveira 
Coordena ora da C]B/PR 
" .' í ' ! 1 1; 
Ke:lf{~~~a~ese Secretária 1)inicaf da CIB/PR 
.. 
_'(:;{,"Jêp 
~"" Qlr,: íf o 
§r1s_i!_~ 
:t~et~~& 
~-·, 
~~~d&~ah~~; Estado do Paraná 1-~/o/o20/0 _ ~ :: ~ 
. ·~ p;~ 'PO'-~ . ~..,, 
"" o Exmo. Sr. 
~I 
~~ Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
" ~ 
~ O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no ~ 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para > 
apreciação do douto Plenário para aprovação das seguintes emendas 
ao PROJETO DE LEI Nº 249/2009, que altera a redação dos artigos, 
da Lei 1.014, de 4 de março de 1991, estabelecendo de forma mais 
ampla a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolesceste. 
~. 1- EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o Art. 36 do Projeto de Lei nº 249/2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem 
filiação a partido político não podendo participar políticos militantes com mandatos 
eletivos ou de direção, e tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do 
respectivo registro. 
2- EMENDA SUPRESSIVA: 
Supressiva o inciso 1 do Art. 69 do Projeto de Lei nº 
249/2009, renumerando-se os incisos subseqüentes: 
3- EMENDA MODIFICATIVA: 
Inclui o inciso VIII no Art. 86 do Projeto de Lei nº 249/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
VIII. filiar-se a qualquer partido político. } 
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Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
r?~~~/P~$~ Estado do Paraná 
4- EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o inciso li do Art. 46 do Projeto de Lei nº 249/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
li. a designação, junto ao comando da Polícia Militar local, de efetivos para 
garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
Af ·5- EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o Art. 64 do Projeto de Lei nº 249/2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) 
dias por ano de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) 
períodos de idêntica duração de dez dias. 
6- EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o Art. 84 do Projeto de Lei nº 249/2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 84. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de 
proibição constante nos incisos 1, li e XI do art. 78 e de inobservância de dever funcional 
prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010. 
" -~n Sob<lnho 
~~,,A~~ 
LfC ;uc-,f""~'~º'~-
B nco Vereador PR ---~~~~~ ,f;~~~)i 
''tu:eadnr . POT 
o 
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as 
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 249/2009, de 23 de 
outubro de 2009, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. 
\\~. 1 - EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o Art. 56, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com 
duração mínima de 8 (oito) horas diárias com plantões nos fins de 
semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do 
Órgão. 
2 - EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta os Incisos I, II, III e IV, ao Art. 57, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 57 ..... 
l'\Jt 1 · I. O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e 
i»oteção para Infância e Adolescência - SIPIA deverá entregar 
anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos 
serviços solicitados ao poder Executivo local, indicando as principais 
demandas da circunscrição a que está situado para os fins do Art. 
136, inciso IX, da Lei 8.069/90. 
II. Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA como 
mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre 
a política de proteção à infância e adolescência do município. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranáe￾mail: legislativo@wln.com.br 
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III. Para fins deste Artigo, o Conselho Municipal deliberará o 
plano de implantação do SIPIA para os Conselhos Tutelares. 
IV. Nas cidades em que não houver logística de implantação do 
SIPIA, os Conselhos Tutelares deverão elaborar relatórios das 
medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) meses, 
a serem entregues aos Conselhos Municipais de Direitos. 
~· 3 - EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta o Parágrafo Único, ao Art. 59, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 59 ..... 
Parágrafo Único. Fica vedado o uso de recursos do FIA -
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins 
do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação 
dos Conselheiros Tutelares. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 01 de março de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paranáe-
PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
Dispõe sobre a polltica municipal de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da 
Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 227 da Constituição Federal. 
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no ãmbito municipal, far￾se-á através de: 
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da 
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
li - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem; 
Ili - serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1° Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se 
adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes, 
na forma do disposto nos art.4°, parágrafo único, "b" c/c 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art. 
227, "caput'', da Constituição Federal. 
§ 2° O municlpio também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos 
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
§ 3° É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia 
deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e o Adolescente -
CMDDCA. 
§ 4º Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais 
poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDDCA. 
Art. 3° São órgãos de polltica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 
1 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - Conselho Tutelar. 
Art. 4º Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio -
educativos e destinar-se-ão a: 
1 - orientação e apoio sócio-familiar; 
li - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
Ili - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - proteção jurídico-social; 
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VI - colocação familiar; 
VII - abrigo; 
VIII - liberdade assistida; 
Estado do Paraná 
IX - prestação de serviços a comunidade; 
X - prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e 
responsáveis usuários de substâncias psicoativas. 
§ 1 º O atendimento a ser prestado a crianças e adolescente será efetuado em regime de 
cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não 
governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um 
trabalho de orientação, apoio e tratamento à famma. 
§ 2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a 
ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Art. 5° Fica criado no Município um Serviço Especial de Apoio, Orientação e 
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho 
das finalidades previstas no § 1° do art. 4º, desta Lei. 
Parágrafo único. O programa a que se refere o "caput" deste artigo importará numa 
abordagem interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio-familiares, sendo 
elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de educação, saúde e assistência social 
do município. 
Art. 6° O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por 
meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e 
serviços a que se refere o art. 4° desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA, órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao 
princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 
8.069/90 e desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou 
finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu continuo financiamento. 
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição 
paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos: 
1. Titular - Um representante do Executivo Municipal. 
Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
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Estado do Paraná 
11. Titular - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou órgão 
que vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante do Departamento de Educação. 
111. Titular - Um representante as Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ou o órgão 
que vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante as Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
IV. Titular- Um representante da Fundação de saúde. 
Suplente - Um representante da Fundação de Saúde. 
V. Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de Entorpecentes. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
VI. Titular - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
Suplente - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
VII. Titular- Um representante da Assessoria de Planejamento. 
Suplente - Um representante do Departamento de Finanças. 
VIII. Titular- Um representante da Pastoral da Criança. 
Suplente - Um representante do SESCAP. 
IX. Titular- Um representante da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE. 
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE. 
X. Titular - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas da 
Rede Pública. 
Suplente - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas 
da Rede Privada. 
XI. Titular- Um representante do Clube da Imprensa. 
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional de Pato 
Branco. 
XII. Titular - Um representante da Fundação Católica do Bem Estar do Menor- FUNDABEM. 
Suplente - Uma representante da União de Bairros de Pato Branco. 
XIII. Titular - Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato Branco. 
Suplente - Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato Branco. 
XIV. Titular- Um representante dos Clubes de Serviço; 
Suplente - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do Município. 
r § 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que 
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos 
setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças, serão 
indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§ 2° As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração 
pública. 
§ 3° Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto 
das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos 
colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil, 
com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas em assembléia convocada pelo 
Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do 
público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá 
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se 
refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das 
entidades não - governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente 
no município. 
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§ 5º O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido através 
de delegados previamente cadastrados junto ao órgão Municipal ou Comissão Especial a ser designada 
pelo Prefeito, para organizar a assembléia. 
§ 6º Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a função de 
conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais ou rotinas de 
atividades. 
§ 7° Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não - governamental 
serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Defesa Direitos da Criança e do 
Adolescente e deverão ser desencadeados no mlnimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos 
respectivos mandatos. 
§ 8º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a 
proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos 
conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem. 
§ 9º Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente 
notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais 
integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 
informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros 
escolhidos. 
§ 1 O. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder 
Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será: 
1 - vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou 
Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo; 
li - de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros 
representantes da sociedade. 
§ 1°. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDDCA 
deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do órgão. 
§ 2°. O mandato dos membros do CMDDCA poderá ser cassado, mediante 
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, na forma e nas hipóteses previstas 
nesta Lei. 
SEÇÃO li 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são considerados 
impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de 
cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro(a) e 
parentes, consangülneos e afins, do( a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira( o). 
Parágrafo único. O impedimento de que trata o "caput" deste dispositivo, se estende 
aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os servidores do Poder 
Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como aos cônjuges, 
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companheiros(as) e parentes, consangüíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do 
Ministério Público com atuação na Justiça da lnfãncia e Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO Ili 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da posse de seus 
membros. 
1 - Constará do Regimento Interno do CMDDCA, dentre outros: 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos 
trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 §3º, desta Lei. 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que se garanta a 
presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral. 
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, comunicação aos 
integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos 
Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de 
imprensa locais. 
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a 
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das 
reuniões ordinàrias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na 
pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da 
Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar. 
f) O quorum mlnimo necessário á instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do 
CMDDCA, que não deverá ser inferior á metade mais um do número total de conselheiros, bem como o 
procedimento a adotar caso não seja aquele atingido. 
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, 
para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, 
comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão ser compostas de no mlnimo 04 (quatro) 
conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil. 
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item anterior, 
com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à 
reunião do CMDDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo á 
plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva. 
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a 
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de 
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos 
conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão. 
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, 
comissões e deliberações do órgão. 
k) O direito dos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos 
Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes á reunião, manifestarem-se sobre a matéria em 
discussão, querendo. 
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes 
do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião. 
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDDCA 
estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da 
questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser assegurada sua publicidade. 
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n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista á 
exclusão, do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas 
injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei. 
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas familias em execução no município, bem como 
as entidades não governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi do disposto nos Arts.90, 
parágrafo único e 91, ambos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu presidente, vice￾presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno. 
§ 1° O presidente do CMDDCA terá como incumbência a condução das reuniões do 
órgão e a representação do órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada á tomada de qualquer 
decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos á discussão e deliberação por sua 
plenária. 
§ 2° Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser 
facultada ao presidente do CMDDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria 
será discutida e decidida. 
§ 3° Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDDCA, suas atribuições 
serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será 
conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o quorum mínimo para sua instalação, 
conforme previsto no regimento interno do Órgão. 
§ 4° O presidente e demais membros da Diretoria do CMDDCA terão mandato de 01 
(um) ano, sem possibilidade de recondução e observada a alternãncia entre representantes do governo 
e da Sociedade Civil organizada. 
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando: 
1. for constatada a reiteração de faltas injustificadas ás sessões deliberativas do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento 
(arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme 
art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; 
Ili. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a 
administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei nº 8.429/92. 
§ 1° A cassação do mandato dos membros do CMDDCA, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo especifico, no qual se garanta o contraditório e 
a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão. 
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público 
para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem 
como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; 
§ 3º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o 
CMDDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao 
Ministério Público para a tomada das providências cabiveis em relação ao cassado. 
Art. 15. Será excluída do CMDDCA a entidade não governamental que: 
1 - deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no periodo de 01 (um) ano; 
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11 - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso li, 
alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal; 
Ili - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA. 
Parãgrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental 
integrante do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja 
suprida a vaga existente. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Pato Branco: 
1. formular e controlar a execução da política municipal de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de ação 
anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança 
e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis 
Orçamentárias e no Orçamento do exercício seguinte, observado o disposto no art.4°, parágrafo 
único, alínea "c", da Lei nº 8.069/90; 
li. promover a divulgação e assegurar integralmente o cumprimento da Lei nº 8.069/90, Estatuto da 
Criança e do Adolescente, bem como todos os dispositivos expressos nos artigos 203, 204, 226, 
e 227 da Constituição Federal; artigos 165 e 216 da Constituição Estadual e finalmente artigos 
187 e 192 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco; 
Ili. participar da formulação das politicas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, 
zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta á área infante-juvenil, em 
todos os setores da administração municipal; 
IV. mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na discussão e 
solução dos problemas que afligem a população infante-juvenil; 
V. realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo Fundo Municipal da 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de pessoas flsicas e 
jurídicas; 
VI. deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, 
quanto às políticas e programas de assistência social, de caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem, e/ou serviços especiais, que venham suplementar as políticas básicas, 
conforme o artigo 87 da lei nº. 8.069/90 e os artigos 2º, incisos li e Ili e 4º, desta Lei, bem como, 
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento; 
VII. elaborar seu regimento interno; 
VIII. solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no caso de vacância; 
IX. gerir o fundo municipal, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captados, 
observado o disposto nos arts.25 a 30, desta Lei; 
X. propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos 
arts.4°, parágrafo único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; 
XI. participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados à saúde, 
educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência social, agindo em 
conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o Conselho Tutelar, e zelando 
para o efetivo respeito ao disposto nos arts.4°, parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo 
único, da Lei nº 8.069/90, promovendo ainda as modificações necessárias à consecução da 
polftica formulada; 
XII. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, 
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
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XIII. promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção 
e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do disposto no art.19, 
parágrafo único, desta Lei, de tudo comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e 
autoridade judiciária; 
XIV. fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais 
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de 
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XV. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis 
para o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e membros do 
Conselho Tutelar; 
XVI. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do 
respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e 
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando 
imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária, 
além de fiscalizar e conceder ou não autorização para possíveis atividades dos conselheiros fora 
do município, que consistem em viagens para cursos, aperfeiçoamentos, congressos ou outras 
atividades; 
XVII. solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades 
não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente; 
XVIII. difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, destinadas à proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as 
entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado 
entre as partes; 
XIX. organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no 
sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do 
adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o 
inciso 1 deste artigo; 
XX. receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes; 
XXI. avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entidades particulares na forma do 
parágrafo único do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e convênios de órgãos oficiais, 
municipais, estaduais e federais. 
XXII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à 
promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 18. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe o espaço físico, mobiliário 
e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res) 
administrativo(s) para ficar permanentemente à disposição do Órgão. 
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDDCA. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
Art. 19. Na forma do disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe 
ao CMDDCA efetuar o registro: 
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• 
1 - das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se 
refere o art.90, "caput" e correspondentes às medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 
8.069/90; 
li - dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famflias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais; 
Parágrafo único. O CMDDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 
(dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de 
sua contínua adequação à polltica de atendimento traçada. 
Art. 20. O CMDDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de 
documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá 
constar, no mínimo: 
1. estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa 
jurldica, com indicação de seu CNPJ; 
li. cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
Ili. relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e 
funcionários; 
IV. documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários; 
V. atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos 
equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade; 
VI. descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com 
sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e 
serviços já em execução; 
VII. relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva 
documentação comprobatória; 
VIII. prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último 
recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art. 21. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento 
interno, e com o auxflio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da 
entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos 
específicos que venha a exigir, via resolução própria. 
§ 1° Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo 
único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela 
Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a poHtica de atendimento traçada pelo Conselho de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos 
anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou 
programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo 
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDDCA, ou com o prazo de validade deste já 
expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Público, para a tomada das medidas 
cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem 
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os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e 
Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, parágrafo único e 91, "caput", da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO VI 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 24. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se 
reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo 
Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho 
Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária. 
§ 1° Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como 
dispuser o regimento interno do Órgão. 
§ 2° A realização de reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada 
com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua 
transitoriedade. 
§ 3° A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e 
Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do 
previsto no "caput" deste dispositivo. 
§ 4º As sessões serão consideradas instaladas, depois de atingidos o horário 
regulamentar e o quorum regimental mínimo. 
§ 5° As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento 
interno do órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 6° As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os 
mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade. 
§ 7° As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração 
pública, através de dotação orçamentária específica. 
§ 8° A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à 
reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente onde a decisão foi 
tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada 
das providências necessárias para que isto se concretize. 
CAPÍTULO Ili 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e será constituído: 
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1. pela dotação consignada anualmente no orçamento do Municlpio de Pato Branco para 
assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no 
decurso de cada exerclcio; 
11. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
111. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de 
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; 
V. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDDCA; 
VI. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e 
Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer órgãos da administração municipal, 
estadual e federal e por outros recursos que lhe forem destinados; 
VII. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos financeiros. 
VIII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 260 da Lei nº 8.069/90; 
IX. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
X. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverão 
ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts.90, incisos 1 a VII, 101, incisos 1 
a VII, 112, incisos Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas 
de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade 
de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 
Art. 26. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por 
força do disposto no art.4°, "capuf' e paràgrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos 1 e li e art.259, 
parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, "caput", da Constituição Federal, devem 
priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. 
Art. 27. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser 
utilizados: 
1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de 
crianças e adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou 
Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; 
li - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e 
adolescentes, por força do disposto no art.90, "caput", da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados 
apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
Ili - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível 
na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, 
razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades 
previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão 
contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi 
do disposto no art.4°, da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. 
§ 1 º. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo 
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Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do 
respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilêgio em relação 
às demais concorrentes. 
§ 2°. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo 
e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via 
internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver 
vinculado, caso disponivel. 
Art. 29. O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos 
para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.2 60, da Lei nº 
8.069/90. 
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art. 260, § 2°, da Lei nº 8.069/90 
e art. 227, § 3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critêrios de utilização, através de planos 
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e 
Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão, abandonado ou vitima de maus tratos. 
Art. 30. O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de 
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo 
Especial para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente 
aprovado, a ser obrigatoriamente incluldo na proposta orçamentária anual do Municlpio. 
Art. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃOI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução. 
§1º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato 
subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo 
processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. 
§ 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal 
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a 
seu continuo financiamento, inclusive os subsidies e demais vantagens devidas a seus membros. 
SEÇÃO li 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
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Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal 
e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha 
regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como 
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
Art. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de 
obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os critérios 
para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao 
processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. 
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a 
composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre 
conselheiros representes do governo e da sociedade. 
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do 
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário 
oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os 
prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de 
divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado 
pela plenária do CMDDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar 
ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando 
pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este 
facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou 
que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme 
disposto nesta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem filiação a 
partido político, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e 
tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro. 
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
1. idoneidade moral, firmada em documentos próprios, que deverão ser apresentados 
impreterivelmente no momento da inscrição. segundo critérios estipulados pelo Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; 
li. idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ili. residir no município há mais de dois anos; 
IV. estar no gozo de seus direitos políticos; 
V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino 
médio; 
VI. estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar; 
VII. submeter-se e atingir mínima de 50%(cinqüenta por cento) em uma prova de conhecimento 
envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão 
Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de 
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. 
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VIII. ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada mediante laudos fornecidos 
por entidades onde o candidato tenha prestado serviços, atuando de forma direta no 
atendimento à criança e ao adolescente. O mencionado laudo deverá ser apresentado em 
documento escrito, firmado em cartório com assinaturas devidamente reconhecidas. 
§ 1° A prova de conhecimento a que se refere o inciso VII, do "caput", de caráter 
qualitativo, será aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com o auxilio do Ministério Publico Estadual desta Comarca. 
§ 2° Os critérios de avaliação e classificação pertinentes à prova de conhecimentos 
serão consignados no respectivo Edital de Eleição. 
§ 3° O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e 
protocolado junto ao CMDDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a 
comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a 
Comissão Organizadora, onde serão processados. A falta ou imperfeição de qualquer um dos 
documentos mencionados impedirá a inscrição do candidato. 
Art. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de 
inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, 
informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 1 O (dez) dias, contados a partir da 
publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer 
interessado. 
§ 1°. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante 
do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo 
de 1 O (dez) dias da comunicação oficial. 
§ 2º. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os 
currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do 
CMDDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. 
Art. 39. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão 
Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser 
colhidas. 
§ 1° Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. 
§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora 
reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os 
registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou 
apresentem documentação incompleta. 
§ 3° A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas 
inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo￾se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDDCA, 
que decidirá em última instância, em igual prazo. 
Art. 40. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com 
a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem 
como à prova de conhecimentos prevista no artigo 23, inciso VII desta Lei, a ser elaborada por, no 
mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório 
conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
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Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do 
Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será 
realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora. 
Art. 41. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte: 
1 - Os examinadores atribuirão nota de "O" a "10" aos candidatos, avaliando 
conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; 
li - A prova será constituída de 1 O (dez) questões objetivas e 05 (cinco) questões 
dissertativas, envolvendo casos práticos; 
Ili - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou 
número. 
§ 1° Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à 
Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado; a análise do 
recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à 
plenária do CMDDCA. 
§ 2° O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem como 
afixado nos locais de votação. 
§ 3° Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão 
suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de 
escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação medica e psicológica. 
Art. 42. O candidato, que for membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no 
ato da sua inscrição. 
SEÇÃO IV 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação 
do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da 
imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para 
todos. 
§ 1° Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, a partir da 
data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: 
1 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, 
faixas, pinturas em residências particulares (desde que haja autorização do proprietário}, até o número 
limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico; 
li - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que 
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos 
anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer 
candidato; 
Ili - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, 
bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. 
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§ 2° A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e 
palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando 
igualdade de participação a todos os candidatos. 
§ 3° É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, 
no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos polfticos, símbolos, slogans, 
nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. 
§ 4° É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar 
ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. 
§ 5° Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das 
regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão 
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do 
certame ou cassação do diploma respectivo. 
Art. 44. O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de noticias 
de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que 
deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e 
notificação do acusado para que apresente sua defesa. 
§ 1° Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte 
irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de oficio ou a requerimento do 
Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento 
administrativo investigatório especifico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para 
apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias. 
§ 2° Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão 
Organizadora designará a realização de sessão especifica para o julgamento do caso, que deverá 
ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato 
acusado e ao representante do Ministério Público. 
§ 3° Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora 
determinará a cassação da candidatura do infrator. 
§ 4° Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDDCA, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. 
§ 5° O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) 
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério 
Público. 
SEÇÃO V 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. 
§ 1 º A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o empréstimo 
de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções 
expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade. 
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§ 2° Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a 
votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxflio da Justiça Eleitoral para 
o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
Art. 46. A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência: 
1 - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - a designação, junto ao comando da Policia Militar local, de efetivos para garantir a 
ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
Ili - a escolha e divulgação dos locais de votação; 
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e 
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como 
proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. 
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em 
edital, com início da votação ás 9h (nove horas) e término ás 17h (dezessete horas), facultado o voto, 
após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas 
senhas. 
§ 1° Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art. 27, § 2°, 
desta Lei. 
§ 2° As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da 
mesa receptora. 
§ 3° Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. 
§ 4° Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2° 
supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem escritos ou rasuras 
que não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em 
regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das 
regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§ 1° Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes 
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. 
§ 2° Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante 
por candidato. 
§ 3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato apenas 
quando este tiver de se ausentar. 
SEÇÃO VI 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS 
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~~~~~~~ Estado do Paraná 
Art. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos e sua 
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão 
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria 
Comissão Organizadora, que decidirà de plano, facultada a manifestação do Ministério Público. 
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a 
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, 
mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os 
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, 
fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram 
assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDDCA e no hall da Prefeitura. 
§ 1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. 
§ 2° Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve 
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta Lei; persistindo o 
empate, prevalecerá aquele mais idoso. 
§ 3° Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos 
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação 
tenha constado expressamente em ata. 
§ 4° O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo 
do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e 
ao Juiz da Infância e Juventude. 
§ 5° O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e 
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de 
cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser 
destruídos. 
§ 6° O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia 
seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso 
de defender, cumprir e fazer cumprir no ãmbito de sua competência os direitos da criança e do 
adolescente estabelecidos na legislação vigente. 
§ 7° Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suprente que houver recebido o maior 
número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA. 
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a 
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser 
designada pelo CMDDCA. 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho 
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias. 
SEÇÃO VII 
DA COMPET~NCIA 
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Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
li - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. 
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente 
o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e 
prevenção. 
§ 2° O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao 
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou 
madrasta, e enteado. 
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições e obrigações constantes da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nesta Lei. 
1 - às crianças e adolescentes: 
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários; 
c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; 
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial; 
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicõmanos; 
g) abrigo em entidade. 
li - aos pais ou responsável: 
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicómanos; 
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; 
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 
g) advertência. 
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Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denuncias 
reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados 
às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
Ar!. 55. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus 
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual 
também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. 
Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput", o Conselho Tutelar elaborará seu 
regimento interno e o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá 
encaminhar propostas de alteração que entender necessárias. 
Ar!. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 8 (oito) 
horas diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento 
interno do órgão. 
§ 1° O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu 
Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos 
atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e 
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. 
§ 2° As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em 
que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem 
como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, 
facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da 
psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos 
municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso Ili, alínea "a", da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou 
Presidente, o voto de desempate. 
§ 4° O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às 
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço 
semanais, excluídos os plantões. 
Ar!. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas 
para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as 
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o 
CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
1. O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e 
Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo 
local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do Art. 136, 
inciso IX, da Lei 8.069/90. 
li. Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização 
e gerenciamento de informações sobre a polltica de proteção à infância e adolescência do município. 
Ili. Para fins deste Artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do 
SIPIA para os Conselhos Tutelares. 
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IV. Nas cidades em que não houver logística de implantação do SIPIA, os Conselhos 
Tutelares deverão elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) 
meses, a serem entregues aos Conselhos Municipais de Direitos. 
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatlsticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou sempre que 
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que 
permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
§ 1° O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
CMDDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão 
realizadas, bem como de suas respectivas pautas. 
§ 2º O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das 
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à 
população infanta-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do 
disposto nos arts.4º, "caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e 
art.227, "capuf', da Constituição Federal. 
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e 
funcionários cedidos pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do FIA- Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente para os fins do "caput" deste Artigo, exceto para fins de formação e 
qualificação dos Conselheiros Tutelares. 
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo 
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, 
saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais 
absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "b'', da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO X 
DO REGIME JURIDICO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vinculo empregatício 
com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício 
obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público 
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art. 63. O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício será o equivalente a 
40%(quarenta por cento) do maior nível de vencimento pago ao funcionalismo municipal, ressalvado o 
Presidente, que terá subsídios equivalentes a 50%(cinqüenta por cento). devendo ser reajustado nas 
mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Em relação à remuneração referida no "caput" deste artigo, haverá 
descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura 
Municipal, ficando esta obrigada a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos. 
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Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias por ano 
de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos de idêntica duração de 10 
(dez) dias. 
§ 1° Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o presente 
dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsidias regulamentares. Caso opte em fracionar 
o perlodo de licença, o valor será pago com o gozo do primeiro deles, apenas. 
§ 2° A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) 
conselheiros no mesmo perlodo. 
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do 
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 66. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
1 - renúncia; 
li - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
Ili - falecimento. 
Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento 
definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDDCA promoverá a 
imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização da 
composição do Conselho Tutelar. 
§ 1º Os suplentes convocados terão direito a receber os subsidias e as demais 
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. 
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDDCA 
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros 
eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo perlodo restante do mandato original 
daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto. 
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito á gratificação natalina, 
corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do 
exercício da função no respectivo ano. 
§ 1° A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
§ 2° O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente 
convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês do afastamento. 
§ 3° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
Art. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas 
seguintes situações: 
1 - em razão de maternidade; 
li - em razão de paternidade; 
Ili - para tratamento de saúde; 
IV - por acidente em serviço. 
Parágrafo único. É vedado o exerclcio de qualquer atividade remunerada durante o 
período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 
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Art. 70. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o perlodo que 
mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo 
quinto) dia seguinte ao pleito. 
Art. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos 
de licença, a partir do oitavo mês de gestação. 
§ 1° Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto. 
§ 2° No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando 
completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exerclcio da função. 
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, 
pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. 
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente 
em serviço com base em pericia médica. 
§ 1° Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou 
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições. 
§ 2° Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não 
provocada, pelo conselheiro no exerclcio de suas atribuições. 
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, mediante 
prévia autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de: 
1 - seu próprio casamento. 
li - falecimento de parente, consangülneo ou afim, até o segundo grau. 
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, 
o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por 
merecimento. 
Art. 76. Serão considerados como tempo de efetivo exerclcio os afastamentos em 
virtude de: 
1 - férias; 
li - licenças regulamentares. 
Art. 77. São deveres do conselheiro tutelar: 
1. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90; 
li. observar as normas legais e regulamentares; 
Ili. atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às 
protegidas por sigilo; 
IV. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V. manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI. guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII. ser assíduo e pontual; 
VIII. tratar com urbanidade as pessoas. 
Art. 78. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
1. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências 
ou por necessidade do serviço; 
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li. recusar fé a documento público; 
Ili. opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que 
seja de sua responsabilidade; 
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
VII. proceder de forma desidiosa; 
VIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho; 
IX. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
X. fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; 
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão 
do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas 
em seguida ao referendo do colegiado. 
Art. 79. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego 
ou outra função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição 
Federal. 
Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus 
vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
1 - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
li - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura 
Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor 
público estadual ou federal. 
SEÇÃO XI 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio 
irregular de sua função. 
Art. 82. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: 
1 - advertência; 
li - suspensão do exercicio da função; 
li - destituição da função. 
Art. 83. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes 
no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. 
Art. 84. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante nos incisos 1, li e XI do art. 78 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, 
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, periodo em que não terá direito a receber os 
subsídios e demais vantagens regulamentares. 
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituido da função nos seguintes casos: 
1. prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
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11. deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) 
vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela 
plenária do Conselho Tutelar; 
111. faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no 
espaço de um ano; 
IV. em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V. ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VI. posse em cargo, emprego ou outra função remunerados; 
VII. transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei; 
VIII. filiar-se a qualquer partido político. 
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros tutelares 
ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará 
contas, sempre que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. 
Art. 87. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer 
cargo, emprego ou função pública no município de Pato Branco pelo prazo de 03 (três) anos. 
Art. 88. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar. 
Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as 
providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto àquele órgão para que seja 
instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDDCA determinará a instauração de 
sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento 
cautelar do acusado, passando ele a perceber metade da remuneração a que fazia jus, com a imediata 
convocação de seu suplente. 
Art. 90. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto 
possível, os trâmites previstos na legislação municipal especifica, relativa aos servidores públicos 
municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma 
comissão de ética composta de: 
1. dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil 
organizada; 
li. dois membros do Conselho Tutelar; 
Ili. um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDDCA, que não faça 
parte de sua composição atual. 
§ 1° Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária 
dos respectivos órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em 
assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§ 2° Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado 
funcionamento da comissão de ética. 
§ 3° A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que 
decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem 
como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco). 
§ 4°. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a quem caberá 
apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
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. Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA será 
realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 1 o 
(dez) dias úteis contados do término da sindicência, com notificação pessoal do denunciante, acusado e 
representante do Ministério Público. 
§ 1° Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e da 
defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta. 
§ 2° Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por 
intermédio de procurador constituldo, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§ 3° Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que 
integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares. 
§ 4° A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão 
ao disposto no regimento interno do CMDDCA. 
§ 5° A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
§ 6º Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao 
CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cablveis. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDDCA, em sua composição inicial, 
serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art. 9°, §1º. 
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto 
nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exerclcio da função, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e 
ao processo administrativo disciplinar. 
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha telefônica, veiculo de apoio, 
mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento, bem como 
colocando servidor(res) administrativo(s) para ficar( em) permanentemente à disposição do Órgêo. 
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer 
tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, justificando tal 
necessidade. 
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se 
necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4° e 5°, bem como para a 
estruturação dos Conselhos Municipal e Tutelar de Direitos. 
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Excelentíssimo Senhor l=~~-~\j~j;Ã~·:·1;~1õ~ ~ 1 
Laurindo Cesa ~ Po- ~ ;s 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 9 
~ 
~ 
~ 'í . ~ 
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e~ 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 249/2009, que institui o Programa 
Porteira Adentro. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera a redação do caput do Art. 63, do Projeto de Lei n° 249/2009, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 63. O subsídio devido a cada conselheiro, bem como o do 
respectivo presidente do Conselho será conforme a seguinte 
tabela: 
PRESIDENTE DO CONSELHO R$1.873,34 
CONSELHEIROS R$1.510,76 
O que se pretende é a fixação do valor do subsídio dos conselheiros e 
presidente em moeda. 
EMENDA ADITIVA: 
Acresce o parágrafo 2° ao Artigo 63, com a seguinte redação: 
"§2º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão 
reajustados de acordo com o aumento concedido aos 
servidores públicos municipais." 
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Em decorrência da emenda aditiva acima, o parágrafo único, do art. 2º 
da redação original do Projeto fica renumerado para parágrafo primeiro. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de março de 2010. 
---=-~-~------:=' ff&b 
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Exmo. Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco $ 
~ Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e ~ 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ~ 
MODIFICATIVA ao Art. 63, Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 249/2009, que dispõe sobre a ~ 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, ~ 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do Parágrafo Único Art. 63 do Projeto de Lei nº 249/2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63 - ( ... )" 
"Parágrafo Único: Em relação a remuneração referida no "caput'' deste artigo, no 
caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficará esta obrigada a proceder ao recolhimento 
devido ao INSS" 
Nestes t 
eSilverio 
•h--:'-'l.r-PMDB 
Osmar raun 
Vereador-PR 
EM BRANCO 
William Machado 
Vereador-PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 
:~6~· -firilde Longhi 
Vereadora-PRB 
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reador-PDT 
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Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
Dispõe sobre a política municipal de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a polltica municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da 
Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 227 da Constituição Federal. 
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far￾se-á através de: 
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento tisico, mental, moral, espiritual e social da 
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
li - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem; 
Ili - serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1° Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se 
adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes, 
na forma do disposto nos art. 4°, parágrafo único, "b" c/c 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art. 
227, "caput", da Constituição Federal. 
§ 2° O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos 
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
§ 3º É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia 
deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e o Adolescente -
CMDDCA. 
§ 4 º Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais 
poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDDCA. 
Art. 3º São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 
1 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - Conselho Tutelar. 
Art. 4° Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio -
educativos e destinar-se-ão a: 
1 - orientação e apoio sócio-familiar; 
li - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
Ili - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - proteção jurídico-social; 
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VI - colocação familiar; 
Vil - abrigo; 
VIII - liberdade assistida; 
IX - prestação de serviços a comunidade; 
X - prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e 
responsáveis usuários de substâncias psicoativas. 
§ 1° O atendimento a ser prestado a crianças e adolescente será efetuado em regime de 
cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não 
governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um 
trabalho de orientação, apoio e tratamento à familia. 
§ 2° Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a 
ser criados em beneficio de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Art. 5° Fica criado no Municlpio um Serviço Especial de Apoio, Orientação e 
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho 
das finalidades previstas no § 1° do art. 4°, desta Lei. 
Parágrafo único. O programa a que se refere o "caput" deste artigo importará numa 
abordagem interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio-familiares, sendo 
elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de educação, saúde e assistência social 
do município. 
Art. 6º O Município propiciará a proteção jurldico-social aos que dela necessitarem, por 
meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e 
serviços a que se refere o art. 4° desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃOI 
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA, órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao 
principio constitucional da prioridade absoluta á criança e ao adolescente e ás disposições da Lei nº 
8.069/90 e desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou 
finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento. 
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição 
paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos: 
1. Titular - Um representante do Executivo Municipal. 
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Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
li. Titular - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou órgão que 
vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante do Departamento de Educação. 
Ili. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ou o órgão que 
vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
IV. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
V. Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de Entorpecentes. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
VI. Titular - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
Suplente - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
VII. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças. 
VIII. Titular - Um representante da Pastoral da Criança. 
Suplente - Um representante do SESCAP/PR - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis 
e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná -
Regional de Pato Branco. 
IX. Titular - Um representante da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais -APAE. 
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE. 
X. Titular - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas da 
Rede Pública. 
Suplente - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas da 
Rede Privada. 
XI. Titular - Um representante do Clube da Imprensa. 
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional de Pato Branco. 
XII. Titular - Um representante da Fundação Pato-branquense do Bem Estar - FUNDABEM. 
Suplente - Um representante da União de Bairros de Pato Branco. 
XIII. Titular - Um representante das Entidades Religiosas do Municlpio de Pato Branco. 
Suplente - Um representante das Entidades Religiosas do Municfpio de Pato Branco. 
XIV. Titular - Um representante dos Clubes de Serviço. 
Suplente - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do Município. 
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que 
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos 
setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão 
indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§ 2° As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração 
pública. 
§ 3° Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto 
das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos 
colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil, 
com sede no Municfpio e existência mínima de um ano, reunidas em assembléia convocada pelo 
Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do 
público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá 
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se 
refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das 
entidades não - governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente 
no município. 
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§ 5° O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido através 
de delegados previamente cadastrados junto ao órgão Municipal ou Comissão Especial a ser designada 
pelo Prefeito, para organizar a assembléia. 
§ 6° Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a função de 
conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais ou rotinas de 
atividades. 
§ 7° Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não - governamental 
serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Defesa Direitos da Criança e do 
Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos 
respectivos mandatos. 
§ 8° Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a 
proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos 
conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades ás quais pertencem. 
§ 9º Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente 
notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais 
integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 
informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros 
escolhidos. 
§ 1 O. ~ vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder 
Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 1 O. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será: 
1 - vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou 
Departamentos Municipais. no caso dos representantes do governo; 
/- li - de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. no caso dos conselheiros 
representantes da sociedade. 
§ 1º. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDDCA 
deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do órgão. 
§ 2º. O mandato dos membros do CMDDCA poderá ser cassado, mediante 
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas 
nesta Lei. 
SEÇÃO li 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são considerados 
impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de 
cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro(a) e 
parentes, consangüíneos e afins, do( a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira( o). 
Parágrafo único. O impedimento de que trata o "caput" deste dispositivo, se estende 
aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os servidores do Poder 
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Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como aos cônjuges, 
companhe1ros(as) e parentes, consangüíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do 
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO Ili 
DO REGIMENTO INTERNO 
Ar!. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da posse de seus 
membros. 
1 - Constará do Regimento Interno do CMDDCA, dentre outros: 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos 
trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 §3º, desta Lei. 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que se garanta a 
presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral. 
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, comunicação aos 
integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos 
Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de 
imprensa locais. 
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a 
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das 
reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 1 O (dez) dias. 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na 
pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da 
Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar. 
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do 
CMDDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o 
procedimento a adotar caso não seja aquele atingido. 
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, 
para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, 
comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) 
conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil. 
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item anterior, 
com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à 
reunião do CMDDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à 
plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva. 
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a 
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de 
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos 
conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão. 
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, 
comissões e deliberações do órgão. 
k) O direito dos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos 
Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre a matéria em 
discussão, querendo. 
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes 
do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião. 
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDDCA 
estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da 
questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser assegurada sua publicidade. 
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n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à 
exclusão, do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas 
injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei. 
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução no município, bem como 
as entidades não governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi do disposto nos Arts.90, 
parágrafo único e 91, ambos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu presidente, vice￾presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno. 
§ 1° O presidente do CMDDCA terá como incumbência a condução das reuniões do 
órgão e a representação do Órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada á tomada de qualquer 
decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua 
plenária. 
§ 2° Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser 
facultada ao presidente do CMDDCA a convocação de reunião extraordinária .do órgão, onde a matéria 
será discutida e decidida. 
§ 3° Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDDCA, suas atribuições 
serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será 
conduzida pelo decano .dos conselheiros presentes, observado o quorum mínimo para sua instalação, 
conforme previsto no regimento interno do Órgão. 
§ 4° O presidente e demais membros da Diretoria do CMDDCA terão mandato de 01 
(um) ano, sem possibilidade de recondução e observada a alternância entre representantes do governo 
e da Sociedade Civil organizada. 
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando: 
1. for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento 
(arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme 
art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; 
Ili. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a 
administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei nº 8.429/92. 
§ 1º A cassação do mandato .dos membros do CMDDCA, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e 
a ampla .defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão. 
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público 
para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem 
como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; 
§ 3º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o 
CMDDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao 
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado. 
Art. 15. Será excluída do CMDDCA a entidade não governamental que: 
1 - deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano; 
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li - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso li, 
alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal; 
Ili - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA. 
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental 
integrante do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja 
suprida a vaga existente. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Ar!. 16. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Pato Branco: 
1. formular e controlar a execução da politica municipal de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de ação 
anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança 
e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis 
Orçamentárias e no Orçamento do exerclcio seguinte, observado o disposto no art.4°, parágrafo 
único, alínea "c", da Lei nº 8.069/90; 
li. promover a divulgação e assegurar integralmente o cumprimento da Lei nº 8.069/90, Estatuto da 
Criança e do Adolescente, bem como todos os dispositivos expressos nos artigos 203, 204, 226, 
e 227 da Constituição Federal; artigos 165 e 216 da Constituição Estadual e finalmente artigos 
187 e 192 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco; 
Ili. participar da formulação das pollticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, 
zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta á área infanta-juvenil, em 
todos os setores da administração municipal; 
IV. mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na discussão e 
solução dos problemas que afligem a população infanta-juvenil; 
V. realizar campanhas de arrecadação, visando á captação de recursos pelo Fundo Municipal da 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de pessoas físicas e 
jurldicas; 
VI. deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, 
quanto ás políticas e programas de assistência social, de caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem, e/ou serviços especiais, que venham suplementar as políticas básicas, 
conforme o artigo 87 da lei nº. 8.069/90 e os artigos 2º, incisos li e Ili e 4º, desta Lei, bem como, 
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento; 
VII. elaborar seu regimento interno; 
VIII. solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no caso de vacância; 
IX. gerir o fundo municipal, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captados, 
observado o disposto nos arts.25 a 30, desta Lei; 
X. propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados á 
promoção, proteçao e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos 
arts.4°, parágrafo único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; 
XI. participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados á saúde, 
educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência social, agindo em 
conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o Conselho Tutelar, e zelando 
para o efetivo respeito ao disposto nos arts.4°, parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo 
único, da Lei nº 8.069/90, promovendo ainda as modificações necessárias á consecução da 
política formulada; 
XII. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, 
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
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XIII. promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção 
e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do disposto no art.19, 
parágrafo único, desta Lei, de tudo comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e 
autoridade judiciária; 
XIV. fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais 
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de 
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XV. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabiveis 
para o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e membros do 
Conselho Tutelar; 
XVI. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do 
respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e 
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando 
imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e á autoridade judiciária, 
além de fiscalizar e conceder ou não autorização para possíveis atividades dos conselheiros fora 
do município, que consistem em viagens para cursos, aperfeiçoamentos, congressos ou outras 
atividades ; 
XVII. solicitar assessoria ás instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades 
não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente; 
XVIII. difundir amplamente os principios constitucionais e a politica municipal, destinadas à proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as 
entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado 
entre as partes; 
XIX. organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no 
sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do 
adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o 
inciso 1 deste artigo; 
XX. receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes; 
XXI. avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entidades particulares na forma do 
parágrafo único do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e convênios de órgãos oficiais, 
municipais, estaduais e federais. 
XXII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à 
promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 18. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe o espaço físico, mobiliário 
e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res) 
administrativo(s) para ficar permanentemente à disposição do órgão. 
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDDCA. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
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Art. 19. Na forma do disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe 
ao CMDDCA efetuar o registro: 
1 - das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se 
refere o art.90, "caput" e correspondentes ás medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 
8.069/90; 
li - dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais; 
Parágrafo único. O CMDDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 
(dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de 
sua contínua adequação á política de atendimento traçada. 
Art. 20. O CMDDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de 
documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá 
constar, no mínimo: 
1. estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa 
jurídica, com indicação de seu CNPJ; 
li. cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
Ili. relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e 
funcionários; 
IV. documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários; 
V. atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos 
equivalentes, relativos ás condições de segurança, higiene e salubridade; 
VI. descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com 
sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e 
serviços já em execução; 
VII. relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva 
documentação comprobatória; 
VIII. prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último 
recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art. 21. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento 
interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da 
entidade e/ou do programa, ás normas e principies estatutários, bem como a outros requisitos 
específicos que venha a exigir, via resolução própria. 
§ 1° Será negado registro á entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo 
único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Será negado registro ao programa que não respeite os principies estabelecidos pela 
Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompativel com a política de atendimento traçada pelo Conselho de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos 
anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido á entidade ou 
programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo 
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDDCA, ou com o prazo de validade deste já 
expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Público, para a tomada das medidas 
cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191a193, todos da Lei nº 8.069/90. 
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Estado do Paraná 
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem 
os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e 
Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, parágrafo único e 91, "caput", da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO VI 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 24. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se 
reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo 
Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade á população e comunicação pessoal ao Conselho 
Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária. 
§ 1 º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como 
dispuser o regimento interno do órgão. 
§ 2° A realização de reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada 
com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua 
transitoriedade. 
§ 3° A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e 
Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do 
previsto no "caput" deste dispositivo. 
§ 4° As sessões serão consideradas instaladas, depois de atingidos o horário 
regulamentar e o quorum regimental mínimo. 
§ 5° As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento 
interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 6° As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os 
mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade. 
§ 7° As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração 
pública, através de dotação orçamentária especifica. 
§ 8° A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à 
reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente onde a decisão foi 
tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada 
das providências necessárias para que isto se concretize. 
CAPITULO Ili 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
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Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e será constituido: 
1. pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Pato Branco para 
assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no 
decurso de cada exercício; 
li. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
Ili. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de 
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; 
V. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDDCA; 
VI. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e 
Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer órgãos da administração municipal, 
estadual e federal e por outros recursos que lhe forem destinados; 
VII. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos financeiros. 
VIII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 260 da Lei nº 8.069/90; 
IX. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
X. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a lnfãncia e Adolescência deverão 
ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e suas respectivas familias, na forma do disposto nos arts.90, incisos 1 a VII, 101, incisos 1 
a VII, 112, incisos Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas 
de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade 
de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 
Art. 26. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por 
força do disposto no art.4°, "caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos 1 e li e art.259, 
parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, "caput", da Constituição Federal, devem 
priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. 
Art. 27. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser 
utilizados: 
1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de 
crianças e adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou 
Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; 
li - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e 
adolescentes, por força do disposto no art.90, "caput", da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados 
apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
Ili - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência passivei 
na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, 
razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades 
previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão 
contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi 
do disposto no art.4°, da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. 
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§ 1 º. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo 
Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do 
respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação 
às demais concorrentes. 
§ 2°. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo 
e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via 
internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver 
vinculado, caso disponível. 
Art. 29. O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos 
para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.2 60, da Lei nº 
8.069/90. 
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art. 260, § 2°, da Lei nº 8.069/90 
e art. 227, § 3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos 
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e 
Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão, abandonado ou vitima de maus tratos. 
Art. 30. O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de 
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo 
Especial para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente 
aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município. 
Art. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução. 
§1º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato 
subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo 
processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. 
§ 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal 
encarregado. da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a 
seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. 
SEÇÃO li 
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DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Ar!. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal 
e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha 
regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como 
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
Ar!. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de 
obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os critérios 
para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao 
processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. 
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a 
composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre 
conselheiros representes do governo e da sociedade. 
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do 
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercido, mediante edital publicado no diário 
oficial do Municipio, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os 
prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de 
divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado 
pela plenária do CMDDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar 
ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando 
pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este 
facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou 
que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme 
disposto nesta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem filiação a 
partido poiitico, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e 
tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro. 
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
1. idoneidade moral, firmada em documentos próprios, que deverão ser apresentados 
impreterivelmente no momento da inscrição. segundo critérios estipulados pelo Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; 
li. idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ili. residir no município há mais de dois anos; 
IV. estar no gozo de seus direitos políticos; 
V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino 
médio; 
VI. estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercicio do cargo de conselheiro tutelar; 
VII. submeter-se e atingir mínima de 50%(cinqüenta por cento) em uma prova de conhecimento 
envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão 
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Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de 
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. 
VIII. ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada mediante laudos fornecidos 
por entidades onde o candidato tenha prestado serviços, atuando de forma direta no 
atendimento à criança e ao adolescente. O mencionado laudo deverá ser apresentado em 
documento escrito, firmado em cartório com assinaturas devidamente reconhecidas. 
§ 1° A prova de conhecimento a que se refere o inciso VII, do "caput", de caráter 
qualitativo, será aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com o auxilio do Ministério Publico Estadual desta Comarca. 
§ 2° Os critérios de avaliação e classificação pertinentes à prova de conhecimentos 
serão consignados no respectivo Edital de Eleição. 
§ 3° O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e 
protocolado junto ao CMDDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a 
comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a 
Comissão Organizadora, onde serão processados. A falta ou imperfeição de qualquer um dos 
documentos mencionados impedirá a inscrição do candidato. 
Art. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de 
inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, 
informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da 
publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruidas com provas, por qualquer 
interessado. 
§ 1°. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante 
do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo 
de 1 O (dez) dias da comunicação oficial. 
§ 2º. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os 
curriculos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do 
CMDDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. 
Art. 39. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão 
Eleitoral e instruidas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser 
colhidas. 
§ 1 º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. 
§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora 
reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, curriculos, impugnações e defesas, deferindo os 
registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou 
apresentem documentação incompleta. 
§ 3° A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas 
inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo￾se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDDCA, 
que decidirá em última instância, em igual prazo. 
Art. 40. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com 
a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem 
como à prova de conhecimentos prevista no artigo 23, inciso VII desta Lei, a ser elaborada por, no 
mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho 
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório 
conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do 
Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será 
realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora. 
Art. 41. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte: 
1 - Os examinadores atribuirão nota de "O" a "1 O" aos candidatos, avaliando 
conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; 
li - A prova será constituída de 1 O (dez) questões objetivas e 05 (cinco) questões 
dissertativas, envolvendo casos práticos; 
Ili - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou 
número. 
§ 1° Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à 
Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado; a análise do 
recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à 
plenária do CMDDCA. 
§ 2° O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem como 
afixado nos locais de votação. 
§ 3° Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão 
suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de 
escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação medica e psicológica. 
Art. 42. O candidato, que for membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no 
ato da sua inscrição. 
SEÇÃO IV 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação 
do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da 
imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para 
todos. 
§ 1° Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, a partir da 
data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: 
1 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, 
faixas, pinturas em residências particulares (desde que haja autorização do proprietário). até o número 
limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico; 
li - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que 
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos 
anteriores ou atentar contra princípios êticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer 
candidato; 
Ili - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, 
bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. 
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§ 2º A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e 
palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando 
igualdade de participação a todos os candidatos. 
§ 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, 
no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, 
nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. 
§ 4º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar 
ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. 
§ 5° Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das 
regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão 
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do 
certame ou cassação do diploma respectivo. 
Art. 44. O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias 
de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que 
deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e 
notificação do acusado para que apresente sua defesa. 
§ 1 º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte 
irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do 
Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento 
administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para 
apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias. 
§ 2° Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão 
Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá 
ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato 
acusado e ao representante do Ministério Público. 
§ 3° Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora 
determinará a cassação da candidatura do infrator. 
§ 4° Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDDCA, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. 
§ 5º O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) 
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério 
Público. 
SEÇÃO V 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. 
§ 1 ºA Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o empréstimo 
de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções 
expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade. 
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§ 2º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a 
votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para 
o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
Art. 46. A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência: 
1 - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - a designação, junto ao comando da Polícia Militar local, de efetivos para garantir a 
ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
Ili - a escolha e divulgação dos locais de votação; 
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e 
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como 
proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. 
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em 
edital, com inicio da votação às 9h (nove horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto, 
após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuidas 
senhas. 
§ 1° Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art. 27, § 2°, 
desta Lei. 
§ 2° As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da 
mesa receptora. 
§ 3° Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. 
§ 4° Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2° 
supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem escritos ou rasuras 
que não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em 
regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violação das 
regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§ 1° Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes 
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. 
§ 2° Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante 
por candidato. 
§ 3° No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato apenas 
quando este tiver de se ausentar. 
SEÇÃO VI 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS 
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Art. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos e sua 
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão 
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria 
Comissão Organizadora, que decidirà de plano, facultada a manifestação do Ministério Público. 
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a 
Comissão Organizadora providenciarà a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, 
mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufràgios recebidos e todos os 
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, 
fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram 
assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDDCA e no hall da Prefeitura. 
§ 1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. 
§ 2° Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve 
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta Lei; persistindo o 
empale, prevalecerá aquele mais idoso. 
§ 3° Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos 
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação 
tenha constado expressamente em ata. 
§ 4° O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo 
do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e 
ao Juiz da Infância e Juventude. 
§ 5° O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e 
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de 
cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser 
destruídos. 
§ 6º O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia 
seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso 
de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do 
adolescente estabelecidos na legislação vigente. 
§ 7° Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior 
número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA. 
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a 
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser 
designada pelo CMDDCA. 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho 
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias. 
SEÇÃO VII 
DA COMPETÊNCIA 
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Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
li - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. 
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente 
o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e 
prevenção. 
§ 2° O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao 
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou 
madrasta, e enteado. 
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições e obrigações constantes da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nesta Lei. 
1 - às crianças e adolescentes: 
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários; 
c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; 
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial; 
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicómanos; 
g) abrigo em entidade. 
li - aos pais ou responsável: 
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e 
toxicómanos; 
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; 
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 
g) advertência. 
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Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denuncias 
reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados 
às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 55. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus 
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual 
também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. 
Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput", o Conselho Tutelar elaborará seu 
regimento interno e o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá 
encaminhar propostas de alteração que entender necessárias. 
Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 8 (oito) 
horas diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento 
interno do Órgão. 
§ 1° O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu 
Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos 
atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e 
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. 
§ 2° As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em 
que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem 
como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e familias atendidas, 
facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da 
psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos 
municipais competentes, na forma do disposto no arl.136, inciso Ili, alínea "a", da Lei nº 8.069/90. 
§ 3° As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou 
Presidente, o voto de desempate. 
§ 4° O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às 
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço 
semanais, excluídos os plantões. 
Art. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas 
para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as 
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o 
CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
1. O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e 
Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo 
local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do Ar!. 136, 
inciso IX, da Lei 8.069/90. 
li. Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização 
e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município. 
Ili. Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do 
SIPIA para os Conselhos Tutelares. 
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IV. Nas cidades em que não houver logística de implantação do SIPIA, os Conselhos 
Tutelares deverão elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) 
meses, a serem entregues aos Conselhos Municipais de Direitos. 
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou sempre que 
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que 
permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
§ 1° O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
CMDDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão 
realizadas, bem como de suas respectivas pautas. 
§ 2° O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das 
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à 
população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do 
disposto nos arts.4°, "caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e 
art.227, "caput", da Constituição Federal. 
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e 
funcionários cedidos pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do FIA - Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente para os fins do "caput" deste Artigo, exceto para fins de formação e 
qualificação dos Conselheiros Tutelares. 
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo 
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, 
saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais 
absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO X 
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício 
com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício 
obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público 
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo presidente 
do Conselho será conforme a seguinte tabela: 
Presidente do Conselho R$ 1.873,34 
Conselheiros R$ 1.510,76 
§ 1º Em relação a remuneração referida no "caput" deste artigo, no caso de servidor 
público da Prefeitura Municipal, ficará esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS. 
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§ 2° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão reajustados de acordo com 
o aumento concedido aos servidores públicos municipais. 
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias por ano 
de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos de idêntica duração de 10 
(dez) dias. 
§ 1° Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o presente 
dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares. Caso opte em fracionar 
o período de licença, o valor será pago com o gozo do primeiro deles, apenas. 
§ 2° A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) 
conselheiros no mesmo período. 
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsidias dos membros do 
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 66. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
1 - renúncia; 
li - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
Ili - falecimento. 
Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento 
definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDDCA promoverá a 
imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização da 
composição do Conselho Tutelar. 
§ 1° Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais 
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. 
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDDCA 
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros 
eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original 
daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto. 
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, 
corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do 
exercicio da função no respectivo ano. 
§ 1º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
§ 2º O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente 
convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês do afastamento. 
§ 3° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
Art. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas 
seguintes situações: 
1 - em razão de maternidade; 
li - em razão de paternidade; 
Ili - para tratamento de saúde; 
IV - por acidente em serviço. 
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Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o 
período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 
Art. 70. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que 
mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo 
quinto) dia seguinte ao pleito. 
Art. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos 
de licença, a partir do oitavo mês de gestação. 
§ 1° Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto. 
§ 2° No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando 
completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exerclcio da função. 
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho, 
pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. 
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente 
em serviço com base em pericia médica. 
§ 1° Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou 
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exerclcio de suas atribuições. 
§ 2° Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não 
provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições. 
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, mediante 
prévia autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de: 
1 - seu próprio casamento. 
li - falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau. 
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, 
o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por 
merecimento. 
Art. 76. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em 
virtude de: 
1 - férias; 
li - licenças regulamentares. 
Art. 77. São deveres do conselheiro tutelar: 
1. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90; 
li. observar as normas legais e regulamentares; 
Ili. atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas ás 
protegidas por sigilo; 
IV. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V. manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI. guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII. ser assíduo e pontual; 
VIII. tratar com urbanidade as pessoas. 
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Art. 78. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
1. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências 
ou por necessidade do serviço; 
li. recusar fé a documento público; 
Ili. opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que 
seja de sua responsabilidade; 
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
VII. proceder de forma desidiosa; 
VIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho; 
IX. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
X. fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; 
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão 
do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas 
em seguida ao referendo do colegiado. 
Art. 79. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego 
ou outra função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição 
Federal. 
Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsidies devidos aos Conselheiros ou o valor de seus 
vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
1 - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
li - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura 
Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor 
público estadual ou federal. 
SEÇÃO XI 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de sua função. 
Art. 82. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: 
1 - advertência; 
li - suspensão do exerclcio da função; 
li - destituição da função. 
Art. 83. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes 
no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. · 
Art. 84. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante nos incisos 1, li e XI do art. 78 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, 
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os 
subsídios e demais vantagens regulamentares. 
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V. 
VI. 
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Art. 86. O conselheiro tutelar será destituldo da função nos seguintes casos: 
pr~tica de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) 
vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela 
plenária do Conselho Tutelar; 
faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no 
espaço de um ano; 
em caso comprovado de inidoneidade moral; 
ofensa física em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 
posse em cargo, emprego ou outra função remunerados; 
transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei; 
filiar-se a qualquer partido político. 
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros tutelares 
ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará 
contas, sempre que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. 
Art. 87. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exerclcio de qualquer 
cargo, emprego ou função pública no municlpio de Pato Branco pelo prazo de 03 (três) anos. 
Art. 88. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar. 
Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as 
providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto àquele Órgão para que seja 
instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDDCA determinará a instauração de 
sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento 
cautelar do acusado, passando ele a perceber metade da remuneração a que fazia jus, com a imediata 
convocação de seu suplente. 
Art. 90. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto 
possível, os trâmites previstos na legislação municipal especifica, relativa aos servidores públicos 
municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma 
comissão de ética composta de: 
1. dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil 
organizada; 
li. dois membros do Conselho Tutelar; 
Ili. um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDDCA, que não faça 
parte de sua composição atual. 
§ 1 º Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária 
dos respectivos órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em 
assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§ 2º Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado 
funcionamento da comissão de ética. 
§ 3º A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que 
decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem 
como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco). 
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Estado do Paraná 
§ 4° Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a 
quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabiveis. 
Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA será 
realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 1 O 
(dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação pessoal do denunciante, acusado e 
representante do Ministério Público. 
§ 1 º Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e da 
defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta. 
§ 2° Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por 
intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§ 3º Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que 
integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares. 
§ 4° A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão 
ao disposto no regimento interno do CMDDCA 
§ 5° A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
§ 6° Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao 
CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDDCA, em sua composição inicial, 
serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art. 9°, §1º. 
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto 
nesta Lei ou incompativeis com a natureza temporária do exercicio da função, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e 
ao processo administrativo disciplinar. 
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço tisico, linha telefônica, veiculo de apoio, 
mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento, bem como 
colocando servidor(res) administrativo(s) para ficar(em) permanentemente à disposição do Órgão. 
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer 
tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, justificando tal 
necessidade. 
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se 
necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4° e 5°, bem como para a 
estruturação dos Conselhos Municipal e Tutelar de Direitos. 
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Paraná e 
~ 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 249/2009, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~w,,~~ll~"1'1.Z!>~"'14.'-~1'%\,,_1~~-""1/J.""='-'*'11><<'tf::S~=.i,'"1.~1"'~~~,,;;;;'1<1">•'''"ft~"~~"'1TI~~~X!i\'i 
TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE20101ANOXXIV1 NÚMER04830 1 EDIÇAO REGIONAL 1 
PREFEITURA MUNICIPAL-DE PATO-BRANCO ...;-ESTADO DO·PARANÁ-
. LEI N03;338~ DE 9 DE MARÇÜ ÓE--2~10 - _ 
Dispõe s'obre a·política-municipal de ateil.dimento dos direitos-da criança e dó ado￾lescente e dá outras providências. -; --,. ·--
. - A Câmara Municipal de· Pato Branco, Estado do P3ràii.á, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · - -
Art: 1° Esta lei dispõe sobre a· política· municipal_ de atenditrtento dos direitos da 
criança e do adolescente e estabdece normas gerais para sua adequada aplicação, se￾guindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da: Criança e do Adoles￾cente, e art. 227 da Constituição Federal. 
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do·adolescente, no âmbito munici￾pal, far-se-á através de: . -. 
J - políticas sociais básicás de educação, saúde, -recreação, esportes; cultura, lazer, 
profissiollaf1zação e outras que assegurem o desenvolv"imento-fisic~ mental,~º-~ 
ral, espitJtual e social da criança e do adolescente, em condições de hberdade e dig￾nidade; 
II - políticas e programas de assistêricia social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III - serviços e programas especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1° Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos munici￾pais, se adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prio~itário 1; p_refe:e?.cial 
a crianças e adolescentes, na forma do disposto nos art. 4°, paragrafo umco, b ele 
259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/9-0 e art. 227, "caput", da Constituição Federal. 
§ 2° O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços pú￾blicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e 
a juventude. 
§ 3° É vedada a criação, alteração ou ~xtinção de programas de atendimento a crian￾ças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas munici￾pais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conse1ho Municipal de Defesa d_os 
Direitos .da Criança e o Adolescente-- CMDDCA. 
§ 4° Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamen￾tais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDDCA. 
Art. 3° São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adoles￾cente: 
J - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar. 
Art. 4" Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio 
- educativos e destinar-se-ão a: 
I - Orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas 
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade· e opressão; 
IV - identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes de￾saparecidos; 
V - proteção jurídico-social; 
VI - colocação familiar; 
VII - abrigo; 
VIII - liberdade assistida; 
IX - prestação de serviços a comunidade; 
X - prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsá￾veis usuários de substâncias psicoativas. 
§ 1° O atendimento a set prestado a crianças e adolescente será efetuado em regi￾me de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração públi￾ca e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regulariza￾ção do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio e tratamento 
à família. 
§ 2" Os_ serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem 
vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas familias. 
Art. 50 Fica criado no Município um Serviço Especial de Apoio, Orientação e Acom￾panhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos 3.o 
desempenho das finalidades previstas no§ 1° do art. 4", desta Lei. 
Parágrafo único. O programa a que se refere o ''caput" deste artigo importará numa 
abordagem interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio-fa￾miliares sendo elaborado·e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de 
educaçã~. saúde e assistência social do município. ' 
Art. 6° O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, 
por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 7" Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos pro￾gramas e serviços a que se refere o art. 4" desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS:DtREITOS DA'CRIANÇA E:DO ADÜLES￾CENTE 
SEÇÃO! , 
DA CRIAÇÃO,-COMPOSIÇÃO E MANDATO 
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Çriança e:do 
Adólescente- CMDDCA, órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos 
da ériança e do adolescente e controlador das ações do Executivo nO sentido de sua 
efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta 
à criança e ao adolescente e às disposições da Lei n° 8.069190 e desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Muni_cipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será adminiStrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado 
do planejamento e/ou finanças, de cujo orçimento deverão constar os recursos ne￾cessários a seu contínuo financiamento. 
Art. 9° O Conselho Municipal de Defesa dos Direit'?S da Criança e do Adolescente é 
composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes em igual número, obser￾vada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso ir~ da 
Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos: 
I. Titular - Um representante do Executivo Municipal. 
Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
II. Titular - Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Espor￾te e Lazer ou órgão que vier a sucedê-lo. 
Suplente - Um representante do Departamento de Educação. 
III. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania ou o órgão que vier a sucedê-lo. 
Suplente_ - Um representante da Secretaria MuniCipal de Ação Social e Cidadania. 
IV. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
V. Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de En￾torpecentes. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Am￾biente. 
VI. Titular - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
Suplente - Um representante do Núcleo Regional de Educação. 
VIL Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Administração 
e Planejamento. 
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças. 
VIII. Titular - Um representante da Pastoral da Criança. 
Suplente - Um representante do SESCAP/PR - Sindicato das Empresas de Serviços 
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do 
Estado do Paraná - Regional de Pato Branco. 
IX. Titular - Um representante da Associação de Pais e Amigos de Excep￾cionais - APAE. 
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE. 
X. Titular - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcio￾nários das Escolas da Rede Pública. 
Suplente - Um representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários das 
Escolas da Rede Privada. 
XI. Titular - Um representante do dube da Imprensa. 
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional de 
Pato Branco. 
XII. Titular - Um representante da Fundação Pato-branquense do Bem Es￾tar - FUNDABEM. 
.Suplente - Um representante da União de Bairros de Pato Branco. 
XIII. Titular - Um repi'esentante das Entidades Religiosas do Município de 
Pato Branco. 
· Suplente - Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato Bran-
'°' XIV. Titular - U~ representante dos Clubes de Serviço; 
Suplente - Uni representante do Conselho Regional de Psicologia do Municipio. 
§ Iº Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pesso￾as que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento 
Municipal responsável pelos setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, 
esporte, lazer, planejamento e finanças e serão indicados mediante decreto do Pre￾feito Municipal, no prazo de IS (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a adminis￾tração pública. 
§ 3° Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto 
das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da crian￾ça e do adolescente, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes 
de -serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e ou￾tras entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e existên￾cia mínima de um ano, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, 
mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do 
público, no prazo de 15 (qtiinze)-dias, a contar da vigência destá Lei, sendo que a 
assembléia deve_rá ocorrer no prazo máximo c;le 60 {sessenta) dias, a contar da pu￾blicação d_o_ediial. 
§ 4" Caso º-~~efe do Pode.r Executivo não providenciei publicação do edital a que 
se refere o paragrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser to·-
mada ·por qualquer das entidades-não ··governaniellfaiS;espedficadás·no mesnió, 
dispositivo, ou por qualquer cidadão residente no município. 
§ 5" O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior sefá' exercido atra￾vés de delegados previamente cadastrados junto ao Órgão Mu~icipal ou-Comissão 
Especial a ser designada pelo Prefeito, para organizar a assembléia. . 
§ 6" Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dÔis_) carididatos para a funçãó·de 
conselheiro, sendo um efetivo e um suplente,·-pertencentes ou não a seus quadros 
sociais ou rotinas de atividades. __, 
§ 7" Os subseqüentes-processos de renovação dos conselheiroS não---governamen:-
tal serão de responsabilidade do próprio Conselho Munidpal de Defesa Direitos da 
Criança e do Adolescente e deverão ser deseÍlcadeados no mínimo 90 (noventa) dias 
antes do vencimento dos respectivos mandatos. -
§ 8" Os representantes da sociedad~ civil junto ao Conselho Municipal dC Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente serão-empossados no prazo máximo de 10 
(dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo proCesso de escolha, coffi 
a publicação dos nomes dos conselheiros_titulares e seus suplentes, bem como das 
entidades às quais pertencem. 
§ 9Q Em qlialquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente no￾tificado a acompanhar, querendo, o pfocesso de escolha das entidades não governa￾mentais integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração 
até a posse dos conselheiros escolhidos. 
§ 10. É vedada a indicação de nomes ou quàlquer outra forma de ingerência do Po￾der Executivo sobre o processo de escolha-dos representantes da sociedade civil jun￾to ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
.Criança e do Adolescente será: · -
l -vinculado ao tempo em que permane<:erem à frente-das Secretarias ou Departa￾mentos Municipais, no caso dos representantes do-governo; 
II - de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros 
representantes da sociedade. 
§ l". A eventual substituição dos representantes·d:is entidades que-compõe 0 
CMDDCA deverá ser previamente comunicada e justificitda, não podendo preju￾dicar as atividades do Órgão. 
§ 2°. O mandato dos membros do CMDDCA poderá ser cassado, mediante proce￾dimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, na forma e nas hipó￾teses previstas nesta Lei. 
SEÇÃO II 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são cónsidera￾dos impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder 
Executivo ocupantes de cargo em comissão- no respectivo nível de governo, aSsiril. 
como o cônjuge ou companheiro(a) e parentes, consangüíneos e afins, do( a) Chefe 
do Executivo e seu cônjuge ou companheira( o). / 
Parágrafo único. O impedimento de que trata o "caput" deste diSpositivo, se esten￾de aos cônjuges, companheiros {as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os 
servidores do Poder Executivo Ocupant'es de cargo em comissão ilo respectivo nível 
de governo, bem como aos cônjuges, companheiros(as) e parentes, consangüíneos e 
afins da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação 
na Justiça da lníancia e Juventude, em exercido na Comarca. 
SEÇÃO III , 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a con￾tar da posse de seus membros. 
I - Constará do Regimento Interno do CMDDCA, d_entre outros: 
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente d.o Conselho de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de am￾bos, a condução dos.trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes 
do contido no art.13 §3°, desta Lei. 
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que sega￾ranta a presença de todos os menibros do órgão e permita a participação da popu￾lação em geral. 
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, comunica￾ção aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à popula￾ção em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais. _ 
d) A forma de inclusão das matériaS em pauta de discussão e deliberação, coni a 
obrigatoriedade de sua prévia comunii:ação aos conselheiros, Juízo e Promotoiia 
da Infân~ia e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelá[ e à po￾pulação em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedên￾cia mínima de 10 (dez) dias. 
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluí￾dos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provoca￾ção do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos Ad￾vogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar. 
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordiná 
, 01' deµ_ ~ \•' ()1/, 
(,/} ~lq º<» 
~F~,...L_. ~ ,,~t~~ 
rias do CMDDCA; qúe 'nãOdeverá ser-inferior à metade mais uni d~Ó~;;t~?Áe conselheiros__, bem como o procedimento a adotar caso não seja aque~-­ g) A-criação de câmaras.ou comissões temáticas em caráter permanente _ou tempo￾rário, para análise prévia de _temas específicos, como políticas básicas, proteção es￾pecial, orçamento e fuhdo, comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão 
ser compostas de no-mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre 
representantes do govern:o e da'Sociedade civil. 
h) A função _meramente opíriat1Va da câmara ou comissâo mendóruida· nO ítém an￾terior, com a previsão de que; efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num 
momento'anteriõr a·reúnião do-CMDDCA, a câmara ou comissão deverá apresen￾tar um ·relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a to￾mada da decisão respeétiva. 
i) A forma como ocorrerá a discussâo das matérias colocadas em pauta, com a apre￾sentação do relatório pela câmara ou t()lllissão temática e possibilidade da convoca￾ção de ~epresentantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para 
esclarecunento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão. 
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câma￾ras, comissões e deliberações do Órgão. 
k) O direito dos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos 
Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre 
a matéria em discussão, querenâo. 
l) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integ'~an￾tes do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião. 
m) A forma como será efeti.iada a tomada de votos, quando os membros do CMDD￾CA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previ￾são da forma solução da questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser 
assegurada sua publicidade. 
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com 
vista à exclusão, do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da rei￾teração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos 
moldes desta Lei. 
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de atendi￾mento acrianças, adolescentes e suas-respectivas famílias em execução no município, 
bem como as entid~des não governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi 
do disposto nos Arts.90, parágrafo único e 91, ambos da Lei nº 8.069/90. 
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da "posse de seus membros, 
o Cons~lho Municipal de Defesa dos Direitos da Cria~ e do Adolescente elegerá 
seu presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na for￾ma do regimento interno. 
i-1° O presidente do CMDDCA terá como incwnbência a condução das reuniões do 
órgão e a representação do órgão em eventos e solenidades, serido-lhe vedada à to￾mada de qualquer decisão "óu a prática de atos que não tenham sido submetidos à 
discussão e deliberação por sua plenária. 
§ 2Q Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facul￾tada ao presidente do CMD_i:>CA a convocação de reunião extraordinária do órgão, 
onde a matéria será discutida e decidida. 
§ 3° Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDDCA, suas atri￾buições serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de 
ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observa￾do o-quorwn mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento inter￾no do órgão. 
§4° O presidente e demais membrosdaDiretoriadoCMDDCA terão mandato,deOI 
{um) ano, sem possibilidade de recondução e observada a alternância entre represen￾tantes do governo e da Sociedade Civil organizada. 
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando: 
I. · for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberati￾vas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
II. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em 
entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei n° 8.069/90), a suspensão cautelar 
dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, da Lei n" 8.069/90; 
III. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios qUe regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei nº 
8.429/92. 
§ 1° A cassação do mandato_ dos membros do CMDDCA, em qualquer hipót~se, de￾mandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garan￾ta o COf\traditório e a ampla (,iefesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de 
votos dos componentes do órgão. 
§ 2° Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o 
CMDDCA _efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito 
Municipal e Ministério Públiêo para tomada das providências necessárias no senti￾do da imediata nomeação de_ novo membro, bem como apuração da responsabilida￾de administrativa do cassado; 
§ 3~ Em sendo cassado o mandato de conselheiro ~presentante da sociedade civil, 
o CMDDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comuni￾cação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências ~bíveis em re￾lação ao cassado. 
Art.-15. Será excluída do CMDDCA a entidade não governamental que: 
1-- de~ de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 
03 {tres) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de OI (um) ano; 
II - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (artsl9l a 193, da Lei n° 8.069/9,0), alguma das sanções previstas no 
art.97, inciso_ II, alíneas "b'' a "d': do mesffio Diploma Legal; 
III ·perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA. 
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental 
integrante do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das enti￾dades para que seja suprida a vaga existente. 
SEÇÃO IV ,-,~' 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO - ·:: . ----> 
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do-s'Diteitos-_da ·criança-e 4-o 
Adolescente de Pato Branco: 
1;, formular e contro!ar·; execução da-política municipal de defesa -dos--di￾reitos da criança e do adolescente, apresentándo ao Poder-E-s:ecutivo,-até .o níês de 
março de cada ano, plano de ação .anual =que indiqu_e as priorida:des e assegure O_ aten￾dimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente-no âmbito do Muni-
~ípio, para fins de_ inclusão nas propostas de Leis Orçamentárias e no Orçaniento do 
exercício seguinte, observado.o disposto no art.4<>, parágrafo único, alínea ~e~ da Lei 
n<> 8.069/90; 
II.- promover a divulgação e assegurar integralmente_o cumprimento da Lei 
nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, bem com.o todos ·os.dispositivos 
expresSos nos artigos 203, 204, 226, e 227 da Constituição Federal; artigos -165 e 216 
da Constituição.Estadual e finalmente artigos 187 e 192 da.Lei Orgânica do Municí￾pio de Pato Branco; . - . 
III. participar da formulação das politicas sociais-básicas .de interesse da 
criança e do adolescente, ;elando para que seja respeitado o princípio da prioridade 
absoluta à área infanto-júvenil, em todos os setores da administração municipal; 
IV. mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva par￾ticipação na discussão e solução dos problemas que afligem a população infanto-ju￾venil; 
V. realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo 
FU:ndo Municipal da Defesa dos Direitos da_ Criança e do Adolescente, através de do￾ações de pessoas físicas e jurídicas; 
VI. deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação· de 
programas e serviços, quanto às políticas e programas de assistência social, de_ cará￾ter supletivo, para aqueles que dela necessitem, e/ou serviços especiais, que venham 
suplementar as políticas básicas, conforme o artigo 87 da lei n~. 8.069/90 e os artigos 
2º, incisos II e III e 4°, desta Lei, bem· como, sobre a criação._de entidades governa￾mentais ou realização de consórcio íntermunicipal regionalizado de atendimento; 
VII. elaborar seu regimento interno; 
VIII. solicitar as indicações para _o preenchimento de cargo de conselheiro, 
no caso de vacância; 
IX. gerir o fundo municipal, eíaborando o plano de aplicação dos recursos 
por ele captados,.observado o disposto nos arts.25 a 30, desta Lei; · 
X. propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da' adminis￾tração ligados à. promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e'do adolescen￾te, observado o disposto nos arts.4°, parágrafo único, alínea "'b" e 259, parágrafo úni￾co, da Lei nº 8.069/90; 
XI. participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores 
ligados à saúde, educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assis￾tência social, agindo em conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como 
com o Conselho Tutelar, e zelando para o efetivo respeito ao disposto nos arts.4°, pa￾rágrafo único, alíneas "c~ e "d" e 134, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, promoven￾do ainda as modificações ne_cessárias à consecução da política formulada; 
XII. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para progra￾mações.culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
XIII. promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de 
programas de proteção e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamen￾tais e não-governamentais de atendimento, procedendo a seu recadastramento peri￾ódico, na forma do dispostO no art.19, parágrafo único, desta Lei, de tudo comuni￾cando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária; 
XIV. fixar critérios de utiliz.ação, através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incenti￾vo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou aban￾donado, de difícil colocação familiar; 
XV. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as provi￾dências que julgar cabíveis para o processo de escolha· e a posse dos represeniantes 
da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
'Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar; 
XVI. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mes￾mos, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem 
imediatamente a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóte￾ses previstas Ílesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe dó Poder Executivo, 
ao Ministério Público e à autoridade judiciária, além de fiscalizar e conceder ou não 
autorização para possíveis atividades dos conselheiros fora do município, que consis￾tem em viagens para cursos, aperfeiçoamentos, congressos ou outras atividades; 
XVII. solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, 
municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimen￾to à criança e ao adolescente; 
XVIII. difundir amplamente os princípios constitucionais e a política·munici￾pal, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objeti￾vando a mobilização, -articulação entre as entidades governamentais e não governa￾mentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; 
XIX. organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar 
a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solu￾ção dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a ela￾boração do plano anual a que se refere o inciso 1 deste artigo; 
XX. receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ás críanças e adolescentes; 
XXI. avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entid_ades 
particulares na forma do parágrafo único do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e 
convênios de órgãos oficiais, municipais, estaduais e.federais. 
XXII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adoles￾ce_ntes; 
"'-1)\\ de P_., 
,',)'2,0º~ f:" "" , ___ ro 
:$b!:1Íió8~ 
Art.'-i7._-AJunção de membro do Conselho Municipal dos Direitos_ L ' ça e do 
;Adolescente é con'siderada de_ interesse público r_elevante e· não_-Será remlirrerada. 
Art·:~K,Q Poder-Executiv:o _dará_suporte administrativo e financeiro-áo Conselho 
Municipal de Defesi dos :Qireitos da Criança e do Adolescente, destinando~lhe o:es￾paço físico, mob~ário e material de expediente necessário ao seu bom funcionamen￾to,.be~ co~o colocando seryidor(res) administrativo(s) para ficar permanentemen· 
teadispos1ção-doó_rgão .. ·_ , ' . 
Parágr~ único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos 
necessanos ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDDCA. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E-PROGRAMAS DE AÚNDIMÊNTO 
Art. 19. Na forma do disposto nos arts.90, parágrafo único e 91, da Lei nº.8.069/90, 
cabe ao CMDDCA efetuar o registro: . 
l - da:' entidades não governamentais sediadas em sua base territorial. que prestem 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os pro￾gramas a que se refere o art.90, 'Caput" e correspondentes às medidas previstas n()s 
arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; 
II - dos r~feridos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas r~specti￾vas famílias, em execução por entidade~ governamentais ou não governamentais; 
Parágrafo único. O CMDDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 
02 (dois} anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execu￾ção, certificando-se de sua continua adequação à política de atendimento traçada. 
Art. 20. O CMDDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de do￾cumentos a ser fornecida pela entidade para fins_ de registro ou recadastramento, da 
qual deverá constar, no mínimo: 
I. estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular consti￾tuíção como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ; 
II. cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
III. relação nominal e documentos com Probatórios da identidade e idonei￾dade de seus dirigentes e.funcionários; ' 
IV. documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus diri￾gentes e .funcionários; · 
V. atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou 
órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubri￾dade; 
VI. descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se 
pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articu￾lação com outros programas.e serviços já em execução; 
VII. r:elatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadas￾tramento, com a respectiva documentação comprobatória; 
VIII. prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois} anos anterio￾res ou desde o.último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma 
de despesa. 
Art. 21. Quando dó registro ou recadastramento, O Conselho de Defesa dos. Direi￾tos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do 
di~posto em seu regimento interno, e com o auxilio de outros órgãos e serviços pú￾blicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas 
e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exi￾gir, via resolução·própria. 
§ l~ Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo 
úntco, da Lei nº 8.069/90 e em outra.s situações definidas pela mencionada r_esolução 
do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Será negado registro aq programa que não respeite os princípios estabelecidos 
pela -Lei n° 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada 
pelo c.onse_J!i~-d~_ J:)efesa dos Direitos da Cri~nça e_d,,o Ado}!:scente. 
§ 3° Verificada a ocorrência de algumá das hipóteses previstas nos parágrafos ante￾riores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à 
entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. · 
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo 
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDDCA, ou com o prazo deva￾lidade deste já expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Pú￾blico, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 
a 193, todos da Lei n° 8.069/90. 
Art. 23. O Conselho Mullicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas 
que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação 
ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, 
parágrafo único e 91, "caput~, da Lei nº 8.069/90. 
SEÇÃO VI 
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 24. o-Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te se reunirá ordinariamente ao menos, OI (uma) vez por mês, em data, local e ho￾rário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à 
população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autori￾dade judiciária. 
§ 1 º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma 
como dispuser o regimento interno do Órgão. 
§ 2° A realiz.ação de reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos d~ 
Criança e do Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devida￾mente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientan￾do o público acerca da mudança e de sua transitoriedade. 
§ 3° A i,:iauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reu￾niões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselhei￾ros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tu￾telar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no "caput" deste dis￾positivo. 
§ 4° As sessões serão consideradas instaladas, ·de-pois de atingidos o horário regula￾mentar e o_ quorum regimental mínimo. 
§ 5° As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento 
·interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
§ 6<l As deliberaçõeS e resofü.ções do Conselho Municipál de Defesa_ dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão publicadas nos órgãos oficiais ·e/ou ·na imprensa-lo￾cal;seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, po￾rém gozando de absoluta prioridade. 1
r 
§ 7° As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportàdaS pela administra￾ção públicá, através de dotaçãô orçamentária específica. 
§ 8° A aludida publicaÇão deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à 
reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança ·e do Adolescen￾te onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e 
à secretaria executiva do órgãO a tomada das providências necessárias para que isto ( 
se concretize. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN￾TE 
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente e será constituído: · 
1. pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de 
Pato Branco para assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicio￾nais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Esta￾dual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III. pe1as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham-a ser 
destinados; 
IV pelos valores provenientes de mult~S decorrentes de condenações 
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas preVistas na Lei nº 
8.069/90; 
V. pe1os resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promo￾vidos pelo CMDDCA; 
VL pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direi￾tos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer órgãos da ad￾ministração municipal, estadual e federal e por outros recursos que lhe forem desti￾nados; 
VIL pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de ativos financeiros. 
VIII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no arti￾go 260 da Lei nº 8.069/90; 
IX. outros recursos e demais receitas qu_e lhe forein destinados. 
X. multas previstas no Estatuto da Cfiança e do Adolescente. 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o· repaSse e a aplicação de recur￾sos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criailça··e ao ado￾lescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência de￾verão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do dispos-
. to nos arts.90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112; incisos III a VI e 129, incisos 
I a IV, todos da Lei n" 8.069/90. 
§ 3ó As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos pro￾gramas de---proteção especial à criança e ao adolescente em situação dé risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas so￾ciais básicas. 
Art. 26. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
servem de mero comPlemento ao orçamento público dos mais diversos setores de 
governo, que por força do disposto no art.4°, ''caput" e parágrafo único, alíneas "c" 
e "d", art.87, incisos I e II e art.259, parágrafo único,-todos da Lei nº 8.069/90, bem 
como art. 227, ''caput", da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adoles￾cente em seus planos, projetos e ações. · 
Art. 27. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem 
ser utilizados: 
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento 
de crianÇas e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Con￾selho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá fÍcar a car￾go do orçame.nto das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão admi￾nistrativamente vinculados; 
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças 
e adolescentes; por força do disposto no art.90, "capuC da Lei nº 8.069/90, poden￾do ser destinados apenas aos programas de atendimento poi' elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei; 
III - para o custeio das políticas básicas a caí-godo Poder Público. 
Art. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transpa_rência pos￾sível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a 
Infância e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com resp3.ido no 
diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e 
objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do dis￾posto no art.4°, da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. · 
§ 1°. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente qué habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recur￾sos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência_, deverão se_r consi￾deradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, 
/~;~;;n·d~~ 
não pode~d~ g~- de qu~q~~r p~i~~i-o em reÍa~ão à; d~~ili·;~~~;~~;~.--~~F~~ § 2" .. Em cumprime!ltO ao djspo.sto n~ art.48 e parági;afo único, da Lei Comple . -· -:-:---
_tru: n_~-~01/20_00 ~ ~i ~e ~esp_oilsabili<.lade Fiscal, o CMDD~A apresentará relatórios V,:"'..1'}. ,./ 
mensais acerca .do saldo e_da movimentação-de recursos do Fundo Especial para a 
Infância. e Adolesc~IlCia, de preferên_ciayia internet, em página.pi:ópriado Conselho 
ou. ~m outra pertencente _ao _ente público ilo qllal estiver vinculado, caso disponível. 
Ait 29. O CMDDCA r~alizará periodicamente campanhas de arrecadação de recur￾sos "para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no 
art.2 60, da Lei-n° 8.069/90. · 
Pai-ág~itfo .único:.o- CMDDCA, por -força d~ disposto no art. 260, § 2°, da Lei nº 
8.069/90 e art. 227;§ 3°, inciso VI, da Constituição Federal,- estabelecerá critérios de 
utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais reccitas 
captadas pelo Pi.indo Especi_al para a Infância e Adolescência, definindo e aplicar;do 
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, 
de criança ou adolescente, órfão, abandonado ou vitima de_ maus tratos. 
Art 30. O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planeja￾mento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo 
Fundo Especial para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por 
aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamen￾tária anual do Município. 
Art. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei. 
CAPfTULOIV 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃOI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
! Art. 32. _Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdi￾i dona!, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adoles￾cente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para manda￾to de três anos, permitida uma recondução. 
§1° A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao man￾dato subseqüente, em igualdade de condições com os deinais pretendentes, subme￾tendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra for￾ma de recondução. 
§ 2º O Conselho Tutelar é adnlinistrativamente vinculado ao órgão municipal en￾carregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recur￾sos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vanta￾gens devidas a seus membros. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio uni￾versal e direto, pe1o voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em pro￾cesso de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscaliµdo pelo Mi￾nistérío Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como elei￾tores do MunicíP,io até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
Art. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente; mediante resolução, a forma de ob￾tenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem 
como os critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais 
procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da pre￾sente Lei. 
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a 
composição e atribuições dà Comissão Organizadora do pleito, de composição pari￾tária entre conselheiros representes do governo e da sociedade. 
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do tér￾mino do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital 
publicado no diário oficial do Município, em jornal local etambém afixado em locais 
de amplO acesso ao público, fixando o_s prazos para registros de candidaturas e cadas￾tramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, espe￾cificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do 
CMDDCA, juntamente com a resolução regulamenta dora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar 
ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao _artigo 139 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital 
de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certa￾me e seus incidentes; sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de can￾didatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às 
regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme-disposto nesta Lei. 
SEÇÃO III 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tute1ar será individual e sem filiação 
l!- partido político, não podendo participar políticos militantes com mandatos eleti￾vos ou de direção, e tampouco inscritos_ como candidatos a cargo eletivo, a partir do 
respectivo registro. 
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: . 
1. idoneidade moral, firmada em documentos próprios, que deverão ser 
apresentados impreterivelmente no momento da inscrição. segundo critérios estipu￾lados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; 
II. ida9e superior a21 (vinte e um) anos; 
III. residir no município há mais de dois anos; 
IV estar no gozo de seus direitos políticos; 
V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso 
equi~ente ao_ ensino médio; 
VI. .e~,n~ plCno_gozo ~as _aptidões física !'!_mental_para o exercício &o_ car- go de conselheito tutelar; ', ' -
VIL submeter-se e atingir mínima de 50%(cinqüenta por cento) em wna 
prova de conhecimento envolvendo _o_J!statuto da Criança e _do Adolescente,-a.ser 
formulada por uma Comissão Examina<lora d~signada p_elo ÇMDDCA; _tendo_por 
objetivo informar o eleitof sobre o nível de conhe_éimentos teó_ri~9s específicos dos 
candidatos. 
VIII. ter exp~riência n~ trat~ de problem~s da menotid~de, con'tprovad~ me￾diante laudos fornecidos por entidades onde o candidato tenha prestado_ser:viçoS, 
atuando de forma direta no atendimento à criança e,ao_ adoíescente. O mencionado 
laudo deverá ser apresentado em documento esérit~, firmado em cartório com_ assi￾naturas devidamente reconhecidas. 
§ 1° A prova de conhecimento a que se refere o inciso VII,_do ~c_aput", de caráter qúa￾litativo, será aplicad_a pelo Conselho Municipafde Defesa _dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, com o auxilio do Ministério Publico Estadual desta Comarca. 
§ 2° Os critérios de avaliação e classificação pertineÍÍtes à-Prova de conhecimentos se￾rão consignados no respectivo Edital de Eleição. 
§ 3° O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado 
e protocolado junto ao CMDDCA, devidamente instruído com todos os documen￾tos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão nu￾merados, autuados e enviados a ComisSão Organi~dora, onde serão processados. A 
falta ou imperfeição de qualquer um dos documentos mencionados impedirá a ins￾crição do candidato. 
Art. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de ins￾crições, a Comissão Organizado_ra publicará edit_ai, mediante afixação em lugares pú￾blicos, informando os 1101ncs dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) 
,dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devida￾mente instruídas Com provas, por qualquer interessado. 
§ 1°. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o represen￾tante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que 
deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da com_unicação oficial. 
_J-~~i~. ~_ep.~-~!~~l_? ~!-~ !~~~-i~?_:_s,_~~~.?:.~ ~~~~~~?t~s-~~~-~~~1!1-~-~-c-~_r_~í~- _ 
culos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que o_s requeiram, na sede 
do CMDDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. 
Art. 39. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Elei￾toral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas 
poderão ser colhidas. 
§ 1° Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 
(cilÍco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. 
§ 2° De_CQrrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora 
reunir-se-á para avaliar os i"equisitos, documentos, cur_rículos, impugnações e defe￾sas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e inde￾ferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. 
§ 3° A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas 
inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministé￾rio Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresen￾tem recurso para o Plenário do CMDDCA. que decidirá em última instância, em 
igual prazo. 
Art. 40. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital 
com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação mé￾dica e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista no artigo 23, inciso 
VII desta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes 
áreas de conhedmento, indicados pelo Conselho Municipal doS Direitos da Criança 
e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivên￾cia do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo _único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representan￾te do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados 
e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos; informando ainda os 
nomes e qualificações da banca examinadora. 
Art. 41. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o se￾guinte: 
1 - Os examinadores atríb_uirão nota de "O" a "IO" aos candidatos; avaliando conheci￾mento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; 
II - A prova será constituída de 10 (dez) questões objetiyas e OS (cinco) questões dis￾serta tivas, envolvendo casos práticos; 
III - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de códi￾go ou número. 
§ 1° Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fund""iunentado à Co￾missão Organizadora, a Ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resul￾tado; a análise do recurso consistirá: em simples revisão da correção da prova, sem 
possibilidade de novo recurso à plenária_do CJYIDDCA. _ 
§ 2° O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem CQmo 
afixado nos locais de votação. 
§ 3° Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão 
suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao 
processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na ava￾liação medica e psicológica. 
Art. 42. O candidato, que for m~mbro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir 
seu afastamento no ato da sua inscrição. 
SEÇÃO IV 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divul￾gação do processo de escolha e do_s nomes dos candidatos considerados habilitados 
por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para qúe seja respeitada a igual￾dade de espaço e inserção para todos. ' 
§ 1° Os candidatos poderão divulgar'suas candidaturas !'!ntre os eleitores, a partir 
da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o se￾guinte 
{ lFls ll2 "\\'\ 
\tM￾ViStr;-
j .- A divulgação das ~didaturas sen(per~itida àtràvés _d~-_disirib~içi? de_ ~pres-
_sos, faixas, pinturas- em· res_idências particulares (desde qu_e haja autorização do pro- ' 
prietário), até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de_modo a evi￾tar o _abuso _do poder econômico; 
II - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora,.que 
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o.disposto 
nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou mofais, ou contra a 
honra subjet~va de qJ!.alquer candidato; 
III - Não sCrá permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de vota￾ção, bem como não será toler~da qualquer forma de aliciamento de eleitores duran￾te o horário de votação. . 
§ 2° A Comissão Organizadora promoverá ainda _debates, reuniões, entrevistas e pa￾lestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcio￾nando igualdade de participação a todos os candidatos. 
§ 3° í vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da in￾dicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos 
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografiaS de pessoas que, direta ou indireta￾mente, denotem tal vinculação. 
§ 40 ~expressamente vedado aos candidatos ou a pessoaS a estes vinculadãs, patroci￾nar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. 
§ 50 Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal 
das regras de campanha a todos os candidatos consid_erados habilitados ao pleito, que 
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação 
importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. 
Art. 44. O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encarriinhamento de 
notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha pOr parte dos can￾didatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Or￾ganizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que 
apresente sua defesa. 
§ l" Em caso de_ propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o trans￾porte irregular de eleitores, no dia da votação, a-Comissão Organizadora, de ofí￾cio ou a requerimento do Ministério Público ou outro ~nteressado, providenciará a 
imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde 
será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no pra￾io de 03 (três) dias. 
§_2° Vencido o prazo acima referido, com .ou sem a apresentação de defesa, a Co￾missão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgrunen￾to do 'caso, que deverá ocorrer no prazo máximo_ de 48 (quarenta e oito) horas, dan￾do-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério 
Público. 
§ 3° Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora de￾terminará a cassação da candidatura do infrator. 
§ 4° Da decisão da Comissão Organizadora caberá reiurso à plenária do CMDDCA, 
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. 
§ 5° O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) 
interposto{s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao represen￾tante do Ministério Público. 
SEÇÃO V 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a CQntar da publicação das candidaturas definitivas. 
§ 1° A Comissão Organizadora, com a antecedência de_vida, tentará obter o emprésti￾mo de urnas eletrônicas, bem como a elaboraçã_o do software respectivo, nos moldes 
das res.oluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade. 
§ 2° Em não sendo possível, por qualquer razã·o, a obtenção das urnas eletrônicas, a 
votação será feita manualmente, devendo" em qualquer caso se buscar o auxilio da 
Justiça Eleitoral para o forhecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
Art. 46. A Comissão OrganiZadora providenciará, com a devida antecedência: 
1 - a confecção das cédulas de votação, confo_rm_e_ mod_elo __ ap_rov;:i_d9 _ _pelo C1:mselho 
M~ni~i~al de D;fesa dos Direitos da Criança e do Ad~lescente; . . 
II ~ a designação, junto ao comando da Polícia Militar local, de efetivos para garantu 
a ~rdem e segurança dos locais de votação e apuração; 
III_-_ a escolha e divulgação dos locais de votação; . 
IV_ a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municip_'.11s, dos_ mesá￾rios e e_scrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao pre~amen￾te orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resoluçao regu￾lamentadora do pleito. . Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do 
processo de_ escolha dos membros do Conselho_ Tutelar. . 
Art. 47. o processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em 
edital, com início da votação às 9h (nove horas) e término às 17h (dezessete ~oras), 
facultado 0 voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votaçao. aos 
qu.\is deverão ser distribuídas senha~. . _ 
§ l" Nos lo_cais e cabines de :votação serão fixadas bstas com relaçao de nomes, cog￾nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no 
art._27, § 2°, desta Lei. . . § 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos mtegran￾tes da mesa receptora. 
§ 30 Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos. . 
§ 40 Se_rão consideradas nulas as cédulas que não estiverem.rubncadas na forma do 
§2? supra que contiverem votos em mais de 05 _(cinco) C3.!1-d1dato~ e/ou que apresen-
··tem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. __ 
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverao permanec~r 
em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber ~ob￾cias de violação das regras estabelecidas e realizar diligência~ para s_u~ constataçao. 
§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por 1ntermedio de represen￾tantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuraçã? ~os votos. 
§ 2º Em cada local de votação será pennitida a presença de OI (um) umco repres_en-
_t~_J?-J:~.p~r-ca_!l~i~?J_l?: 
§.3° -No 10~1 da apuração d0s vOtos será per~-itida a P~~~e.n~º d~ ~a~did~t9: apinas 
quando este tiver de se ausentar.' _ . : .. ·,_,,_ .- _ ' , 
SEÇÃO VI .. _· _ _. . _- ";. _ ·- ·.-.-- -_, : , _ __,.__ · 
DA APURAÇÃO DOS voTos, ___ P_ROCLAMAÇÃO, ·NOMEAÇÃO_ E POSSÉ DOS 
ESCOLHIDOS 
Art. 49. Encerrada a votação, se procederâO_ imedia!~ente 3: co_ntage~ dos vot~s e 
sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direi.tos 
da Criança e do A_dole_scente e fiscalização_do Ministério j)úbliq).. _, 
Parágrafo úpico. Os candidatos ou seus representantes _credenci~dos p~dérão apre￾sentar impugnação à medida que os votos forem se_l_l_dÓ_apurados,_cabendo a deci￾são à própria (:omissão Organizadora, que decidirá de _plano, facultada a manifesta￾ção do Ministério Público. '.. · 
Art. 50. Concluída a apuração_dos votos e decididas as,~e~fua~ impugnações,-~ Co￾missão Organizadora providenciará a lavratura de ~ta circunstanciada sobre_ a vo￾tação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos. votados, com número de 
sufrágios recebidos e todos os incidentes eve_ntualmente ocorridos. colhendÔ_as a~i￾naturas dos membros ~Comissão, candidatoS, fiscais, répresentante do Ministério 
Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia 
no local de votação, na sede do CMDDCA e no hall da Prefeitura. 
§ 1 ºOs 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, fi￾cando os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.-
§ 2° Havendo_ empate na votação, será considerado eleito o can_didato que obteve me￾lhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta L_ei; 
persistindo o empate, prevalecerá aquele mais idoso. 
§ 3° Ao CMDDCA, no p!azo de- 02 (dois) dias da apuraÇão, poderão ser interpostos 
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde 
que a impugnação tenha constado expressamente.em ata. 
§ 4º O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de05 (cinco) dias, 
_determinando ou não as correções necessárias, e baixará resoluçã9 homologando o 
resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Mu~icipal, 
ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude._ _ 
§ 5° O CMDDCA manterá em arquivo permanente t_odas as resoluções,-editais, atas 
e demais atos referentes ao processo de escolh~ do Conselho Tutelar, sendo que _os 
votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão_ ser conservados por 06 (seis) 
meses e, após, poderão ser destruídos. 
§ 6° O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão ~traordinária solene, no dia 
seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportullidade em que presta-
~º ? com~ro_misso de. defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito 'de sua compe￾tencia os d1re1tos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente .. 
§ 7"' Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver.recebido o maior 
número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo _CMDDCA. 
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares subineter-se-ão a estudos sobre ale￾gislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos prómovidos por uma 
Comissão a ser designada pelo CMDDCA. , · 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará ·a participação dos membros do Con￾selho Tutelar em outros cursos e programas de.capacitação, custeandÔ-lhes as_des￾pesas necessárias. 
SEÇÃO VII 
DA COMPET~NCIA 
Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
1 - pelo domicílio dos pais ou responsáve( -
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. 
§ 1 ºNos casos de ato infracion3.l praticado por criança ou adolescente, será comp~­
tente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da om_issão, observadas as regras de co￾nexão, continência e prevenção. _ 
§ 2° O acompanhamento da execução das medidas de prote_ção poderá se(delegada' 
ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar￾se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 53: São impedidos de servir no mesmo -Cohselho, maridO-.e mulher, ascenden￾te e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado. 
Parágrafo único. Entendé-se o impedimento do Conselheiro, na f~rma· deste artigo, 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atu- · 
ação na Justiça da Infância e da Juventude; em exercício na Comarca. 
SEÇÃO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO ÓO CONSELHO TUTELAR ; 
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer~ atrª'uições e obrigações cOnstant~s : 
da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da 'Criança e do Ado- : 
lescente) e nesta Lei. 
1 - às crianças e adolescentes: 
a) e:ncaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsa- , 
billdade; 
b) orientação, apoio e acompanhamentos te~porários; 
c) matricul~ e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de énsi￾no fundamental; 
d) inçlusão em programa comunitário ou oficiai' de allxilio à família, à 
criança e ao adolescente; 
e) requisição de tratamento médic~ psicológico ou psiquiátrico, em tegi￾me hospitalar ou ambulato_rial; 
f) inclusão em programa ofü:ial ou comunitiri~ de auxilio, orientação e 1 
tratamento a alcoólatras e toxicómanos; ' 
g) abrigo en:i entidade. 
~~\)\\ de ,o f ,.,, <$',,-
.. . - ·· /~ ii~·o'2 11-aos_raisou~~-p~nSáve_l:_·_-__ ._._.-_ _, _-, __ _ . _ -~~~M,} ~ ~ilia; · · • · '""'""'""'""'º ,~ pwgrari>a ofidru ou <~munitãdo dopwtoçã~i'io _ ~ 
_b_) _ _ _inclusão em _p~ogrania oficial ou ·comunitário de 'auxilio, orieiltação e - . , 
tratamento a alcoólatraS e toxk6manos; : -, 
'c) · eritarri.inhaineritO·a·tratamentO pSkológico Ou psiqUiátrico; 
d) encaminhilmentO a cui'sos ou programas de orientação; 
e) _ obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar Sua fre'qüência 
e aproveitamentó escolar; 
f) obrigação de eilcaminhar a criança ou adolescente a tratametito ·espe￾cializado; 
g) adve'rtência. 
Parágrafo único. ln<:wilbe tainbém a O Conselho Tutelar receber petições, denuncias 
redama_ções representações ou queixas de qualquer pessoa por'destespeito aos direi￾tos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento de￾vido. 
Art. 55. O Coordenador ou Presidente do Conselho -fu~elar será eScOlhido pelos seus 
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reúnião presidida pelo conselheiro 
mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. _ 
Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput'; o Conselho Tutelar elaborará seu re￾gimento interno e o encam~hará ao CMDDCA, para cónhecimento, sendo que o 
CMDCA poderá encaminhar propostas de alteiação que entender necessárias. 
Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 8 
(oito) horas diárias com plaritões nos fins de semana e feriados, de acordo com o dis￾posto no regimento interno do Órgão. 
§ 1° O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu 
Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos de￾mais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados 
os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramen￾tos futuros. 
§ 2" As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião 
em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em cará￾ter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crian￾ças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, 
a requisição da iiJ.tervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e as￾sistência soda], que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos muni￾cipais competente&, na fonna do disposto no art.136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 
8.069/90. 
§ 3"' As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou 
Presidente, o voto de desempate. 
§ 4"' O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às 
atividades do Conselho, sendo que cada Co115elheiró deverá prestar 40 (quarenta) 
horas de serviço semanais, excluídos os plantões. 
Ait. 57. O Conselheiro atenderá as· partes, mantendo registro da_s providências ado￾tadas para cada Caso é mantendo o acompanhamento até o encaminhamento defi￾nitivo. · 
Parágrafo único. Nos registros· de cada caso, deverão constar, em síntese, as provi￾dências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutela￾res e o CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial Ou do Minis￾tério Público. 
1. O Conselho Tutelai que utilizar o Sistema de Informação e Prote{ão para Infância 
e Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente o relatório élas medidas prótetivas aplicadas e dos 
serviços solicitados ao podei Executivo local, indicando as principais demandas da 
circunscrição a que está situado para os fins do Art. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90. 
II. Os Conselhos Tutelares deverão uti!izar·o SIPIA· como mecanismo de sistemati￾zação e gerenciamento de inforinàções-sobre a política de proteção à infânciá e ado￾lescência do município. · , 
· III. Para fins deste arligo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação 
do SIPIA para Os Conselhos Tutelares. 
IV. Nas cidades em que não houver logística de implantação· do SIPIA, os Conselhos 
Tutelares deverão elaborar relatórios das medidas protetivas e·dós serviços requisita￾dos a c_ada 6 (seis) meses, a Serem entregues aos Conselhos Municipais de Direitos. 
Art. 58. Cabe ao Coriselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores de-
~andas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou 
sempre que soHcitado, de modo/a· permitir a definição, por parte deste, de políticas 
e programas espeéíficos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos ca￾sos respectivos. -· - · 
§ 1 ºO Conselho Tutelar dCVerá participai das reuniões ordinárias e extraordinárias 
do CMDDCA; devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e 
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. 
§ 2" O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da ·elaboração das 
proi)ostas·de Plano OrÇam'entário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
orçanientária Anual, part_icipando de sua definição e apresentando sugeStões para 
planos e programas de atendimento à ·população infanto-juvenil, a serem Contem￾plados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4°, "ca￾put'' e parágrafo único, alíneas ''e" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, 
"caput': da Constituição Federal. 
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria ge￾ral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando 
instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Fica vedado o tiso de recursos do FIA .:.. Fundo Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente para os fins do "caput" deste Artigo, exceto pai-a 
fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares. 
Art. 60. As requisições de serviços, .equipamentos e·servidorés; e(etuadas 'pel?'COn￾sdho Tutelar; deverão ser_ dirigidruraos _órgãós públkos'res_p'onsávéiS pe_ló~ set~~s de 
educação, saúde, assistêrí.cia ·sodá1,'previ~ênda, trab,alho- e._ se~-~ça, _devéndo 'sér 
atendidas com a mais absoluta priOridade, na fonnà>dó-disposto no·art'.4", parágrafo 
único, alínea "b~ da Lei nº 8.069/90. 
SEÇAOX 
DO REGIME JURfDICO E DA REMUNERAÇÃO_ 
Art. 6L A função de co_nselheiro tutelar é temporária e não iíllpliêa iinéulo Cmpreià￾tício com o Município, sendo qué os direitos;deveres e prerrog'ativas básicas decor￾rentéS: do efetivo exercício obedecerão aO dispósto·nesta.Lei.-, 
Art. 62. O exercício da função de membro do-Conselho Tutelar éollstituFserViço-pú￾blicO releVante e estabelece presunção de idoneidade ·moral: 
Art. 63. A remuneração dévida a cada conselheirci, beni comO O do tespectivo' presi￾dente do Conselho Será conforme a seguinte tabela: 
Presidénte do CÓnselho R$ 1.873,34 
Conselheiros R$ 1.510,76 
§ 1° Eni relação a remuneração referida no "capUt" destê artigo, no-caso de seiVi￾dor público da Prefeituni Municipal, ficará esta obrigada a procedér o recolhimen￾to devido ao INSS. 
§ 2° A remuneração dos membros do Conselho Tutdar serão reajústados de-acordo 
com o aumento concedido aos servidores públicos mi.tnicipaiS. 
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias por 
ano de efetivo trabalho, sendo- admitido O fracionamento em ate 03 -(três) períodos 
de idêntica duração de 10 (dez) dias. 
§ 1° Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o pre￾sente dispositivo, adicional correspondente-a um terço dos subsídios regulamenta￾res. Caso opte em fracionar o período de licença, o valor será pago com o gozo do 
primeiro deles, apenas. 
§ 2° A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais 'de 02 (dois) con￾selheiros no mesmo período.. 
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos sUbsídios dos merilbros do Con-
_s~_l!_io '!'~telar_deverão _co~S!ar da l_ei, O!çatnê!ltária ~~hícipa1: . 
Art. 66.'A ~câriéia ria função de co'nselheiro tutelai decorreiá de: 
1 - renúncia; 
II - posse em outro cargo, emprego óU: função pública remunerados; 
III - falecimento. 
Art. 67. Noi·casos de férias, licenças regulamentares, vacânda ou afastamento de￾finitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das ·razões, o CMDD￾CA promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e 
a conseqüente regularização' da composição do Conselho-Tutelar. _ · 
§ 1° Os suplentes corívocados terão direito a receber os subsídios e as demais vanta￾gens relativas ao período de efetivo exercício da função. ·-
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDDCA 
realizar·o·processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sen￾do que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo 
período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as va￾gas em aberto. 
Art. 68. Os Conselheiros Thtelafes terão ainda direito à gratificaçã.o natalina, corres￾ponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para 
cada mês do exercício da função no respectivo ano. 
§ Iº A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada·ano. 
§ 2° O conselheiro que se desvincular do Conselho-Tutelar, assim como o suplente 
convocado, perceberá sua gratificação nataliri.a proporcional· aos meses de exercício, 
calculada sobre a remuneração do mês do afastamento. 
§ 3" A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vanta￾gem pecuniária. __ · 
Art. 69. Será também _concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas se￾guintes situações: 
1 - em razão de maternidade; 
II - em razão de paternidade; 
III - para tratamento de saúde; 
IV - por acidente em serviço. ., 
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o 
período de licença, sob pena de cassação da liCença e destituição da função. ' · 
Art. 70. o· conselheiro tefá direito a licença,-sem remuneração, durante o período 
que mediar eritre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo e~etivo, 
até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao pleito. 
Art:71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecú￾tivos de licença, a partir do oitavo mês d_e gestação. 
§ 1° Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. 
§ 2° No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quándo 
completados 30 (trinta) dias do fato e, ·se considerada apta, retornará ao exercício 
da função. _ 
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao·conSelheiro pelo nascimento do fi￾lho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. 
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e pOr aci￾dente em serviço com base em perícia médica. 
§ 1° Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o daho físico ou 
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribui￾ções. 
§ 2° Equipara-se ao acidente em serviço o·dano decorrente de agressão sofrida, e não 
provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições. · 
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem quaJqu:er prejuí~, median￾te prévia autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão' de: 
I - seu próprio casamento. 
II - falecimento de parente, _c~-~~~güí!l~º ou afim,_ ~té _? _s_~g_u?~c.> grau. 
"'"" de ,o ,,-:--~ 
/°"0' ôl/, i" li o Art. 75: O exercí~o ef:ti".°·da função públícii. ·de ~onselheiro tutelár Será con~·· t:a;._! ~ 
do_t_,~po~e.s:r\'Iço_p~b~1c°.~ar~~sfi~ses_tabel~1dos.emlei. . _ .. V~~ 
·.·Pà .. ragtafo·u· ~tco._~endo. º.· conselli~1ro _tutelll! servidor ou empregado público m ic1y;:::;:--. ~) pá], o ~eu tempo de serviço na fuilção sérá·contado para todos os efeitos, exceto ..::J:~/ 
:·promoção por merecimentO. • 
Art. 76. Serão considerados como. tempo de efetivo exercído os afastamentos em virtude de: 
I -- férias; 
II.: licençasteguliunentàres. 
Art::77. São deveres do conSelh'eirO tUi:elà'r: 
I. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a 'Lei nº 
8.069/90; 
II. observaf'as-nórmas legais e regulamentares; 
III. _atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas às protegidas por sigilo; · 
IV. - zelar pela ecónomia do materi3.I e conservação do patrimônio público; 
V. manter conduta compatível c·om a natur_eza da função que desempe- Ílha; 
VI. 
cinientO; 
guardar, quando necesSário;s.igilo sóbre ~suntos de que tomar conhe￾VIL ser assíduo e pontual; 
VIII. tratar com urbanidade as pessoas. 
Art. 78. Ao conse_l_heiro_tutelar é proibido: 
1. ausentar-se da sedé do Conselho Tutelar durante os exPedientes, salVo 
qi.tando' ém diligências ou'pOr necessidade do serviço; 
II. recusar fé·a documento público; 
III. opor resistência injustificada-ao andamento do serviço; 
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutel_ar o desempe￾nho da atribuição que seja de sua responsabilidade; 
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI. receber comissõ.es, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em ra￾zão de suas atribuições; 
VIL proceder de forma desidiosa; 
VIII. exercer quàisquer atividades que sejam incompatíveis com o ·exercício 
da função e com o horário de trabalho; 
IX. exceder no-:exercício da função, abusando de si.ias atribuições específi-
' cas; 
X. fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; 
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a pré￾via díscussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações 
emergeil.ciais, que serão Submetidas em seguida ao referendo do colegiado. 
Art. 79. f: vedada a acumulação da função de Conselheiro tutelar com cargo, empre￾go ou outra função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI 
e XVII da Constituição Federal; 
Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito 
para o Conselho Tutelar, poderá optar entre O valor dos subsídios devidos aos Conse￾lheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
I - o retomo ao cargo, etnprego ou função que exercia, assim que findo 'o seu 'man￾dato; 
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitu￾ra ·Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual 
vantagem ao servidor público estadual ou federal. 
SEÇAOXI 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício ir￾regular de sua função. 
Art. 82. São penalidades disciplinii.res aplicáveis aos membros -dos Cohselhos Tu￾telares: 
1 - advertência; 
II -suspensão do exercício' da função; 
,O:- d,es~iW_i~o ~a, função. 
Art. 83. Na·ãplicação das pen'alidadés; serão consideradas a naturé7-a e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço públiCo, 
os antecedentes no exercício da função, os agravantes é as atenuantes. 
A·rt. 84. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
cOnstarite nos incisos I, II e XI do art:78 e de inobservância de dever funcional pre￾vista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposi￾ção de penalidade mais grave. 
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a 
receber os subsídios e demais vantagens regulamentares. 
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: 
I. prática de crime contra a administração pública ou contra a: criança e o 
adolescente; 
II. . deixar de prestar a escala de Se'rviços ou qualquer outra atividade atri￾buída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01· 
(um) a:no, salvo justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar; 
III. faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 
(seis) alternadas, no espaço de um ano; 
IV. em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V. Ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de ou￾trem; 
VI. posse em cargo, emprego ou outra função remunerados; 
VIL transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.: do art. 78, desta 
Lei; 
VIII. filiar-se a qualquer partido político. 
Parágrafo_ único. _o controle d_a _freqü_êncfa e dl'is atividades_ dos cõnSelhdros __ tutetares 
licàrá-a cargo do Coordenador ou Presidente do-órgão, quC deláS manterá uni regis￾tro próprió e prestará c-011.tas; Sktrij>té'-iJ.úi{sôliCitado, ao cMóbCA~'Ministério-Pú￾blico ou qualquer interessado. 
Art. 87. A ·destiti.tiÇãO do-conselheiro ·o inCómpatibilizará para.-o-exeicicio dé qual￾quer cargó, em.pieg·o oU'função pública ·nO·filúnicípio de Pato Branco pel_o prazo de 
03 {três) anos. · 
Art. 88. O ató de ímposiÇão da penalid.ide nífíícicinará sempre o fundamentó legal e 
a causa da san"ção diildPlinar. . 
Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o meili.bro do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tute￾lar deverá tomar as p:rovidêndas necessártas para sua imediata apuração, iepresen￾tando junto àquele órgão para que seja instaurada sindicância ou prôcesso adminis￾trativo· disciplinar. 
Parágrafo ónico. Coitlunicado da ocoirência, o CMDDCA déterffiinará a instaura￾ção de sindicância: para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravi￾dade do caso, o afastamento cautelar do acusado, passando ele a perceber metade da 
remuneração- a que fazia jus, com a imediata convocação de seu suplente. 
Art. 90. A sindicincia GU processo administrativo deverá ser concluíd3 no praromá￾ximo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), de-Ven￾do seguir, o quanto possível, os tràmites previstos na legislação municipal específica, 
relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contniditório e direito de 
defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de: 
l. dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e ou￾tro da sociedade cívil organizada; 
II. dois membros do Conselho Tutelar; 
III. um membro de entidade não ·governamental, devidamente registrada 
no CMDDCfl., que não faça parte de sua composição atual. 
§ l" Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhídos pela 
plenária dos respectivos Órgão$, e o representante das entidades não governamen￾tais será escolhido em asseffibléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal fi￾nalid3de. 
§ 2° Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcio￾namento da comissão de ética. 
§. 3'> A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que 
decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado ~erá pessoalmente 
cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e ar'rolar testemunhas, 
em- número não superior a 05 (cinco). 
§ 4° Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a 
quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA 
será realizado ern sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 0-5 {cin￾co) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com noti￾ficação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministêrio Püblico. 
§ 1° Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e da de￾fesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta. 
§ 2" Por ocasião _da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por inter￾médio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 {dez), . 
§ 3<> Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que 
integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplen￾tes regulamentares. 
§ 4° A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão 
ao disposto no regimento interno do CMDDCA. 
§ 5° A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada median￾te decisão de 2(3 {dois terços) dos membros do Conselho. 
§ 6" Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal ca￾berá ao CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as pro￾vidências legais cabíveis. 
CAPlTULOV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDDCA, em sua composição 
inicial, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal,. no prazo de 15 
(quinze) dias, a contar da vigência desta Lei,- observando-se o disposto em seu 
art. 9°, §1'-', 
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao dis￾posto nesta Lei ou incompativeis com a natureza temporária do exercício da função, 
as disposições do Estatuto dos Servidores PúbHcos do Município e da legislação cor￾relata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. · 
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no 
prazo máximo de 60-{sessenta} dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físi￾co, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expe￾diente necessários ao seu bom funcionamento, bem como colocando servidor{res) 
administrativo(s) para ficar( em) permanentemente à disposição do Órgão. 
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer 
tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian￾ça, justificando tal necessidade. 
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei cQrrerão à conta das dota-ções. próprias ~on￾signadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplemen￾tares, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4° e 5<>, bem 
como para a estruturação dos Conselhos Municipal e Tutelar de Direitos. 
Art. 97. Esta Lei entra _em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 249/20-09, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo 
Cesa, Lui?.. Augusto Silva, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir lasca, Vil￾mar Maccari e William Cezar Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de março de 2010. 
ROBERTO VIGANó 
Prefeito-Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 249/2009 
RECEBIDO EM: 23 de outubro de 2009 
Nº DO PROJETO: 249/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências. 
(Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e 
administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fundo 
Especial para a Infância e Adolescência. Cria o Conselho Tutelar - composto de 05 (cinco) membros 
titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Lei Federal nº 
8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 227 da CF). 
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de março de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de março de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador: William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Aprovado com emendas de autoria de todos os vereadores. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de março de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 68/2010 
Lei nº 3338, de 9 de março de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4830, do dia 16 de março de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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~FJ~~ - ·~~-oi? 
···· l\/1.INISTERIO. PÚBLICÔ 
do Estado do Paraná 
· Ófício nº. 77/2011 Pato Branco, 31 de maio de 2011. 
llustrlssimo Senhor: . 
~~~ ~.-.i '".: 
.• ~.=~ o -:'d. 
s:· ja: Pelo presente encaniinho as Resoluções dé,1 ~!i 
º G. 
número 137 e 139 do CÓNANDA (Conselho Naciónal dos Direito!) da Criançaij' i'' . . ~~ 
. e do Adolescente), gue traçam novas regras para a criaçãq, constituição e ;R; - ~ . . d 
. , funcionamento dos Fundos çla Infância e Adolescência (FIA} e dos Conselhos~ ~ 
. Tutelàres.[Quanto a este último, destacamos a i~ovação da nécessidade de* ~B 
dedicação exclusiva de seus membros: ,;~ 
. . Requisitamos respostas no prazo de 10 dias,1 
\, ,. ' ' • ... J '\ 
acerca das' primeiras providêrcias tomadas .para a adequação da legislação~ 
de vosso municjpip, quanto as novas:r~gras~(de observância obrigatória). ,., 
Valho-me da oportunidade para apresentar /;. e . ' 
. protestos de estim~ é ap~rç ~ . . ,--7t:>.-o,.._,.'-1 
. ) RAPHAEL ADALBERTO S ES . . Promotor de Justiça 
' '), 
,. / 
Ilustríssimo Senhor. 
President~ der câmara de Vereadores .do Múnicfpio de Pato 'Branco/PR 
.· .- :~ ~ &b8\ao.l~. . ·" 
) :-· . ! -. ' . '1 
Conanda ·Resolução nº137, de 21/01/2010 
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
RESOLUÇÃO Nº137 DE 21 DE JANEIRO DE 2010. 
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais 
e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, no uso de suas 
atribuiç es, estabelecidas na Lei n'8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº5.089, de 
20 de maio de 2004, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7°, e 204 da 
Constituição Federal e nos artigos 4º, alínea d; 88, incisos li e IV; 260, caput e § 2º, 3° e 4° e 
261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituldo pela Lei Federal n' 
8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 2~ parágra to único, 1, do Decreto n' 5.089 de 2004, 
RESOLVE: 
CAPÍTULO 1 
Seção 1 
Das Regras e Princípios Gerais 
Art. 1 ºFicam estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos 
Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território nacional. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por parâmetros os referenciais que 
devem nortear a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei 
n' 8.069, de 1990 e legislação pertinente. 
Art. 2° Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos 
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, , órgãos 
formuladores, deliberativos e controladores das aç es de implementação da política dos 
direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de 
utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2° do art. 260 da 
Lei n'8.069, de 1990. 
Art. 3° Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deve haver um único e 
respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, 
da Lei n'8.069, de 1990. 
Art. 4º A manutenção dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais vinculados aos 
respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é diretriz da política de 
atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei n'8.069, de 1990. 
Parágrafo único. Os Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança 
e do Adolescente devem ser constituídos em fundos especiais, criados e mantidos por lei, com 
recursos do Poder Público e de outras fontes. 
Art. 5° Conforme estabelecem a Constituição Federal e legislação específica, os Fundos dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser criados por leis propostas pelo Poder 
Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo das respectivas esferas de governo federal, 
estadual, distrital e municipal. 
§ 1° O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instituído pela mesma Lei 
que criar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvados os casos em que, 
criado o Conselho, ainda não tenha sido instituído o Fundo. 
§ 2° A Lei que instituir o Fundo deverá explicitar suas fontes de receitas, seus objetivos e 
finalidades, e determinar sua vinculação ao Conselho dos Direitos da Críança e do 
Adolescente, fixando prazo limite para a sua regulamentação pelo respectivo Poder Executivo 
local. 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, providenciar a regulamentação do Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, observando-se o disposto no § 2o do art. 4o, detalhando o seu funcionamento 
por meio de Decreto ou meio legal equivalente, em conformidade com a legislação vigente e 
em atenção aos parâmetros propostos por esta Resolução. 
Art. 7° O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve possuir personalidade 
jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição· no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) do Órgão ou da Secretaria à qual for vinculado por lei, conforme 
disp e o art. 2o da presente Resolução. 
§ 1° Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao 
qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio. 
§ 2° O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária 
própria e ser parte integrante do orçamento público. 
§ 3° Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que 
regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 4° Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seus respectivos níveis 
federados, deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demaís 
condiç es e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para o financiamento ou co-financiamento dos programas de atendimento, 
executados por entidades públicas e privadas. 
Art. 8° O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou 
ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Críança e do Adolescente, autoridade de 
cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio 
de recursos do Fundo. 
§ 1° O órgão responsável pela politica de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento 
dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de 
crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo. 
§ 2º Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro 
próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma 
individualizada e transparente. 
§ 3º A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser 
anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de 
contas. 
§ 4° As providências adminístrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação 
do Conselho, deverão observar o principio constitucional da prioridade absoluta à críança e ao 
adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à 
administração dos recursos públicos. 
Seção li 
Das atribuiç es dos Conselhos de Direitos em relação aos Fundos da Criança e do 
Adolescente 
Art. 9° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuiç es: 
1 - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; 
li - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da 
adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
âmbito de sua competência; 
Ili - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem 
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos 
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; 
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as 
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; 
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a 
serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; 
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do 
fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a 
devida publicização dessas informaç es, em sintonia com o disposto em legislação específica; 
Vil\ - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e aç es financiadas com os recursos do 
Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos 
responsáveis, a qualquer tempo, as informaç es necessárias ao acompanhamento e à 
avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IX, desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; 
e 
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da 
política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuiç es, o Poder Executivo deverá garantir 
ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte 
organizacional, estrutura fisica, recursos humanos e financeiros. 
Seção Ili 
Das Fontes de Receitas e Normas para as Contribuiç es aos Fundos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
Art. 1 O Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter como receitas: 
1 - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, inclusive mediante transferências do tipo 
"fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação especifica; 
li - doaç es de pessoas tisicas e jurldicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou 
recursos financeiros; 
Ili - destinaç es de receitas dedutlveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos 
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislaç es pertinentes .. 
IV - contribuiç es de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; 
V - o resultado de aplicaç es no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e 
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem 
destinados. 
Art. 11 Os recursos consignados no orçamento da União, do Distrito Federal, dos Estados e 
dos Municípios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelos 
Conselhos dos Direitos. 
Art. 12 A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7o, deve competir única e 
exclusivamente aos Conselhos dos Direitos. 
§ 1° Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve 
ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a 
aplicação dos recursos doados/destinados. 
§ 2° As indicaç es previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado 
pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos. 
Art. 13 Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar 
projetos mediante edital especifico. 
§ 1 o Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos 
dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condiç es dispostas no art. 9o desta 
Resolução. 
§ 2o A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no 
parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do 
respectivo projeto. 
§ 3o Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão fixar percentual de 
retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no minimo 20% ao Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
§ 4o O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá 
ser superior a 2 (dois) anos. 
§ 5o Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição 
proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela. 
§ 60 A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente. 
Art. 14 O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser 
divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que disp e o Código Tributário 
Nacional. 
Seção IV 
Das Condiç es de Aplicação dos Recursos do Fundo 
Art. 15 A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de aç es 
governamentais e não-governamentais relativas a: 
1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo 
determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
li - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou 
abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3o, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 
§ 2o da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, 
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e 
Comunitária; 
\li - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de 
informaç es, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa 
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores 
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, 
publicaç es, divulgação das aç es de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente; e 
VI - aç es de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da 
criança e do adolescente. 
Art. 16 Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus 
objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situaç es emergenciais 
ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados 
pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único. Além das condiç es estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a 
utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: 
1 - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
li - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar[1]; 
Ili - manutenção. e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que 
disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e 
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis 
públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infância e da adolescência. 
Art. 17 Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou 
privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como 
beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não 
devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto. 
Art. 18 O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. 
Art. 19 Desde que amparada em legislação especifica e condicionado à existência e ao 
funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
conformidade com o disposto na Lei nº 8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser 
admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 
dos entes federados de que trata esta Resolução. 
Art. 20 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deve ser transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo, 
conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 196 4. 
Seção V 
Das Atribuiç es do Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 21 O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder 
Executivo conforme disp e o artigo 60, caput, desta Resolução, deve ser responsável pelos 
seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: 
1 - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
li - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Ili - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação 
do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no 
corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/desti nadar, CPF/CNPJ, endereço, identidade, 
valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente 
do Conselho, para dar a quitação da operação; 
V -.. encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), 
pór intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário 
anterior; 
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a 
efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, 
obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; 
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão; 
VIII • manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da 
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e 
fiscalização; e 
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuiç es, o princípio da prioridade absoluta 
à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alínea b, da 
Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a 
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de 
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. 
CAPITULO li 
Do Controle e da Fiscalização 
Art. 22 Os recursos do Fundo dos Direítos da Criança e do Adolescente utilizados para o 
financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não 
governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle 
interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Díreitos, bem como ao controle externo por 
parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 
Parágrafo único. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indicias de 
irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotaç es nas leis 
orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério 
Público para as medidas cabíveis. 
Art. 23 Os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do 
Adolescente devem utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: 
1 • as aç es prioritárias das po\lticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente; 
li • os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com 
recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
Ili · a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a 
execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; 
IV· o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e 
V • os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos 
projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 24 Nos materiais de divulgação das aç es, projetos e programas que tenham recebido 
financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a 
referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento. 
Das Disposiç es Finais 
Art. 25 A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a 
realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municlpios. 
Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç es 
em contrário. 
Carmen Silveira de Oliveira 
Presidente 
[1} Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arligo 134, parágrafo único. 
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS 
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
RESOLUÇÃO No -139, DE 17 DE MARÇO DE 2010 
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e 
às deliberações da 182ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 201 O, 
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos 
(Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para 
desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil; 
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades 
democráticas, que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e a implementação das políticas p blicas no plano municipal; 
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente na estrutura dos Municípios e das regiões administrativas do Distrito Federal; 
Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização politico￾administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância 
.do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e distrital; 
Considerando os princípios fundamentais da Rep blica Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos 
direitos humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade, a pluralidade e a dignidade da pessoa 
humana; 
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de 
atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao papel do Conselho Tutelar; 
Considerando os resultados da Pesquisa "Conhecendo a Realidade" (CONANDA, 2006), que revela a inexistência 
de Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos Municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da 
maioria dos já constituídos; 
Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA, que 
estabelece os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil; 
Resolve: 
Art. 1° Esta Resolução estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo 
o território nacional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, e dá outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES 
Art. 2° O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente 
previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal. 
Art. 3° Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da 
administração p blica local. 
§ 1° Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos 
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. 
§ 2° Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a 
_configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de 
·violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. 
§. 3° Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, 
preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, 
observados os parâmetros indicados no§ 1º e no§ 2°. 
Art. 4° A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação especifica para 
implanta.ção, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades. 
§ 1° Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: 
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros; 
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; 
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições; 
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como 
sua manutenção; 
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercicio da função, incluindo sua manutenção; e 
segurança da sede e de todo o seu patrimônio. 
§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho 
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá 
requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério P blico competente, a adoção das 
medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
§ 3° O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração 
municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal. 
§ 4° Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio. 
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§ 5º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, sa de, assistência so v; , 
dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4°, parágrafo nico, e 136, inciso 
Ili, alinea "a", da Lei nº 8.069, de 1990. 
§ 6° Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente 
para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. 
CAPÍTULO li 
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as 
seguintes diretrizes: 
1 - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município 
ou Distrito Federal, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e 
Ili - fiscalização pelo Ministério P blico. 
Art. 6° Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão 
considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação. 
§ 1º O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. 
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio 
não poderá participar do processo de escolha subseqüente. 
Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência 
devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução especifica, 
observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e 
nas diretrizes estabelecidas na presente Resolução. 
§ 1° A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições: 
·a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do 
certame, de forma que o processo de escolha se inicie no minimo seis meses antes do término do mandato dos 
membros do Conselho Tutelar em exercicio; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos 
previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990; 
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas 
sanções; e 
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha. 
§ 2° A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros 
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata. 
§ 3° A relação de condutas ilicitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções 
de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, 
dentre outros. 
§ 4° O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que 
o processo de escolha ocorra, preferencialmente, no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com 
as eleições gerais e esteja finalizado, no minimo, trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros 
Tutelares em exercício. 
§ 5° Cabe ao Município ou Distrito Federal o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha 
dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 8° Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla 
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de 
convocação do pleito no diário oficial do Municipio, do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de 
amplo acesso ao p blico, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. 
§ 1° O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem 
'apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame. 
§ 2° A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho 
Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, 
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o 
art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a 
antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar: 
1 - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, 
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal 
Regional Eleitoral da localidade; 
li - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de 
urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e 
Ili - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição 
conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços p biices ou comunitários, observada a divisão territorial e 
administrativa do Conselho Tutelar. 
Art. 1 O. O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma 
comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade 
civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos 
impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução. 
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§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem cons 
resolução regulamentadora do processo de escolha. 
§ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar 
ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 
(cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos 
probatórios. 
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos 
legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: 
1 • notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e 
li - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir 
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. 
§4° Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou Distrital dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de 
celeridade. 
§ 5° Esgotada a fase recursai, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, 
com cópia ao Ministério P blico. 
§ 6° Cabe ainda à comissão especial eleitoral: 
1 - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados 
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na 
legislação local; 
• li - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha 
por parte .dos candidatos ou à sua ordem; 
Ili - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes 
ocorridos no dia da votação; 
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado; 
V - escolher e divulgar os locais de votação; 
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos p blicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como 
seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma 
da resolução regulamentadora do pleito; 
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir 
a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e 
IX - resolver os casos omissos. 
§ ·7° O Ministério P blico será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reun1oes 
deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados 
no decorrer do certame. 
Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, 
de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. 
§ 1 º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 
8.069, de1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. 
§ 2° Dentre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela 
legislação local, devem ser consideradas: 
1 - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
•li - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos 
Direitos da Criança e Adolescente local; e 
Ili - comprovação de conclusão do ensino fundamental. 
§ 3° Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da 
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo 
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de 
recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do 
Município, do Distrito Federal ou meio equivalente. 
Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o n mero mínimo de dez pretendentes 
devidamente habilitados. 
§1° Caso o n mero de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos 
da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de 
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. 
§ 2° Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar 
esforços para que o n mero de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos 
eleitores e obter um n mero maior de suplentes. 
Art. 13. A votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora do processo de escolha publicado 
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo nico. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no 
Diário Oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da 
nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes. 
Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união 
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. 
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Parágrafo nico. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e .~ ~ ~ª;; 
representante do Ministério P blico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca ~ , 
estadual ou distrital. 
Ar!. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho 
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da 
vaga. 
§ 1° Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão 
remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejulzo da remuneração dos titulares quando em 
gozo de licenças e férias regulamentares. 
§ 2° No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. 
§ 3° A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de 
mandato por incompatibilidade com o exercicio da função, a ser prevista na legislação local. 
CAPÍTULO Ili 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Ar!. 16. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência 
,de atendimento à população. 
§ 1° A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado 
desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao p blico, contendo, no 
mínimo: 
1 - placa indicativa da sede do Conselho; 
li - sala reservada para o atendimento e recepção ao p blico; 
Ili - sala re.servada para o atendimento dos casos; 
IV , sala reservada para os serviços administrativos; e 
V " sala reservada para os Conselheiros Tutelares. 
§ 2° O n mero de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando 
prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos. 
Ar!. 17. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete 
ao.Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento. 
§ 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado.o envio de propostas de alteração. 
§ 2°. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na 
sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério P blico. 
Art. 18. O Conselho Tutelar estará aberto ao p blico nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou Distrital que 
o criou, sem prejuizo do atendimento ininterrupto à população. 
Parágrafo nico: Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de 
funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros. 
Ar!. 19. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, 
bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. 
Parágrafo nico. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de 
_realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de 
'entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo 
Conselho. 
Ar!. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento 
Interno. 
§ 1 ºAs medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no 
primeiro dia til subseqüente, para ratificação ou retificação 
§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas form almente aos interessados, mediante documento escrito, no 
prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho. 
§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do 
Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local. 
§ 4° t: garantido ao Ministério P blico e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho 
Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros. 
§ · 5° Os demais Interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões 
deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem 
em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de 
terceiros. · 
§ 6° Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou 
adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas. 
Ar!. 21. t: vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser 
requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas p blicas. 
Ar!. 22. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para 
sistematização de informações relativas às demandas. e deficiências na estrutura de atendimento à população de 
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou 
sistema equivalente. 
§ 1° O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e Adolescente, ao Ministério P biice e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos 
dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das 
'b~' """ de Ql'<&-
~ Fls~~ políticas p blicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias pa .~ ~. ó'J 
§ 
solucionar 
2º Cabe 
os 
aos 
problemas 
órgãos p 
existentes. 
biices responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no 
~ 
município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às 
demandas e deficiências das políticas p blicas ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 3° Cabe ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de 
implantação do SIPIApara o Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA 
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 23. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, 
sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
•adolescente. 
Art. 24. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo 136 na Lei nº 8.069, de 
1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, 
Ministério P biice, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital. 
Art. 25. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o 
objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o 
disposto no art. 136, incisos Ili, alinea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990. 
Parágrafo nico. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja 
informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. 
Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades 
legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. 
§ 1° Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder 
Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990. 
§ 2° Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser 
imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista 
no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 27. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou 
que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo li desta 
Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados 
Art. 28. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o · 
atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de 
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Parágrafo nico. Articulação similar será também efetuada junto às Policias Civil e Militar, Ministério P biice, 
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com 
.o máximo de urgência, sempre que necessário. 
Art .. 29. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal ou Distrital 
de.Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho 
conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos 
adolescentes. 
§ 1° Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades 
responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 
§ 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão 
comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. 
Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações 
funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal. 
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR 
Art. 31. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na 
Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 
promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, 
especialmente: 
1 - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 
li - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; 
Ili - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder P biice pela plena efetivação 
dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; 
IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes; 
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; 
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; 
Yll - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do 
adolescente; 
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; 
IX , intervenção tutelar que incentive a responsabilidade 
parental com a criança e o adolescente; 
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou 
extensa ou, se isto não for passivei, em família substituta; 
~ "'' -·~-~ 
, ~ Fls ..\ '{.,\ ffe) 
XI·-
compreensão, 
obrigatoriedade 
assim 
da 
como 
informação 
aos seus 
à 
pars 
cri~nça ou 
e 
responsável, 
ao adolescente, 
acerca 
respeitada 
dos seus 
sua. 
d1re1tos, 
idade 
dos 
e capac!dade 
motivos que 
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determinaram a intervenção e da forma como se processa; e 
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, 
responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de 
proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar. 
Ar!. 32. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e 
outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá: 
1 - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a 
representantes de órgãos p biices especializados, quando couber; e 
·11 - considerar e respeitar, na· aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições 
e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais 
reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990. 
Ar!. 33. No exercicio da atribuição prevista no ar!. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de 
irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará 
o fato ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério P biice, na forma 
do-art. 191. 
Ar!. 34. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar 
livremente: 
1 - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança p blica; 
Ili - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e 
IV - em qualquer recinto p biice ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia 
constitucional de inviolabilidade de domicilio. 
Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos 
Ice.ais de segurança p blica, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta 
à criança e ao adolescente. 
Ar!. 35. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho 
Tutelar. 
§ 1 º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos 
pelo órgão. 
§ 2° O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que 
requisitar. 
§ 3° A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e 
<idolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar. 
Ar!. 36. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração 
P blica direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas 
deforma gratuita e prioritária, respeitando-se os principies da razoabilidade e legalidade. 
CAPÍTULO VI 
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Ar!. 37. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de 
qualquer outra atividade p blica ou privada. 
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local. 
§ 1°. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho 
Tutelar, durante o exercido do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores 
municipais, devendo para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local. 
§ 2º. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão 
far-se-á na forma estabelecida pela legislação local. 
CAPÍTULO VII 
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art 39. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou distrital, são deveres dos 
membros do Conselho Tutelar: 
1 - manter conduta p blica e particular ilibada; 
li - zelar pelo prestígio da instituição; 
Ili - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à 
deliberação do colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercido das demais atribuições; 
V~ comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
,Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução; 
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a 
crianças, adolescentes e famílias; 
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos 
demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente; 
X - residir no Municipio; 
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades p blicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse 
ou seus procuradores legalmente constituídos; 
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~Frs~·~ XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e ·;->, \;à. g. 
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. ::vlsf 
parágrafo nico. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos 
fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas 
necessárias à proteção integral que lhes é devida. 
Art. 40. Cabe à legislação local, definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as 
sanções a elas cominadas. 
Parágrafo nico. Sem prejuízo das disposições especificas contidas na legislação local, é vedado aos membros 
do Conselho Tufelar: 
1 - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; 
li - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
Ili - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; 
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por 
necessidade do serviço; 
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua 
responsabilidade; 
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
Vl11 - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
IX - proceder de forma desidiosa; 
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; 
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas, nos termos previstos na Lei nº 
4.898, de 9 de dezembro de 1965; 
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a 
crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101e129 da Lei nº8.069, de 1990; e 
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolução e na legislação local relativa ao 
Conselho Tutelar. 
Art. 41. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: 
1 - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive; 
li - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
Ili - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, 
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive; 
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ 1° O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro intimo. 
§ 2° O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamen~o do membro do Conselho Tutelar que considere 
impedido, nas hipóteses desse artigo. 
CAPÍTULO VIII 
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO 
Art. 42. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou distrital, a vacância da função de membro 
do Conselho Tutelar decorrerá de: 
1 - ren ncia; 
li - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função p blica ou privada remunerada; 
Ili , aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
IV , falecimento; ou 
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade 
moral. 
Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, 
dentre outras a serem previstas na legislação local: 
1 - advertência; 
il - suspensão do exercício da função; 
Ili - destituição da função. 
Art'. 44. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço p biice, os antecedentes no 
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. 
Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas 
ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam 
sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. 
Parágrafo nico. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento 
disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação. 
Art. 46. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar. 
§ 1° As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de 
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
§ 2° Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e 
disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais 
servidores p biices. 
§ 3° Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar e de 
outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 47. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital 
da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato 
ao Ministério P blico para adoção das medidas legais. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos 
Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o 
Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta 
identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão. 
Parágrafo nico. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para 
adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre 
outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da 
infância e juventude e patrocínio·de cursos e palestras sobre o tema. 
Art. 49. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de 
Contas competente e ao Ministério P blico, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos 
das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como 
requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais. 
~âln~Jkt:n~/afe,/P~fBMhf",~/ Estado do Paraná 
Oficio nº 268/2011 
Pato Branco, 8 de junho de 2011. 
Senhor Promotor: 
Em atenção ao oficio nº 77 /2011, de 31 de maio de 2011, 
informamos V. Exª que a Cãmara Municipal de Pato Branco estará tomando as 
providências, no sentido de adequar a legislação do nosso município, quanto as 
novas regras (de observância obrigatória), constantes das Resoluções de número 
137 e 139 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente), que traçam novas regras para a criação, constituição e 
funcionamento dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e dos Conselhos 
Tutelares. 
Para tanto, buscaremos a contribuição do Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente, através de informações e sugestões, visando a efetiva 
adequação da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Respeitosament 
Excelentíssimo Senhor Raphael Adalberto Soares 
Promotor de Justiça 
Travessa Goiás 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbáia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com,br - e~mail: legislativo@camarapatobranca.com.br 
Paraná 
Exmo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
·-ÃPROVÃDOJ 
Data~ t l A 1.1.o 1.1. 
Assinatura & _C"~;~A~_!~~t!l~Lf'~~:.~ Ü BRANCO 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, INDICANDO que 
seja realizada uma revisão e aumento do salário dos Conselheiros Tutelares do 
Município de Pato Branco. 
Em reunião realizada na Câmara Municipal de Pato Branco, no último 
dia 21, os Vereadores ouviram os Conselheiros e observaram através de 
cálculos realizados, uma diferença considerável de remuneração em relação 
aos Conselhos da micro-região, neste caso, especificamente nos Municípios de 
Coronel Vivida, Palmas e Dois Vizinhos, levando em consideração que o índice 
de crianças atendidas é exatamente o mesmo. Abaixo tabela representando 
estes valores: 
Valor Recebido para atendimento 
Município Valor Salário A cada 1000 criancas. 
Coronel Vivida R$1.600,00 R$228,00 
Palmas R$ 3.100,00 R$182,00 
Dois Vizinhos R$ 2.200,00 R$ 191,00 
Pato Branco R$1.615,00 R$ 73,00 
Esta indicação visa atender à reivindicação dos Conselheiros e propõe 
uma equiparação de salários que dê condições para que os mesmos 
continuem desempenhando suas funções. 
Entende-se ainda, que este Conselho realiza um trabalho de suma 
importância para a população de Pato Branco e merece esta atenção. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2012. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Vereador - PR / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 567/2012 
Pato Branco, 27 de novembro de 2012. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores, 
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 
2012: 
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de terraplanagem para a 
construção de um novo barracão industrial para a o Senhor Santo Bernardi, 
morador da Comunidade de Independência. 
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de recomposição e compactação 
do cascalho em todas as estradas da Comunidade de Três Pontes, atendendo 
solicitação dos moradores. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando para que através 
do departamento competente, disponibilize o Centro Esportivo Aquilino Cadorin, 
situado no Bairro Cadorin para a Escola de Kung Fu Dragão Negro, coordenada 
pelo professor Pablo Aurélio Dourado, para realização dos treinos. A Escola de 
Kung Fu propõe, como contra partida, fornecer aulas gratuitas aos alunos 
interessados da Escola Municipal Antonio Cadorin. 
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando para que 
verifique " in loco" a situação da familia que reside em parte do terreno ora em 
trâmite neste Legislativo através do Projeto de Lei nº 158/2012, Mensagem nº 
127 /2012, que revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro 
de 1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 2009, onde a residência foi edificada na 
parte que faz frente a Rua Itacolomi. Residem nesta casa o casal com seus três 
filhos, os quais edificaram a casa após aquisição de parte do terreno da empresa 
que é detentora da doação. Com a revogação da doação do terreno, a família não 
tem outra opção de moradia, nem condições financeiras para adquirir um novo 
imóvel. Diante disso, solicita-se que seja encaminhado o Serviço Social de nosso 
município; para auxiliar a familia a encontrar uma alternativa para o problema. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: 1eqis!ativo@camarapatobranco.com.br 
~·\ • 
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de 
Leis justificativa pela qual o Senhor Pedro Vasconcelos não foi contemplado no 
programa habitacional em que a Ação Social foi responsável pelo cadastramento. 
Justifica-se o pedido, para que possamos confirmar qual foi o motivo pelo qual o 
mesmo ficou de fora do programa. 
5. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, indicando que seja realizada uma revisão e aumento do salário dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Pato Branco. Em reunião realizada na 
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 21 de novembro de 2012, os vereadores 
ouviram os conselheiros e observaram através de cálculos realizados, uma 
diferença considerável de remuneração em relação aos Conselhos da microrregião, 
neste caso, especificamente nos Municípios de Coronel Vivida, Palmas e Dois 
Vizinhos, levando em consideração que o índice de crianças atendidas é 
exatamente o mesmo. Esta indicação visa atender à reivindicação dos conselheiros 
e propõe uma equiparação de salãrios que ofereça condições para que os mesmos 
continuem desempenhando suas funções. Entende-se ainda, que este conselho 
realiza um trabalho de suma importância para a população de Pato Branco e 
merece esta atenção. 
Respeitosamente 
-Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.çamarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislatiyo@camarapatobranco.com.br