MENSAGEM Nº 194/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à subida apreciação de Vossas
Excelências, visa alterar a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de 1.997, que autorizou
doação de imóvel à empresa LIMA & CASAGRANDE L TOA, para HERCULAN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA., conforme primeira alteração contratual
de 15 de janeiro de 1999, de acordo com os documentos anexos.
A alteração proposta possui cunho exclusivamente técnico onde faz-se
necessário para que a donatária possa pleitear a documentação definitiva, uma vez
que já transcorreram os prazos estabelecidos pela lei de doação do referido imóvel.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Muni~aip~I d\5J Pato Brance,..Q4 de novembro de 2009.
;// .· / / ./ ~······
t~~~/ 6l:l;(;r ~Prefeito Municipal
co
ASSES IA JURIDICA
Pato-.[~ranco
~zE{ELtuza @unlclbal JE ~ato 23zanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zs2/ 2a:is
Altera a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de
1.997, que autorizou doação de imóvel à
empresa LIMA & CASAGRANDE LTDA, para
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS L TOA.
Art 1º Altera o art. 1° da Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1.997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da
quadra nº 825, com a área de 1.738,18 m2 (Um mil, setecentos e trinta e
oito metros e dezoito centímetros quadrados) constante da Matrícula sob
nº 25.275 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 17.381,80
(Dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), para
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA, pessoa
jurídica, CGC sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
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e 1\
ASS1:~ SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
!"ARA
~"ECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
l"REFEITURA MUNICIPAL
!"ATO BRANCO - PR
HERCULAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LIDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na cidade de Pato Branco, no Estado do Paranã, à Rua
ltacolomi nº 2.640, inscrita no CGC MF sob n.0 02.074.971/000-01, neste
ato representada pelo seu procurador Sr. Nelson Antonio Chagas,
brasileiro, maior, comerciante residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, CPF. 411.421.019-91, procuração em anexo, vem através deste,
expor e solicitar o que segue:
A empresa foi constituída com/O nome de LIMA E CASAGRANDE
LTDA, em data de 18/08/1997;'posteriormente em 01/02/1999 a empresa
foi alterada em sua razão social para HERCULAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, conforme primeira alteração contratual,
cópia em anexo.
A empresa recebeu em doação o lote nº 03 da quadra 825, na rua
ltacolomi s/n, no bairro Menino Deus em Pato Branco, Paranã.
Solicita assim que seja averbado junto ao órgão de Industria e Comercio do
Município de Pato Branco, a alteração da razão social da empresa de Lima
e Casagrande Ltda, para Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda.
\ Prefe 1tura Municipal de Pato Branco
[-~"';;228
Informa ainda que sempre manteve a empresa em atividade, inclusive até a
presente data, cumprindo os requisitos determinados pela lei de doação do
referido imóvel.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 18 de Setembro de 2.009.
lfo,wmo fo~ ' ' Nmo"'1o de Mó"IB 1""
Nelson A io Chagas - Procurador
-2 .
LIMA E CASAGRANDE LTDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
IDACIR CASAGRANDE, brasileiro, maior, casado,
construtor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, à Rua Frei Caneca, nº 177, portador da
cédula de identidade nº 4.803.995-2, expedida pelo Instituto
de Identificação do Estado do Paraná e C.P.F. 473.477.839-
68, e OLDEMAR DE LIMA, brasileiro, maior, casado,
construtor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, à Rua Visconde de Nacar, nº 79, portador
da cédula de identidade nº 4.261.690-7, expedida pelo
Instituto de Identificação do Estado do Paraná e C.P.F.
303.798.309-49, sócios componentes da empresa que gira sob
o nome empresarial de "LIMA E CASAGRANDE L TDA",
com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
a Rua Itacolomi, s/nº, com seu Contrato Social devidamente
arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob nº
41203698286, por despacho em sessão de OI de Setembro de
1.997, resolvem por este instrumento particular de Alteração
de Contrato Social; alterar seu contrato primitivo, que regerse-á pelas Leis nº 8934/94 e Dec.reto Lei Federal nº 1800/96,
devidamente enquadrado como Microempresa nos termos da
Lei nº 8.864 de 28/03/94, Artigo 2°, Inciso I, e pelas demais
disposições legais aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade NELCI MARIA CHAGAS,
brasileira, maior, casada, do comércio, residente e domiciliada na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, a Rua Itacolomi, nº 2.640, portadora da cédula de
identidade nº 3.805.840-1, expedido pelo Instituto de Identificação do Estado do
Paraná, e C.P.F. 840.006.439-91, a qual adquire 9.000 (nove mil) quotas pelo valor
nominal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em moeda corrente do País, para a
formação de seu capital social, neste ato. Ingressa também na sociedade
HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS, brasileiro, maior, casado, do,--:---
comérCio, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Par iãe P.st0
Rua Jacó Morelatto, s/nº, portador do R.G. 7.054.274-9, expedido pelo insti , · de ~
identificação.do Estado do Paraná, e C.P.F. 340.706.219-20, o qual adquire ;j}°.000 ',!l. \
(vinte e uma mil) quotas pelo valor nominal de R$ 21.000,00 (vinte e um m ~ª~fd OT;)c)
em moeda corrente do País, para a formação de seu capital social, neste ato. ~ ~~--O
. ..~ s(.'J\/iór:-....
-- -:Z:,íl1( ...,. ) " -·
LIMA E CASAGRANDE L TDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRJMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA: Retiram-se da sociedade IDACIR CASAGRANDE e
OLDEMAR DE LlMA, que possuem na sociedade, 30.000 (Trinta mil) quotas no
valor de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, vendendo e transferindo neste ato suas
30.000 (trinta mil) quotas pelo valor nominal de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) aos
<' ,'. sócios ingressantes: para NELCI MARIA CHAGAS o equivalente a 9.ooo· (Nove
mil) quotas no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para HERCULANO
SEVERIANO SALES CHAGAS o equivalente a 21.000 (Vinte e um mil) quotas no
valor de R$ 21.000,00 (Vinte e wh mil reais), dando aos mesmos plena, geral e
irrevogável quitação das quotas que neste ato transferem.
...
.. "
'
CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade que girava sob o nome empresarial de
"LIMA E CASAGRANDE LTDA", passa a girar com o nome empresarial de
"HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA".
CLÁUSULA QUARTA: O endereço da empresa que era na Rua Itacolomi, s/nº, na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, fica transferido para a Rua Itacolomi, nº
2.640, em Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA: Fica ~crescido ao ramo de atividade: Fabricação de Móveis
e Esquadrias em Madeira; passando o ramo de atividade da empresa a ter a seguinte
redação: Fabricação de Lajotas e Artefatos de Cimento, Caixas Cepticas, Caixas de
Gordura, Tanques e Murros Pré-moldados, Fabricação de Móveis e Esquadrias em
Madeira.
CLÁUSULA QUINTA: Fica investida na função de gerente da sociedade, a sócia
NELCI MARIA CHAGAS, a qual fica dispensada da prestação de caução.
CLÁUSULA SEXTA: Os sócios ingressantes declaram não estarem incursos em
nenhum dos crimes previstos em lei que os impeç:un de exercer a atividade
mercantil.
CLÁUSULA SÉTIMA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que
não colidirem com as disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: Declaram os sócios ingressantes estarem cientes da situaçãg~
econômica e financeira da empresa, assumindo o seu Ativo e Passivo. .
0 Q.El P qfo . ~ ~
'§- t) ·~Fls. OS ~
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--.. __ ...,.,.,.,.
LIMA E CASA GRANDE LTDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam, juntamente com duas testemunhas o presente
instrumento, em quatro vias de igual teor e fonna, que se
obrigam fielmente por si e por seus herdeiros a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Pato Branco, 15 de Janeiro de 1.999.
Herculano Severiano Sales Chagas
Oyl~À~w ("> \1 /},/ j1.-lf. 211 J, Ut7tat;!jo;;
Fio catto
RG. 695.537/5 (PR)
CPF. 025.532.019-15
CO-CRC-PR 011620-0/0
JÜNTÀ COMERCIAL DO PARANA
CERTIFICO O REGISTRO EM: 01/02/19 9 9
SOB O NÜMERO:
99 o 102823
! P1,,tocolo: 99/010282-3
TUFI RAME,
SECRETÁRIO·GÉRAL
Prefeitura Municipal de Pato B1ranco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 230/09 - Sedet Pato Branco (PH). 23 de outubro de 2009.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
F'ARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
1\SSUNTO: Encaminhamento de Mensagem.
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem de Lei, referente a ALTERAÇÃO da Lei nº 1.676 de 10 de
roverribro de 1.997, que trata da doação do Lote nº 03, Quadra nº 825, com
é rea de 1. 738, 18m2, em nome da empresa Lima ~:. Casagrande Ltda, para
Herculan Industria e Comércio de Móveis Ltda, conforme primeira alteração
contratual de 15 de janeiro de 1.999, conforme documentos anexos.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
l,1emorando n°. 018/2009 · Pato Branco (PR), ;~1 de outubro de 2009.
Para: Senhor JÚLIO CÉSAR LATTMANN
~;ecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
J1ssunto: Encaminhamento, FAZ.
Senhor Secretário,
Em conformidade cqm vossa solicitação referente à
situação da empresa Herculan Indústria e Comercio de Móveis
Ltda, trata-se de substituição do nome empresarial, que girava em
nome de Lima e Casagrande Ltda.
Ainda, pelo que se constata dos documentos
acostados no processo, protocolizado sob nº. 272228 de 18 de
S'~tembro de 2009, nota-se que no ano de 1997, através da Lei nº.
11576 o Município de Pato Branco efetuou a doação de aérea do lote
nº. 03 da quadra nº. 825, com área de 1.738,18 (mil, setecentos e
trinta e oito metros, e de;rnito centímetros), em nome da empresa
Liima e Casagrande Ltda ..
Ainda, na data de 15 de janeiro de 1999, através
d:l primeira Alteração Contratual, a empresa passa a girar com o . (\IV\ ..
1 ~\
1
nome empresarial de Herculan Indústria e Comercio de Móveis
lltda, com inclusão de sócios.
Assim, para que seja devidamente regularizada a
::;ituação a empresa ora epigrafada, necessário se faz, encaminhar ao
.. egislativo "Mensagem e Projeto de Lei" com a devida alteração.
Outrossim, em caso de estudar a possibilidade de
liberação de "cláusula de inalienabilidadE~", a empresa deverá
npresentar os documentos abaixo relacionados, para a devida análise.
:»Cópia do Alvará de Construção;
:» Notas Fiscais de Entrada e Saída de Mercadorias
referentes aos anos de 1997 a 2009;
:» Cópia do Contrato Social da empresa, com as
éilterações;
:»Certidão Negativa de Tributos Municipais;
E:staduais; Federais;
:»Certidão Negativa de INSS;
:»Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
:»Certidão Negativa Civil e Criminal;
:» GFIP dos últimos 10 anos.
me cumpr" r )
/ /
a mente.
d-e. f>-'''-
~------,At1tdfe Agostinho Hamera
Secretaria Municipal de Desenvolvjmento
Econômico e Tecnológico f
:t Câmara Municipal de Pato Branco
- Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 252/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 194/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade alterar a Lei nº 1.676, de
10/11/1997, que dispõe sobre a autorização de doação de área de imóvel para a empresa
LIMA & CASAGRANDE L TDA.
Referida alteração proposta visa modificar o art. 1°, para que se faça
constar que a doação será outorgada em nome da pessoa jurídica "HERCULAN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA." Segundo justificativa, o referido Projeto que
contempla a alteração antes relatada "possui o cunho exclusivamente técnico onde faz-se
necessário para que a donatária possa pleitear a documentação definitiva, uma vez que já
transcorreram os prazos estabelecidos pela lei de doação do referido imóvel' (sic).
É o sucinto resumo.
A Lei Municipal nº 1.676/1997 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa LIMA & CASAGRANDE LTDA., conforme estabelece seu art. 1°, cuja redação se
pretende a alteração.
Conforme se vê dos documentos que instruem os autos do Projeto
supra numerado, o contrato social da empresa LIMA & CASAGRANDE L TDA. sofreu
alteração, que dentre várias modificações contratuais, mudou sua denominação social,
passando a ser "HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.", alterando,
outrossim, também o quadro societário da Sociedade, subentendendo-se que referida
pessoa jurídica foi objeto de alienação.
()\\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A título de argumentação, deveria o Poder Público, à época da alteração
contratual, ser ouvido para a completa validade do negócio jurídico de transferência da
pessoa jurídica beneficiária da doação, até porque certamente a alienação englobou
também benfeitorias construídas no terreno DOADO pela municipalidade.
Contudo, quanto à almejada alteração legislativa proposta pelo Projeto de
Lei, tem-se que em respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, que, para o ilustre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, nada mais é
do que a própria condição de existência do Direito e da Sociedade, é viável ao Município a
permanência de indústrias que constantemente gerem emprego e renda, fazendo com que
Pato Branco continue seu caminho de crescimento econômico.
De outra banda, parágrafo único, do art. 1 º,da Lei 1.676/1997 (objeto de
alteração), prescreve diversos requisitos que a doação proposta fica condicionada. É a
redação do dispositivo:
Art. 1 º [ ... ]
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada aos
termos da Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993.
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de estruturas e
esquadrias metálicas, artefatos de cimento (vigotes, lajotas, caixa séptica,
caixa de gordura, tanques, muros pré-fabricados, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo n° 199910, de 7 de outubro de 1997, da Prefeitura Municipal, na
forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na
Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei n°
1260, de 18 de novembro de 1993.
Portanto, para que se proceda a alteração da Lei nos termos do Projeto
proposto, e, conseqüentemente, se perfectibilize a transferência do imóvel descrito no
caput do art. 1 o à nova pessoa jurídica, recomenda-se às Comissões desta Casa~.
intimação da empresa beneficiária, para prestar informações quanto ao atendimento os.
requisitos propostos no parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 1.676/1997, bem co o,
\ ..
1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra j
~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
comprove se está desenvolvendo normalmente as atividade neste Município, gerando em
conseqüência emprego e renda para a população patobranquense.
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental,
com a ressalva proposta acima.
Aarecer.
I ! I .
1
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Prefeitura Jl1unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1676/1997
DATA: 10 de novembro de 1997.
SÚMULA: Autoriza doação de área de imóvel para a empresa LIMA &
CASAGRANDE Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da
quadra nº 825, com a área de 1738, 18m2 (um mil, setecentos e trinta e oito metros e
dezoito centímetros quadrados) constante da Matricula sob nº 25.275 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta
centavos), para LIMA & CASAGRANDE L TDA., pessoa jurídica, CGC sob nº
02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada aos
termos da Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993.
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez ( 1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de estruturas e
esquadrias metálicas, artefatos de cimento (vigotes, lajotas, caixa séptica, caixa de
gordura, tanques, muros pré-fabricados, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 199910, de 7 de outubro de 1997, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de
1997.
Prefeito
~ Ml.lilicipal
<Prefeitura Jl1 unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207/93
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
111 - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VI 1 - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 2º. Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O {dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1º. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2º. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 {sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
<Prefeitura ~unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras. contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. 5•. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 62• A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no '"caput'" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 72• Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. 82• Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 92 . As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1 ', e artigos 4'
e 5º desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n' 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 252/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 252/2009, de autoria do
Executivo Municipal, para obter autorização legislativa para alterar a Lei nº
1.676, de 10 de novembro de 1997, eu dispõe sobre a autorização de doação
de área de imóvel para a empresa LIMA & CASAGRANDE LTDA.
Em síntese, justifica o autor que referida alteração visa modificar o
art. 1 º, para que se faça constar que a doação será outorgada em nome de
pessoa jurídica HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. O
referido projeto possui o cunho exclusivamente técnico onde faz-se
necessário para que a donatária possa pleitear a documentação definitiva,
uma vez que já transcorreram os prazos estabelecidos pela lei de doaçáo do
referido imóvel.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
PSDB) - Presidente
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Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, na ~ !
condição de relator do projeto de lei 252/2009 - Enviada pelo Executivo ~
Municipal através da Mensagem n° 194/2009 - recebida em 05 de~
novembro de 2009, a qual altera a Lei nº 1676, de 10 de novembro de ~
1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima & casagrande 5
Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda., no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, através do Departamento Competente, que seja feita uma
intimação a empresa beneficiária, para prestar informações quanto ao
atendimento dos requisitos propostos no parágrafo único, do art. 1° da
Lei n° 1.676/1997, bem como comprove se está desenvolvendo
normalmente as atividades neste município1 gerando em conseqüência
emprego e renda para a população pato-branquense. Esta solicitação se
faz necessária de acordo com o parecer Jurídico desta Casa de Leis a
respeito do referido projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 30 de novembro de 2009
Wilfuím C. P. Machado
Vereador - PMDB
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RGW I 59.2009
PROJETO DE LEI Nº 252/2009
Altera a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Lima &
Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
~ Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da quadra nº
825, com a área de 1. 738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
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'Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUOOESIE
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J\jte_ra a ~fno;;l:_fi76; _~e '_1'o __ d~-._ri()_V,embr1'dt/i99?, que a"iltorizOU ·doaçãô\fo írtlóvel
à_ ei'rip'rb. Linii & Caságrandê_-Lt<l.á, para ·HertWán Indústria e Comércio de Mó" véis'Iidil.:"-- -, _ _,,:·,_"_, .. , .... /,,·,---,:--"' · · -- ---- - ·
-_A c~:tta tfu~_icipal~<iE::P~tóBriinco; EstádO''dO Paraná. ap_~~:-ié~ P~_efefréJ·MiffiiBpal;_,~àhci~n()_a segu_inte Lei:
A~'.-1_ ,: :t\J_tera? i.ut· I_~ ~ JÁi ri0 _1:6t,6, ae _lO'de·novembrô de" 1997, que_p'3sSifil-víg~tár-~ni a· s_e~í~té _re'daÇâO_:'._' __ -_ ~-----.. - ____ .,-, _ _ ____ . __ . "Áil 1°· Fica o lli:écutiVo-~u~~iP_iV·.~ut~ri.zado _a doar o ldte n°:·d3_da quadia'nº
~2~~/'.ºtn .a_ ~ea: de_ 1. 73~, i s-fu_2=, ~Ifiil~: setecentos __ e-trinta ·e· oito ·metrOs e -dezoito
centIÍlle_fros _quadiàd()s)'. c,onstantf.ifã'!_Ma~frula 25275 do 1_0 Oficio do _Registro
d.e imóVeiS da Comatca de Pato·Biánêô.'Eiitado do'Patanâ, seffi benfeitorias, avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, treUritÓS e oitenta: e""\in1 féàis e oitent3:Ceniavbs), paril-íetCulan--IiidúSttía 'e t'ohiÚciO de Móveis Ltda, pessoa jurídica, CNPJ
sob n° 02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de Pato Branco,· Estado do'i?araná:' (NR) . /
Art:_-2_º P_ermanecem irullteradas as demàis disposições:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dàta de sua publicação.
zembro de 2009.
Gabinete dó PrefEiito Municipal de Pato Branco, 23-de deDANIEL CATTANI
Prefeito Mun.idi_Jal em Exei'ddo
PROJETO DE LEI Nº 252/2009
I
MENSAGEJA Nº: 194/2009
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 252/2009
SÚMULA: Altera a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 1997, que autorizou doação de
imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda.
(A doação foi feita para a empresa Lima & Casagrande Lida. que mudou sua razão social em 1 º de
fevereiro de 1999 para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Lida.).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 18 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO ~IMPLES
i
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
ATRAVÉS ~O OFÍCIO Nº: 782/2009
i
Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
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