materia nº 253/2009

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Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº253/2009 
"Dispõe sobre a criação do "Portal da 
Transparência Pública de Pato 
Branco." 
Art. 1° O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o 
"Portal da Transparência Pública de Pato Branco", um espaço destinado a dar 
publicidade aos dados e informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos 
e entidades da Administração direta e indireta Municipal, possibilitando o conhecimento, o 
acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos pelo 
cidadão patobranquense. 
Art. 2º Deverão ser objeto de publicação no "Portal da Transparência 
Pública de Pato Branco": 
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas 
leis, uma vez aprovadas; 
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder 
Executivo, incluindo aquelas voltadas à prestação de contas realizada pelas 
Secretarias Municipais de de Saúde e Secretaria de Finanças; 
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais 
de caráter deliberativo e/ou consultivo; 
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologação e 
os contratos firmados, em extrato e na íntegra, com os respectivos aditivos, 
quando houver, obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos 
licitatórios promovidos pelo Município; 
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela 
municipalidade, obedecendo à ordem numérica; 
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, 
contendo as receitas (próprias e transferências), as despesas e a disponibilidade 
em caixa e em bancos; 
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional, 
declinando: 
a) nome da peça publicitária; 
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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c) objetivos visados; 
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa; 
e) quantidade de inserções/publicações; 
f) valor unitário e valor total. 
VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o 
pagamento de despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito e Vice￾Prefeito, para fins previstos na legislação municipal pertinente, para qualquer 
localidade fora do Município de Pato Branco; 
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos 
classificados da seguinte forma: 
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação 
do símbolo da função gratificada eventualmente desempenhada; 
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou 
órgão equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo 
ocupado. 
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por 
número de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou 
unidade administrativa ao qual está vinculado; 
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa 
própria, separados por modalidade de preferência, com indicação de data do 
cadastramento; 
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos 
endereçados á municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames 
agendados nas unidades da rede pública municipal de saúde; 
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de 
transporte coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados 
até a obtenção do preço final; 
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) 
da municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços 
da empresa executora, contendo orçamento sintético global. 
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem 
recursos do erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado. 
§ 1° As proposições concernentes às leis orçamentárias deverão ser 
incluídas no Portal em até 2 (dois) dias úteis da data da Audiência Pública de 
apresentação na Câmara Municipal. 
§2º As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação 
financeira serão discriminadas da seguinte forma: 
l - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito; 
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão 
conveniado; 
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho, 
beneficiário e valor. 
§3º O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, 
Prefeito e Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
úteis do retorno previsto da viagem, constando as seguintes informações: 
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a) agenda cumprida; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados; 
c) resultados obtidos; 
d) transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião); 
e) valor total dos recursos liberados para a viagem; 
f) valor total das despesas com alimentação; 
g) valor total das despesas com passagens e trasladas no destino; 
h) valor total das despesas com hospedagem; 
i) valor total de outras despesas. 
§4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada 
dentro de, no máximo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de 
nomeação, exoneração ou demissão no órgão oficial do Município. 
§5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público 
municipal de saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e 
procedimentos devem ser veiculado no Portal apenas com o número de 
identificação do cartão SUS ou correspondente, a unidade de saúde vinculada, a 
data e horário em que o agendamento foi realizado e a data, horário e local 
previsto para atendimento. 
Art. 3º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser 
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para 
os casos especificados. 
Art. 4° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados 
por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a 
evolução das receitas, despesas, programas e projetos da municipalidade. 
Art. 5º A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de 
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou 
contratados pela Administração para o funcionamento do Portal. 
§1º Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser 
comprovados mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de 
informática e publicado no Portal em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a 
partir do restabelecimento do serviço. 
§2º Para que qualquer cidadão possa compreender as informações 
constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema 
deverão constar no glossário do Portal e também como anexo do referido laudo. 
§3° O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no 
máximo, 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, 
salvo impedimentos determinados por motivos de força maior, devidamente 
detalhados conforme previsto no parágrafo anterior. 
Art. 6º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá 
assegurar a recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou 
ataques de hackers. 
Art. 7º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou 
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal 
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da Transparência Pública de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo 
eficiente de busca. 
Art. 8° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e 
informações disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco 
deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem 
popular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos 
as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos 
cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira. 
Art. 9° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização 
dos dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato 
Branco poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções: 
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", 
apresenta em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no 
Portal; 
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais 
comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal; 
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de 
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e 
controle de recursos públicos; 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração 
pública municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos 
nesta lei. 
Art. 10. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da 
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, 
as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do 
disposto na presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua publicação, sob pena de responsabilidade. 
Art. 13. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento 
nas despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco ser implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio 
de funcionários já existentes no quadro de servidores do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de Novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~~~~/PakY$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Recentemente, a Lei Complementar Federal n. 131, de 27/05/2009 - a primeira a 
alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal -, incluiu novos requisitos para a 
transparência da gestão pública, descrevendo as informações que precisam de divulgação 
clara e específica, definindo a responsabilidade do cidadão em acompanhar os gastos 
públicos. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, constituiu-se em um marco no modelo de gestão 
fiscal do Estado brasileiro, dando início à materialização da desejada transparência com a 
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, 
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo 
parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas e dos relatórios resumidos da execução 
orçamentária e da gestão fiscal. 
Entretanto a sociedade em geral se ressente da falta de instrumentos para 
compreender o emprego dos recursos públicos. O presente projeto visa reduzir o abismo 
existente entre a compreensão do cidadão sobre o gasto público e a efetiva aplicabilidade 
dos respectivos gastos municipais. 
A apresentação transparente dos gastos públicos requer mecanismos que tomem 
compreensível para o cidadão patobranquense o emprego do recurso e sobretudo seja 
possível analisar de forma prática e simplificada o dinheiro público. 
A criação do Portal de Transparência seguramente tomará a gestão municipal 
transparente, detalhando elementos essenciais para compreensão do orçamento e gasto do 
Município de Pato Branco. 
O presente projeto pode colocar Pato Branco na vanguarda de transparência pública 
trazendo uma nova abordagem no tratamento das informações, permitindo que o cidadão 
possa efetivamente fiscalizar e acompanhar os gastos do município. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
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g~~átY#'tÚt7@~ Estado do Paranã 
É com este sentimento de publicidade e transparência dos atos legais e orçamento 
do Município que apresento o projeto aos vereadores, para apreciação e aprovação em prol 
dos munícipes de Pato Branco. 
Pato Branco, 05 de Novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 _ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Ano III · Edição 109 ·Pato Branco· PR, 13 de Novembl'o de 2009 
-·. 
Portal da Tranaparlnola noMonbíplo da Pato Branco 
O vereador Guto Silva (DEM) 
apresentou na sessão da última 
segunda-feira (9), da Câmara 
Municipal de Pato Branco, o 
Projeto de Lei nº 253/2009, que 
dispõe sobre a criação do "Portal 
da Transparência Pública de Pato 
Branco", espaço a ser criado 
dentro da página do Executivo. O 
principal objetivo da matéria, 
segundo o autor, é disponibilizar 
as informações a respeito do uso 
dos recursos públicos de forma 
mais compreensível para a 
população do município, que 
poderá analisar de forma prática e 
simplificada o emprego do 
dinheiro público, 
O projeto prevê a publicação de 
16 documentos no portal, entre 
eles, Guto destaca as atas ou 
relatórios das Audiências 
Públicas; os editais, atas de 
sessões, atos de homologação e 
contratos firmados dos processos 
de licitação promovidos pelo 
Município; os cóntratos, 
convênios e termos de 
cooperação firmados pela 
municipalidade; os dados 
relacionados às despesas com 
publicidade institucional; a 
relação completa dos servidores 
públicos municipais ativos 
classificados em servidores 
efetivos e comissionados; lista 
das famílias ou munícipes 
cadastrados para obtenção da 
casa própria; relação das obras de 
engenharia (construção, 
ampliações e reformas) da 
municipalidade; e lista das 
entidades e órgãos de utilidade 
pública que recebem recursos do 
erário público. 
Para o vereador, o projeto pode 
colocar Pato Branco na 
vanguarda da transparência 
pública, trazendo uma nova 
abordagem no tratamento das 
informações, que deve permitir 
que qualquer cidadão entenda, 
acompanhe e fiscalize os gastos 
daAdminístração Municipal. 
DIÁRIO DO SUOOES'IE RED.~ DIÁRIÓSJl()'~ARÁNA . . • · · < - < · ; s~).,~~~~~-i? .rl~. ~fó'fEMBRO DE 2~9 r_A~O- XXtY· t"f"!J~ERO 473:fDD.i~? RE_~t?NA~ .. -.1 --~ .. 
Vereador quer prestação de contas mais claras :e na .internet 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - O ·vereador 
Guto Silva (DEM) quer que a pre￾feitura e a Câmara Municipal ex￾pliquem melhor seus gastos e in￾vestimentos para a população. O 
democrata enviou um projeto de 
lei esta semana pedindo que se crie 
no município o site Transparência 
Pato Branco, que deverá trazer em 
seu conteúdo a prestação de contas 
da máquina pública em detalhes. 
Segundo o vereador, o moti￾vo do pedido é baseado no mode￾lo de disponibilização dessas infor￾mações,· que além de· burocráticas, 
são expostas sem detalhamento. 
Por esse motivo, Guto, que ·é o ve￾reador "digital" da Câmara, já que 
é um dos mais entusiastas ·quando 
o assunto é ferramentas na internét, 
Twitter, Orkut, MSN e My Space são 
meios obrigatórios no seu relacio￾namento com o povo, pede que o 
portal seja desenvolvido para facili￾tar a leitura da situação econômica 
do município. 
Em entrevista· ao Diário Guto 
justificou. "Hoje existem coisas 
que nem mesmo os vereadores en￾tendem de primeira nessas pres￾taçõés de contas. Então imagine o 
cidadão", afirma. Para que a comu￾nicação aconteça com maior cla￾reza, Guto pede que a página seja 
abastecida com informações gerais 
e específicas. 
Isso significa que, se aprovado, 
funÇ~O: do: f~ncionário .. e s~~.ôr: ,em? . 
. <J.Ue está lotado. "É m11aforlllade 
· diSpo~"ibil~~ar, :. ill(ormações: .·.~ais'.. 
daras e precisas para a popula-• ~ "." .. :.:·:.;;,,,, ' '" ., .. '· ·.. '" ,' ' . 
~~Cl} ~~g'1!"fntou.. . • . : .· > > · • ·· gntf",;?s informàções disp°cní-
. vei.1'.·:n<>_:S~t:e,:~,Stàr~b laJllb.ém~ os,·~éJj~'.. 
. • ~~~i~!í~fi*~~~~~~n~1a!nJ~~f] • 
. cas, âJ~~ dgº~~§':ll1'º é dos d~t"1Ji~s;. ·das prest~ções;de.contàs que são re-' 
ili~âdliS íiaóãhiara. · ·· < , 
.i\pm para <> povo . . • • i$lt1trQ ponto que cham~ a aten-
·• çõ:ci n~grojéto é· à.disponibilizaçãrn 
· d~slis~~ de pessoas que aguardam 
paraa~q~itjr um imóvel J>Or. linan￾cii•Jl1etjt~ poplllar. Caso dos;'.imó-) 
. v~.s:··.SQi.f.~.t.ruídos~:em pa;rcenffe_- e.ntr~. 
p_re(ej1Íu•á e Cohapar. "jj. wuª foi": 
niadefªcilitar a vida dess~s pesso1 
... ~s q~~~speram uma v~ga e, tambémi. 
.:::·:.:.d.e;:.iiiibir P~obl~mas· conl.· ~;·listas':: 
· :·é~pliCo_ll~·õ._vereadof .... - ... · · .: 
' Gt1to também pede que seja ex'{ 
plica~()'. no s.ite. qu;mto cad~ bairro' 
. _ · --- _ , . arr'eéada de IPTU e ITBI por mês -i 
Guto Silva acha que modelo atual de prestaçao de contas nao e claro o suficiente · imp'cistos deduzidos de. transações' 
o site trará um apanhado geral da 
administração. O vereador quer que 
tudo, mas tudo mesmo esteja expos￾to no portal, possibilitando ao cida￾dão saber até quantos são os cargos 
de confiança e quem são os funcio￾nários públicos em atividade. 
Raio-X 
O vereador acredita que des￾ta forma será mais fácil de educar a 
população quando o assunto é zelo 
pelo bem público, que nesse caso 
é o dinheiro e o patrimônio que a 
prefeitura e a Câmara dispõem na 
atualidade. Sendo assim, o por-
. tal fu:11cionará_ da seguinte forma, 
segundo acredita o vereador. Ao 
acessar o sitei o cidadão terá como 
saber por exemplo quantos são os 
automóveis na frota da prefeitura. iffiobiliárias· -· e·· quanto· désse di~ .. , 
Poderá saber mais. ·Terá· acesso a nheiro é retoinado ein invé"stim'en.:~ 
quanto se gastou de combustível tos l'\ll"ª os:iriºF~~o'.es, "A popula: 
no mês c.om· Os .carros é·_.quailto.~ · _ç.~o t.~~ ~s.sê dí~~ito .de .. Sa~er_~uimt~ 
estão rodando e quantos estão pa' está gerando ~os cofre& públicos e 
rados em·_manutenção; ., quanto estfrselldo d~\roi~i~o:.~m in-s ·';_-:,~1~;~ 
Também será possíyel ve.ri~ v€:sti.mentos·: con.cluiú~-.o. ·projet~. ,, ti,:! "'"'(\ 
ficar querri são os cargos de co'n- tramita nas. Comissões da ca$a e d ~ 1.. : 
fiança. e quem. são._ os .servidores. v:~t~.ie,n.·~r·ar·· .. ·.P. ·'ara .. ·.·· ·:vo'ta···ç· ão aindà es ql ,~ / ~ Junto o interessado terá acesso a arto,.segu~??·?yere,<µior.. · : ~~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 17 de novembro de 2009. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 253/2009 
O insigne Vereador Luiz Augusto Silva (DEM) apresentou o projeto de lei 
em epígrafe nominado, que tem por finalidade criar o "Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco", através de disponibilização pelo Poder Executivo, em seu sítio na internet, 
de um espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público. 
Para tanto, dispõe na Lei objeto do Projeto (art. 2º) uma série de objetos 
que deverão ser publicados no chamado "Portal da Transparência Pública de Pato Branco". 
Fundamenta, em Justificativa, a importância de se criar mecanismos à 
população num geral para compreender e fiscalizar a utilização dos recursos públicos. 
Segundo o Edil, "o presente projeto visa reduzir o abismo existente entre a compreensão 
do cidadão sobre o gasto público e a efetiva aplicabilidade dos respectivos gastos 
municipais'. 
Finaliza que a cnaçao do referido Portal tornará a gestão municipal 
transparente, sempre com a finalidade de assegurar à população a informação do 
emprego dos recursos públicos neste Município. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Sem dúvida que o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser 
considerado um marco histórico na política do país, visando, em última análise, o 
saneamento financeiro tanto da União, dos Estados e dos Municípios. 
Impôs-se ao administrador público, como a própria denominaçãc··.az, 
uma responsabilidade nos gastos públicos, sob a ótica fiscal. .. 
~ 
~ \ . ,\ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 - Pato Branco - PR ·.J' 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr co.com.br , 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A Lei Complementar n° 101/2001, na Seção I, de seu Capítulo IX, sob o 
título de "Transparência da Gestão Fiscal", trouxe normas a respeito da garantia ao 
cidadão da informação quanto à gestão fiscal do administrador público. Neste sentido, 
reza o art. 48: 
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as 
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido 
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões 
simplificadas desses documentos 
Recentemente, através da Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 
2009, o parágrafo único, do art. 48 supra mencionado, sofreu alterações, inclusive com a 
inclusão de alguns incisos, que cabe aqui transcrever: 
Parágrafo unico. A transparência será assegurada também 
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar n° 131. de 2009). 
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, 
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar n° 
131. de 2009). 
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em 
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução 
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). 
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, 
que atenda a padrão mínimo, de qualidade estabelecido pelo Poder 
Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei 
Complementar n° 131, de 2009). 
A mesma Lei Complementar n° 131/2009 incluiu o art. 73-B à Lei 
Complementar n° 101/2001, que tem a seguinte redação: 
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento 
das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 
48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009). 
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela ~i 
Complementar n° 131, de 2009). \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8 5- 30- Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara branco.com.br ~ 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei 
Complementar n° 131, de 2009). 
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta 
mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). 
Vê-se, portanto, que o próprio legislador preocupou-se em determinar um 
prazo para que os Municípios se adéqüem às exigências insculpidas no art. 48, da LC n° 
101/2001, que, no caso de Pato Branco, é de 02 anos. 
Inobstante, o ilustre Edil preocupou-se em reforçar o disposto na LC n° 
101/2001 com as alterações incluídas pela LC nº 131/2009, achando por bem idealizar a 
realização de um portal de transparência quanto aos gastos públicos do Município de Pato 
Branco. 
É inconteste que a Lei proposta pelo Vereador tem previsões mais amplas 
que a Lei Nacional, estabelecendo, inclusive, como dito alhures, objetos a ser publicados 
no referido Portal. 
Neste ponto, pois, parece-nos que o Projeto de Lei goza de guarida legal e 
até constitucional. 
Contudo, um dispositivo que deve ser reelaborado, permissa venia, é o 
art. 11, do Projeto, que determina um prazo para a execução das medidas de instalação 
do Portal da Transparência proposto. No caso, marcou-se como termo o lapso de 180 dias 
para o Poder Executivo adotar as medidas necessárias à execução do disposto no Projeto 
de Lei proposto. 
Tal reelaboração sugerida é em decorrência do que dispõe o próprio art. 
73-B, acima transcrito, que determina um prazo de 02 anos para a aplicabilidade do 
disposto no art. 48, II e III aos Municípios entre 50.000 e 100.000 habitantes, tal como 
Pato Branco. 
Portanto, salvo melhor juízo, neste ponto a Lei Local colide com 
determinações da Lei Nacional1
, abrindo brechas a impugnações neste sentido. 
1 Lei Nacional é aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Dist~tol Federal), ao ponto que Lei Federal é aplicável no âmbito da União. ~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 Pa ~ Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Destarte, por todo o exposto, opinamos favoravelmente à edição da Lei 
proposta, no que tange às regras de execução das determinações da LC nº 101/2001 (art. 
48), e, quanto ao prazo de execução determinado pela Lei Local, opina-se pela obediência 
do prazo previstJa Lei Nacional (art. 73-B, da LC nº 101/2001). 
/ E l parecer. 
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o onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO: Justiça e Redação 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 253/2009 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para :Ji' $ analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 253/2009, de autoria do ~i\ 
vereador Luiz Augusto Silva, para obter autorização legislativa para criar o ~;; 
"Portal da Transparência Pública de Pato Branco", através de ~ Q 
disponibilização pelo Poder Executivo, em seu sítio na internet, de um ~ fi' 
"" espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse :;:: 
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público. ~Cl 
Em síntese, justifica o autor a importância de se criar mecanismos à ~ ! 
população num geral para compreender e fiscalizar a utilização dos recursos ~ ;g 
públicos. O presente projeto visa reduzir o abismo existente entre a ~ · 
compre~nsão do cidad~o .so~re o gasto público e a efetiva aplicabilidade dos~ 
respectivos gastos mun1c1pais. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o! 
;::, 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado 
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
P to Branco, 30 de novembro de 2009. 
co (PPS) - Relator 
Laurind Ces (PSDB) - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 253/2009 
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~ ~ !'.:'.. ~ A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para analise do Projeto de Lei ,, 
nº253, que dispõe sobre a criação do "Portal da Transferência Pública", de Pato6 ~ 
Branco ~ i 
O estímulo à transparência pública deve ser um dos objetivos essenciais da~ :;g 
moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação possibilitará que cada§ 
cidadão passe a ser, um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos. ~ 
Além de ser condição necessária para que os cidadãos possam exercer~ 
efetivamente o controle dos gastos do Executivo Municipal, o Portal da $ 
Transparência Pública pode evitar atos indevidos e arbitrários. 
Após análise da matéria, a Comissão de Políticas Públicas decidiram emitir 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 253/2009. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2009. 
JJA ÍDP??J 
Arilde Longhi (PR~~ELATORA/Presidente 
Luiz ~lBf~(DEM) -memb<a 
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Vi mar Maccari (PT) - membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: \egislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
---------------- -------·-------
&ai 
" 
Protocolo Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 253/2009 
Busca o Ilustre vereador LUIZ AUGUSTO SILVA-DEM, através do projeto de Lei nº 253/2009, 
obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para criar o "Portal da Transparência 
Pública de Pato Branco", através de disponibilização pelo Poder Executivo, em seu sítio na 
Internet, de um espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse 
público. 
A proposição visa colocar aos munícipes mais uma ferramenta para compreender e fiscalizar a 
utilização dos recursos públicos, que segundo o autor o projeto visa reduzir o abismo existente 
entre a compreensão do cidadão sobre o gasto público e a efetiva aplicabilidade dos 
respectivos gastos municipais. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do 
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr, 04 de dezembro de 2009. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente 
"" WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- PMDB- Membro 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do 
douto Plenário para aprovação da seguinte emenda Aditiva ao PROJETO DE 
~ § 
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fü: 
~ ili' 
n· ,, li"! LEI Nº 253/2009, que insere no artigo 2°, que dispõe sobre a criação do Portal -v 
da Transparência Pública de Pato Branco. ~ 
$ ! 
~ ~ 1- EMENDA ADITIVA: ,!. 
"" 
~ Incluem os incisos XXVll, XXVlll, XXIX e XXX ao Art. 2° do f;! 
Projeto de Lei nº 253/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 5 
XXVll - Valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias Serviços- ICMS Ecológico 
XXVlll - Valor arrecadado com Imposto Predial Territorial 
Urbano- IPTU por Bairro 
XXIX - Valor arrecadado de Imposto sobre Transmissão de 
Imóveis - ITBI 
XXX - Valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura 
Municipal. 
Rua Ararigbóia, 491 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2009. 
[Li,;_~~· Arii~;T;ezinha Brum Longhi 
Vereador - PRB 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco 
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados Nelson Bertani - PDT e - Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais atendendo 
indicação da assessoria jurídica conforme parecer apenso ao projeto apresentam para 
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 253 /2009. que dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência 
Publica de Pato Branco". 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 11 do projeto de lei nº 253/2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11: O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do 
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob 
pena de responsabilidade. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2009. 
f1/'r 
Vil ar Maccarí 
Vereador - PDT 
elson Bertani 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
r?~~rk~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 253/2009 
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência 
Pública de Pato Branco. 
Art. 1° O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal 
da Transparência .Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e 
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o 
acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão 
pato-branquense. 
Art. 2º Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública 
de Pato Branco: 
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez 
aprovadas; 
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo, 
incluindo aquelas voltadas à prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de 
de Saúde e Finanças; 
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de 
caráter deliberativo e/ou consultivo; 
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologação e os 
contratos firmados, em extrato e na íntegra, com os respectivos aditivos, quando houver, 
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo 
Município; 
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela 
municipalidade, obedecendo à ordem numérica; 
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo 
as receitas (próprias e transferências), as despesas e a disponibilidade em caixa e em 
bancos; 
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional, 
declinando: 
a) nome da peça publicitária; 
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando; 
c) objetivos visados; 
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa; 
e) quantidade de inserções/publicações; 
f) valor unitário e valor total. 
VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o 
pagamento de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, 
para fins previstos na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do 
Município de Pato Branco; 
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados 
da seguinte forma: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do 
símbolo da função gratificada eventualmente desempenhada; 
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou 
órgão equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado. 
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por 
número de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade 
administrativa ao qual está vinculado; 
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa 
própria, separados por modalidade de preferência, com indicação de data do 
cadastramento; 
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos 
endereçados à municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas 
unidades da rede pública municipal de saúde; 
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do 
preço final; 
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da 
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa 
executora, contendo orçamento sintético global; 
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos 
do erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado; 
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços - ICMS Ecológico; 
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
-ITBI; 
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal. 
§ 1° As proposições concernentes às leis orçamentárias deverão ser incluídas 
no Portal em até 2 (dois) dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na 
Câmara Municipal. 
§ 2º As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação 
financeira serão discriminadas da seguinte forma: 
1 - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito; 
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão 
conveniado; 
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho, 
beneficiário e valor. 
§ 3° O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito 
e Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do retorno 
previsto da viagem, constando as seguintes informações: 
a) agenda cumprida; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados; 
c) resultados obtidos; 
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d) transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião); 
e) valor total dos recursos liberados para a viagem; 
f) valor total das despesas com alimentação; 
g) valor total das despesas com passagens e traslades no destino; 
h) valor total das despesas com hospedagem; 
i) valor total de outras despesas. 
§ 4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada 
dentro de, no máximo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação, 
exoneração ou demissão no órgão oficial do Município. 
§ 5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal 
de saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem 
ser veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou 
correspondente, a unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi 
realizado e a data, horário e local previsto para atendimento. 
Art. 3° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser 
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos 
especificados. 
Art. 4° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por 
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, 
despesas, programas e projetos da municipalidade. 
Art. 5º A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de 
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela 
Administração para o funcionamento do Portal. 
§ 1° Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados 
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no 
Portal em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço. 
§ 2° Para que qualquer cidadão possa compreender as informações 
constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar 
no glossário do Portal e também como anexo do referido laudo. 
§ 3º O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no 
max1mo, 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo 
impedimentos determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme 
previsto no parágrafo anterior. 
Art. 6º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a 
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers. 
Art. 7º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou 
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da 
Transparência Pública de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca. 
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Art. 8° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações 
disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com 
a definição dos termos técnicos em linguagem popular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as 
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos 
comuns, inclusive as de língua estrangeira. 
Art. 9° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos 
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá 
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções: 
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta 
em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal. 
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns 
dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal. 
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de 
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de 
recursos públicos. 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública 
municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei. 
Art. 10. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da 
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as 
Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do 
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob 
pena de responsabilidade. 
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas 
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de Pato Branco ser 
implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de funcionários já 
existentes no quadro de servidores do Poder Executivo. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. 
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Paraná 
SPu:,feítu~a d1!/uníaíbal ck SPato !B~anao I I . 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 833/2009/GP 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 28 de dezembro de 2009. 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de Lei 
nº 253/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a 
criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco, conforme prevê o artigo 
47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, cujas razões seguem anexas. 
Respeitosamente, 
'o N~{A~I Prefeito unicipal em Exercício 
A Sua Excelência o Senhor 
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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Prefeitura Municipal de Pato Brar1co · 
Estado do Paraná 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEINº 253/2009 
Através do Projeto de Lei n° 253/2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, o Executivo Municipal deveria disponibilizar, em seu !;Ítio na . 
rede internacional de computadores, Portal da Transparência Pública de Pato 
Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de in:eresse 
público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta 
municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalizaç3o das 
ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense. 
Pelo aludido projeto de lei, criavam-se diversas · obrigaçiies ao 
Executivo, além de despesas com a implantação e manutenção do aludido portal. 
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a exi>tência 
de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, 
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
Quanto a isso, devecse lembrar que os três poderes, Embora 
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativc, sobre 
o Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente e 11 sua 
função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis 
fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na âr sia de. 
impedir a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do de•tido e 
eficiente processo legislativo. · 
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de 
impacto financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, o quE é de 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como foram criadas novas atribuições 
às Secretarias Municipais. 
Somente por iniciativa do Chefe do Executivo é que se cria nova 
atribuição aos seus órgãos e despesas. Não pode o Legislativo interferir je tal 
maneira na atuação do Chefe do Executivo. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
Prefeitura Municipal de Pato Bra1·1co 
Estado do Paraná 
~.. No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade 'ormal, 
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
: 
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de 
incompetência do órgão que promana o ato normativo, 
consiste numa das hipóteses de inconstitucionalidade formal. 
Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente inconstitucional 
quando foi elaborada por órgão incomp1itente 
(inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo procedimento 
diverso daquele fixado na Constituição( Inconstitucióna·lidade 
formal propriamente dita). Pode, então, a 
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elabora~:ão ou 
de incomp<~tência. 
É desnecessário lembrar que em nosso pais a 
Inconstitucionalidade formal assume uma dim·ensão 
superlativa, na medida em que a Constituição Fcideral 
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental, 
disciplinando de modo quase minucioso o processo legislativo. 
A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre 
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Foderal 
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante." 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vkio de 
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de 
matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Indiscutível não se tratar de orçamento, mas a criação de uma nova 
despesa ao Município demanda estudo de impacto financeiro e por isso não pode ser 
de iniciativa do legislativo. 
Do mesmo modo, há vicio de iniciativa porque o artigo 5°, car:ut, do 
projeto de lei, contempla novas atribuições às Secretarias Municipais, em nítida 
afronta ao disposto no artigo 32, II, da Lei Orgânica Municipal. 
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Br<isileiK 
Editora RT, 1995, p32/33. \) 
'"' """"'ru,271 '"""" (46)32211-1544 85501-000 ''" Bra•ro \ + 
Prefeitura Municipal de Pato Brar1co 
Estado do Paraná 
Isso porque, certamente a criação do mencionado portal fii:aria a · 
cargo da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do 
Poder Executivo ao criar despesa não prevista, bem como ao criar nova atribuição à 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o que não deve pro:;perar, .·· 
sendo o veto a medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar 
futura arguição de inconstitucionalidade de lei. 
MEIRELLES2
: 
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o esccilio de 
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. 
Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que ccmpete 
concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissfo da 
Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada ou 
privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o pn1feito, 
seja a Câmara." (sem grifos no original) 
Continua o ilustre tratadista3: 
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em qui! só a· 
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as 
que disponham sobre· a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos ·e entidades da Administração P1íblica 
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração direta e autárquica, fixação e aumento d(~ sua 
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos 
suplementares e especiais." (sem grifos no original) 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matüia de 
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste 
poder, verifica-se o vício de iniciativa. 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. ,)07 \ 
31dem, ibidem. p. 732 e 733. · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco· 
Prefeitura Municipal de Pato Brar1co 
Estado do Paraná: 
Importante ressaltar, por oportuno, que o Tribunal de Jusnça do 
Estado do Rio de Janeiro já declarou a inconstitucionalidade de lei similar, de 
iniciativa parlamentar e que criava o Portal da Transparência no Município do Rio de 
Janeiro, nos termos do aresto infra: 
"Representação por Inconstitucionalidade. Clireito 
administrativo e constitucional. Lei do Município do Rio de 
Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa do Poder Legislativo 
Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade questionada ao . 
argumento de que disporia sobre atividade administrativa 
típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãl)s do 
Poder Executivo. Matéria de competência privativa do Ch~!fe do 
Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes. 
Artigos 7°, 112, § 1°, II, "d", e 145 da CERJ. 
Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que cl ispõe 
sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo Municipal. Criação de um Portal da 
Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do 
Poder Executivo, visando a dar publicidade às 
informações fundamentais relacionadas aos seus 
investimentos e gastos públicos. Norma legal de exclusiva 
iniciativa E! discrição do Chefe do Poder Executivo l.ocal. 
Invasão d«! competência legislativa de iniciativa do i>oder 
Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro 
princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da 
separação de poderes. Representação de inconstitucionalidade 
que se julga procedente." (TJ/RJ, Representação por 
Inconstitucionalidade n° 2008.007.00109, rei. Desembargador Aitonio 
José Azevedo Pinto, j. em 11/05/2009) 
Frise-se, ainda, que a Constituição do Estado do Paraná, em seu 
artigo 66, IV, assegura a iniciativa privativa do Governador do Estado acerca de leis 
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de E:stado 
e órgãos da administração pública. 
Pelo princípio da simetria, esse d'1spositivo se aplica a todos os 
municípios paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo ;;2, II, 
da Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
\ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4·6) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Prefeitura Municipal de Pato Brar1co ····.·· 
Estado do Paraná 
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra 
imperativa. 
e nato 
Asses oria Ju do Município 
. OAB/P, - 0.657 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Órgão Especial 
Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00109 
Representante: Exmº Sr. Prefeito do Município do Rio de 
Janeiro 
· Representada: Câmara Municipal do Rio de Janeiro 
Relator: Des. Antonio José Azevedo Pinto · 
Classificação Regimental 04 
Representação por Inconstitucionalidade. 
Direito administrativo e constitucional. Lei do 
Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. 
Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei 
que tem sua constitucionalidade questionada ao 
argumento de que disporia sobre atividade 
administrativa típica, tendo em vista que cria 
obrigações para órgãos do Poder Executivo. 
Matéria de competência privativa do Chefe do 
Executivo. Vício formal. Princípio da Separação 
dos Poderes. Artigos 7°, 112, § 1°, II, "d'', e 145 
da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se 
reconhece. Lei que dispõe sobre a organização 
administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo Municipal. 
Criação de um Portal da Transparência, a ser 
disponibilizado na página da internet· do Poder 
Executivo, visando a dar publicidade às 
informações fundamentais relacionadas aos 
seus investimentos e gastos públicos. 
Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição 
do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de 
competência legislativa de iniciativa do Poder 
Executivo. Violação importa em atentado contra 
a um outro princípio constitucional ainda mais 
forte, a saber, o da separação de poderes. 
Representação de inconstitucionalidade que se 
julga procedente. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos 
da Representação por Inconstitucionalidade nº 
2008.007.00109, em que é Representante o Exmº Sr. Prefeito 
do Município do Rio de Janeiro e Representada a Câmara 
·Municipal do Rio de Janeiro. 
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 
A C O R D A M os Desembargadores que 
compõem o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em 
conhecer desta ação e julgar procedente o pedido inicial para 
declarar a inconstitucionalidade da norma, nos termos do voto 
· do Relator. 
RELATÓRIO 
Cuida-se de Representação por 
Inconstitucionalidade proposta pelo Exmº Sr. Prefeito 
·Municipal do Rio de Janeiro, tendo como Representada a 
Câmara Municipal deste mesmo Município. Consta da inicial 
que a Câmara Municipal teria editado a Lei nº 4602 de 
25/setembro/2007, norma que cria um Portal da 
Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do 
Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações 
fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos 
públicos, o que afronta às normas previstas na Constituição 
. Federal e também na Estadual, em especial o princípio da 
separação e harmonia dos Poderes, estabelecido no artigo 7º, 
bem como ao principio da reserva de iniciativa de lei, 
consagrado no art. 112, § 1 º, II, d, ambos da Constituição 
Fluminense, atingindo, ainda, o artigo 145 da mencionada 
Carta Estadual, que estipula ser da competência privativa do 
Executivo dispor sobre o funcionamento e a organização da 
administração pública. 
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro 
entende não haver qualquer inconstitucionalidade na norma a, 
ser declarada, na medida em que estas nada dispõem sobre 
estruturação dos órgãos do Poder Executivo, mas 
estabeleceriam parâmetros para execução das atribuições já 
existentes (fls.10/12). 
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de 
· Janeíro ressalta às fls. 20 /23 a existência da 
inconstitucionalidade formal da norma porque seriam de 
iniciativa privativa do Chefe do Executivo leis que disponham 
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 
sobre serviços públicos e organização administrativa. Diz que a 
norma impugnada invade campo de reserva de Administração, 
privativo do chefe do Executivo, e viola também o princípio da 
separação dos poderes, tendo em vista que a criação do referido 
. Portal na internet compete aos órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal. 
O parecer do Ministério Público às 
fls.25/29 também caminha no sentido da inconstitucionalidade 
da norma, uma vez que criaria obrigações para órgãos e 
servidores públicos em afronta ao artigo 112, § 1 º, II, "d" da 
Constituição Estadual, fato que redundaria em 
inconstitucionalidade formal incontornável. 
É o breve relatório. 
Inicialmente, importa salientar que não se 
trata de controle constitucional da lei municipal em face da 
Constituição Federal, posto que o nosso sistema constitucional 
não o admite. Em suma, não é possível o controle concentrado 
da lei municipal em face da Carta Magna, nem pelo Tribunal de 
· Justiça, nem pelo Supremo Tribunal Federal. O presente caso 
se refere ao controle de constitucionalidade de norma 
municipal em face de dispositivos da carta estadual. 
Esta Representação por 
Inconstitucionalidade foi proposta pelo Exmº Sr. Prefeito 
Municipal ao argumento de que este regramento versaria sobre 
atividade administrativa típica inerente ao Chefe do Executivo. · 
Cumpre assinalar que tanto a promoção 
da Procuradoria Geral do Estado, como a da Procuradoria de 
Justiça, propugna pela existência do vício formal, haja vista 
que a lei deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo local e 
não do Legislativo Municipal, o que afronta às normas previstas 
na Constituição Federal e também na Estadual, em especial o 
princípio da separação e harmonia dos Poderes, estabelecido no 
. artigo 7°, bem como ao princípio da reserva de iniciativa de lei, 
consagrado no art. 112, § 1°, II, d, ambos da Constituição 
Fluminense, atingindo, ainda, o artigo 145 da mencionada 
Carta Estadual, que estipula ser da competência privativa do 
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 ., 
Executivo dispor sobre o funcionamento e a organização da 
administração pública. 
Tem-se que assiste razão ao 
· Representante, na medida em que não há como não perceber a 
inconstitucionalidade que macula a mencionada norma. 
Eis os termos da Lei Municipal nº 4602 
de 25 de setembro de 2007: 
Cria o Portal da Transparência no âmbito do 
Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras 
providências. 
Art. 1 º O Poder Executivo disponibilizará em sua página 
na internet espaço voltado a dar publicidade às 
informações fundamentais rei.acionadas aos 
investimentos e gastos públicos, possibilitando o 
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária 
do Município. 
§ 1 º O Poder Executivo colocará em sua pagina na 
internet, um portal denominado Portal da Transparência 
do Município do Rio de Janeiro, onde deverão constar 
dentre outras, as seguintes informações de forma 
simplificada e de fácil consulta: 
1 - os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da 
administração indireta; 
II - execução do orçamento; 
III - contratos; 
IV - banco de preços; 
V - empresas penalizadas; 
VI - convênios; 
VII - convenentes inadimplentes; 
VIII - passagens e diárias; 
IX - procedimentos disciplinares; 
X - decisões dos conselhos; 
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ Rl 00109.08 
XI- consultas públicas; 
XII - licitações; 
XIII - estrutura; 
XIV - legislação. 
§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder 
Executivo possa organizar na Página da Internet, os 
dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo 
perfodo máximo que o programa de informática utilizado 
possibilitar . , de molde a que o cidadão possa 
acompanhar a evolução dos gastos e despesas 
constantes nesse programa e geridos pelo Executivo. 
§ 3° O Poder Executivo providenciará a implementação da 
página objeto da presente, em cento e oitenta dias a 
contar da datada publicação, sob pena de 
responsabilidade. 
§ 4° A implementação do Portal da Transparência não 
importará nenhum aumento de despesa para a 
Municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com 
os meios materiais e apoio do pessoal já. existente nos 
quadros do Poder Executivo. 
Art. 2° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 
2007. 
Vereador Jorge Pereira 
A Constituição Estadual, . em seu artigo 
112, § 1 º, II, "d", reserva ao Governador do Estado a iniciativa 
privativa das leis que disponham sobre "criação, estruturação e 
atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder 
Executivo". 
Tais normas, necessano dizer, são 
aplicáveis a todos os Municípios integrantes desta Unidade da 
· Federação por força do princípio da simetria. Além do mais, a 
presente ação tem causa de pedir "aberta", não estando este 
Tribunal adstrito ao mero exame das questões abordadas ná 
inicial. 
03/Órgáo Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 
Assim, observa-se que a norma cria 
imposição de obrigações, por parte do Legislativo, para órgãos e 
· servidores públicos do Poder Executivo, fora das hipóteses em 
que possível fazê-lo, em clara afronta ao artigo 145, VI da 
Constituição Estadual, que diz ser competência privativa do 
Governador do Estado "díspor sobre. a organização e o 
funcionamento da adminístração estadual, na forma da lef'. 
Corte, verbis: 
Nesse sentido é a jurisprudência desta 
Representação por inconstitucionalidade. 
Lei nº 4.122/2005, do Município do Rio 
de Janeiro, que autoriza o Poder 
Executivo a realizar nas escolas públicas 
do Município, através de equipe 
multidisciplinar, diagnóstico de dislexia'', 
estabelecendo atribuições ao Poder 
Executivo, com conseqüente aumento de 
despesas. Iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo. Inconstitucionalidade em face 
da Constituição Estadual. A legislação 
questionada realmente ofende os artigos 
7° e 112, § 1 º, inciso II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro. Os Estados 
e Municípios devem observar, 
obrigatoriamente, em seu processo 
legislativo, no que diz respeito à iniciativa 
legislativa privativa, os ditames 
estabelecidos na Carta Magna, sob pena 
de afronta ao princípio constitucional da 
separação e independência dos poderes. 
Precedentes jurisprudenciais deste E. 
Órgão Especial. Reconhecimento da 
inconstitucionalidade formai. 
Procedência do pedido. (Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2005.007 .00185 
- 1" Ementa - Des. Valeria Maron -
Julgamento: 10/07 /2006 ORGAO 
ESPECIAL). 
Vê-se do exposto que o legislador do 
Município do Rio de Janeiro ultrapassou as suas atribuições, 
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 
emitindo uma norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do 
Chefe do Poder Executivo Local. 
A invasão de competência legislativa de 
iniciativa do Poder Executivo é contundente e sua violação 
importa em atentado contra um outro princípio constitucional 
ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes. 
Portanto, em face da manifesta 
inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.602, de 25 de 
setembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, objeto desta 
·representação, por violação das normas do art. 7º, 112, § lº, II, 
d, e 145 da Constituição Estadual, não há como deixar de 
julgar procedente .a presente representação. 
Diante de todos os fundamentos 
expostos, acolhe-se o pedido contido na inicial para declarar-se 
inconstitucional a Lei Municipal nº 4602 de 
25/setembro/2007, nos termos do voto do Relator. 
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. 
Des. Antonio José Azevedo Pinto 
Relator 
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 
~~~!Pah$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 
Rejeita Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 253/2009, que dispõe 
sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@.camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com br 
LEI Nº 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010 
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência 
Pública de Pato Branco. 
O Presidente. da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal da 
Transparência Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e 
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização 
das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense. 
Art. 2º Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco: 
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez aprovadas; 
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo, 
incluindo aquelas voltadas á prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de de 
Saúde e Finanças; 
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de 
caráter deliberativo e/ou consultivo; 
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologação e os 
contratos firmados, em extrato e na íntegra, com os respectivos aditivos, quando houver, 
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo 
Município; 
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela 
municipalidade, obedecendo à ordem numérica; 
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo as 
receitas (próprias e transferências). as despesas e a disponibilidade em caixa e em bancos; 
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional. 
declinando: 
a) nome da peça publicitária; 
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando; 
c) objetivos visados; 
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa; 
e) quantidade de inserções/publicações; 
f) valor unitário e valor total. 
VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o pagamento 
de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para fins previstos 
na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do Município de Pato Branco; 
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados da 
seguinte forma: 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná f 
a} servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do símbolo da 
função gratificada eventualmente desempenhada; 
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado. 
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por número 
de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade administrativa ao qual 
está vinculado; 
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa própria, 
separados por modalidade de preferência, com indicação de data do cadastramento; 
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos endereçados 
à municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas unidades da rede 
pública municipal de saúde; 
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do preço 
final; 
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da 
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa 
executara, contendo orçamento sintético global; 
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos do 
erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado; 
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços - /CMS Ecológico; 
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU; 
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI; 
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal. 
§ 1 º As proposições concernentes ás leis orçamentárias deverão ser incluídas no 
Portal em até 2 (dois} dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na Câmara 
Municipal. 
§ 2° As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação financeira 
serão discriminadas da seguinte forma: 
1 - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito; 
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão conveniado; 
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho, 
beneficiário e valor. 
§ 3º O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito e 
Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco} dias úteis do retorno previsto da 
viagem, constando as seguintes informações: 
a) agenda cumprida; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados; 
c) resultados obtidos; 
d} transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião); 
e) valor total dos recursos íiberados para a viagem; 
f) valor total das despesas com alimentação; 
g) valor total das despesas com passagens e trasladas no destino; 
Rua Ararigbóia, 
e-mail: 
491 
legis!ativo@camarapatobranco.com.br-
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 
site: www.camarapatobranco.com.br 
- Pato Branco Paraná~ 
·ª' • 
h) valor total das despesas com hospedagem; 
i) valor total de outras despesas. 
§ 4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada dentro 
de, no máximo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação, exoneração ou 
demissão no órgão oficial do Municipio. 
§ 5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal de 
saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem ser 
veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou correspondente, a 
unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi realizado e a data, 
horário e local previsto para atendimento. 
Art. 3º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser 
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos 
especificados. 
Art. 4° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por 
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, 
despesas, programas e projetos da municipalidade. 
Art. 5º A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de 
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela 
Administração para o funcionamento do Portal. 
§ 1° Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados 
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no Portal 
em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço. 
§ 2º Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes 
no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do 
Portal e também como anexo do referido laudo. 
§ 3° O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 
24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos 
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no 
parágrafo anterior. 
Art. 6° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a 
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers. 
Art. 7º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de 
interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca. 
Art. 8º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações 
disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com a 
definição dos termos técnicos em linguagem popular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as 
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, 
inclusive as de língua estrangeira. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná f 
Art. 9° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos 
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá 
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções: 
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta em 
forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal. 
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos 
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal. 
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições 
e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de recursos públicos. 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal, 
sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei. 
Art. 10. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da 
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas 
Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessanas à execução do 
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob 
pena de responsabilidade. 
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas 
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de Pato Branco ser 
implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de fUncionários já existentes no 
quadro de servidores do Poder Executivo. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 25312009, de autoria do Vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março de 
2010. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ooos fSTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
=~~"""'QüJ~fEIAA~4õEMARÇõõE2õlõíÃNôXXíVjNúMÊRo 4s2'õj~EDrÇAõ"REG10NAlí~""~-= ·""'=""··="" 
cAMARAMüN!ciPÃL oe:-PATCiBRANco ESTADO DO PARANÁ. 
LEI Nº 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010 
Oispôé s-Obre' a criaÇã~ do PQftarda Trarisparência Púhrica 
-de Pato Sranoo. 
O Preskf~iite da: éãr\i(lra Mllnicipal de-Palo'-8raneo,·es1ádo do Piiraná, nos termos-do 
parbgrafe s~ do artigo 36, da lei Orgânica Municipal, com ã nova i'edayão dada pela-Emenda à lei 
Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, pi'omu!ga a seguinte lei: 
Art. 1° b Poder ~tivo d~mura."em sua pãgina na internet. o Portar~ Transparéflcia PUblic<'l de Palo Branco, espaço destinado a dar públicid!lde aOs dados e Informações 
de interesse p(fblico referentes aos atos dos órgãos e entidades da administraçãO direta e indireta 
municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a ftscaliução das ações dos agentes 
e gestores pUblicos pelo cidadão pato-brarn:;uenset. 
Art 'Z!' Deverão ser objeto de pu'b!icação no POrtal da TraMsparêncla Pübffca de Pato 
Branco: 1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Ph.rrianual, a lei de Diretrizes· 
Orçamentária!!. e a Lei OfÇll.mentária Anua!, bem comG $\laS respectivas leis, uma vez apro'ladas: 
lJ • ata ou relatório das Audilmdas PClbÍicliS realizadas pelo Poder ExecutiVo, incluindo 
aquelas volta<fas à prestação de contas realizada pe!as Secretarias Municipai!; de de SaClde e Fimmças; 
nr - atas de reuniões e informações refevantes dos Conselhos Munk:ipaís de caráter 
defüerativo e/ou eonsul!ivo: , 
IV • os editais, nii:-ínlegra, ·as-atas das· SeSSões. os atos de homologa.Ção· e os 
contratos fümados, em extrato e na Integra, com os respectivos aállivos, quando houver, obedecendo 
a ordem numérica estabelscida, dos processos licitatórios promovidos pelo Munk:fpio; 
V - 0$ contra\os, corriên\os e termos de coope1ação firmados pe\a municipalidade, 
obedecendo à ordem numénca; 
Vl - relatório da movlmenf.açã<I füraru:ell:a realizada no <lia anterior. Qlntendo as 
receitas (próprias e lfansferêncías), as despesas e a disponibilidade em caixa e em bancos: 
VII - os dados reracionados às <lespesas com publicidade institucional, declinando: 
a) nome da peça publicttária; 
b) órgão ou unida<le administraliv,i e projeto ou programa contemplan<lo: 
e) objetivos visados: 
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa: 
e) quanlidade de inserções/publicações; 
f) valor unitário e valor total. 
VJll • relatório d<! liberação de reCtJrsos pClblicos do Munk:lpio para o pagamento de 
despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para fins previstos na 
legislação municipal pertinente, para qualquer ~lida.de fo~ do M_unlciplo d_e Pato Branco: 
!)( • relação ~ Ws ~ públ\cos. lf\Uf\icipa\s ati'ros d~fficados da seguinte forma: 
a) servidores efefivos, com a respectiva lotàção, P« secretaria ou órgão equivalente. 
diretoria e gerência. distribuídos por grupo funcional, com a indicação do símbolo da função 
gratificada eventualmente desempenhada; 
b) servidores comfssionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, identificad<>s por símbolo do cargo ocupado, 
X\ -1elaçl'io eorrrp\eta dos Vêlc:ulóS da municipalidade, ~o-os pornómefo de 
controle da frota, miuca, modelo, ano de fabricayão e órgãó ou unidade at:Jminisüaliva ao qual estã 
VincU!ado; 
)(li - lista das íamílíaS ou munícipes cadaslrad95 para obtenção da-casa própria, 
separados por modalidade de preferência, com ir>dk:ação de data do cild<lStramento; 
XIII - tramitação de solicitações ou rec.iulsições de serviÇos púbficoS endereçados à 
municipalidade. inclusive relativos a COl)sul!as e exames· aiJendados rntS unidades da rede Pública 
municipal de _saClde; . . 
XN - as planilhas de ap-ropriação de cuSios do sel'Viço pClblico de lfanSporte toretivo de passageiros, acompanlladas de todos bs ensaios retfftzados até a obtenção do preço final; 
XY - relação das obras de engenllaria_ {corlstnrção, ampliações e -refotmaS) da 
municipalidade, concluldas ou em anda'inento, bem como planilha de seriíços da empresa execulora, 
contando orçamento sintético global; · · 
><VI - tis-ta das eotid~ e órgãos de utilidade, pílb!ica que 1ecebem recumos do erário municipal, bem como descliminação do recurso destinado; . , 
XVII ·valor arrecadado com o Imposto sobra Circulação de Mercadorias a Prestação 
de Se(VIÇos - ICMS Ecológico; 
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade Predial e 
T enitoriat Urb(lna - lPTU; 
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de 8ens 'imóveis - ITBI; 
XX - valor arrecadado do Fundo AZul para a Prefeitura Municipal. 
, ~ 1e As~~ às ~-~árias- deverão ser ir.cluldas no 
Portal em até 2 (dois) dias ó!eis da data da Audiência PClblica de apresentação na ctmara Municipal. 
§ 2" As receitas e <fespesas constantes do ielatório da movimentação finatteeira serão 
discriminadas da sei;iuinte fonna: 
e valor. -
1 • a$ rece~as, por origem, valor e conta que recebeu o crédito; 
H - as transferências, também com o n(lmero do conVênio e do órgão convéniado; · 
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nola ~e. empénho. be~li?á'rio 
§i~~<.1as~SaSeãm~;~;-tvidofeS:-~fiõS:-~feitoe V~ Prefeito deverá ser publicado n_o prazo. m_áximo de S (_cinco) dias útei$ do retomo previsto da viag~-· 
~o ass.eguln~s(~fonnaçõeS: ' 
a) agenda cumprida:- . -, 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados: 
e) resultados obtidos; 
d) transporte UfffiZádo {valculo oficial, õnibuS: 'avião): 
e) valor total dos reCtJrsos liberados para a Viagem; 
1) valor total óas despesas com a\im~; ' . g) valor t!)tal das despesas com pas$agef1$ e trasledos no destino: 
h}Va\or total das~ oOO!'I\ hoipedagem; 
1) va!ortotal de outras despesas. · 
§ 4" A relação dos seMdores públicos _municipais deverá ser atualizada denlr_O de, no 
máxiírlo, 7 {sele) dias ó!eis após a publicação·dos atos de nomeaçl!iQ, exoneração OU demissão no 
órgão oficial do Municlpio. 
§ 5 .. -p~ra'-iJsSe9urar _a-pflv.ácidade .dos usuários- do~ p_úb\\co mur.lci?-a! <te saúdit, as" fnfOnnaçõeS de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem ser 
velculado no Portá\ apenas com o mímero <la identfficaçã<) do ~ SU? ou coirespondent~, a 
unidãde de saúde vinculada, a data e horário em ql.18 o agendamento foi reaJizado e a data, horálio e 
loca\ pn~v\!!.~ ~ a!e!\4ime!lto. 
M. 3~ o pofta:l da _Transparência P_(lb1ica de Pato B~~ deverã ser 
pemumentemer>\e atua~:tado. -QbséNada- a freqnência estiibelecida nesta lei para os casos 
especifica®s. 
Art. 4" Os dad~ e inroffiiaÇ6es disponibilizados deverão ser ve_iculados por tempo 
indeterminado, permitindo que o· cidàdão possa 11companhar a· evolução das receitas, despesas, 
programas e projetos da munk:ipddade. 
Art. 50 A inlel'l'l.lpçlo tempo!á~a do serviço só poderâ Ócom!r e:m cas-o. ~ probtemas. técnk:os nos servidora$, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela Administração para 
o funcionamento do Portal. 
§ 1e Os problemas téCnicos a .o.ue .se refere.º ca?U! deverão. ser comprowdos 
mediante laudo Bssinado por profissional hat>llitado na área de informática e pubhcado no Portal em 
até 24 (vinte e o.uatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço. 
§ 2" Para que qualquer cidadão possa compreeiÍder as informações· o:onstantes no 
laÚdo, os- termos técnicos utilizados para relatar o problema de"lerãO wris\ar no g!ossâoo do Porta! e 
também como anexo do referido laudo. 
§ 3e o praui para retomo das condições norinais do serviÇo será de, n_o mâx_irno, 24 
{'finte e- ®atro~ 00;.is, contado a partir da identificação do problema, sa"'.O 1mped1mentos 
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no parágrafo , 
anterior. 'i 
Att 6" o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a 
recupe~ integral de dados em caso de pro~lemas técnicos ou ataQU.es de hacl\ers. 
Art. 7" Para 'permitir ao cid<tdão a looal\z:açãO de qualquer dOOO _ou ~ação de 
interesse público divulgada confonne o disp(lslo nesta lei, o Portal da Tr_,inspatênaa Publica de Pato 
Branco ~era d\spoo\bi!iza{ rne<:3<"1ismo eficiente de bl/$Ga. 
Art 8" Par'll _facilitar aos intemautas a compreensão dos dadO!I e inf?rmações 1 
disponlveis, o Portal da Transparência P(lblica de Palo Branco deverá C()nter glossâno com a 
definição dos term()lj técnicos em lmgu99.6m popular. 
, Parágrafo único. Para os efeitos desta let, wnsider.itm·se termos técn~s as. palavms 
ou expressões que não ~m parte óo vooabulárlo eolequ\a\ <los ~adãos comuns. mclu.stve as de 
lingua estrangeira. 
Art. fl' Para auxiliar o cidad~ na localização, compreen$ão e utilização ~os d~~?S e 
informao;ões veicu.lados, o Porta! da Transparência Ptlbfica de Pato Branco poderá dispon11:>ihzar, 
dentre outras, ª~ ~~~~~~sd=~ação: também .;,nhe<:ido póf "mapa do site", apresenta em fonna 
de tópico$ toda a estrutura dos conteúdos dispon!'l'els no Portal. . . \ 
n _ Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as d(Mdas mais <;OmUllS dos 1 
cidadãos em relação aos da<los disponibilizados no Portal. . . . . _ . . _ 1 Ili • Links: apresenta guia com nome, definição e hipertmk di:i sites d.e instituições i:i ( 
governos 1e\acionack>$ aos \enms \rans.parên<:ia, cida<lania e oontrole de reCtJ~ púb!teos. . 
IV _ Fale Conosco: canal in~tivo para solução de dUV1das e pre_s~açllo dE! 1 int<3Ímações adicioMis relacionadas ao tema tra~sparénda d~ administração pública municipal, sem 1 
preíufzo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei. ] 
Art. 10. Subordinam-se às disposíçõeS desta. lei •• al~m dos órgãos da Mr:ii~is\raçã() li 
direta,· os fu0
11(fos especiais, as Aularquias. as Fundações Publ!cas. as. E~presas Publicas, as , 
Soçiédades de Eco~ia Mista e demals entidades conlro\adm. Ólleta ou indiretamente pe!o Poder i EXecutivo do Município. ' · i 
Art 11 o Poder EXecutivo adotará as medidas necessárias à execução do disposto l na. prosente ~ ~ ll~ de 2 (dois) anos. -contados da data de sua publicação, sob pena de .
1
1 
responsabilidade. , 
Art. 12. ),, execução do disposto nesta lei não implicarà qualquer aumen\O nas \ 
despesas· da municipalidade, devendo O Portal da Transparência PClbhca de Pato Branco ser i 
implementado com os meios maleiia~ dísponfireis e com o apoio de funciOnários já existentes no j 
quadro de se~dores do Poder EXecut!vo. · 
Art 13. ~ta lei entra em vigor na: data de sua publicação. 
esta·1erdecorre dó projétO-de lei n• 253/200g, dE! autória do Vereador luiz Augusto j 
1 Gabinete <lo Presidente_ da Cãinara,MuriiÓíPal da PatÓ Branco,. em 2 de março dE!: S!lva_-OEM. 
21)10. i 
Laurinda Césa • Presidente 
~~~~~9J~$~ Bstado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 253/2009 
RECEBIDO EM: 5 de novembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 253/2009 
SÜMULA: Dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Pública de Pato Branco". 
(O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o "Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco", - espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público 
referentes aos atos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta Municipal, possibilitando 
o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos pelo 
cidadão patobranquense). 
AUTOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de novembro de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2009, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
Aprovado com emenda aditiva assinada pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
Aprovado com emenda modificativa assinada pelos vereadores Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 768/2009 
O Projeto de Lei foi vetado totalmente pelo Executivo Municipal, através do Ofício nº 833/2009/GP, 
de 28 de dezembro de 2009 
Decreto Legislativo nº 3/201 O - Rejeitou o veto total ao projeto de lei nº 253/2009 
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4815, do dia 26 de fevereiro de 2010 
Lei nº 3331, de 2 de março de 2010 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador 
Laurindo Cesa - PSDB 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4820, do dia 4 de março de 2010 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
·-·-----------~----···<"-·--·-----· - ---·--- -----,7------·-:~ -------. --· --- --------.~- ---- ------·---:·-· __._____,__,,_,,~--· -
;Portal da ·Transparência e 
'promulgado 
l>etoLegfslativo~ 
0-Pr~~iO--;ki'.ci nº 25312009, que disp&:-;obte a 
· criação do "Portal da Transparência Pública de Pato 
Branco", proposto pelo vereador Guto Silva (DEM) e 
'. · 3.prova_do pela Câmara Municipal de Pato Branco, foi 
;_vetado ~peIO"Executivo. Porém, na sess~o do,-úJtimo 
. dia 24, o Legislativo rejeitou o veto total e o projeto 
seguiu _novamente para Sanção do-prefeito, Roberto 
. Viganó (PDT), como· esse· não se manifestou, o 
projeto foi promulgado hoje (3) de manhã, pelo 
presidente da câmara, Laurinda Cesa (PSDB), 
tornando-se lei a partir de sua publicação. 
O principal objetivo_ da matéria, segundo o autor, é 
diSponibi1izar as informações a respeito do uso dos 
. rec.:ursós públicos de forma-màis compreensível para a 
população do município; que poderá analisa.r de 
·. forma prática e simplificada o .emprego do ·d.inheiro 
público. "Vejo que o veto a esse projeto -rtão foi 
técnico, a justificativa apresentada pelo Executivo 
afirma que a matéria é orçamentária. Mas nãq e~tamos 
interferindo no orçamento arravés dessa prõposta. 
J'i ç9 ~<:rn .f.º!!illre011c}ern.nw.gu ê ilessD'eto total. . 
O Governo Federal, por meio da Lei Complementai. 
13112009 estabelec~u que os municípios com· 
cinqüenta a cem mil habitantes têm dois anos para'. 
implantar Seus por:tais, prazo .que foi resp~itado pelo-:: 
projeto", relatou. · 
Silva está apresentando um projeto similar para o 
Legislativo. "Apresentarei projeto para criação de um . 
portal de transparência da câmara municipal, onde o: 
cidadão poderá verificar quanto cada vereador custa· 
para o município", disse. O vereador fez um 
levantamento rápido de gastos, sem contabilizar. 
telefone, água e luz, e concluiu que custou para· o · 
município em 2009 R$ 63 mil. "Vamos dar o exemplo· 
e abrir para toda a população nossos gastos, talvez'-o ·· 
Executivo fique mqti\'&do com-essa iri'ié.ia~iva: ESSe é 
o princípio moderno de gestão .públicá, .que a: 
população pede e que,_ ess".s ·proje!o.s . Pretendem·' 
aplicar", destacou. -- ·. . .. · 
Assess01ia de Comunicoç-õo do Câmaro Municipal de Pato Branco 
Bruno Rompi March!oro- Cel.: 9976-9397 /lei.: 3224-2243 
Jornalista/ 6238 DRT-PR- e-mail: comunico@comaropatobronco.com.br 
Richa sanciona hoje projeto que amplia 
alcance da lei da transparência 
ALEP 
CURITIBA 
O governador Beto Richa (PSDB) 
sanciona nesta quarta-feira (6), às l lh 
em cerimônia no Palácio das Araucá￾rias, o projeto de lei complementar nº 
350/ l 1, que estende às prefeituras e 
câmaras municipais dos 399 municí￾pios do Paraná a obrigatoriedade de 
divulgação de seus atos administrati￾vos no Diário Oficial do Estado e na 
mídia impressa. 
A iniciativa regulamenta parágra￾fos do artigo 27 da Constituição Es￾taduaJ e amplia as obrigações trazidas 
com a Lei Estadual da Transparen￾cia, que limitava o dever de publicação 
apenas aos atos oficiais dos Poderes 
Executivo, Legislallvo e Judiciário, no 
âmbito estadual, bem como ao Minis￾tério Público e ao Tribuna! de Contas. 
Nos termos do artigo 1° do proje￾to. "todos os atos dos poderes públicos 
municipais deverão atender ao princí￾pio da publicidade de modo a permi￾tir que qualquer consulente saiba sua 
origem, destinação e os fundamen￾tos pelos quais foram produzidos''. Os 
atos oficiais, ainda de acordo com a ini￾ciati\ a, deverão ser veiculados obriga￾toriamente por meio eletrônico, junto 
ao Departamento de Imprensa Ofi￾cial do Estado. A obrigação de veicu￾lação alcança os atos administrativos 
praticados pelos poderes Executivo e 
Legislativo municipais, incluindo as 
respectivas administrações diretas e 
indiretas, que importem em realização 
de despesas públicas. 
O projeto d e lei é de autoria do 
presidente da Assembleia Legislati￾va, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e 
do 1° secretário, deputado Plauto Miró 
Guimarães (DEM). 
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AGENCIA ESTADUAL 
DE NOTICIAS 
CURITIBA 
O governador Beto Ri￾cha sancionou nesta quar￾ta-feira (6) o projeto de lei 
complementar 350/ l l que 
estende aos municípios os 
princípios da Lei Estadual 
da Transparência. Em vigor 
desde 26 de abril, a lei esta￾belece que todos os atos ad￾ministrativos do poder pú￾blico estadual - Executivo, 
Legislativo e Judiciário - de￾vem ser publicados em Diá￾rio Oficial e ficar disponíveis 
na internet. 
Com a sanção, as 399 
prefeituras paranaenscs, câ￾maras de vereadores e em￾presas públicas municipais 
deverão din1lgar todos os 
seus atos utilizando tam￾bém ve1culos de mídia im￾pressa. "A proposta é um 
avanço que garanlirá maior 
transparência nas contas da 
administração pública. Sua 
relevância pode ser medi￾da pelo resultado da votação 
no plenário da Assembleia, 
já foi aprovada por unani￾midade pelos deputados es￾taduaisn, destacou o gover￾nador Beto Richa. 
De acordo com Belo Ri￾cha, os preceitos da lei estão 
afinados com os valores do 
governo estadual. "Vivemos 
um novo momento na admi￾nistração pública do Paraná, 
com ampla transparência e 
respeito à liberdade de im￾prensa. Esse é um compro￾misso meu com a sociedade 
paranaense''. disse o gover￾nador. Richa afirma que a 
expansão da transparência 
para os municípios repre￾senta um novo momento de 
austeridade, respeito com o 
dinheiro público e zelo pelo 
patrimônio coletivo. 
A proposta de lei com￾plementar de autoria dos 
deputados estaduais Valdir 
Rossoni e Plauto Miró regu￾lamenta parágrafos do arti￾go 27 da Constituição Esta￾dual e prevê que ações como 
nomeação de servidores, sa￾lários, lotação, licitações, 
alivos, despesas, cópias das 
notas fiscais e bens móveis 
e imóveis sejam amplamen￾te divulgados para consulta 
popular. As cidades têm até 
o iníc;io de 2012 para regu￾Com assinatura, Beto gara nte publicidade aos atos dos três poderes 
lamentar a situação. A fisca￾lização do cumprimento da 
medida será feita pelo Tri￾bunal de Contas. 
O texto original que 
criou a Lei Estadual de 
Transparência foi formula￾do pela seção Paroná da Or￾dem dos Advogados do Bra￾sil (OAB-PR). em con_j unto 
com a Associação Parana￾ense de Juiies Federais. Ela 
que estabelecia a an1pla di￾vulgação na inlernet de me￾didas dos poderes Executi￾vo, Legislativo e Judiciário, 
do Ministério Público e do 
Tribunal de Contas e dos 
seus órgãos, mas não tinha 
abrangência municipal. 
Para o deputado estadu￾al Valdir Rossoni, presiden￾te da Assembleia Legislativa, 
a medida é considerada uma 
revolução na relação do Es￾tado com a população. uum 
passo importante que de￾monstra a dedicação e res￾ponsabilidade do Legislativo 
em promover a transparên￾cia e a democracia. Uma lei 
perfeita e ajustada com a 
aprovação de todos os depu￾tados. Os municípios nem 
sempre têm acesso à inter￾net, por isso vamos divulgar 
no impresso também': expli￾ca Rossoni. 
A obrigatoriedade de 
dar publicidade nos atos ad￾ministrativos está prevista 
nas Constituições federal e 
estadual. O deputado Plau￾to Miró diz que nem sem￾pre as instituições públicas 
respeitaram o dever de dar 
ampla divulgação das des￾pesas públicas. "Com uma 
ação rápida aprovamos essa 
complementação da lei que 
regula essa ituação~ disse o 
deputado. 
A legislação é consi￾derada inovadora e. para 
o governador. pode ser￾vir de exemplo para outros 
Estados da federação. "Se￾ria fundamental que ações 
de transparência fossem es￾tendidas para todo o Brasil": 
disse. Richa destacou ainda 
o importante papel da im￾prensa para o desen\'olYi￾mento da ~ociedade e res￾saltou que é fundamental a 
divulgação dos ga~tos e ou￾tros atos da s adminislrações 
públicas. 
Repercussão 
O e\·ento contou com a 
presença de deputados es￾taduais e empresários de 
comunicação de todo o 
Paraná. A medida foi consi￾derada w11a excelente ação 
para a democracia e que in￾centivará açôes de transpa￾rência nas contas publicas. 
Arno Kunzler, da As￾sociação dos Diários do 1n￾terior do Paraná (AD I-PR). 
também considera a ex￾tensão para os municípios 
como fundamental para a 
democracia paranaense. 
"Uma lei clara, limpa e que 
propaga a transparência nos 
órgãos publicos''. afirmou. 
O presidente da Asso￾ciação dos Jornais Diários 
do Paraná (Adipar), Jlídio 
Coelho Sobrinho, considera 
a expansão para as cidades 
um momento histórico para 
o Paraná. "Quero agradecer 
o apoio. Nós estávamos fora 
da legislação, éramos heróis 
da resistência. Esta lei surge 
pelo empenho e pelo diálo￾go'~ concluiu. 
Richa estende 
os princípios da Lei 
da Transparência 
para municípios do 
Paraná 
Jornal Diário do Sudoest e -
Edição nº 5221 
7 de julho de 2011 
Página A-3 - Política