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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 195/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.700,00 (vinte e
cinco mil e setecentos reais).
Propõe-se referido Projeto visando proceder aquisição de equipamentos
para resíduos sólidos para a Secretaria de Meio Ambiente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo,
antecipamos .nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de novembro de 2009.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ól::l--i/2m5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 25. 700,00 (vinte e cinco mil e setecentos
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
25. 700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.1.071 - Aquisição de Equipamentos p/Residuos Sólidos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1000 R$ 25.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.1.042 - Implantar e Manter o Canil Publico- Lei
Municipal no 1682/1997
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1000 R$- 25.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de/
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r;~~~e9~$~ Estado do Paraná
I
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 25412009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
254/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 25.700,00
(vinte e cinco mil e setecentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária dentro da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, para
aquisição de equipamentos destinados ao tratamento de resíduos sólidos.
A dotação orçamentária relativa à aquisição dos equipamentos será a
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte 1000.
Os equipamentos adquiridos serão:
• fragmentadora de papel,
• triturador de isopor,
• elevador de fardos,
• mesas para serra circular,
• dois carrinho carregador de fardo,
• moinho triturador de pet,
• esteira de triagem,
• triturador de vidro,
• prensa hidráulica enfardadeira e
• triturador de resíduos da construção civil.
As dotações orçamentárias abertas conforme especificações do Plano
de Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máauinas anarelhos e eauioamentos de uso
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Estado do Paraná
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais nermanentes.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
_.a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de novembro de 2009.
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Visto
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DOTACOES REDUZIDAS
Estado do Parana Relacao da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... : 12 SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18
18541
Dotacao
Gestao Ambiental
Saldo Orcamentario Saldo Reservado
- Lei Municipal no 1682/1997
Outubro de 2009 Folha: 61
Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
185410021
1854100211.042000
3.3.90.30.00.0000
Preservacao e Conservacao Ambiental
Pres.Melhorar Meio Ambiente
Implantar e Manter o Canil Publico
MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
744 42.655,97 0,00 0,00 42 .. 655,97
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Protocolo Geral -12-tbv-2()09-09:5~"0-1/1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 254/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 254/2009, visa obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial
no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$ 25.700,00
(vinte e cinco mil e setecentos reais), sendo acrescido no orçamento do
município para o exercício financeiro de 2009.
O Crédito Especial terá os seus recursos aplicados na Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, no Departamento do Meio Ambiente, para a
aquisição de equipamentos destinados ao tratamento de resíduos, 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, fonte 1000. Para dar cobertura a este
crédito a fonte superavitária foi a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no
Departamento do Meio Ambiente, Implantar e Manter o Canil Público, Material
de Consumo 3.3.90.30.00
A Assessoria Contábil manifesta de forma favorável ao projeto de
lei, e informa ainda a conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus artigos
41, 42 e 43, bem como no artigo 167 da Constituição Federal, e ainda a
identificação da existência de saldo para esta finalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novem o de 2009.
un Sobrinho - PR
Presidente
~ ~ -- =- nio Machado - PMDB
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PROJETO DE LEI Nº 254/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil
e setecentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.1.071 - Aquisição de Equipamentos p/Residuos Sólidos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1000 R$ 25.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AM.BIENTE
18.541.0021.1.042 - Implantar e Manter o Canil Publico- Lei Municipal
no 1682/1997
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1000 R$ 25.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
21 DE NOVEMBRO DE 2009 ANO XXIV REGIONAL
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18.541.002!.1.071 - Aqusiçáa_ de Equipamentos ~utlG SólidOll
4-4.90.52.00--í:OJlf'AMEWVSE MATmlALPERMANENTE 1000 RS :75.700,00
Art. z> Pi!ra dar cobi'rturn_ eo~ito aberto oo artigo anterior 6- il'lúicado como
~a lifll)~ par«i:!da segulrte dOl:eção:
1200' S~.MUN.J:.€ MEIO AMBIENTE
\2-Q:l• ~ARTl\MtwrôOft ME\O t\!J_eJEN'fE
18.541.0021.1 042- !rrµla!'!far e Man!er o Canil p..;t6c;;). L"'1 Muoici~
f-01ôS2t\Sê1
:J3.90.W.OO- MATERIAL DE CONSUMO 1000 RS 2B.7(l0,00
A1t j;• Este Oe!.Yeto ernra em Vigor na«rt11 de (ll.IS p:..ib!1caçoo
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PROJETO DE LEI Nº 254/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 195/2009
RECEBIDO EM: 5 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 254/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.700,00
(vinte e cinco mil e setecentos reais).
(Aquisição de equipamentos para resíduos sólidos para a Secretaria de Meio Ambiente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de novembro de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, ValmirTasca -DEM, Vilmar Maccari -PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2009
Decreto nº 5545, de 19 de novembro de 2009.
Lei nº 3268, de 19 de novembro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4740, do dia 21 de novembro de
2009.
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