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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 196/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$
153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessana para a
aquisição de Equipamento de Resíduos Sólidos, para a Secretaria de Meio Ambiente.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de novembro de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,).SS/zooc:J
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três
mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.1.071 - Aquisição de Equipamentos p/Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31798 R$ 153.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Aquis.de Equipamentos 2471.04.02.00.00 31798 R$ 150.000,00
p/Resíduos Sólidos
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.48.00 31798 R$ 3.000,00
Aquis.de Equipamentos p/Resíduos Sólidos
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi?a o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato s;;;;.:Zct . ovembro de 2009.
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~:;;;to Municipal
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~ ASSESSOR! ~JURIDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 255/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 255/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 153.000,00 (cento e
quinhenta e três mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, para aquisição de
equipamentos destinados ao tratamento de resíduos sólidos.
A dotação orçamentária relativa à aquisição dos equipamentos será a
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte 31798.
Os equipamentos adquiridos serão:
• fragmentadora de papel,
• triturador de isopor,
• elevador de fardos,
• mesas para serra circular,
• dois carrinho carregador de fardo,
• moinho triturador de pet,
• esteira de triagem,
• triturador de vidro,
• prensa hidráulica enfardadeira e
• triturador de resíduos da construção civil.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná será·
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:+ a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação Convenio e de aplicação financeira para aquisição de
equipamentos para resíduos sólidos, fonte 31798, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43, §
1 o, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco """' 1
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A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
a egina Zanoelo
sessora Contábil
-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~~~ch~ahe%'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 255/2009
~
~· ~
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-sJ '8
para emitir parecer ao projeto de lei nº 255/2009, para o qual o Executivd:i
Municipal busca autorização legislativa para a abertura de Crédito AdicionaL§:
Especial no orçamento do Município de Pato Branco. ~
e:
~
A abertura do Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três
mil reais), que será efetuada para atender despesas da Secretarias Municipal
de Meio Ambiente, com o objetivo de aquisição de equipamentos destinados ao
tratamento de resíduos sólidos.
Pela necessidade de acrescer no orçamento as dotações
orçamentárias e por encontrar-se a matéria em conformidade com as normas
que a regem, conforme parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
datado de 10 de novembro de 2009, após análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de novem o de 2009.
')
(PR) - Presidente - Relator
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Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 255/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e
três mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.1.071 -Aquisição de Equipamentos p/Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31798 R$ 153.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Aquis.de Equipamentos 2471.04.02.00.00 31798 R$ 150.000,00
p/Resíduos Sólidos
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.48.00 31798 R$ 3.000,00
Aquis.de Equipamentos p/Resíduos Sólidos
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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_,,-_Pµ,fFEIT@A-_i\fUNlClJ>AL-_i;>~ PA.l'Q_BRANCQ_-:·ESTADO DO PARANÁ
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Autçll:iza 3.:abertura.de-_Crédito Adici<:mal _Especial,- h.o valor' de- R$. 153.000,00_ ( cento e éinqüenta e três mil reais). - ' '
- . A ~ara Mrm!~}~~·~1 ~ato_B~ºS?·J~st~dp ~O !'~_aµ,_á.i ..
aprovou e eu, Prefeito· Municipal, sancionOà. seguinte Lei: ;
Art. i~ - Fica autorizado o Executivo Milnicipal a-abrir Crédito Adiciorial Espe~
cial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para
~Exercício dC 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso
do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convêruo e de AplicaÇões Financeiras no valor.de R$ 153.000,00 (cento e.cinqüenta e três mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN~DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTÔ DE MEIO AMBiENTB
18.541.0021.i.071 - Aquisição de Equipamentos p/Resíduos Sólidos
4.4.9052.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
31798 RS 153.000,00
Art. 2~ - Para cobertura do· Crédito Adicional Espeeial a ser ~berto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exereído de 2009, no valor de R$153.000,00 (cento e cinqüerita e três mil
reais), conforme o_ previsto no inciso II do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964,
DESCRIÇÃO Categoria Econômica FQnte
Exoe'soo Arreç.- Convênfo A quis.de Equipamentos p/Resídl!-os Sólidos
2471.04.02.00.00 31798 R$ 150.000,00
Excesso Arrec.- Aplicações FinanCeiras Convênio Aquis.de Equipàmep.tos p/Resíduos Sólidos _ 1325.01.99.48.00 31798 R $
3.000,00
Art 3" Esta Lei entra em vigof na data de sua publicaÇão.
Gabinete do-Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de novembro de 2009.
ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
fSfE
PROJETO DE LEI Nº 255/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 196/2009
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 255/2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais).
(Aquisição de equipamentos para resíduos sólidos para a Secretaria de Meio Ambiente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de novembro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 680/2009
Lei nº 3275, de 24 de novembro de 2009
Decreto nº 5548, de 24 de novembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4744, do dia 26 de novembro de
2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br