MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANA GABlll~ 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllDllG
PROTOCOLO GERAL 2639/2020
Data: 20/08/2020 ·Horário: 13:52
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
Autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 12.655.911 ,00 (Doze milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e
onze reais), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666 de 09 de abril
de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio
das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância
em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos
hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus -
COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do
coronavírus.
O valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a
mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19.
Face ao exposto, rogamos a Vossa Excelência que convoque esse Legislativo
Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação
do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ~ SJ..., /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (doze mill1ões
seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e onze reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 12.655.911,00
Art. 2° Au toriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 12.655.911,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 12.655.911 ,00 (doze milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e onze
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.1 .90.11-361 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 10.500.000,00
3.1 .90.13-361 Obriqações Patronais 500.000,00
3.1 .91.13 - 361 Obrigações Patronais 1.655.91 1,00
1 Total 12.655.911,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020.
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.655.911,00
12.655.911,00
02/0712020 PORTARIA ti' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 ·PORTARIA N' 1.666. DE 1' DE JULHO DE 2020 ·DOU · ln>prensa Nac'onal
GABINETE DO MINISTRO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pt1blic11clo em: 01/07/2020 1Edição: 124-A 1 Seção 1- Exl1a 1Página:1
Ó1gào: Minislêtio dl\ Saúde/Gabinete elo Ministro
PORTARIA Nº 1.666, DE 1° DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de reclll'Sos financeiros aos
Estados. Distrito Federal e Municípios para enfrentarnento da
emergência de saúde pl.'.1blica de importância internacional
decorrente ela Coronavírus - COVID 19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e li do parâgrafo Cmico do art. 87 da Constituição. resolve:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida
Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020. e ele parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº
924. de 13 de março de 2020. nº 940. de 02 de abril de 2020. nº 947. de 08 de abril de 2020. e nº 976, de
04 de junho de 2020. aos Estados. Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.
Parâgrafo t:mico. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$
13.800.000.000.00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. em parcela única. conforme Anexos 1 e li a esta Portaria.
Art. 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
1 - para a gestão Municipal:
a) faixa populacional. com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística para o Tribunal de Contas da União ern 2019 OBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas ele Informação
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios. Estados e Distrito Federal.
no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica CPAB),
no exercício de 2019.
li - para a gestão Estadual:
a) dados populacionais. com base na população IBGE/TCU/2019:
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o
enfrentarnento à pandemia do coronavírus: e
c) taxa de incidência da COVID-19 por100 (cem) mil habitantes.
Art. 3° Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da emergência de sat:1de pública decorrente da COVID 19. podendo abranger a atenção
primária e especializada. a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica. a aquisição de suprimentos.
insumos e produtos hospitalares. o custeio do procedimento ele Tratamento de Infecção pelo novo
coronavírus - COVID 19. previsto na Portaria nº 245/SAES/MS. de 24 de março de 2020, bem como a
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Parâgrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput. os Estados. Municípios e Distrito
Federal deverão observar a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. em especial os arl. 4° e art. 4° -A ao
art. 4°-1.
w.•.w in.gov. br/er\ \•,-eb.'dou!·.'pof1a ria n-1 666-de-1~de-iutho-de·2020.26450S695 1154
02J0712020 PORTARIA ti' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 ·PORTARIA N' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Art 4° Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as rneclidas necessárias para a transferência
d os recurso previstos no art. 1° aos Fundos de Saúde dos Estados. Distrito Federal e dos Municípios.
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES.
Art. 5° Os recursos orçamentários. objeto desta Portaria. correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde. devendo onerar os Programas de Trabalho:
1 - 10.122.5018.21C0.650 0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronav írus. Medida Provisória nº 924. de 13 de março de 2020;
li - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 940. de 02 ele abril de 2020;
Ili - 10.1 22.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Im portância
Internacional Decorrente cio Coronavírus. Medida Provisória nº 947, ele 08 de abril de 2020
IV - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentarnento ela Emergência ele Saúde Pública ele Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 969. ele 20 ele maio de 2020:
V - 10 .122.5018.21C0.6500 - Enfrentam ento ela Emergência de Saúde Pública ele Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 976. de 04 de j unho ele 2020 .
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos ele que trata esta Portaria será
realizada por meio cio Relatório Anual ele Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXOS
Anexo 1 Recursos sob gestão municipal 1
SIGLA UF ! Código IBGE
AC 1120001
1 Município
AC 1120005
AC j 120010
AC _ __ j 120013
AC 120017
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
120020
- - - --______ ,_jl_2_0 _03_2_
i 120033
-1 1200 34
120035
1
1120038
_____ , 120039
120040
_-_ -_---_-_-_-J lZ0042
120043 - - --- ----- 11200 45
120050
ACRELANDIA
ASSIS BRASIL - BRASILEIA - BUJARI
!CAPIXABA l CRUZEIRO DO SUL
; EPITACIOLANDIA -
1 FEIJO
--
JORDAO
MANCIO LIMA
MANOEL URBANO
j MARECHAL THAUMATURGO 1
j PLACIDO DE CASTRO -
1 PORTO WALTER
RIO BRANCO
1 RODRIGUES ALVES
SANTA ROSA DO PURUS
1 SENADOR GUIOMAR D 1
AC
AC
- - - -- --~----
1 SENA MADUREIRA
AC
AC
AL
__J 120060
l 120010
_ ! 120080
1 210010
j 210020
TARAUACA
j xAPURI
1 PORTO ACRE
-
AGUA BRANCA
' ANADIA
JARAPIRACA
!ATALAIA -
Valor
1.024.408.00
522.188.0 0 --
1.715.488.00
801.768,00
~ 776.386,00
4.885.265,00
1.164.803,00
1.279.777.00
579.204.00
1.225.749,00
505.809,00
1.115.759,00
1.451.354.00
-
715.579,00
5.314.167.00
1.235.546,00
363.265.00
--
1.033.189,00
2.483.015,00
---
1.555.940.00
1.092.708,00
1.141.622.00
1.537.495.00 --
1.727.581,00
8.630.064.00
3.270.807,00
AL
AL
AL
AL
l
l 270030
270040
1210050 1 BARRA DE SANTO ANTO ~ 1.557.812.00
l
w .•.w.in.go·1_brlen.\•; eb/douJ..,1
porta ria·n-1 .666-de· 1·de--Jutho-óe-2020--264505695 2154
' 0210712020 z_ _. · Z • DOU • hnpfensa tJ3c onal
PR 1411640 NOSSA SENHORA DAS GRACAS 92.123.00
PR 411650 NOVA ALIANCA DO IVAI 89.394,00
PR 411660 NOVA AMERICA DA COLINA 299.279.00
PR 1411670 [ NOVA AURORA 640.368,00
PR 411680 [ NOVACANTU 357.863.00
PR 411690 NOVA ESPERANCA 1.106.410,00
PR 411695 NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 436.562.00
PR 1411700
--
NOVAFATIMA 354.911.00
PR, 411705 NOVA LARANJEIRAS 1.117.201.00
PR 411710 NOVA LONDRINA 798.965.00
PR 411720 NOVA OLIMPIA 505.264.00
PR 411721 NOVA SANTA BARBARA 203.065,00
PR 411722 NOVA SANTA ROSA 332.162,00 - - --
PR 411725 NOVA PRATA DO IGUACU 832.474.00
PR 411727 NOVA TEBAS 842.033,00
PR 411729 NOVO ITACOLOMI 245.109,00
PR 411730 ORTIGUEIRA 1849.058.00
PR 1411740 OURIZONA 217.222.00
PR 411745 1 OURO VERDE DO OESTE 183.020,00
PR l 411750 PAICANDU 1.044.596.00
PR 411760 PALMAS 2.980.210,00
PR 411770 PALMEIRA 1.710.087.00 -- PR 411780 PALMITAL 1944.843.00 ~--
PR 411790 PALOTINA .1.659.048.00 --
PR 411800 PARAISO DO NORTE 1 904.829.00 - -
PR 411810 PARANACITY 382.770.00 ,_ - PR 411820 PARANAGUA -- 2.925.085.00
PR 411830 PARANAPOEMA 1184.650.00 - -
PR 411840 PARANAVAI 3.122.089,00
PR 411845 PATO BRAGADO j 258.027.oo
PR 411850 PATO BRANCO - 117.655.911.00 '-
PR 411860 PAULA FREITAS 427.653.00
PR 411870 PAULO FRONTIN 300.194,00
PR 411880 PEABIRU 516.763.00
PR 411885 PEROBAL 397.772.00 -- =1 - PR 411890 PERO LA 934.446.00 - ----- PR 411900 PEROLA D'OESTE 564.230.00
PR 411910 PIEN 1.090.790,00
PR 411915 PINHAIS 3.718.449.00
PR 411920 PINHALAO 481.904.00 -
PR 411925 PINHAL DE SAO BENTO 330.219.00
PR 411930 PINHAO 1960.358.00
PR 411940 PIRAI DO SUL 756.373.00 - - -
PR 411950 PIRAQUARA 2.643.407,00
PR 411960 PITANGA 1.562.853.00 - --
PR 411965 PITANGUEIRAS 199.714.00
PR 411970 PLANALTINA DO PARANA 207.513.00
PR 1 411980 PLANALTO 1.147.128.00
PR 411990 PONTA GROSSA 4.508.175.00
PR 411995 PONTAL DO PARANA ! 801.376.00 - -
PR 412000 PORECATU 672.650,00
PR 412010 PORTO AMAZONAS l 177.203.00
w1N1 in.gov.brien. \';eb/douJ·/L .. ·264505696 15.'56
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto LEI tJ ~ )5J.. / JJJJ.o ·
Pato Branco, J 4 / O & 1 J..o X>·
~~ ~ a anoelo
Assessora Contábil
~ Ruct Armiboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Pctraná
" .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http ://www branco .pr.l eg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 152/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e onze
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, e será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria,
sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez que toda a
mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVI D-19.
• 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4. 08.07 - ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
4. 10.122.0043.2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
~ 3. 1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
• 3.1 .90.13 - Obrigações Patronais
1 3.1.91.13 - Obrigações Patronais
~ Fonte - 361
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seçiue:
3.1 .90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou
Salário de Cargos de Confiança; Subsidias; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional
Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gralificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção
Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gralificação pela Chefia de Departamenlo, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2°
Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habililação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização
de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
permanente.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
I •
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua
condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo,
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
3.1.90.13.00.00 contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que
trata este elemento de despesa.
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua
condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo,
inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que
trata este elemento de despesa." (NR)
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná .· r-
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme documento anexo, Portaria nº 1.666, de 1° de julho de
2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei
4320/64, conforme Fonte:
.$. 361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde
para o Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,25 de agosto de 2020.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 .,. Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2020.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
Carlinho
Relator: __ ......_ a ........ <D_{ry_ (;(? ____ _
Data: __ ?.....__.,.. 15..__.(-=@............_ _____ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CÂMARA MUNICIPAL DE C(ullíiíl1íl1lil1l1iii1'11fü1lf1lillllrco
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
PllOTOCOLO OEnAL 2763/2020
Data: 20/08/2020 • llorárlo: 10:20
Lcolslnllvo • REQ 110012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1706/2020
. / '' ' l ·' 1 )'. / '\! . ) 1 '?. ' 1 • I ~ fl,;:, .i1 f. 1 À;/i 1
' .1 .1 ' ) .. • ' ::
Requer ao Executivo Municipal solicltanclo que
informe a essa Casa de Leis o porquo da
divergência de valores em sua mensagem e no
anexo da Portaria 1.666, no Projeto de Lei 15212020,
que autorizn o Executivo Municipal a é1bri1· Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor ele
R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e
cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais).
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
presidente ela Comissão de Orçamento e Finanças, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que informe a essa Casa de Leis o porque da divergência
de valores no Projeto de Lei nº 162/2020, em sua mensagem e no anexo da Portaria
1.666.
Considerando o projeto em questão, o mesmo traz em sua mensagem o
valor ele R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil,
novecentos e onze reais). Porém, no anexo ela página 03, na portaria 1.666, na página
05, consta o valor de R$ 17.655.911,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta e
cinco mil, novecentos e onze reais) no que tange a Pato Branco.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 15212020 na integra pode ser acessado
através do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.lcg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202
OI 10318/projelo_de_lei_no_ 152-2020.pdf
Pato Branco, 26 ele agosto ele 2020.
t t'\t0)i Carllnh~ l\ nt h·l/rolazzo
Vereador - DEM
~ Ru<1 Armiboia, 491, Centro - 05501 -262 - P<1to Brnnco - Pornn(1
~ .. (4C}) 32l2 - 1500 / 32-].2 - l.540
l81 htlp://www.patobrrmco.pr.leg.br/ verec1dorpolc1zzo@pc1lobrnnco.pr.leg.br
PREFEITUI~A MUNICIPAL DE PJ\'1'0 BRANCO
Estado llo l'nrn111i
l.!:Cl~l':TAIW\ MlJNICIP/\L 01.!; SAÚDI•:
FUNDO MUNICll'J\L DI•: sMmr;; D[i; l'ATO l:HV\NCO
OFICIO Nº. 40'//?.020/SIV18 Pato Branco, 26 do Agosto cio 2020.
Assunto: 11equcl'lme11to 11º 1.766 - Cftnrnrfl rle Veref\dorns
Ex1110. Sr.
Em atenção ao l{equcrlmento suprnme11cionad,o informnn10s que
conforme plnnP.jmnento desl« Sec:rntaria o valor de R$ 1~ 655 911,00 (doze n\iihões, seiscentos e
cinquenta e cinco mil novecentos e onze reais) será utilizado exclusivamente para pagamento de rolha,
e é corresponcle11le apenas ao recebido até o momento referente à Portaria 1.666/2020 cio Minislério
~~~ :
O restante cio valor scr<í enviado após o recclJim •nto él estn G1sa de ~
Leis parn aber lura de crédito especial conforme planejamento da Secretaria Municlpnl de Sallcle.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço 1 di po lç~o.
Excelenlísslmo Senhor
Moacil· Gregolln
Presidente díl Cílmara Municipal
Pato Branco - PR
Hu~ P.ir.rn.\, :1 IO - Ct•11lr.1
CEP 115 111-1~.lt l
CN PJ 110.l\72.·t76/000 I -51
. :\ ;\} 11 .. J <' 1 ( -~ .lJ o ,l.\ . e / . Mf!!.'Cii1.Fern ~ules de Ci'lrvalho
SccréÍ:árla ~~rnlcipal de Sél(1de ( -.\
Cãnrnrn Municipal lle Pato Branco
11011101111 llllllllllDllG
PROTOCOLO GERAL 2789/2020
Data: 27/08/2020 - Horário: 1 f :42
Administrativo
Ti•I/ F.1x (O· "I<•) '.WH2· l 27lo
l'.11.111~
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2932/2020
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:02
legislativo - PCOF 143/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (Doze milhões, seiscentos e cinquenta e
cinco mil novecentos e onze reais)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 152/2020 e
mensagem nº 113/2020, obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (Doze milhões, seiscentos e
cinquenta com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de
Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente à Portaria nº
1.666 de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos
municípios destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
Destaca ainda o Executivo, que o valor será destinado para atender as
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado
para pagamento dos servidores.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento das
dificuldades impostas pelo novo coronavlrus, entendemos que não existem óbices para
a sua regular tramitação, mesmo entendimento adotado pela Assessoria Contábil desta
Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente deste relator, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
Carlinho An
Presi
/1 /
Vilmar
u~ Maccari - Podemos
Membro
José G
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 152/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00
(doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e
novecentos e onze reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 12.655.911,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 12.655.911,00
Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 12.655.911 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e
cinco mil e novecentos e onze reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.1.90.11-361 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal 10.500.000,00
3.1 .90.13 - 361 Obrigações Patronais 500.000,00
3.1.91 .13 - 361 Obriqações Patronais 1.655.911,00
1 Total 12.655.911,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,, (46) 3272 - 1500
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Valor R$
12.655.911,00
12.655.911,00 1
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
s i::c nETAnl,\ UI:: GAlllNETE
LEI N• 5.594, DE 24 llE IUltO llE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
12.655.9 11 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta
e cinco mil e novecentos e onze re::iis).
A C:inrnra l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, ap rornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Exccuti\'O Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 20 18/2021, confonne segue:
Progr.inu
OOtJ 12.6.5$.911,00
1\ rl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar aç:io na Lei nº
5.3801201 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçarnent:írias) do exercício de 2020, confonnc segue:
IAOJ COVH>-19 Enfrcn u nitn!O d:i [m<rglncl.1 Jt l?.6SS.9ll .OO
S.túdC'
,\ri. Jº Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do 1\lun icipio de Pato Branco, Estado do Pa.rau:i, Fonte de Recur:;os e
Crédito Especial por Excesso de arrccadaç<io de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 12.655.9 11 ,00 (doze milhões, seiscentos e
cinquenta e cinco 111il e novecentos e onze reais) na classificação
fu ncional progra111ática abaixo:
\ ':11 lor US
S[ CRH.\RIA MUXICIPAL OJ: SAÚllC
\J>.\IJXISTIUÇ.\ O IJ.\ S.\ ÚDI:
10 Ssúdt
10.111 \ dmlobtn\.•l Gtr.tl
10.111.00IJ \I Jnultn\ lo d.i S.1údt
J.l.9\J.11 Jól 10500J))\).0>J
J.1.9') IJ - 361
J.1.91.ll - J61 l.6H.911.00
fol.JI ll.65..'.911,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excc.sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rantt \".alar RS
J6 1 . Rau tiO\ dl) Ol()(O dt CUUi'IO d.u .\çõt-\ t Str\"l(•H dt S.aüdt p.1r.1 o ll.655.911 ,00
E.nírotllll1tnto dJ C0\'104 19 - Poruri.a a' 1.666, d t Ol .'0711010.
folll 11.655.911 ,00
;\r"t. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCJJJ
Prefeito
Pulllic:iclo 11or:
Ana Cristina Rocha ela Silva Piaccntini
Código ldcntificador:E8EA6F5 I
Matéria publicada no Diário Oiicial dos l'vlunicípios do Paraná
no dia 25/09/2020. Edição 2104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
in f'o rt11ando o código identificador no site:
http://www.diariot11unieipal.eom.br/amp/
ESTAUO DO PARAN,\
PREFEITURA í\IUNICIPAL DE PATO IlllANCO
St:CllETARIA OI: GAlll/'\ETE
D[CRETO t'í' 8.771, nE 14 OE SETEMURO OE 1010
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e
cinquenta e cinco mil e novecentos e onze r..-ais).
O Prefeito de Pato Omnco, Estado do Pamn:í, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo nrt. 47, inciso XXJJJ, da Lei Orgânica
Municipal, e com base nn Lei nº 5.59-1, de 24 de setcmbrn de 2020,
D E C R E T ,\:
A1·t. J ° Fica altcmdo o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alternçõcs
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021,
confonne segue:
l?.6~~.9 1,CJ
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.380/20 19 e alt..-raçõcs postcrior.:s
da LDO (Lei de Dírctri1es Orçamemárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
\ (.li>
.UIU CO\ f0. 19 rartc:nlJlllllUUo d.a i:muifndJ. ~ 11.655-.911 ,09
S.ui ~
Arl. Jº Autorí1a o Execurivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do !\lunicipío de Pato Ur.1nco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e
Crédito Especial por Excesso de a1Tecadaçiio dc f onlc dc Recurso
Vinculada no valor de RS 12.655.9 11,00 (doze milhõ..-s, seiscentos e
cinquenrn e cinco mil e nowcentos e onze reais) na classificaçiio
funcional progmrmitica abaixo:
C6df:,o f, pcdfkJ(lO \'.llorR.S
O! Sf.CRCT.\RI \ \llr:-ICIP.\I. or. S \ÚDf.
0.1.07 \ll~ I R \(ÁU O.\ S.\ ÚDJ:
10 ~ádr
10.I U Ad.,lobu·.1(Jo Ccul
10.l ?U)O-O \IJ.Uf(D{.lo d.a S)tidt
!.-"U COWl-1~ í1 f1cr.:.l'N:'l'W J.a Í.11"4'Ó\r.;:t ~
S.:..k
J.1.9') li -Mil \'.::0::1m.:t::.i)i e \'~'.a,tfU ÍlUi • ~'-!..I 105óJ()\l,t))
l l <ll ll - MI o~ ii,a.;« .1·hv-.: 1 9)) (•)) ,(•)
l.l.91.1l-l61 O:.ipç&-; r "1r\V'.JiJ LM!lõ.911 .00
Toul 11.655.9 11 ,0:)
Arl. 4• Pam col><!num do pr~sc c Cr~d it o Especial será utilizado os
recursos de Excesso de AITe,·adaçno de fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rorHt
361 - Rcorw' do Rl<><o dt Cuud.> du .i\(•lfi C' S<nl("01 dt S.Júdt p>n l !.6SS..911 ,00
1) Lllfr<OUnt<ftltl d.1 ("0\ 'l l.l- 19 - r\ttlJrfi> • • l.666. dC' Ol.'171N20.
l l..65.S., 11 ,00
Arl. s• Este Decreto entm em vigor na data de sua publicaçào.
Gabinete do Prdi:ito, 24 de setembro de 2020.
A UGUSrtNHO ZUCCHI
Pr.:leito
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador: 54 16IlFAA
Matéria publicada no Oiílrio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/09/2020. Ediçiio 2 104
/\ verificação de autenticidade ela matéria pode ser feila
infonuanclo o código identificador no site:
l1ttp://www.diario111unicipal.co111.1Jr/a111p/
84
Edição n• 773 __ 1 _____ _
91l..-.~Dl Pt...1,'wCO•Uf~OOPA.•Á._,4
LUli.4 UU . OCU Ot SO Q.Ol>O CCJ'l.~>
,,,.tt.AoCu"'''' ~<b ~.:>>LV ·o:t,-Jô:
P.IE.lú•·.we!J"•n~ ·IG'--u..,,_
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c~-t.~~-;~~:!'~:.~:...~~~,:.;:.-;:,~:-~:~7:r~ ~~l'"" ~f•• <!•~\~IU ~'k..11,,,..~_,,.,...,....,, ,
I~ 'l.>,C~:::~ ~~t~»O-~J.•~A1o N~~ n.J..t<•..-
,.,._,ç.,1CA30 ..l.Aonl~t"'9-"~t<>I~~ • .1 ,..._ _. 6 \ l'""Ot~ t'-> 1.~..f pnr..., t t,. \.''.,.-<-'> C"' '6rv:-o'TI
~-~;10:U\f\.:',O,l\~~c-.... ~
.~ .. -U4',...:.t\)J'UU~--6J\..t:.t.;;f\ Pf·~< .... 'ill'.)
N~r-.utos-•;r.""°~•->dil:.-..»~fb:ae~ot""' .. u
~~ ot -V-.. ~'" ·= .. ..,. ..... \ ÓJ ~. IJ-...... '>""'" ~~...,.Ot~ ,. ,,..~~~1'.~.Joü ..nD U<Jl"1"' .1
,.. ..... ~~t.n:r.ntt.l•\1t•.Ac:.1-.)o1U ,1....._.,
o~ t--.;) Q1i -.tn v .. t.Jri:n psi .1 ~....._~,o ...... , de dn •
JSl•~,.-, s;r~ue;r.J l(w>~ 1-.it. , .... UMQ!J-w1-_.n
dl~1&pUOr'UtlcVl1> ""°..- -~ ót ~·-·.l-' 4') f""OQ .-.cMW N <&IGi O OI> ~ ~~~ ro.ar..:J JO.b• ... · .. ,..,, ct-'" n,,.,_,. .J:r• dl .. ..-.:a • ~u • .:.tc..µpJ...-. "-l "'~:.-~
1 ~~·~\>o,,,.~ t'tl:rl'.J cn u~-.~ t1r-<,..1 & ~
(t. • ........,.,.,_.au C10~·~~(..ir, ,A<e.~n·u1 41'Jldll'
r-.41!:11> Gr> ~4C ~•4 cb ...-6> '°"1-•.yvl<b ·~·•
COC.UAT. • &"' •1 f"'">.".lf1.. t U ~ c.cr-t"o> [..- ). 1 ., .......... A1. rOC<r4">~ -" ~~6- ..o"'J,_..1Jr'..,ctç..ra.t"7
1 ,.., l <t~l r~-t;::!. f"dg,"" r .. '4, p>jf' P..tto> ~ r-c:-.tr.io
«.'?S''.:I ~ 'fil' .... .AP'tt"3 dJ ~ ... """"" ' " C\o:-,..,.......-1,...-0 ~l'll'\"'hU. .. 1,,.or • .o.1.u,...~ :ilt- ato#.t\.
._ r:-~"'•''"..-~.-do,,),r; rtêdnOtno#~t" n ~-. --.-1 ..... ,,,~.~~'
\i'O.~ cW-.u~ ••Wfdc:r-.rhU:ll'".·p.~1...., -w-()"ll
ub.,...,~1· v'lr""'P':i- r-;-a ~•O"l ._·~~ \ro. ........ c..-~.,~).n r-..1-U1Cr .. 1n ~o..-.c>o~ .• ~~ .. ~
~~'!.oll'"Wte-C•'""" t'J(\)~ QGL.O .1.-;. ·uckdl.oUft ""'- ~
f/._ ._JlllV.r.:;!,..0
j) Or-Ji"Cil>ja~,...~.-.- -..1•..o l":*-f.rc:Jr. ,..-~'P"ILU'O'--".'-'
\•ºAf1~.U6l~o;,c~O.U-•,.I01I•,._,,.., ,._,~~""G'•~•
~~~~)1~4l. $V'llCI0 •1,FJ.~E\l..r"~
A."'t.. 'OC~U..·\,-A&» ,..~~f.'l"" ...,~7'1 "'4t•~,..••..J
u•--~•-•~ 1~JoJ tA-7 ...... .1.Jfr~ •~ r.~ ~
~ .. ~, ... ~Gc·l4f'..t ~-,o'n"r.·~· ' !1-••-•-r.' '\.$ Lol~'?.1ia:Qun-...-~<)(l.U'o)'-•O~..,.. CIP~~Oflt.....O
Uo;Ç1tc...r--n'OT"'11 1tt:~1r\CUC~V..n:'C-lf\) l• or ..... ,
A.1. , , A Oi-"~Y.M C O~-~ o:s... (t;ri.~<) t. }> C:i.;.~,. 00-
~,~~a~~t' ... ~~~~OU-~--U' ~v ... -JI
,...,.. ~.tvc:::i.. S\.dor1- ~~;:,,,..,eo.,_.,.,, ........,, ~~ r• •"
..r<.;•f''"~>J,,,·w•~~., A.,_ 7" 0P-.~ ~ • .. 1 V .... µ"r".,..U-..U-J 1t!O\t #llJ~r!fl))(~)
••t<T"-T~ ..... -....,.,
••• '\. .. [.itlUifil'TrJ - '}-'"•C.-'..1~ ...... p..Uo.J;;b
("~:::.JJ"'""i'!'~ l• .3t--O>.Vl'":' .1<.X.·.hlf";..}/jJf_- 1
...... ~U ,.,1tOt9'-"CO-C.UUlOOOPUA'U
WH Ol O!SCtCV1"o CC2'~"'J
IJ:lnl)lo<'ft..!.,, ., ,.. ~1D Gtedlo4
~n)(;:;rtC.J~tl':...'1.r~ ... r4'#~\
11 ,,_,.\ ,11.f.io) ('Lh rl ..;..d, .... .....:.-. " •
~ ... ........... -.;., . .. 1'11,.. ... ,, C..-...,.. ....,..~ Oit ~ f:l.....r4 [ ,u.M "4 P,.... ~ t N. ~"'1-.!.a.
.-.-.. ~·.fl.tc A.""\ 1' ~...:J~U-....•_,,,V -."" tot1•Pl~i:11ll"ºlC ~l1 1• ....., • .,.
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Pt ..r,..,\. .-M.., .-.,q ltl ,,,$\lll~>tJC!l -h)U ..... -~ "" U'O/ ..... .J "°' ...... .... --"'•.r.!JJl~""<ir.:o."CA.J.:>r~..1p...,.,~ ·• '°"-...,
...,.,,. •• ~~Ol~Cr._ .. ,, ...... 4MrJ·••
... , ... ,.,
Cll' A.~Ól .,.1«F~~ \\ou.l..3 ~......., .... i.
.... ""- 1."[>~ .._ ---~pri~~'-"'P...:"'K''
G.L..-..,&R1" '' 11 _,,.,....-tr>& )'_'!:)
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CONSORCIO l~ITElfü CIPAl OE SAUOE -C0~1US
ATO OE COSSÓRCIO
RESOlUÇÃO · 111 OE 2~ OE SETEMBRO OE 2020
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DIÁRIO DO SUDONE
46 - 3220 - 2066
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DIÁRIO DO SUDOFSfE
PLO 152/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 113/2020 - Convoca Sessões Extraordinárias
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
12.655.911 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é
referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, de 9 de abril de 2020, a qual estabelece os
recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a
atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção
pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020,
bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do
coronavírus. O valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a
mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19.
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2639/2020 Data de entrada: 20 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 24 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribufdo em: 25 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5594, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8771, de 24 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7731 , de 25 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2020. Edição nº 2104.
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