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materia nº 152/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais).
native_id10318

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5594, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8771, de 24 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7731, de 25 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2020. Edição nº 2104.
2020-09-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-08-24 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-20 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:08:31.971907-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-16T14:30:24.054875-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANA GABlll~ 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 113/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllDllG 
PROTOCOLO GERAL 2639/2020 
Data: 20/08/2020 ·Horário: 13:52 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
Autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 12.655.911 ,00 (Doze milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e 
onze reais), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666 de 09 de abril 
de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio 
das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância 
em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos 
hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus -
COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a 
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do 
coronavírus. 
O valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a 
mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19. 
Face ao exposto, rogamos a Vossa Excelência que convoque esse Legislativo 
Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação 
do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº ~ SJ..., /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (doze mill1ões 
seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e onze reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 12.655.911,00 
Art. 2° Au toriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 12.655.911,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 12.655.911 ,00 (doze milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e onze 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.1 .90.11-361 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 10.500.000,00 
3.1 .90.13-361 Obriqações Patronais 500.000,00 
3.1 .91.13 - 361 Obrigações Patronais 1.655.91 1,00 
1 Total 12.655.911,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.655.911,00 
12.655.911,00 
02/0712020 PORTARIA ti' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 ·PORTARIA N' 1.666. DE 1' DE JULHO DE 2020 ·DOU · ln>prensa Nac'onal 
GABINETE DO MINISTRO 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Pt1blic11clo em: 01/07/2020 1Edição: 124-A 1 Seção 1- Exl1a 1Página:1 
Ó1gào: Minislêtio dl\ Saúde/Gabinete elo Ministro 
PORTARIA Nº 1.666, DE 1° DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre a transferência de reclll'Sos financeiros aos 
Estados. Distrito Federal e Municípios para enfrentarnento da 
emergência de saúde pl.'.1blica de importância internacional 
decorrente ela Coronavírus - COVID 19. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisos 1 e li do parâgrafo Cmico do art. 87 da Constituição. resolve: 
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida 
Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020. e ele parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 
924. de 13 de março de 2020. nº 940. de 02 de abril de 2020. nº 947. de 08 de abril de 2020. e nº 976, de 
04 de junho de 2020. aos Estados. Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19. 
Parâgrafo t:mico. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$ 
13.800.000.000.00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios. em parcela única. conforme Anexos 1 e li a esta Portaria. 
Art. 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios: 
1 - para a gestão Municipal: 
a) faixa populacional. com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística para o Tribunal de Contas da União ern 2019 OBGE/TCU/ 2019); 
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas ele Informação 
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios. Estados e Distrito Federal. 
no ano de 2019; e 
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica CPAB), 
no exercício de 2019. 
li - para a gestão Estadual: 
a) dados populacionais. com base na população IBGE/TCU/2019: 
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o 
enfrentarnento à pandemia do coronavírus: e 
c) taxa de incidência da COVID-19 por100 (cem) mil habitantes. 
Art. 3° Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o 
enfrentamento da emergência de sat:1de pública decorrente da COVID 19. podendo abranger a atenção 
primária e especializada. a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica. a aquisição de suprimentos. 
insumos e produtos hospitalares. o custeio do procedimento ele Tratamento de Infecção pelo novo 
coronavírus - COVID 19. previsto na Portaria nº 245/SAES/MS. de 24 de março de 2020, bem como a 
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. 
Parâgrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput. os Estados. Municípios e Distrito 
Federal deverão observar a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. em especial os arl. 4° e art. 4° -A ao 
art. 4°-1. 
w.•.w in.gov. br/er\ \•,-eb.'dou!·.'pof1a ria n-1 666-de-1~de-iutho-de·2020.26450S695 1154 
02J0712020 PORTARIA ti' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 ·PORTARIA N' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 
Art 4° Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as rneclidas necessárias para a transferência 
d os recurso previstos no art. 1° aos Fundos de Saúde dos Estados. Distrito Federal e dos Municípios. 
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES. 
Art. 5° Os recursos orçamentários. objeto desta Portaria. correrão por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde. devendo onerar os Programas de Trabalho: 
1 - 10.122.5018.21C0.650 0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional Decorrente do Coronav írus. Medida Provisória nº 924. de 13 de março de 2020; 
li - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 940. de 02 ele abril de 2020; 
Ili - 10.1 22.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Im portância 
Internacional Decorrente cio Coronavírus. Medida Provisória nº 947, ele 08 de abril de 2020 
IV - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentarnento ela Emergência ele Saúde Pública ele Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 969. ele 20 ele maio de 2020: 
V - 10 .122.5018.21C0.6500 - Enfrentam ento ela Emergência de Saúde Pública ele Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 976. de 04 de j unho ele 2020 . 
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos ele que trata esta Portaria será 
realizada por meio cio Relatório Anual ele Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXOS 
Anexo 1 Recursos sob gestão municipal 1 
SIGLA UF ! Código IBGE 
AC 1120001 
1 Município 
AC 1120005 
AC j 120010 
AC _ __ j 120013 
AC 120017 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
120020 
- - - --______ ,_jl_2_0 _03_2_ 
i 120033 
-1 1200 34 
120035 
1
1120038 
_____ , 120039 
120040 
_-_ -_---_-_-_-J lZ0042 
120043 - - --- ----- 11200 45 
120050 
ACRELANDIA 
ASSIS BRASIL - BRASILEIA - BUJARI 
!CAPIXABA l CRUZEIRO DO SUL 
; EPITACIOLANDIA -
1 FEIJO 
--
JORDAO 
MANCIO LIMA 
MANOEL URBANO 
j MARECHAL THAUMATURGO 1 
j PLACIDO DE CASTRO -
1 PORTO WALTER 
RIO BRANCO 
1 RODRIGUES ALVES 
SANTA ROSA DO PURUS 
1 SENADOR GUIOMAR D 1 
AC 
AC 
- - - -- --~----
1 SENA MADUREIRA 
AC 
AC 
AL 
__J 120060 
l 120010 
_ ! 120080 
1 210010 
j 210020 
TARAUACA 
j xAPURI 
1 PORTO ACRE 
-
AGUA BRANCA 
' ANADIA 
JARAPIRACA 
!ATALAIA -
Valor 
1.024.408.00 
522.188.0 0 --
1.715.488.00 
801.768,00 
~ 776.386,00 
4.885.265,00 
1.164.803,00 
1.279.777.00 
579.204.00 
1.225.749,00 
505.809,00 
1.115.759,00 
1.451.354.00 
-
715.579,00 
5.314.167.00 
1.235.546,00 
363.265.00 
--
1.033.189,00 
2.483.015,00 
---
1.555.940.00 
1.092.708,00 
1.141.622.00 
1.537.495.00 --
1.727.581,00 
8.630.064.00 
3.270.807,00 
AL 
AL 
AL 
AL 
l
l 270030 
270040 
1210050 1 BARRA DE SANTO ANTO ~ 1.557.812.00 
l 
w .•.w.in.go·1_brlen.\•; eb/douJ..,1
porta ria·n-1 .666-de· 1·de--Jutho-óe-2020--264505695 2154 
' 0210712020 z_ _. · Z • DOU • hnpfensa tJ3c onal 
PR 1411640 NOSSA SENHORA DAS GRACAS 92.123.00 
PR 411650 NOVA ALIANCA DO IVAI 89.394,00 
PR 411660 NOVA AMERICA DA COLINA 299.279.00 
PR 1411670 [ NOVA AURORA 640.368,00 
PR 411680 [ NOVACANTU 357.863.00 
PR 411690 NOVA ESPERANCA 1.106.410,00 
PR 411695 NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 436.562.00 
PR 1411700 
--
NOVAFATIMA 354.911.00 
PR, 411705 NOVA LARANJEIRAS 1.117.201.00 
PR 411710 NOVA LONDRINA 798.965.00 
PR 411720 NOVA OLIMPIA 505.264.00 
PR 411721 NOVA SANTA BARBARA 203.065,00 
PR 411722 NOVA SANTA ROSA 332.162,00 - - --
PR 411725 NOVA PRATA DO IGUACU 832.474.00 
PR 411727 NOVA TEBAS 842.033,00 
PR 411729 NOVO ITACOLOMI 245.109,00 
PR 411730 ORTIGUEIRA 1849.058.00 
PR 1411740 OURIZONA 217.222.00 
PR 411745 1 OURO VERDE DO OESTE 183.020,00 
PR l 411750 PAICANDU 1.044.596.00 
PR 411760 PALMAS 2.980.210,00 
PR 411770 PALMEIRA 1.710.087.00 -- PR 411780 PALMITAL 1944.843.00 ~--
PR 411790 PALOTINA .1.659.048.00 --
PR 411800 PARAISO DO NORTE 1 904.829.00 - -
PR 411810 PARANACITY 382.770.00 ,_ - PR 411820 PARANAGUA -- 2.925.085.00 
PR 411830 PARANAPOEMA 1184.650.00 - -
PR 411840 PARANAVAI 3.122.089,00 
PR 411845 PATO BRAGADO j 258.027.oo 
PR 411850 PATO BRANCO - 117.655.911.00 '-
PR 411860 PAULA FREITAS 427.653.00 
PR 411870 PAULO FRONTIN 300.194,00 
PR 411880 PEABIRU 516.763.00 
PR 411885 PEROBAL 397.772.00 -- =1 - PR 411890 PERO LA 934.446.00 - ----- PR 411900 PEROLA D'OESTE 564.230.00 
PR 411910 PIEN 1.090.790,00 
PR 411915 PINHAIS 3.718.449.00 
PR 411920 PINHALAO 481.904.00 -
PR 411925 PINHAL DE SAO BENTO 330.219.00 
PR 411930 PINHAO 1960.358.00 
PR 411940 PIRAI DO SUL 756.373.00 - - -
PR 411950 PIRAQUARA 2.643.407,00 
PR 411960 PITANGA 1.562.853.00 - --
PR 411965 PITANGUEIRAS 199.714.00 
PR 411970 PLANALTINA DO PARANA 207.513.00 
PR 1 411980 PLANALTO 1.147.128.00 
PR 411990 PONTA GROSSA 4.508.175.00 
PR 411995 PONTAL DO PARANA ! 801.376.00 - -
PR 412000 PORECATU 672.650,00 
PR 412010 PORTO AMAZONAS l 177.203.00 
w1N1 in.gov.brien. \';eb/douJ·/L .. ·264505696 15.'56 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto LEI tJ ~ )5J.. / JJJJ.o · 
Pato Branco, J 4 / O & 1 J..o X>· 
~~ ~ a anoelo 
Assessora Contábil 
~ Ruct Armiboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Pctraná 
" .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http ://www branco .pr.l eg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 152/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e onze 
reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, e será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria, 
sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez que toda a 
mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVI D-19. 
• 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
4. 08.07 - ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
4. 10.122.0043.2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
~ 3. 1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
• 3.1 .90.13 - Obrigações Patronais 
1 3.1.91.13 - Obrigações Patronais 
~ Fonte - 361 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana, conforme seçiue: 
3.1 .90.11.00.00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou 
Salário de Cargos de Confiança; Subsidias; Vencimento do Pessoal em 
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional 
Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação 
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gralificação pela Chefia ou 
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção 
Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias 
Radioativas; Gralificação pela Chefia de Departamenlo, Divisão ou 
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° 
Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de 
Atendimento e Habililação Previdenciários; Gratificação Especial de 
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; 
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de 
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à 
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por 
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; 
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição); 
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por 
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); 
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de 
Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de 
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização 
de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário 
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró￾labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter 
permanente. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
I • 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua 
condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 
3.1.90.13.00.00 contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de 
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que 
trata este elemento de despesa. 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua 
condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, 
inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de 
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que 
trata este elemento de despesa." (NR) 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná .· r-
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, conforme documento anexo, Portaria nº 1.666, de 1° de julho de 
2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 
4320/64, conforme Fonte: 
.$. 361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde 
para o Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,25 de agosto de 2020. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 .,. Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2020. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
Carlinho 
Relator: __ ......_ a ........ <D_{ry_ (;(? ____ _ 
Data: __ ?.....__.,.. 15..__.(-=@............_ _____ _ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C(ullíiíl1íl1lil1l1iii1'11fü1lf1lillllrco 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PllOTOCOLO OEnAL 2763/2020 
Data: 20/08/2020 • llorárlo: 10:20 
Lcolslnllvo • REQ 110012020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1706/2020 
. / '' ' l ·' 1 )'. / '\! . ) 1 '?. ' 1 • I ~ fl,;:, .i1 f. 1 À;/i 1 
' .1 .1 ' ) .. • ' :: 
Requer ao Executivo Municipal solicltanclo que 
informe a essa Casa de Leis o porquo da 
divergência de valores em sua mensagem e no 
anexo da Portaria 1.666, no Projeto de Lei 15212020, 
que autorizn o Executivo Municipal a é1bri1· Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor ele 
R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e 
cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais). 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, 
presidente ela Comissão de Orçamento e Finanças, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que informe a essa Casa de Leis o porque da divergência 
de valores no Projeto de Lei nº 162/2020, em sua mensagem e no anexo da Portaria 
1.666. 
Considerando o projeto em questão, o mesmo traz em sua mensagem o 
valor ele R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, 
novecentos e onze reais). Porém, no anexo ela página 03, na portaria 1.666, na página 
05, consta o valor de R$ 17.655.911,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta e 
cinco mil, novecentos e onze reais) no que tange a Pato Branco. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 15212020 na integra pode ser acessado 
através do endereço eletrônico: 
https://sapl.patobranco.pr.lcg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202 
OI 10318/projelo_de_lei_no_ 152-2020.pdf 
Pato Branco, 26 ele agosto ele 2020. 
t t'\t0)i Carllnh~ l\ nt h·l/rolazzo 
Vereador - DEM 
~ Ru<1 Armiboia, 491, Centro - 05501 -262 - P<1to Brnnco - Pornn(1 
~ .. (4C}) 32l2 - 1500 / 32-].2 - l.540 
l81 htlp://www.patobrrmco.pr.leg.br/ verec1dorpolc1zzo@pc1lobrnnco.pr.leg.br 
PREFEITUI~A MUNICIPAL DE PJ\'1'0 BRANCO 
Estado llo l'nrn111i 
l.!:Cl~l':TAIW\ MlJNICIP/\L 01.!; SAÚDI•: 
FUNDO MUNICll'J\L DI•: sMmr;; D[i; l'ATO l:HV\NCO 
OFICIO Nº. 40'//?.020/SIV18 Pato Branco, 26 do Agosto cio 2020. 
Assunto: 11equcl'lme11to 11º 1.766 - Cftnrnrfl rle Veref\dorns 
Ex1110. Sr. 
Em atenção ao l{equcrlmento suprnme11cionad,o informnn10s que 
conforme plnnP.jmnento desl« Sec:rntaria o valor de R$ 1~ 655 911,00 (doze n\iihões, seiscentos e 
cinquenta e cinco mil novecentos e onze reais) será utilizado exclusivamente para pagamento de rolha, 
e é corresponcle11le apenas ao recebido até o momento referente à Portaria 1.666/2020 cio Minislério 
~~~ : 
O restante cio valor scr<í enviado após o recclJim •nto él estn G1sa de ~ 
Leis parn aber lura de crédito especial conforme planejamento da Secretaria Municlpnl de Sallcle. 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço 1 di po lç~o. 
Excelenlísslmo Senhor 
Moacil· Gregolln 
Presidente díl Cílmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Hu~ P.ir.rn.\, :1 IO - Ct•11lr.1 
CEP 115 111-1~.lt l 
CN PJ 110.l\72.·t76/000 I -51 
. :\ ;\} 11 .. J <' 1 ( -~ .lJ o ,l.\ . e / . Mf!!.'Cii1.Fern ~ules de Ci'lrvalho 
SccréÍ:árla ~~rnlcipal de Sél(1de ( -.\ 
Cãnrnrn Municipal lle Pato Branco 
11011101111 llllllllllDllG 
PROTOCOLO GERAL 2789/2020 
Data: 27/08/2020 - Horário: 1 f :42 
Administrativo 
Ti•I/ F.1x (O· "I<•) '.WH2· l 27lo 
l'.11.111~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2932/2020 
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:02 
legislativo - PCOF 143/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (Doze milhões, seiscentos e cinquenta e 
cinco mil novecentos e onze reais) 
RELATÓRIO 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 152/2020 e 
mensagem nº 113/2020, obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (Doze milhões, seiscentos e 
cinquenta com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente à Portaria nº 
1.666 de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos 
municípios destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. 
Destaca ainda o Executivo, que o valor será destinado para atender as 
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado 
para pagamento dos servidores. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento das 
dificuldades impostas pelo novo coronavlrus, entendemos que não existem óbices para 
a sua regular tramitação, mesmo entendimento adotado pela Assessoria Contábil desta 
Casa de Leis. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, 
especialmente deste relator, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental 
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de setembro de 2020. 
Carlinho An 
Presi 
/1 / 
Vilmar 
u~ Maccari - Podemos 
Membro 
José G 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 152/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 
(doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e 
novecentos e onze reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 12.655.911,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 12.655.911,00 
Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 12.655.911 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e 
cinco mil e novecentos e onze reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.1.90.11-361 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal 10.500.000,00 
3.1 .90.13 - 361 Obrigações Patronais 500.000,00 
3.1.91 .13 - 361 Obriqações Patronais 1.655.911,00 
1 Total 12.655.911,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
12.655.911,00 
12.655.911,00 1 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
s i::c nETAnl,\ UI:: GAlllNETE 
LEI N• 5.594, DE 24 llE IUltO llE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
12.655.9 11 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta 
e cinco mil e novecentos e onze re::iis). 
A C:inrnra l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, ap rornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Exccuti\'O Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 20 18/2021, confonne segue: 
Progr.inu 
OOtJ 12.6.5$.911,00 
1\ rl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar aç:io na Lei nº 
5.3801201 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçarnent:írias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
IAOJ COVH>-19 Enfrcn u nitn!O d:i [m<rglncl.1 Jt l?.6SS.9ll .OO 
S.túdC' 
,\ri. Jº Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do 1\lun icipio de Pato Branco, Estado do Pa.rau:i, Fonte de Recur:;os e 
Crédito Especial por Excesso de arrccadaç<io de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 12.655.9 11 ,00 (doze milhões, seiscentos e 
cinquenta e cinco 111il e novecentos e onze reais) na classificação 
fu ncional progra111ática abaixo: 
\ ':11 lor US 
S[ CRH.\RIA MUXICIPAL OJ: SAÚllC 
\J>.\IJXISTIUÇ.\ O IJ.\ S.\ ÚDI: 
10 Ssúdt 
10.111 \ dmlobtn\.•l Gtr.tl 
10.111.00IJ \I Jnultn\ lo d.i S.1údt 
J.l.9\J.11 Jól 10500J))\).0>J 
J.1.9') IJ - 361 
J.1.91.ll - J61 l.6H.911.00 
fol.JI ll.65..'.911,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excc.sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rantt \".alar RS 
J6 1 . Rau tiO\ dl) Ol()(O dt CUUi'IO d.u .\çõt-\ t Str\"l(•H dt S.aüdt p.1r.1 o ll.655.911 ,00 
E.nírotllll1tnto dJ C0\'104 19 - Poruri.a a' 1.666, d t Ol .'0711010. 
folll 11.655.911 ,00 
;\r"t. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCJJJ 
Prefeito 
Pulllic:iclo 11or: 
Ana Cristina Rocha ela Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:E8EA6F5 I 
Matéria publicada no Diário Oiicial dos l'vlunicípios do Paraná 
no dia 25/09/2020. Edição 2104 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
in f'o rt11ando o código identificador no site: 
http://www.diariot11unieipal.eom.br/amp/ 
ESTAUO DO PARAN,\ 
PREFEITURA í\IUNICIPAL DE PATO IlllANCO 
St:CllETARIA OI: GAlll/'\ETE 
D[CRETO t'í' 8.771, nE 14 OE SETEMURO OE 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e 
cinquenta e cinco mil e novecentos e onze r..-ais). 
O Prefeito de Pato Omnco, Estado do Pamn:í, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo nrt. 47, inciso XXJJJ, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base nn Lei nº 5.59-1, de 24 de setcmbrn de 2020, 
D E C R E T ,\: 
A1·t. J ° Fica altcmdo o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alternçõcs 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
confonne segue: 
l?.6~~.9 1,CJ 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.380/20 19 e alt..-raçõcs postcrior.:s 
da LDO (Lei de Dírctri1es Orçamemárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
\ (.li> 
.UIU CO\ f0. 19 rartc:nlJlllllUUo d.a i:muifndJ. ~ 11.655-.911 ,09 
S.ui ~ 
Arl. Jº Autorí1a o Execurivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do !\lunicipío de Pato Ur.1nco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e 
Crédito Especial por Excesso de a1Tecadaçiio dc f onlc dc Recurso 
Vinculada no valor de RS 12.655.9 11,00 (doze milhõ..-s, seiscentos e 
cinquenrn e cinco mil e nowcentos e onze reais) na classificaçiio 
funcional progmrmitica abaixo: 
C6df:,o f, pcdfkJ(lO \'.llorR.S 
O! Sf.CRCT.\RI \ \llr:-ICIP.\I. or. S \ÚDf. 
0.1.07 \ll~ I R \(ÁU O.\ S.\ ÚDJ: 
10 ~ádr 
10.I U Ad.,lobu·.1(Jo Ccul 
10.l ?U)O-O \IJ.Uf(D{.lo d.a S)tidt 
!.-"U COWl-1~ í1 f1cr.:.l'N:'l'W J.a Í.11"4'Ó\r.;:t ~ 
S.:..k 
J.1.9') li -Mil \'.::0::1m.:t::.i)i e \'~'.a,tfU ÍlUi • ~'-!..I 105óJ()\l,t)) 
l l <ll ll - MI o~ ii,a.;« .1·hv-.: 1 9)) (•)) ,(•) 
l.l.91.1l-l61 O:.ipç&-; r "1r\V'.JiJ LM!lõ.911 .00 
Toul 11.655.9 11 ,0:) 
Arl. 4• Pam col><!num do pr~sc c Cr~d it o Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de AITe,·adaçno de fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rorHt 
361 - Rcorw' do Rl<><o dt Cuud.> du .i\(•lfi C' S<nl("01 dt S.Júdt p>n l !.6SS..911 ,00 
1) Lllfr<OUnt<ftltl d.1 ("0\ 'l l.l- 19 - r\ttlJrfi> • • l.666. dC' Ol.'171N20. 
l l..65.S., 11 ,00 
Arl. s• Este Decreto entm em vigor na data de sua publicaçào. 
Gabinete do Prdi:ito, 24 de setembro de 2020. 
A UGUSrtNHO ZUCCHI 
Pr.:leito 
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificador: 54 16IlFAA 
Matéria publicada no Oiílrio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/09/2020. Ediçiio 2 104 
/\ verificação de autenticidade ela matéria pode ser feila 
infonuanclo o código identificador no site: 
l1ttp://www.diario111unicipal.co111.1Jr/a111p/ 
84 
Edição n• 773 __ 1 _____ _ 
91l..-.~Dl Pt...1,'wCO•Uf~OOPA.•Á._,4 
LUli.4 UU . OCU Ot SO Q.Ol>O CCJ'l.~> 
,,,.tt.AoCu"'''' ~<b ~.:>>LV ·o:t,-Jô: 
P.IE.lú•·.we!J"•n~ ·IG'--u..,,_ 
~ 
,,....... ,.,~ <tlf PõUi b --., lMJd> do P--4 ~ t ""' "11~ 
.. ~ .... "-"'- 1•ru ,.... •• ~NJ,-l--Oc11 .J V..u=-p!d.J.°"14- ... J.-auCW"O-<O. 
c~-t.~~-;~~:!'~:.~:...~~~,:.;:.-;:,~:-~:~7:r~ ~~l'"" ~f•• <!•~\~IU ~'k..11,,,..~_,,.,...,....,, , 
I~ 'l.>,C~:::~ ~~t~»O-~J.•~A1o N~~ n.J..t<•..-
,.,._,ç.,1CA30 ..l.Aonl~t"'9-"~t<>I~~ • .1 ,..._ _. 6 \ l'""Ot~ t'-> 1.~..f pnr..., t t,. \.''.,.-<-'> C"' '6rv:-o'TI 
~-~;10:U\f\.:',O,l\~~c-.... ~ 
.~ .. -U4',...:.t\)J'UU~--6J\..t:.t.;;f\ Pf·~< .... 'ill'.) 
N~r-.utos-•;r.""°~•->dil:.-..»~fb:ae~ot""' .. u 
~~ ot -V-.. ~'" ·= .. ..,. ..... \ ÓJ ~. IJ-...... '>""'" ~~...,.Ot~ ,. ,,..~~~1'.~.Joü ..nD U<Jl"1"' .1 
,.. ..... ~~t.n:r.ntt.l•\1t•.Ac:.1-.)o1U ,1....._., 
o~ t--.;) Q1i -.tn v .. t.Jri:n psi .1 ~....._~,o ...... , de dn • 
JSl•~,.-, s;r~ue;r.J l(w>~ 1-.it. , .... UMQ!J-w1-_.n 
dl~1&pUOr'UtlcVl1> ""°..- -~ ót ~·-·.l-' 4') f""OQ .-.cMW N <&IGi O OI> ~ ~~~ ro.ar..:J JO.b• ... · .. ,..,, ct-'" n,,.,_,. .J:r• dl .. ..-.:a • ~u • .:.tc..µpJ...-. "-l "'~:.-~ 
1 ~~·~\>o,,,.~ t'tl:rl'.J cn u~-.~ t1r-<,..1 & ~ 
(t. • ........,.,.,_.au C10~·~~(..ir, ,A<e.~n·u1 41'Jldll' 
r-.41!:11> Gr> ~4C ~•4 cb ...-6> '°"1-•.yvl<b ·~·•­
COC.UAT. • &"' •1 f"'">.".lf1.. t U ~ c.cr-t"o> [..- ). 1 ., .......... A1. rOC<r4">~ -" ~~6- ..o"'J,_..1Jr'..,ctç..ra.t"7 
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DIÁRIO DO SUDONE 
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DIÁRIO DO SUDOFSfE 
PLO 152/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 113/2020 - Convoca Sessões Extraordinárias 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
12.655.911 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é 
referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, de 9 de abril de 2020, a qual estabelece os 
recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a 
atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de 
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção 
pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, 
bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do 
coronavírus. O valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a 
mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19. 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2639/2020 Data de entrada: 20 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 24 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribufdo em: 25 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5594, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8771, de 24 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7731 , de 25 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2020. Edição nº 2104. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18]http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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