materia nº 257/2009

F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 198/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.773, 
de 29 de maio de 2007. 
A alteração se faz necessária, considerando que recebemos notificação 
do CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES, de que o 
Cadastro do Conselho no Sistema encontra-se irregular e para regularizar o mesmo 
estamos efetuando a alteração acima citada, a fim de que fique de acordo com a Lei 
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a 
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria 
seja apreciada em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de novembro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .;2..S-=t-/ 2.009 
Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 2. 773, de 29 
de maio de 2007. 
Art. 1º A redação do artigo 2° da Lei nº 2.773, de 29 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) ( 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos .suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados";.: 
::r .1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 
Jf . 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão educacional equivalente; 
31~ · 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública; 
}v -1 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas; 
r=\j .. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas 
Básicas Públicas; 
\1) -2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; 
\JT\ . 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um dos 
-~ quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
, ... ....,l~-~~-í￾v 1.l \ . · 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; ..,,_, __ , ____ , 
~~f<., ·. 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data,d~.sua publicação. 
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$.!~UrJZ/ [Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 257/2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa, para alterar a redação do artigo 2º da Lei nº 2.773, de 
29 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
alteração proposta decorre de notificação recebida do CACS - Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em que aponta que o 
cadastro do Conselho no sistema encontra-se irregular, em desacordo com a 
Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Esse é o breve relato. Passamos a análise jurídica propriamente dita. 
A respeito do tema em questão, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUDEB, de que trata o art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim prescreve: 
"Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão 
exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos 
especificamente para esse fim. 
§ lº Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no 
pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de 
composição: 
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quaf. 
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgã ,1 ~ f' 
educacional equivalente; \_f 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato,...,,mcv Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.co . 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
§ 2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando 
houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de 
Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a 
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares." 
Pelo que se denota, as alterações propostas visam tão somente adequar o texto 
da legislação municipal pertinente a composição do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, adequoando-o as disposições constantes do artigo 24, § 1 º, inciso 
IV e § 2° da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, razão pela qual opinamos 
em fornecer parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da 
matéria. 
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendamos quando da redação 
final do aludido Projeto, seja aposta ao final do dispositivo alterado a 
expressão "(NR)", conforme estipula o artigo 12, inciso III, alínea "d" da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, abaixo transcrito, que 
dispõe sobre a elaboração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona. 
No mesmo sentido, sejam também inseridos incisos 
onde se faz menção aos membros que comporão o 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Br , 11 de novembro de 2009. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura :M.unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 2.773, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12• Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do 
Município de Pato Branco, conforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro 
de 2006. 
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
li - um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
Ili - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas municipais; 
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas 
municipais; 
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública 
municipal; 
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII - um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1 º· Os membros de que tratam os incisos li e IV serão indicados pelo 
sindicato ou associação sindical que os representam. 
<Prefeitura :Jvlunicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º. Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um 
processo eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas respectivas 
comunidades escolares. 
§ 3º. Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas 
Associações de Pais e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para 
deliberar sobre a escolha em tela. 
§ 4º. Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas 
respectivas representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado 
para escolha dos indicados. 
§ 5º. A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 6º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ 1 º, 2º, 3º e 4º. 
Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro 
grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos 
de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de: 
1 - desligamento por motivos particulares; 
li - rompimento do vínculo de que trata o§ 6º, do Art. 2º; e 
Ili - situação de impedimento previsto no Art. 3º, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
<Prefeitura :M.unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
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Parágrafo único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorrerem 
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 4º, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo membro para o Conselho do FUNDES. 
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato. 
Art. 6º. Compete ao Conselho do FUNDES: 
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
11 - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDES; 
Ili - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais 
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo 
na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à 
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela 
mínima legal de recursos; e 
VI - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do 
magistério da rede municipal de ensino; 
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos 
à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, emitindo 
parecer sobre a prestação de contas. 
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá 
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 7º. O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do inciso 1, art. 2º, desta lei. 
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
do FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
<Prefeitura ::M.unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente 
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 
4º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Arl. 1 O. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, 
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 
um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate. 
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas 
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
1 - não será remunerada; 
li - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os 
dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
FUNDEB os serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho, quando solicitado pelo Presidente do Conselho. 
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo; e 
<Prefeitura Jl,1unicipa{ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário 
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5º do art. 2º, os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007. 
Lei nº 11.494 
Mensagem de veto 
Conversão da MPv nº 339, 2006 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.4!M,_llE_21lDE J_UNHQ_Q_E_2J)_07. 
Página 1de2 
Regulamenta o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, 
de que trata o art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 
14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis 
n°5 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 
de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAP[TULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, de 
natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos 
não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e 
no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e 
parágrafo único do art. 1 O e no inciso 1 do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: 
1 - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de 
recursos do Fundeb, a que se referem os incisos 1 a IX do caput e o§ 1º do art. 3º desta Lei, de modo que os 
recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 
25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento 
do ensino; 
li - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. 
Art. 2º Os Fundos destinam-se á manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à 
valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto 
nesta Lei. 
CAP[TULO li 
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA 
Seção 1 
Das Fontes de Receita dos Fundos 
Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por 
cento) das seguintes fontes de receita: 
1 - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso 1 do 
caput do art. 155 da Constituição Federal; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 2 de 20 
li - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no jnci§Q _ _![__ç!Q __ ç_<;1Ql1LQQ __ füLJ_5_5 
combinado com o incisgt\/'<:!9 caRutc!o<irt.1füLc!aConsti!\li窺.Feçl12ral; 
Ili - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso 111 do caput do art. 155 
combinado com o inciso Ili do cagut do art, 158 da Coristituicão.Federal; 
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da 
competência que lhe é atribuída pelo i0_çj5Q_L<:!o_c.ai:>JJtQQ_a1L15'f_<:!a_CQJ1sU1\1Jçii.o.F12çl_<?rnl prevista no_jnçi_sQ_!! 
<:!o caput elo <Jrt. _ 1_ f,7 ela C()nsti\uiçª()f<?clS>rnl; 
V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a 
imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso li do caQJ!1 do art. 158 da Constituição federal; 
VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do 
imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -
FPE e prevista na alínea a do incii;()_l_çl() caRl1L<:lR <:irt.J_!;~_<:!a CQfl§tiM窺 fecleral e no Sistema Tributário 
Nacional de que trata a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966; 
VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do 
imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e prevista na 
alínea b do inciso 1 do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata 
a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; 
VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados 
e ao Distrito Federal e prevista no inciso li do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei 
ComQ[<?!mmtar nº.§1. de 26 de dezembro de 1989; e 
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e 
multas eventualmente incidentes. 
§ 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de 
recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme 
disposto na !.,eLCQIDPl<?_111.S>n!.arnºJlZ,_<:!12J_:i_g_..,_i>e!emb_lo_d_<?_J~3líl, 
§ 2° Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no§ 1º deste artigo, os Fundos contarão 
com a complementação da União, nos termos da Seção li deste Capítulo. 
Seção li 
Da Complementação da União 
Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no 
Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o 
mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos 
valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. 
§ 1º O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo 
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da 
complementação da União. 
§ 20 O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação 
da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7° desta Lei, relativa a programas direcionados para a 
melhoria da qualidade da educação básica. 
Art. 5º A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos 
Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal. 
§ 1 º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário￾educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 3 de 20 ,,~"" de $i> 
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Fundos. 
§ 2º A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no ?éL21_2 
da __ Çcmstituiç_ão. F<iclernl suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União. 
Art. 6º A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a 
que se refere o inciso li do caput do art. 60 do ADCT. 
§ 1º A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro 
Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, 
a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta 
e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 
100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente. 
§ 2º A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada 
para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no 1º (primeiro) quadrimestre do 
exercício imediatamente subseqüente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o 
caso. 
§ 3º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da 
autoridade competente. 
Art. 7º Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão 
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção li 
do Capitulo Ili desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os 
Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do 
regulamento. 
Parágrafo único. Para a distribuição da parcelà de recursos da complementação a que se refere o caput 
deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º desta Lei, 
levar-se-á em consideração: 
1 - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por 
consórcios municipais; 
li - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e 
aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar; 
111 - o esforço fiscal dos entes federados; 
IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei. 
CAPITULO Ili 
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 8º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito 
Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos 
matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. 
§ 1º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no i11_çj~Q_!l_<:lo __ çªQY\.QQ_ª1L_6_Q __ d_Q 
APCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e 
conveniadas com o poder público, o cõmputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em 
creches para crianças de até 3 (três) anos. 
§ 2º As instituições a que se refere o§ 1º deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Visto 
Lei nº 11.494 Página 4 de 20 
1 - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional 
gratuito a todos os seus alunos; 
li - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na etapa ou 
modalidade previstas nos§§ 1º, 3º e 4º deste artigo; 
111 - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional 
com atuação na etapa ou modalidade previstas nos§§ 1º, 30 e 4º deste artigo ou ao poder público no caso do 
encerramento de suas atividades; 
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, 
inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos; 
V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do 
regulamento. 
§ 3° Admitir-se-á, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o cômputo das matrículas das pré-escolas, 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que 
atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos 1 a V do§ 
2º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei. 
§ 4º Observado o disposto no parágrafo único do ar!. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 
no § 2º deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais 
atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade. 
§ 5º Eventuais diferenças do valor anual por aluno entre as instituições públicas da etapa e da 
modalidade referidas neste artigo e as instituições a que se refere o § 1 º deste artigo serão aplicadas na 
criação de infra-estrutura da rede escolar pública. 
§ 6° Os recursos destinados às instituições de que tratam os §§ 1º, 3º e 4º deste artigo somente 
poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996. 
Ar!. 9º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas 
exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais 
atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
- INEP, considerando as ponderações aplicáveis. 
§ 1º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, 
considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 
2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no§ 1º do art. 21 desta Lei. 
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em 
classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. 
§ 3º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as 
instituições a que se referem os §§ 1 º· 30 e 4º do ar!. 8º desta Lei serão considerados como em efetivo 
exercício na educação básica pública para fins do disposto no ar!. 22 desta Lei. 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação 
dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados 
publicados. 
Art. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças 
entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica: 
1 - creche em tempo integral; 
li - pré-escola em tempo integral; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 5 de 20 '.}"" de·\, ~ tº ·., ~ FlsJ:.:l..._ ~ 
Ili - creche em tempo parcial; ·~ 
IV - pré-escola em tempo parcial; 
V - anos iniciais do ensino fundamental urbano; 
VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo; 
VII - anos finais do ensino fundamental urbano; 
VIII - anos finais do ensino fundamental no campo; 
IX- ensino fundamental em tempo integral; 
X - ensino médio urbano; 
XI - ensino médio no campo; 
XII - ensino médio em tempo integral; 
XIII - ensino médio integrado à educação profissional; 
XIV - educação especial; 
XV - educação indígena e quilombola; 
XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; 
XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no 
processo. 
§ 1 º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará 
como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, observado o disposto no § 
1 º do art. 32 desta Lei. 
§ 2º A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da 
multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um 
inteiro e trinta centésimos), observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11 desta Lei. 
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre a educação básica em tempo 
integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental. 
§ 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que 
completarem 6 (seis) anos de idade. 
Art. 11. A apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e 
adultos, nos termos da alínea c do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT, observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 15% (quinze por 
cento) dos recursos do Fundo respectivo. 
Seção li 
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade 
Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de 
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição: 
1 - 1 (um) representante do Ministério da Educação; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Visto 
Lei nº 11.494 Página 6 de 20 ~"" • a0 
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·~~ 
li - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões v;sto 
político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de 
Estado da Educação - CONSED; 
Ili - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões 
político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação - UNDIME. 
§ 1 º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de 
Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno. 
§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações serão baixadas em resolução publicada 
no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no exercício seguinte. 
§ 3° A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de 
Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, 
farão jus a transporte e diárias. 
Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento 
para a Educação Básica de Qualidade: 
1 - especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de 
estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 1 O desta Lei, levando em 
consideração a correspondência ao custo real da respectiva etapa e modalidade e tipo de estabelecimento de 
educação básica, segundo estudos de custo realizados e publicados pelo lnep; 
li - fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, 
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 11 desta 
Lei; 
Ili - fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio 
de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios 
de distribuição, observado o disposto no art. 7º desta Lei; 
IV - elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessário; 
V - elaborar seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação. 
§ 1 º Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de Financiamento 
para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo lnep. 
§ 2º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade exercerá 
suas competências em observância às garantias estabelecidas nos ioçis()s J,JL_l!! __ eJV clo_ǪRJJLcJo a_r!.2Q6_da 
QQnsU1.1JiÇ_ã_oEe<:l_t'>raJ e às metas de universalização da educação básica estabelecidas no plano nacional de 
educação. 
Art. 14. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de 
Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação. 
CAPÍTULO IV 
DA TRANSFERÉ':NCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS 
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no 
exercício subseqüente: 
1 - a estimativa da receita total dos Fundos; 
li - a estimativa do valor da complementação da União; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007 /Lei/Ll 1494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 7 de 2 
Ili - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado; 
IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. 
Parágrafo único. Para o ajuste da complementação da União de que trata o§ 2° do ar!. 6º desta Lei, os 
Estados e o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda, até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e 
das transferências de que trata o ar!. 3º desta Lei referentes ao exercício imediatamente anterior. 
Ar!. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil 
S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios. 
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às 
respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua 
responsabilidade. 
Ar!. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão 
repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e 
dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira 
de que trata o ar!. 16 desta Lei. 
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o iriçii;QJLgg __ çªQlJj_QQ_füt 
1 tifl e as alíneas a _r;i_ .t> c!oinc::iso I_ d() caPlJ! e inciso H<:!oc::aQ!Jt c;to artJ_59_<:!a C()ns!i!uiçiio_f'S>dern!. bem como 
os repasses aos Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a 
que se refere a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, constarão dos orçamentos da União, 
dos Estados e do Distrito Federal e serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito 
Federal e dos Municípios nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as 
finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação 
adotados para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor desses governos. 
§ 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos ioçisosJ, ILeJll cl9 cm::iut d() art. 
Ui§ combinados com os io_çji;Qs __ JJJ__g __ J\j ___ c!o __ s;m:mL<io ___ <er:LJ_Q.!;l __ j:ja __ Ç_ori'>li!uJç;'l0 __ Federal constarão dos 
orçamentos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de 
crédito previsto no ar!. 4° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a 
arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o 
caput deste artigo. 
§ 3º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos recursos dos 
impostos e participações mencionados no § 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas ao 
Governo Estadual, ao Distrito Federal e aos Municípios nas contas específicas referidas neste artigo, 
observados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, procedendo à divulgação dos valores 
creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da 
transferência do referido imposto. 
§ 4° Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do imposto sobre produtos industrializados, de 
que trata o LnQi§o_Jl__d_oS<!J'.1!1!.<:!o.<!ILJ_Q.9_.Q_? __ ÇQnsJilliiç1ig __ Ee9.eraJ, serão creditados pela União em favor dos 
Governos Estaduais e do Distrito Federal nas contas específicas, segundo os critérios e respeitadas as 
finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação 
previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989. 
§ 5° Do montante dos recursos do imposto sobre produtos industrializados de que trata o inciso li do 
caQlJ\_<:[o art.J.!'i.9 da Constituição_ Federal a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no ar!. 5° da 
l.."'-i ComQlementar nº _§J, de 26 de dezembro de 1989, será repassada pelo Governo Estadual ao respectivo 
Fundo e os recursos serão creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos 
prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municípios. 
§ 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos li, Ili 
e IV do § 1 º do ar!. 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo. 
§ 7° Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão depositados 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11111/2009 
Lei nº 11.494 Página 8 de 20 
pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma prevista no~º dQJ!rl. 69 dª_Lei nº fil9LI de 
20_<!ê dezembro de 1996. 
Ar!. 18. Nos termos do §_4º9o .<ii:L2JJ \l<1_Çonstitt1iǪo FêcJêrnl, os Estados e os Municípios poderão 
celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim 
como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros 
correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado. 
Parágrafo único. (VETADQ) 
Ar!. 19. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal 
deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências. 
Ar!. 20. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja 
perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de 
curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira 
responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. 
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput 
deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições 
estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. 
CAPÍTULO V 
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Ar!. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão 
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem 
creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação 
básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. 
§ 1º Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, 
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de 
atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do ar!. 211 da Constituição Federal. 
§ 2º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos á conta dos Fundos, inclusive relativos á 
complementação da União recebidos nos termos do § 1º do ar!. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1° 
(primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional. 
Ar!. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados 
ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na 
rede pública. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: 
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em 
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de 
servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais 
incidentes; 
li - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico 
direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação educacional e coordenação pedagógica; 
Ili - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso li 
deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente 
governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários 
previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. 
Ar!. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 9 de 20 
1 - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da 
educação básica, conforme o füLL1_gª_L'1L0_º_9~3_!)'4,_li'1_~Q~-'ª-cj§l;<;iemt:![Q_çl_EL1-!)~§; 
li - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos 
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações 
ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação 
básica. 
CAPÍTULO VI 
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Ar!. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. 
·§ 1º Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, 
observados os seguintes critérios de composição: 
1 - em âmbito federal, por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo: 
a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação; 
b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda; 
c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação; 
e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; 
f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 
g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; 
h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
i) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela União 
Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES; 
li - em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, sendo: 
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual 
responsável pela educação básica; 
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; 
c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; 
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME; 
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação -
CNTE; 
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11111/2009 
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Lei nº 11.494 Página 1 O de 20 1? l"'l ~,,,º ~Fls--~ 
·~~ Visto 
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela 
entidade estadual de estudantes secundaristas; 
Ili - no Distrito Federal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo a composição determinada pelo 
disposto no inciso li deste parágrafo, excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d; 
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela 
entidade de estudantes secundaristas. 
§ 2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do 
respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei 
nº_l)"069, de 13_de julho de 1990, indicados por seus pares. 
§ 3º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: 
1 - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de 
classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; 
li - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo 
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
111 - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva 
categoria. 
§ 4° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos 1 e li do § 30 deste artigo, o Ministério da Educação 
designará os integrantes do conselho previsto no inciso 1 do § 1 º deste artigo, e o Poder Executivo 
competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos li, Ili e IV do§ 1° deste artigo. 
§ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: 
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 30 (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente 
da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e 
dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consangüíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do 
respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 
b) prestem seiviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos 
conselhos. 
§ 6º O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em reuniâo 
do colegiado, sendo impedido de ocupar a funçâo o representante do governo gestor dos recursos do Fundo 
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao 
Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 
§ Bº A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: 
1 - não será remunerada; 
li - é considerada atividade de relevante interesse social; 
111 - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em 
razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de seividores das 
escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do 
estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao seiviço em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para 
o qual tenha sido designado; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no 
curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
§ 9º Aos conselhos incumbe, ainda, supeivisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização dos Fundos. 
§ 10. Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo á União, 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas á 
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos à criação e composição dos respectivos conselhos. 
§ 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terâo mandato de, no máximo, 2 
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. 
§ 12. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá 
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
§ 13. Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as 
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos 
recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas 
ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, 
estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-à dada ampla publicidade, inclusive por meio 
eletrônico. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 12 de 20 
Parágrafo único. Os conselhos referidos nos incisos li, Ili e IV do § 1º do ar!. 24 desta Lei poderão, 
sempre que julgarem conveniente: 
1 - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal 
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; 
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou 
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do 
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo 
exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que 
estejam vinculados; 
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. Bº desta Lei; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do 
Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. 
Ar!. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição 
Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos 
Fundos, serão exercidos: 
1 - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
li - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos 
entes governamentais sob suas jurisdições; 
Ili - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, 
especialmente em relação à complementação da União. 
Ar!. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos 
conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação 
aplicável. 
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que 
deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo 
para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo. 
Ar!. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei 
sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos 
respectivos Estados a que pertencem, nos termos da alínea e do inciso VII do caput do art. 34 e do inciso Ili 
do caput do art. 35 da Constituição Federal. 
Ar!. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses soc1a1s e individuais 
indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do 
Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/Ll1494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 13 de 20 
recursos federais. 
§ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a 
propositura de ações a que se referem o inc;isQ_L)()(lll ç!Q_caPl.JtcJo ªr:!, 5º e o § 1º çf0_ª':t 1Z~ çla Ç911stit1.Jição 
E~çl~ral, sendo-lhes assegurado o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 25 e 27 desta Lei. 
§ 2° Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e 
dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que receberem complementação da 
União. 
Art. 30. O Ministério da Educação atuará: 
1 - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, 
junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, 
fiscalização e controle interno e externo; 
li - na capacitação dos membros dos conselhos; 
Ili - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão, a 
realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de 
documentos informativos e em meio eletrónico de livre acesso público; 
IV - na realização de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que 
assegure padrão mínimo de qualidade do ensino; 
V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações 
orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do 
Distrito Federal; 
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas 
operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em 
até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Disposições Transitórias 
Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, 
conforme o disposto neste artigo. 
§ 1 º A porcentagem de recursos de que trata o art. 3º desta Lei será alcançada conforme a seguinte 
progressão: 
1 - para os impostos e transferências constantes do inciso li do caput do art. 155, do inç[so IV do caput d.Q 
ª'1_J58, das alíneas a e b do inciso 1 e do inciso li do ca12ut do art. 159 da Constituição Federal, bem como 
para a receita a que se refere o § 1 º do art. 3º desta Lei: 
a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no 1º (primeiro) ano; 
b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no 2º (segundo) ano; e 
c) 20% (vinte por cento), a partir do 30 (terceiro) ano, inclusive; 
li - para os impostos e transferências constantes dos irn;[sQ§_!_.,,Hl_çtg __ çBQl.Jt do _ªr1.J_5_5, i_nç[s_oJl.!19_,;ªput 
do. arL157', incisosJI ~_llLc:lo c.aPl.J!c:lo ªr1.J5adª cons!ituiçi'!of~d~rnl: 
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Lei nº 11.494 Página 14 de 20 
a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no 10 (primeiro) ano; 
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no 2º (segundo) ano; e 
c) 20% (vinte por cento), a partir do 3º (terceiro) ano, inclusive. 
§ 2º As matriculas de que trata o art. 9º desta Lei serão consideradas conforme a seguinte progressão: 
1 - para o ensino fundamental regular e especial público: a totalidade das matrículas imediatamente a 
partir do 1 º(primeiro) ano de vigência do Fundo; 
li - para a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos: 
a) 1/3 (um terço) das matrículas no 1º (primeiro) ano de vigência do Fundo; 
b) 2/3 (dois terços) das matrículas no 2º (segundo) ano de vigência do Fundo; 
c) a totalidade das matriculas a partir do 3º (terceiro) ano de vigência do Fundo, inclusive. 
§ 3° A complementação da União será de, no mínimo: 
1 - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no 1º (primeiro) ano de vigência dos Fundos; 
li - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2º (segundo) ano de vigência dos Fundos; e 
Ili - R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no 3° (terceiro) ano de vigência 
dos Fundos. 
§ 4° Os valores a que se referem os incisos 1, li e Ili do§ 3º deste artigo serão atualizados, anualmente, 
nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, de forma a preservar em caráter permanente o valor real 
da complementação da União. 
§ 5º Os valores a que se referem os incisos 1, li e Ili do § 30 deste artigo serão corrigidos, anualmente, 
pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no 
período compreendido entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nºQ.;L.de 19 de dezernbro...de 
2006, e 1º de janeiro de cada um dos 3 (três) primeiros anos de vigência dos Fundos. 
§ 6º Até o 3º (terceiro) ano de vigência dos Fundos, o cronograma de complementação da União 
observará a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 
5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, 
assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho e de 100% (cem 
por cento) até 31 de dezembro de cada ano. 
§ 7º Até o 3º (terceiro) ano de vigência dos Fundos, a complementação da União não sofrerá ajuste 
quanto a seu montante em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do 
exercício de referência, observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Lei quanto à distribuição entre os fundos 
instituídos no âmbito de cada Estado. 
Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não 
poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela 
l"rn§rn:!ª_ÇQ!Jll.tltY~iºnªtoº __ H,_i:le.:l:Z._<:l_e __ s§lemt:>.m_ci.e.J_99§. 
§ 1º Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no 
âmbito do Fundeb, resulte inferior ao valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do 
Distrito Federal, no âmbito do Fundef, adotar-se-â este último exclusivamente para a distribuição dos recursos 
do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos 
de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do regulamento. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2007-2010/2007 /Lei/LI 1494.htm 11/11/2009 
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§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro 
aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - JNPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 
ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano 
imediatamente anterior. 
Ar!. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do 
Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef. 
Ar!. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência 
dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta 
Lei. 
Ar!. 35. O Ministério da Educação deverá realizar, em 5 (cinco) anos contados da vigência dos Fundos, 
fórum nacional com o objetivo de avaliar o . financiamento da educação básica nacional, contando com 
representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos trabalhadores da educação e 
de pais e alunos. 
Ar!. 36. No 1º (primeiro) ano de vigência do Fundeb, as ponderações seguirão as seguintes 
especificações: 
1 - creche - 0,80 (oitenta centésimos); 
li - pré-escola - 0,90 (noventa centésimos); 
Ili - anos iniciais do ensino fundamental urbano - 1,00 (um inteiro); 
IV - anos iniciais do ensino fundamental no campo - 1,05 (um inteiro e cinco centésimos); 
V - anos finais do ensino fundamental urbano - 1, 1 O (um inteiro e dez centésimos); 
VI - anos finais do ensino fundamental no campo - 1, 15 (um inteiro e quinze centésimos); 
VII - ensino fundamental em tempo integral - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos); 
VIII - ensino médio urbano - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); 
IX - ensino médio no campo - 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos); 
X - ensino médio em tempo integral - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); 
XI - ensino médio integrado à educação profissional - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); 
XII - educação especial - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); 
XIII - educação indígena e quilombola - 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); 
XIV - educação de jovens e adultos com avaliação no processo - 0,70 (setenta centésimos); 
XV - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no 
processo - O, 70 (setenta centésimos). 
§ 1 º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade fixará as 
ponderações referentes à creche e pré-escola em tempo integral. 
§ 2º Na fixação dos valores a partir do 2º· (segundo) ano de vigência do Fundeb, as ponderações entre 
as matrículas da educação infantil seguirão, no mínimo, as seguintes pontuações: 
1 - creche pública em tempo integral - 1, 1 O (um inteiro e dez centésimos); 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007 /Lei/Ll 1494.htm 11/11/2009 
V~ 
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li - creche pública em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos); 
Ili - creche conveniada em tempo integral - 0,95 (noventa e cinco centésimos); 
IV - creche conveniada em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos); 
V- pré-escola em tempo integral -1,15 (um inteiro e quinze centésimos); 
VI - pré-escola em tempo parcial - 0,90 (noventa centésimos). 
Seção li 
Disposições Finais 
Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o 
Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o 
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
Fundo, observado o disposto no inciso IV do§ 1º e nos§§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 24 desta Lei. 
§ 1 º A câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do Fundeb terá competência deliberativa e terminativa. 
§ 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 
5º do art. 24 desta Lei. 
Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da 
educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a 
garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente. 
Parágrafo único. É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de 
definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo. 
Art. 39. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo ás iniciativas de melhoria de qualidade do 
ensino, acesso e permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas 
voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social. 
Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de colaboração, 
programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente matriculados no 
sistema público de educação: 
1 - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; 
li - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990. 
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e 
remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: 
1 - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; 
li - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; 
Ili - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. 
Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente 
voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino. 
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/Ll1494.htm 11111/2009 
Lei nº 11.494 Página 17 de 20 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 42. (VETADO) 
Art. 43. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos 
prevista na Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, mediante a utilização dos coeficientes de participação 
do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de 
complementação da União. 
Art. 44. A partir de 1º de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos é realizada na forma 
prevista nesta Lei. 
Parágrafo único. A complementação da União prevista no inciso 1 do§ 3º do art. 31 desta Lei, referente 
ao ano de 2007, será integralmente distribuída entre março e dezembro. 
Art. 45. O ajuste da distribuição dos recursos referentes ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no 
mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo único. O ajuste referente á diferença entre o total dos recursos da alínea a do inciso 1 e da 
alínea a do inciso li do § 1º do art. 31 desta Lei e os aportes referentes a janeiro e fevereiro de 2007, 
realizados na forma do disposto neste artigo, será pago no mês de abril de 2007. 
Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007, os arts. 1° a 8° e 13 da Lei nº 9.424, de 24 
Q.e dezembro de 1996, e o art. 12 da Lei nº 10.880 de 9 de junho de 2004, e o§ 3° do art. 2° da Lei nº 10.845 
de 5 de marco de 2004. 
Art. 47. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do Fundeb, a União alocará, além dos destinados à 
complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a promoção de programa emergencial de apoio ao 
ensino médio e para reforço do programa nacional de apoio ao transporte escolar. 
Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Tarso Genro 
Guido Mantega 
. ~ Fernando Haddad 
José Antonio Dias Toffoli. 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 e retificado no DOU de 22.6.2007 
ANEXO 
Nota explicativa: 
O cálculo para a distribuição dos recursos do Fundeb é realizado em 4 (quatro) etapas subseqüentes: 
1) cálculo do valor anual por aluno do Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, obtido pela 
razão entre o total de recursos de cada Fundo e o número de matrículas presenciais efetivas nos âmbitos de 
atuação prioritária (§§ 20 e 30 do art. 211 da Constituição Federal), multiplicado pelos fatores de ponderações 
aplicáveis; 
2) dedução da parcela da complementação da União de que trata o art. 70 desta Lei; 
3) distribuição da complementação da União, conforme os seguintes procedimentos: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/Ll1494.htm 11/11/2009 
Lei nº 11.494 Página 18 de 20 "" • .,, ~ o 
~Fls~ iii 
·:':>,tiro~ 3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos nos Fundos de cada Estado e do Visto 
Distrito Federal; 
3.2) complementação do último Fundo até que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual por 
aluno do Fundo imediatamente superior; 
3.3) uma vez equalizados os valores anuais por aluno dos Fundos, conforme operação 3.2, a 
complementação da União será distribuida a esses 2 (dois) Fundos até que seu valor anual por aluno se 
iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior; 
3.4) as operações 3.2 e 3.3 são repetidas tantas vezes quantas forem necessanas até que a 
complementação da União tenha sido integralmente distribuída, de forma que o valor anual mínimo por aluno 
resulte definido nacionalmente em função dessa complementação; 
4) verificação, em cada Estado e no Distrito Federal, da observância do disposto no § 1º do art. 32 
(ensino fundamental) e no art. 11 (educação de jovens e adultos) desta Lei, procedendo-se aos eventuais 
ajustes em cada Fundo. 
Fórmulas de cálculo: 
Valor anual por aluno: 
VA, = F, 
NP, 
IS 
NP, = L r/11 Nji 
j ~ 1 
em que: 
VA,: valor por aluno no Estado i; 
F,: valor do Fundo do Estado i, antes da complementação da União; 
NP, : número de matrículas do Estado i, ponderadas pelos fatores de diferenciação; 
r/11: fator de diferenciação aplicável à etapa e/ou às modalidades e/ou ao tipo de estabelecimento de 
ensinoj; 
Nl,: número de matriculas na etapa e/ou nas modalidades e/ou no tipo de estabelecimento de ensino j 
no Estado i. 
Complementação da União fixada a partir dos valores mínimos previstos no inciso VII do caput do art. 60 
do ADCT (EC nº 53106): 
Comp/União: ;;, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no 1º (primeiro) ano de vigência; 
;;, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no 2º (segundo) ano de vigência; 
;;, R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no 3º (terceiro) ano de vigência; 
;;, 10% (dez por cento) do total de recursos do fundo, a partir do 4º (quarto) ano de vigência. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/Ll 1494.htm 11111/2009 
Lei nº 11.494 Página 19 de 2 
Complementação da União e valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente: 
Sempre que (VA, < VAmio) a União complementará os recursos do Fundo do Estado i até que 
p• 
=-'-
NP, 
em que: 
V~;": valor mínimo por aluno definido nacionalmente; 
F;: valor do Fundo do Estado i após a complementação da União. 
Para Estados que não recebem complementação da União (VA, ~ VAm;o), tem-se: F; = F, 
Distribuição de recursos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios: 
A distribuição de recursos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios observa o disposto no§ 
1° do art. 32 (ensino fundamental) e o disposto no art. 11 (educação de jovens e adultos) desta Lei, a fim de 
obter a distribuição aplicável a demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino: 
em que: 
F;,: parcela de recursos do Fundo do Estado i destinada ao ensino fundamental; 
F,; : parcela de recursos do Fundo do Estado i destinada á educação de jovens e adultos; 
Fo'.: parcela de recursos do Fundo do Estado i destinada a demais etapas, modalidad~s e tipos de 
estabelecimento de ensino. 
O total de matrículas ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis é obtido da seguinte forma: 
NP, = NPfi + NP,, + NP0 , 
em que: 
NP fi · número de matrículas no ensino fundamental ponderadas pelos fatores de diferenciação 
aplicáveis; 
NP,, : número de matrículas na educação de jovens e adultos ponderadas pelos fatores de diferenciação 
aplicáveis; 
NPº' : número de matrículas em demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da 
educação básica, ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis. 
Apropriação de recursos do Fundo do Estado i pelo Distrito Federal, pelos Estados e seus Municípios: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/Ll1494.htm 1111112009 
Lei nº 11.494 Página 20 d 
p• = NP fld p• + NP.,; p• + NP0 k; p• 
'' NP fl NP." NP. °' fl e1 OI 
em que: 
k rede de educação básica do Distrito Federal, do Estado i ou de um de seus Municípios; 
n;: número de Municípios do Estado i; 
Fk; : valor transferido para a rede k de educação básica do Estado i; 
NP flâ : número de matrículas no ensino fundamental da rede k do Estado i, ponderadas pelos fatores de 
diferenciação aplicáveis; 
NP,k; : número de matrículas na educação de jovens e adultos da rede k do Estado i, ponderadas pelos 
fatores de diferenciação aplicáveis; 
NPoH : número de matrículas de demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da 
educação básica da rede k do Estado i, ponderadas pelos fatores de diferenciação aplicáveis. 
Para o Distrito Federal e cada um dos Estados: 
F• p• • p• oi = i - Ffi - ei 
em que: 
Ffl : valor transferido tendo como base o valor por aluno do ensino fundamental efetivamente praticado 
em 2006, no ãmbito Fundef; 
a : limite proporcional de apropriação de recursos pela educação de jovens e adultos; 
Max[ A' B l: função máximo, que considera o maior valor entre A e B; 
Min[A, B J: função mínimo, que considera o menor valor entre A e B. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm 11/11/2009 
r&7~~dátY!Pah~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO: Justiça e Redação 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 257 /2009 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 257 /2009, de autoria do 
Executivo Municipal, para obter autorização legislativa para alterar a 
redação do artigo 2° nº 2.773, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ,, ~ -; $ alteração proposta decorre de notificação recebida do CACS - Conselho de ~ ~ 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em que aponta que o @' ~ 
cadastro do Conselho no sistema encontra-se irregular, em desacordo com a lil' ~ 
Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. !!::, li'l 
..., 
~ 
"' Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado ~ ~ 
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à~ ~ 
tramitação do presente Projeto de Lei. ~ "' ~ 
~ g; 
~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
co (PPS) - Relator 
ertani (PDT) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~~~i?altr~in4t«Y 1 ! - , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 257 /2009 
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 257 /2009, altera 
a redação do artigo 2º da Lei nº 2.773, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Observamos que a alteração se faz necessária, considerando que foi 
recebido notificação do CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB, de que o Cadastro do Conselho no Sistema encontra-se irregular e para 
regularizar o mesmo será efetuada a alteração da redação do artigo 20 da Lei nº 
2.773, de 29 de maio de 2007, a fim de que fique de acordo com a Lei Federal nº 
11.494, de 20 de junho de 2007. 
A Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007 em seu referido 
artigo 24, dispõe que: "O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, 
a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos 
respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim". 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta 
Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2009. 
ArCan;;çRB) - Presidente 
.fft'l-Wsto Silva {DEM) - Membro 
(~~ Vilmar Maccari {PDT) - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 257 /2009 
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O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto d(jf ,;: o 
Lei n° 257/2009, que obter autorização legislativa para alterar a redação dct.' ~ 
artigo 2°da Lei n°2.773/07 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipa!ii' ~ 
de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção $ ~ 
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Educação - FUNDEB. A base para a modificação é que a composição atua~.!, § 
exarada na Lei anteriormente citada estava errado, e irregular conforme a Lei~ ~ 
Federal nº 11.494/07. ~ 8 
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A Assessoria Jurídica desta casa, se manifesta de forma favoráve11:;; 
ao projeto de lei, so.licitando a inserção dos incisos e a expressão no final do2 
artigo de "NR". No entanto foi excluído o parágrafo 1 ºda lei anterior, o que~ 
será feito uma emenda aditiva na nova redação da lei. , '.? 
Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação e 5 
aprovação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
Osmar Br Sobrinho - PR 
Presidente 
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William Ce~ollonio Machado - PMDB 
Membro/R~ator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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f'rotocolo Genú -25-Nov-2009-15:38-()05521-1/l 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 257 /2009 
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de 
Lei n° 257/2009, que obter autorização legislativa para alterar a redação do 
artigo 2 ºda Lei n º 2. 773/07 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. A base para a modificação é que a composição atual 
exarada na Lei anteriormente citada estava errado, e irregular conforme a Lei 
Federal n º 11.494/07. 
A Assessoria Jurídica desta casa, se manifesta de forma favorável 
ao projeto de lei, solicitando a inserção dos incisos e a expressão no final do 
artigo de "NR". No entanto foi excluído o parágrafo 1 ºda lei anterior, o que 
será feito uma emenda aditiva na nova redação da lei. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e 
aprovação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente 
e:__ .,,_______-
n io Machado - PMDB 
Membro elator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
g;~~átYffJah$~ Estado do Paraná 
PROJETO OE LEI Nº 257/2009 
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.773, de 
29 de maio de 2007. 
Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei nº 2.773, de 29 de maio de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 
li - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal 
de Educação ou órgão educacional equivalente; 
Ili - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública; 
IV - 1 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas; 
V - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas 
Básicas Públicas; 
VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; 
VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um 
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
IX- 1 (um) representante do Conselho Tutelar." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
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7 
PTMM wm n REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 257/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM: 198/2009 
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 257/2009 
SÜMULA: Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 2773, de 29 de maio de 2007. 
(A lei nº 2773/2007 - dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB. A alteração visa adequar a legislação com a Lei Federal nº 
11494, de 20 de junho de 2007. Modifica os representantes do Conselho} 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2009 
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 11 de novembro de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS 
POLÍTICAS PÜBLICAS: Vilmar Maccari - PDT 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de novembro de 2009 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 717/2009 
Lei nº 3282, de 30 de novembro de 2009 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4750, do dia 3 de dezembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br