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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 199/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorização
legislativa para alterar a redação do artigo 3º, da Lei nº 2.441, de 05 de abril de 2005,
que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
As alterações propostas tem o objetivo de incluir algumas entidades que
participam regularmente das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
colaborando na tomada de decisões, porém, não fazem parte oficialmente do mesmo,
conforme solicitação formal do Conselho.
Desta forma, considerando que as alterações irão trazer muitos benefícios
para o Conselho bem como nossa população, rogamos aos nobres edis para que a
matéria seja devidamente aprovada em regime de urgência.
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Gabinete do Prefeito Mu'(_/(ici~a,lide ~51t6 Branco, 10 de novembro de 2009.
/ /, ·2 l~~;/·~1/:~{J;f/ &Prefeito Municipal
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ASSíiSSORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .:t58tu20IJ9
Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal nº 2.441,
de 5 de abril de 2005.
Art. 1º O disposto no art. 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos seguintes
órgãos:
1- Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
li - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
Ili - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII -Assessoria Jurídica do Município;
VIII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACEPB;
IX - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -AREA;
X -Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato Branco;
XI - Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco;
XII - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER -
Unidade Municipal de Pato Branco;
XIII - Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de Pato
Branco;
XV - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco;
XVI - Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria Regional
de Pato Branco;
XVII - Sindicato Rural de Pato Branco;
XVIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XIX - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;
XX - Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
XXI- União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
XXII -Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 -
ACAMSOP- M'14;
Paraná;
XXlll - Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
XXIV - FADEP - Faculdade de Pato Branco;
XXV - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do
A SES ORIA JURIDICA
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 258/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 199/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar a redação do art. 3°, da Lei n°
2.441, de 5/4/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Dito artigo da Lei Municipal objeto da alteração diz respeito aos órgãos
que compõem o CMMA, de sorte que com a proposição do presente Projeto pretende-se
incluir novas entidades que, segundo justificativa do proponente da Lei, "participam
regularmente das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, colaborando na
tomada de decisões, porém, não fazem parte oficialmente do mesmo, conforme solicitação
formal do Conselhd'.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Da confrontação da redação original do art. 3°, da Lei n° 2.441/2005, e
da redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se pretende incluir como órgão
integrante do CMMA as seguintes entidades:
=> Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
=> Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 -
ACAMSOP- M14;
=> Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
=> FADEP - Faculdade de Pato Branco;
=> Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públicô e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que os conselhos municipais de meio ambiente
têm um papel de suma importância para a preservação da condição natural em que
vivemos, até porque os problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a
cada qual "fazer a sua parte".
A Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, criou o Conselho Nacional do meio Ambiente - CONAMA, cujo sustentáculo
organizacional fez surgiu os conselhos municipais do meio ambiente, tal como o criado
pela Lei Municipal n° 2.441/2005 neste pujante Município.
Este Conselho Municipal, como não poderia ser diferente, tem por
finalidades "estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para
o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos
administrativos, com normas e padrões relativos ao meio ambiente e à qualidade de vida
da populaçãd' (art. 1°, da Lei Municipal nº 2.441/2005).
Se suas finalidades são estas, nada mais acertado do que envolver, o
quanto mais, os diversos segmentos da sociedade, numa verdadeira composição tripartite
(poder público, setor produtivo e entidades sociais, seja de que natureza for), para que se
vise, em última análise, o convívio harmonioso entre os distintos setores da sociedade e o
meio ambiente. A cidadania, afinal, deverá ser exercida por meio da educação ambiental.
Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimfhto
legal e/ou constitucional que possa impedir o ingresso de novas entidades no quadr~e
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
composição do CMMA de Pato Branco. Muito pelo contrário, o maior envolvimento das
mais variadas camadas da sociedade torna-se instrumento mais eficaz à preservação de
nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental. /]
, I, /º piarecer.
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Lucia Bel.trame
Procurad~r Le islati~
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ose Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 258/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 258/2009, de autoria do
Executivo Municipal, para obter autorização legislativa para alterar a
redação do artigo 3º nº 2.441, de 5 de abril de 2005, que institui o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objeto da alteração diz respeito aos órgãos que compõem o CMMA, de sorte
com a proposição do Projeto pretende-se incluir novas entidades que,
segundo justificativa do proponente da Lei, " participam regularmente das
reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, colaborando na tomada
de decisões, porém, não fazem parte oficialmente do mesmo, conforme
solicitação formal do Conselho".
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
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e-mail: 1egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 258/2009, altera
a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.441, de 05 de abril de 2005, que
institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Observamos que a preocupação com o meio ambiente é patente e
notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo
às gerações futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para
a preservação da humanidade. O Poder Público deve laborar no sentido de se criar
mecanismos para aumentar a consciência popular com o intuito de causar
mudanças de hábitos e comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental"
deve se pautar em ações praticadas em conjunto entre Poder Público e a
população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações".
Portanto, o maior envolvimento das mais variadas camadas da
sociedade torna-se instrumento mais eficaz à preservação de nosso meio ambiente,
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
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Arildrl~i {~~) - Presidente
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Lui ~;EM) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2009 ~ !
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emitir parecer ao projeto de lei nº 258/2009, para o qual o Executivo~ 1 Municipal busca autorização legislativa para alterar a redação do artigo 3º, da ;:;
Lei nº 2.441, de 05 de abril de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
As Alterações propostas tem o objetivo de incluir algumas entidades
que participam regularmente das reuniões do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, colaborando nas tomadas de decisões, porem, não fazem parte
oficialmente do conselho.
Pela necessidade de haver alterações que irão trazer muitos
beneficio para o Conselho bem como nossa população e por encontrar-se a
matéria em conformidade com as normas que a regem, conforme parecer da
Assessoria Jurídico desta Casa de Leis, datado de 12 de novembro de 2009,
após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
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Osmar BraunSObrinho (PR) - Presidente - Relator
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~~<d PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo. Sr. ~&-~
Guilherme Sebastião Silvério t9~ 12,,c~ · ,.!.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco f
~
~ O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no~
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para S
apreciação do douto Plenario para aprovação da seguinte emenda
Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 258/2009 ,que altera a redação do
artigo 3°, da Lei 2.441,de 05 de abril de 2005, que institui o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
1- EMENDA ADITIVA:
Inclui o inciso XXVI ao Art. 3° do Projeto de Lei nº 258/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
XXVI - Faculdade Mater Dei;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
·~di< =
Osmar Braun Sobrinho
Vereador PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~~ e-Vnci,~ ~
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas ~
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa ~ Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº258/2009, que altera fS
a redação do artigo 3°, da Lei 2.441 , de 5 de Abril de 2005, que institui o t!::
Conselho Municipal de Meio Ambiente. ~
EMENDA ADITIVA:
Acresce os seguintes incisos ao art. 3° do Projeto de Lei
nº258/2009, que passa a vigorar com o seguinte teor:
XXVll - AMSOP (Associação dos Municípios do Sudoeste do ~
Paraná); 1
XXVlll - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de Dezembro de 2008.
EM BRANCO
Arilde Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@wln.com.br
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Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 258/2009
Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal nº 2.441,
de 5 de abril de 2005.
Art. 1° O disposto no art. 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos
seguintes órgãos:
Branco;
1- Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
li - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
Ili - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII - Assessoria Jurídica do Município;
VIII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACEPB;
IX - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA;
X - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato
XI -Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco;
XII - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -EMATERUnidade Municipal de Pato Branco;
XIII - Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de
Pato Branco;
XV - Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria
Regional de Pato Branco;
XVI - Sindicato Rural de Pato Branco;
XVII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVIII - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;
XIX - Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
XX- União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
XXI - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
Microrregião 14-ACAMSOP/ M-14;
Branco;
XXII - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato
XXII I - Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
XXIV - Faculdade de Pato Branco - FADEP;
XXV - Faculdade Mater Dei;
XXVI - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná;
XXVll - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 .- 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
a DE DEZEMBRO DE 2009 ANO XXIV
:_· :(i-':'.LErN~-~;2_ss_ pE_~ l)~"I)fZ~~BRO-DEloo9<_: . .-: ,:
.ÁJt~f<l-a: redação_ do arf~~ Giif:étM;iinicip_~- ~"}A4,I_.;~e_5 d~: abl:ilde-200S-.'-'-' _ .. ,_:_-_, __ . ·.,, -- ·
A Câmara Municipal de Pató Branco,
&'tádó do Paraná,- aprovou e eu, Prefeito Municipal;·s<l!lcionO __ a segtii~teLei: --- .-_ · ·, _ " - - '
Art. __ 1° O disposto no art. 3~ _da_ Ld n_º 2:44-C de 5 de abril de_
:2005, J:lilssa a vigorar com à segninré ·redação: _ __ _ _ · _
"Art'3c1 São membros do ÇMMA dois representantes (titular e ;
;1suplente) dos seguintes Órgãos:_~;'.'.<~/,:;/i,:-:_'~_-;<·--
1 - Instituto Ambiental do Paran.á ·;;;.!AÍ>;>
: II - Secretaria de Meio Ambielliee Turismo;
JII - Secretaria de Engenharia, obtaS e-Serviços-Pú~licos; IV - Secretaria de Saúde; · 1 - '
V-~,$ecretaria de._Agricultura; , . : _ ,
VI ,-.~ecretari,~ de Educs;ção, Cultura, Espórte e_ Lazer;-
VI_I :-:: Assessoria_Juríçlica do Município;
vin-- AssocraçãO Corrierdal e Empresarial de Pato BtáncO - ACEPB;
lX ':"-:As.sOci~çã·o· Regio11al de Engei1héiros 'e Ai-quitetOs de Pato
_BnÍricO 7 A_RE_A; _ _ -
·X - ASsodação,:dos:Técnicos Agrícolas do Estàdo do Pataná - Núde9 d_e :Par0_Bcií1co;
XI - Assoei!~º do's Médicos Veterinários - Núdeo de Pato.
Branco;
_xlL": !nstituto,~ari"?-aense de -Assisténcia Técnica e Extensão.
_ Rural:..._ EMJ\TER -:Unidade M_unicipal:~é:Pat_d B~nco;_
XIII - central .de_Assoctações de rr_o.dJit6E«. ~U_tãis~
XIV -- ~Olll~an,h_ia de S_aneamento dO Paraná-:::: ·SANE:PAR -
Uni~ade Regional-de Pato Branq:i;- : . -· , _ _- · _. -. .'. : ;
X~ ~'Fedéf<ição das Indústrias-~o .Est3flo '-1-~ Paraná - FIEP:·_~ Cóordenaâori!l Regional de Pafü Btanéo; ·
XVI - Sindicato Rural de Pato Branco;
X_vII_ ~ Sindic;t_to_ do_s-Tnilialhadores Rurais de P_ato Branco;
· XVJII ·- Sihdicáto dos Trabalhadores 11as Indústrias Metalúrgi-'
cag, -h1eCâriicãs e d_é _Material Elétiic_o_ -de ~afo BrariCo e Região
Sudoéste do· Pa'raná; : : _, : . _ _, ·
XIX :.. ·sili~~~to ~~_-ÉmpregadoS --- --- • no -COmérciO_ ---- --- ae- • _e_, Pa!o, __ ,,
Bra~' ______ ._.,
:·Xx_.i..tJDião--'das Associações de'_M6i"àdoitS•dof.:B3i~i-os de
":q·'ãtó'Br~~c'O;.:· - '· - ,,_.--. --: { :. :/ ":'.~.}~~;r;/ . '· iXXI ,i 'ASsóciação das Câmara_s-Municipaís-do Sti:do_este do
Paranã ·- Microrregião 'l.4-- ACAMSOP! M ~ 14; , . , ..
_;Q{II-:- Universidade Tecnológica Federal dO:Paramt - UTFPR -_Camp_us. Pato Branco;
XXIII -.Universidade Aberta-do ·Brasil_: UAB --Pólo-d~ P~tó Brii.Íloo;
XXIV - Fa~tild:ide· de PatO Branco·::: ·FÁbEP;
XXV-_ Facuidade Mafér Dei;
XXVI - Sindiéãto dos Hotéis, 'Ri-StaritanteS;B3res e Siinilarés
do Sudoeste do Estado do Paraná; ,
XXVII - Fórúm de Pesenvolvimento de Pato Branco." (NR) ·
Art.-2q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete" do Prefeito Munl:dpal. de Pato Branco, 3 de dezembro de 2009. ·
ROBERTO VzGANó .. ~Ceféi~ M~c_ipal
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 258/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 199/2009
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 258/2009
SÚMULA: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2441, de 5 de abril de 2005.
(A lei nº 2441/2005 instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Este projeto de lei inclui
entidades para fazerem parte do conselho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 16 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Osmar Braun Sobrinho - PR
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Ausente, o vereador: Osmar Braun Sobrinho - PR
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 741/2009
Lei nº 3285, de 3 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4754, do dia 8 de dezembro de 2009.
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