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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 200/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Propõe-se referido Projeto para proceder às reformas no Pronto
Atendimento Municipal, o qual encontra-se impedido de atender a população, que hoje
está utilizando a estrutura do Programa Mãe Pato-branquense, em virtude da enchente
ocorrida no último dia 27 de outubro,
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
~(JJJJ:Y ~~OVIGANÓ · Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544
RIDICA
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;i.53 I zco'3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1103 R$ 100.000,00
Ar!. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de Serviços de Transporte
3.3.90.49.00 -AUXÍLIO-TRANSPORTE
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na d.a· t:_d_"~-~g~~~licação
Fonte
1000 R$
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. ;;R'r-4~ VIGANÓ
,'3r~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
100.000,00
Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 25912009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
259 /2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária dentro das Secretarias
Municipais de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Reforma de Unidades
Básicas de Saúde, dotação - Obras e Instalações - fonte 1103, que será
utilizado para reformas relativas a problemas ocorridos quando da enchente
ocorrida no mês de outubro passado.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br Paraná~
/
Conforme pode ser observado na copia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de novembro de 2009.
Márci Regina Zanoelo
sessora Contábil
CO- RC-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
DOTACOES REDUZIDAS
Estado do Parana Relacao da Despesa Novembro de 2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado
10 Saude
10122 Administracao Geral
101220008 Manutencao Serv.Gerais
1012200082.114000 Manutencao de servicos de transporte
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercício
373 131.190,20 0,00 0,00
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Saldo Disponível
13L19.0,20
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.
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 259/2009
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa, para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O projeto em análise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
dotação orçamentária dentro das secretarias municipais de saúde, fundo municipal de saúde,
reforma de unidades básicas de saúde, dotação - Obras e Instalações - Fonte 1103, que será
utilizado para reformas relativas a problemas ocorridos quando da enchente ocorrida no mês
de outubro passado.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 18 de novembro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente
"" WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO· PMDB· Membro
~~~ckY§1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 259/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... .
Fonte
1103 R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte
10.122.0008.2.114 - Manutenção de Serviços de Transporte
3.3.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE 1000 R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@wln.com.br
Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~~fil--B,•CW>--•---m--•--wuwmw 0* ; H~T ~tk~-A~Mrnn.«Mr"0Wt:ftl1Hi:i\~AU
TERÇA-FEIRA, 1° DE DEZEMBRO DE 2009 I ANO XXIV INÚMERO 4748 1 EDIÇÃO REGIONAl 1
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f'mleito- Mur.idpal _______ J
PROJETO DE LEI Nº 259/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 200/2009
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 259/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
(Para reformas no Pronto Atendimento Municipal - Posto de Saúde, que encontra-se impedido e
atender a população, que hoje está utilizando a estrutura do Programa Mãe Pato-branquense, em
virtude da enchente do dia 27 de outubro de 2009).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 716/2009
Lei nº 3281, de 27 de novembro de 2009
Decreto nº 5551, de 27 de novembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4718, do dia 1° de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br