Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado WILLIAM C. P. MACHADO - PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~2009
Dispõe sobre a coleta, armazenamento e
destinação de embalagens plásticas de
óleo lubrificante pós-consumo no
Município de Pato Branco, e seu modelo
de gestão.
Art. 1 º As embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo deverão ser
recolhidas, coletadas e destinadas à reciclagem, de modo que não afetem negativamente
o meio ambiente, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
1 - coletor: pessoa jurídica devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente para
realizar atividade de coleta de embalagens de óleo lubrificante;
li - coleta: atividade de retirada de embalagens de óleo lubrificante pós-consumo do seu
local de recolhimento e de transporte até a destinação ambientalmente adequada;
Ili - certificado de coleta: documento que comprova as quantidades de embalagens de
óleos lubrificantes pós-consumo coletados;
IV - certificado de recebimento: documento que comprova a entrega das embalagens de
óleo lubrificante pós-consumo do coletor para o reciclador;
V - embalagem de óleo lubrificante: recipiente confeccionado em Polietileno de Alta
Densidade (PEAD), utilizado para acondicionar óleo lubrificante;
VI - gerador: pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera
embalagens de óleo lubrificante pós-consumo;
VII - produtor I fabricante I importador I distribuidor: pessoa jurídica responsável pela
produção, fabricação, importação ou distribuição de óleos lubrificantes acabados,
envasados em embalagens plásticas, devidamente licenciada pelo órgão ambiental e
autorizada ao exercício da atividade pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, à exceção
do distribuidor;
VIII - reciclagem: processo de transformação das embalagens de óleo lubrificante pósconsumo, tornando-o insumo destinado a outros processos produtivos;
IX - recolhimento: retirada e armazenamento adequado de embalagens de óleo
lubrificante pós-consumo até o momento da sua coleta, efetuada pelo revendedor ou pelo
próprio gerador; e
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X - revendedor: pessoa jurídica que comercializa óleo lubrificante acabado no atacado e
no varejo tais como postos de serviço, oficinas, supermercados, lojas de autopeças,
atacadistas, dentre outros.
Art. 3º As embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo coletadas no
Município de Pato Branco deverão ser recicladas em empreendimentos devidamente
licenciados pelo órgão ambiental competente.
Art. 4º As embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo, deverão ser
segregadas pelos geradores e revendedores, afim de viabilizar seu recolhimento e coleta
e reciclagem.
Art. 5º Todos os integrantes do processo de comercialização de óleos lubrificantes, do
qual participam produtor / fabricante I importador I distribuidor / revendedor I gerador de
embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo são responsáveis por
assegurar a execução dos meios necessários ao encaminhamento das embalagens
plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo ao processo de reciclagem, nos limites das
atribuições previstas nesta Lei.
Art. 6º Ficam proibidos quaisquer descartes de embalagens plásticas de óleo lubrificante
pós-consumo direta ou indiretamente, em solos, cursos d'água, na zona econômica
exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais, bem como nos
aterros sanitários.
Art. 7º. São obrigações do produtor I fabricante I importador I distribuidor, coletar ou
garantir a coleta e dar a destinação final às embalagens de óleo lubrificante pósconsumo, em conformidade com esta Lei, de forma proporcional em relação ao volume
total de óleo lubrificante acabado que tenham comercializado no Município de Pato
Branco.
§ 1 º Para o cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, o produtor/
fabricante/ importador I distribuidor poderá habilitar-se para a realização da coleta ou
contratar empresa coletor-transportador regularmente licenciada pelos órgãos ambientais
competentes.
§ 2º A contratação de coletor terceirizado não exonera o produtor I fabricante I importador
/ distribuidor, da responsabilidade pela coleta e envio à reciclagem das embalagens
plásticas de óleo lubrificante pós-cq.o§umo coletadas. /'"--. .. \ // '"", \ ")
'\ § 3/ Respondem o produtor / fa~rica~/ importador I distribuidor, solidariamente, pelas
'iÍções e omissões dos
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coletores
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qi:l~contratarem. -____ ,_. .. -.- ·-----------.. ~ .. ____ ) Ú\ ,.
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§ 4º Poderão senc:iispQDibJ!i.!!'.füias-centrais-dé recebimento de embalagens plásticas de
óleo lubrificante pós-consumo a fim de viabilizar sua coleta e reciclagem final.
§ 5º As centrais de recebimento deverão ser licenciadas pelo órgão ambiental e atender a
Norma da ABNT 12235/1992 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.
§ 6º O transporte das embalagens de óleo lubrificante pós-consumo deverá atender ao
preconizado na legislação federal de transporte de produtos perigosos e a Norma
Técnica da ABNT 13.221/2005 - Transporte terrestre de resíduos, de forma a:
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1 - assegurar condições seguras e ambientalmente adequadas de transporte e
acondicionamento de produtos perigosos, conforme definições do órgão ambiental;
li - possibilitar o pronto atendimento a emergências em casos de acidentes na operação e
no transporte. 1
,.,.---,
Rº ~~o da1 utilização de coletor-transportador terceirizado, pelo produtor I fabricante
I importador I distribuidor, deverá ser realizado contrato específico para esta prestação de
serviço.
§ 8º. As embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo coletadas no Município
de Pato Branco deverão ser entregues a um ou mais recicladores devidamente
licenciados.
Art. 8º São, ainda, obrigações do produtor I fabricante I importador I distribuidor
1 - garantir, o funcionamento do sistema de coletas periódicas das embalagens plásticas
de óleos lubrificantes pós-consumo nos estabelecimentos clientes, assim como
comprovar a destinação ao reciclador de todas as embalagens plásticas de óleos
lubrificantes coletadas nestes estabelecimentos;
li - prestar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, semestralmente, informações
mensais relativas a:
- Volumes de óleos lubrificantes comercializados por tipo de embalagem, nº por tipo;
- Quantidades de embalagens;
- Coleta contratada, por coletor;
Ili - manter sob sua guarda, para fins fiscalizatórios, os Certificados de Coleta e os
Certif~ados de Recebimento e demais documentos legais exigíveis, pelo prazo de 5
(cinco1anosj;
IV - dispo'nibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, semestralmente, de ··;
informações mensais relativas ao peso total de plástico comercializado ou distribuído. no e
s:>tacj_ci_go_l3@D.á, em embalagens plásticas de óleos lubrificantes; --
V - disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, semestralmente, de
informações mensais relativas ao peso total do plástico correspondente às embalagens
de óleos lubrificantes pós-consumo coletadas;
VI - disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, semestralmente, de
informações mensais relativas ao peso total do plástico correspondente às embalagens
de óleos lubrificantes pós-consumo entregues às recicladoras;
VII - divulgar, em todas as embalagens de óleos lubrificantes acabados, bem como em
informes técnicos, a destinação e a forma de retorno destas embalagens, de acordo com
ó01Sposto nesta Lei; e
\!111 -k_ partir de um ano da publicação desta Lei, divulgar em todas as embalagens de
Óleos J1:1prificantes acabados, bem como em suas propagandas, publicidades e em
informes 'técnicos sobre lubrificantes, os danos que podem ser causados à população e
ao ambientepela,disposição inadequada do óleo lubrificante usado ou contaminado e da
própria embalagem. - \\ \ ' e ~('. '\-g\ \') \:" \ 'Íj,\'\.
Art. 9º. São obrigações do revendedor:
1 - receber dos geradores as embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo, que
lhe forem entregues em seu estabelecimento;
li - dispor de instalações adequadas para armazenamento das embalagens de óleo
lubrificante pós-consumo de modo a não contaminar o meio ambiente;
Ili - drenar e acondicionar adequadamente nas áreas mencionados no inciso li deste
artigo todas as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo, geradas em
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suas atividades, bem como as recebidas dos geradores pessoas físicas entregues em
seu estabelecimento;
IV - garantir, através de segregação prévia, o acondicionamento das embalagens de
óleos lubrificantes pós-consumo de forma que não venham a ser misturadas com outros
resíduos;
V - disponibilizar, devidamente ensacadas em recipientes impermeáveis, as embalagens
de óleos lubrificantes pós-consumo recebidas de geradores, para entrega ao sistema de
coleta periódica, visando a assegurar o transporte seguro e ambientalmente adequado;
VI - entregar as embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo exclusivamente ao
coletor-transportador, licenciado pelo IAP, exigindo:
()\ apresentação pelo coletor transportador ou pela central de recebimento, da Licença de
Operação válida emitida pelo IAP para a atividade de coleta; b- emissão do respectivo certificado de coleta;
VII- manter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo
lubrificante acabado e os Certificados de Coleta pelo prazo de 5 (cinco anos); e
VIII - divulgar em local visível ao gerador pessoa física, no local de exposição dos óleos
lubrificantes acabados posto à venda, um demonstrativo do gerenciamento disciplinado
nesta Lei, assim como publicação de cunho sócio-ambiental-educativo, que motive o
gerador pessoa física, a devolver as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pósconsumo.
Parágrafo único - A documentação mencionada no inciso VI serà exigida do revendedor
no respectivo processo de obtenção, bem como na renovação da Licença de Operação
do seu estabelecimento, e do alvará de funcionamento.
Art. 1 O. São obrigações do gerador pessoa jurídica:
1 - recolher as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo de forma segura,
em lugar acessível à coleta, em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de
modo a não contaminar o meio ambiente;
li - dispor as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós consumo em instalações
adequadas para seu armazenamento de modo a não contaminar o meio ambiente;
Ili - providenciar o recolhimento das embalagens plásticas de óleos lubrificantes pósconsumo de forma que não venham a ser misturadas com outros resíduos;
IV- disponibilizar, devidamente ensacadas em recipientes impermeáveis, as embalagens
de óleos lubrificantes recolhidas para entrega ao sistema de coleta periódica patrocinado
pelo produtor I fabricante I importador I distribuidor.
V- entregar as embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo ao revendedor, coletor,
ou à central de recebimento exigindo:
- apresentação pelo coletor transportador ou pela central de recebimento, da Licença de
Operação válida emitida pelo IAP para a atividade de coleta;
- emissão do respectivo certificado de coleta;
VII - manter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo
lubrificante e os Certificados de Coleta de embalagens plásticas de óleo lubrificante pósconsumo, pelo prazo de 5 (cinco anos);
§ 1 º. As embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo provenientes da frota
automotiva devem preferencialmente ser recolhidas nas instalações dos revendedores,
nos temos deste artigo.
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§ 2º. Se inexistirem coletores transportadores que atendam diretamente os geradores, as
embalagens de óleo lubrificante pós-consumo deverão ser entregues aos revendedores
ou às centrais de recebimento, nos termos deste artigo.
Art. 11. São obrigações do coletor-transportador:
1 - celebrar contrato de coleta com o produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor; com a
interveniência de um ou mais recicladores para os quais necessariamente deverá
entregar todas embalagens de óleo lubrificante pós-consumo que coletar;
li - disponibilizar, quando solicitado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, pelo
prazo de 5 (cinco anos), os contratos de coleta firmados;
Ili - prestar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, semestralmente, informações
mensais relativas à quantidade de:
- embalagens de óleo lubrificante pós-consumo coletadas, por fabricante/ produtor e
importador; e
- embalagens de óleo lubrificante pós-consumo entregues por reciclador.
IV - emitir o certificado de coleta para todo o revendedor ou gerador nas visitas
periódicas, Este certificado deverá ser emitido em 2 (duas) vias, uma das quais ficará
com o revendedor ou gerador para fins de fiscalização;
V - garantir que as atividades de armazenamento, manuseio, transporte e transbordo de
embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo coletadas, sejam efetuadas em
condições adequadas de segurança e por pessoal devidamente treinado, atendendo à
legislação pertinente e aos requisitos do licenciamento ambiental;
VI - adotar as medidas necessárias para evitar que as embalagens plásticas de óleo
lubrificante pós-consumo venham a ser misturadas com outros resíduos.
VII - destinar todas embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo coletadas
para a reciclagem, exigindo os correspondentes Certificados de Recebimento;
VIII - respeitar todos os requisitos da legislação relativa ao transporte de produtos
perigosos e assegurar a existência de um serviço de pronto atendimento a emergências
no transporte, devidamente comprovado e aceito pelo órgão ambiental.
Art. 12. São obrigações dos recicladores:
1 - receber as embalagens de óleo lubrificante pós-consumo do coletor, emitindo o
respectivo Certificado de Recebimento;
li - manter atualizados e disponíveis para fins de fiscalização os registros de emissão de
Certificados de Recebimento, bem como outros documentos legais exigíveis, pelo prazo
de cinco anos;
Ili - emitir certificado de recebimento para os resíduos provenientes das centrais de
recebimento ou do coletor-transportador, confirmando o recebimento das embalagens
plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo Os certificados de recebimento, assim como
outros documentos legais exigíveis deverão ser mantidos atualizados e disponíveis, pelo
reciclador, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e
IV - prestar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subseqüente a cada trimestre civil, informações mensais relativas às quantidades de
embalagens de óleos lubrificantes pós consumo recebidas por coletor; produtos
resultantes do processo de reciclagem.
Art. 13. O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores, entre outras,
as sanções previstas na Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998,e no Decreto nº 6.514 de
22 de julho de 2008.
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Art. 14. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei e aplicação
das sanções cabíveis é de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
sem prejuízo da competência própria do órgão regulador da indústria do petróleo.
Art. 15. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá firmar convênio com os órgãos
ambientais ou outras entidades, para a gestão do recolhimento, tratamento e
processamento das embalagens dos óleos lubrificantes.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Pato Branco, 13 de novembro de 2009
William C. p;::f,ííachado - PMDB
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O modelo de consumo em evidencia nas sociedades atuais vem gerando um
volume cada vez mais de embalagens com graus variados de contaminantes e materiais
de difícil degradação no ambiente. Considerando que o ambiente tem uma capacidade
natural de ciclar determinados elementos, que podem ser originários do próprio capital
natural, em volumes ou quantidades compatíveis com esta capacidade, o que, em função
do alto consumo, não é mais possível. Ainda mais se tratando de embalagens que foram
utilizadas como recipientes de um produto derivado de hidrocarbonetos de petróleo,
classificado como contaminante para o ambiente natural. Com isto não pode-se admitir
que estas embalagens sejam dispostas no solo, mas sim sejam reincorporadas a cadeia
produtiva, através do reprocessamento gerando novas embalagens,ou até mesmo outros
produtos, evitando assim a demanda por mais áreas para a construção de aterros, ainda,
evitando a contaminação do ambiente natural pelos resíduos de hidrocarbonetos ainda
existentes nas embalagens e gerando emprego e renda.
Ainda, possibilita uma melhor gestão e rastreabilidade destas embalagens
possibilitando um melhor controle na reciclagem e garantindo assim a disposição de
forma inadequada no ambiente.
Pato Branco, 13 de novembro de 2009
William~ P. Machado - PMDB
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 261/2009
RECEBIDA EM: 13 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 261/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de
óleo lubrificante pós-consumo no Município de Pato Branco, e seu modelo de gestão. (As
embalagens deverão ser recolhidas, coletadas e destinadas á reciclagem, não afetando o meio
ambiente).
AUTOR: Vereador William Cezar Políonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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