Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº262/2009
"Institui o Programa Municipal de
Saúde Auditiva e Ocular nas escolas
públicas de Pato Branco."
Art. 1° Fica instituído o Programa Muncipal de Saúde Auditiva e Ocular, de
caráter permanente, com objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde auditiva e ocular dos alunos da rede municipal de educação.
Art. 2º São atribuições do Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular:
1 - promover açoes educativas em saúde auditiva e ocular, dirigidas a
educadores, pais ou responsáveis pelas crianças, voltadas primordialmente para a
prevenção e conservação da audição e da visão;
li - realizar a triagem auditiva, através de no minímo, timpanometria, e a
triagem visual aplicada às criançasque:
a)Estejam matriculadas nas escolas e centros municipais de educação
infantil;
b)lngressem na 1° série do ensino fundamental das escolas públicas
municipais;
c)lngressem nas demais séries do ensino fundamental das escolas
públicas municipais, no caso de não terem sido submetidas a triagens auditiva e
visual da 1° série;
d)Apresentem queixas de problemas auditivos ou visuais, ou problemas
dessa natureza efetivamente detectados, mesmo que não estejam matriculadas
na rede publica municipal de educação e de ensino;
Ili - realizar a avaliação audilógica completa das crianças selecionadas
pela triagem auditiva;
IV - efetuar o encaminhamento das crianças identificadas como portadoras
de défict auditivo ou visualpara consulta otorrinolaringológica ou oftalmológica,
com subsequente diagnóstico clínico e tratamento, incluindo os procedimentos
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cirúrgicos necessários, bem como a indicação e adaptação de aparelho de
amplificação sonora individual e de óculos;
V - ofertar orientação técnica aos pais das crianças que apresentarem
alterações auditivas ou visuais;
VI - garantir que as crianças com alterações identificadas nos testes de
triagem auditiva e visual não sejam segregadas no ambiente escolar;
VII - assegurar a realização do exame de Emissões Otacústicas Evocadas
- Lei nº2215 de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a relização do teste
da orelinha em recém nascidos - para a detecção de alterações auditivas em
neonatos, gratuitamente, às crianças nascidas em hospitais e maternidades
públicos e particulares, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o parto;
VIII - assegurar a realização do Exame Ocular - Lei nº2568 de 19 de
dezembro de 2005, que Institui Programa de Identificação Precoce de Doenças
Oculares em recém-nascidos (Teste do Olhinho) - para a detecção de alterações
oculares em neonatos, gratuitamente, às crianças nascidas em hospitais e
maternidades públicos e particulares, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o
parto;
§1° As ações pertinentes ao Programa Municipal de Saúde Auditiva e
Ocular serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de
atenção a saúde.
§2º A triagem auditiva será realizada por profissional habilitado em
fonoaudiologia.
§3º A triagem ocular será realizada por profissional habilitado em
oftalmologista.
§4° A Administração Municipal promoverá o treinamento e a capacitação
dos profissionais envolvidos no programa.
Art. 3º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo promoverá
ação integrada das secretarias municipais cujas competências afetas aos
objetivos estabelecidos .
Art. 4º A Administração Municipal assegurará a participação de instituições
de ensino superior e de representantes dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia e de Medicina na definição das normas técnicas necessárias à
execução do programa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios
ou termos de cooperação com órgãos públicos, instiuições de saúde e de ensino
superior para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de
60(sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de Novembro de 2009.
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4
~~vl~ffeaiátYl?IZhiBum«Y Estado do Paranã
JUSTIFICATIVA
Na escola, a saúde deixou de ser apenas urna disciplina específica das Ciências
Naturais, para ser também urna questão de qualidade de vida. V ale lembrar que existe o
fator da evasão escolar, pois, se o aluno tem dificuldade de aprendizagem, ele aos poucos,
vai se desinteressando pela sua formação. Os professores muitas vezes não instruídos, não
sabem identificar se o aluno tem alguma dificuldade.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo agregar-se Lei 2568, de 19 de
dezembro de 2005 - Institui Programa de Identificação Precoce de Doenças Oculares em
recém-nascidos - Teste do Olhinho (de caráter obrigatório em maternidades e
estabelecimentos hospitalares - através de exame do reflexo vermelho, realizados durante
as primeiras horas de vida do bebê - teste do olho )Autor: Aldir Vendruscolo - PFL e a Lei
2215, de 20 de dezembro de 2002 - Institui programa de identificação precoce da
deficiência auditiva - teste da orelhinha (obriga a realização de exames de surdez em
crianças nascidas em hospitais ou instituições que recebem verbas públicas (exames de
emissões evocadas código AMB- 51.01.039-teste da orelhinha, orelha no 2° ou 3° dia de
vida do recém nascido). Autora: vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária''.(ECA, 2001,pg 10).
Pato Branco, 11 de Novembro de 2009.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 262/2009
O insigne vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o "Programa Municipal de Saúde
Auditiva e Ocular nas escolas públicas de Pato Branco".
Fundamenta, em justificativa, que dito Programa tem o objetivo de
agregar-se às Leis n°s. 2.568/2005 (que instituiu o Programa de Identificação Precose de
Doenças Oculares em Recém-Nascidos - Teste do Olhinho) e 2.215/2002 (que instituiu o
Programa de Identificação Precose da Deficiência Auditiva - Teste da Orelhinha).
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma maneira
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros.
Problemas sociais, aqui no caso concreto, diz respeito à precária situação
que vivem as famílias de baixa renda, que, em sua maioria, compõem as vagas das
escolas públicas da rede de ensino público.
A escassez econômica, muitas vezes, reflete na saúde das crianças de
tenra idade, que em alguns casos ficam a mercê da sorte em função do abandono
material e afetivo de alguns pais.
Por isso é que o Poder Público não pode ficar omisso quanto a e
questões sociais, mostrando-se o Programa proposto pelo Edil de suma importânci
desenvolvimento social de nosso pujante Município.
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobr
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Analisar-se-á, agora, as questões jurídicas do referido projeto de lei, que
por óbvio deve caminhar sempre num "ritmo dançante" com a realidade fática/social de
um povo, porquanto o mandamento legal deve corresponder necessariamente ao anseio
popular.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de ensino.
187 e 188:
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts.
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão,
visando à sua integração Comunitária.
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislado
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município.
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J
illi Câmara Municipal de Pato Branco \TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Lei Maior assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Da mesma maneira, tem-se que o constituinte originário de 1988
enumerou a saúde com um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que
engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito
Federal) promover políticas sociais para a redução do risco de doenças.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, portanto, o Programa proposto
pelo ilustre Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais
(arts. 196 c/c 227), mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de
Pato Branco.
Resta, portanto, a análise deste Projeto pelos órgãos competente Rara
seja realizado um estudo quanto à viabilidade financeira e técnica da execução do
Programa.
Lucian elt ame
Procurado Leg slativà
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Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria
Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis, se o Projeto de Lei nº
262/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que institui o
Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular nas escolas públicas de Pato
Branco (cópia anexa), é viável, bem como, se é de competência do Município.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2009.
elson Bertani
Vereador - PDT
ilmar Maccari
Vereador - PDT
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/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n' 07/2010/AAL Pato Branco, 4 de janeiro de 201 O.
J
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte oficio:
Oficio n' 710/2009:
Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT,
solicitando a realização de alguns serviços públicos no Bairro Bonatto, informamos que as mesmas foram
encaminhadas para as providencias das Secretarias de Meio Ambiente e de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMOB, solicitando
sinalização vertical e horizontal na Rua Elaine Calda\to Amadori, informamos que seguem em anexo, as
considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, solicitando
informações acerca da aplicação da Lei n' 3.157/2009, informamos que solicitamos para que a. Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer envie ao proponente as informações sobre o andamento da citada !legislação.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, soli~itando informações
sobre a regulamentação de inúmeras leis, esclarecemos que de fato são muitas leis que carecem de
regulamentação, desta forma estamos efetuando estudos individualmente uma vez que tem ./;asos em que serão
necessárias ·alterações na própria lei ou mesmo sua revogação e em outros casos apena"s a regulamentação.
Ressaltamos que em breve serão enviadas paulatinamente ao legislativo as leis que precisam ser alteradas ou
revogadas-.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
solicitando a colocação de meio-fios nas Ruas Tuiuti, Amapá, Bartolomeu e Norberto Maraschin, no Bairro
Pinheirinho, informamos que o pedido também foi encaminhado para as providencias da Secretaria de Engenharia, :v
Obras e Serviços Públicos. · 8-
r,
o
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 5'
solicitando informações sobre a viabilidade do Projeto de lei n' 262/2009, informamos que seguem em anexo. íi?
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Gamara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
~
"' ;.....:.
J
Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA.NCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
Rua Caramuru, 129, térreo - Centro.
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone (Oxx46) 3902 1350
Fax (Oxx46) 3902 1355
E-mail => depatran@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 666 /2009
DO: Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
DATA: 30/11/2009
ASSUNTO: Oficio 710/09, 26 de novembro de 2009 - Câmara Municipal
Senhor Secretário,
J
----
Em atenção ao ofício oriundo da Câmara Municipal, acima referido infamo
quanto ao item 02., que a solicitação com respeito à sinalização! vertical e
horizontal (rua Elaine Caldato Amadori), será providenciado, seguindo fronograrr a
de trabalho, pela equipe reHponsável deste Departamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secre'!ria de Eng. Obras e SeJViW>
Públicos · SEOSP
J
Pre·feitura Municipal de Pato Branco
SECR:E:TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of. 240/2009/SMECEL
Pato Branco, 04 de dezembro de 2009
Senhor Presidente,
J
Em atendimento ao oficio 710/2009 da Câmara Municipal de vereadores, por solicitação
do vereador Luiz augusto Silva-DEM, Nelson Bertani PDT, Vilmar Macari-PDT, que solicitam
Parecer a respeito do Projeto de Lei 262/2009, que trata da saúde auditiva e ocular nas Escola
Municipais, informamos que esta secretaria é de Parecer inteiramente favorável ao Projeto de Lei,
tendo em vista a impmiância que o mesmo tem para as crianças da rede pública de educaçãJ.
Informamos ainda que a Triagem de Acuidade Visual, já está sendo feito em toda.s as
Escola Municipais. Após a triagem as crianças são encaminhadas aos profissionais de saúce. Relatório
em anexo.
Sem mais, subscrevemo-nos.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
_Pato Branco-Pr
'·-- p -·-----._
-~;;;;~;r~~i- ~ Alcides Bena\:~ Secretário Municipal de Educação;
Cultura, Esporte e Lazer
I
Relatório Triagem de Acuidade Visual 2009
Maria (Unidade Central de· Saúde, ramal esterilização)
Gel: (46) 9107 1930
Email: técnico.mario@hotrnail.com
.Escola Municipal Turmas/Alunos Avaliados
E. M. Alvorada A 23; B 28; C 27
E. M. Antonio Cadorin A24
E. M. Avrton Senna A27
E. M. do Bairro Planalto A 11; B 25; C 18; 022
E. M. Gênesis A32
E. M. Gralha Azul A25
E. M. Irmã Dulce A22; B21
E. M. Jardim Primavera A 26; B 28
E. M. Jose Fraron A27
E. M. Juvenal Cardoso A 18
E. M. Lions Clube A27
E. M. Maria Jurema Ceni A 18; B 23
E. M. Olavo Bilac A19;818
E. M. Pequeno Príncipe A 19; B 23
E. M. Rocha Pombo A20
E. M. Santos Dumont A 28; B 18
E. M. São Cristóvão A 19; B 19; C 16
E. M. São João B. do La Sal\e A 16; 816
E. M. São Luiz A 20
E. M. Udir Cantu A 21; B 22
E. M. União A 22; B 22
E. M. Vila lzabel A 15
E. M. Vila Verde A 16
E. R. M. Cachoeirinha A3
E. R. M. Passo da Ilha A5
E. R. M. Sede Dom Carlos A 13
26 Escolas Turmas 42
/
·-
Total Triagem
- 70 " ·-
2LI
28 - 7Ei
32 -
2" ,,
...
4~! -
. 54 ·- 27 ·- j' 18 ·-
27'
43
39
43
20
54
54
32 - 20 ..
43
44
15 ...
16
3
5
13
Alunos Triados 877 .. e
1
ai
•
frotocolo Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2009
Busca o ilustre Vereador LUIZ AUGUSTO SILVA -DEM através do projeto de Lei nº 262/2009,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para instituir o Programa Municipal de
Saúde Auditiva e Ocular nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
O nobre autor do projeto justifica que o programa tem por objetivo agregar-se ás Leis nºs.
2.568/2005 (que institui o Programa de Identificação Precose de Doenças Oculares em Recém
-Nascidos-Teste do Olhinho) e 2.215/2002 (que institui o Programa de Identificação Precose
da Deficiência Auditiva -Teste da Orelhinha).
Apesar de o município de Pato Branco oferecer a sua população boas condições de
atendimento á saúde, nunca é demais prevenir em relação aos cuidados que temos que ter
quanto a saúde Auditiva e Ocular, que muitas vezes acarretado por problemas sociais faz com
que muitas famílias não tenham a mínima condição de prestar este atendimento.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
e fevereiro de 2010
VALMI ASCA-DEM -Relator
J . ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI· PRB· Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2009
O Ilustre Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, busca a aprovação
do presente Projeto de Lei n° 262/2009 do douto plenário desta Casa
Legislativa para istituir o Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular nas
escolas públicas de Pato Branco.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifesta que o
projeto em tela tem amparo na Lei Orgânica do Municipio nos artigos 187 e
188, e no artigo 196.
Os recursos financeiros para a implantação do projeto estão
descritos na LDO de 2010, Secretaria Municipal de Saúde, Manutenção da
Saúde, Manutenção das Atividades Ambulatoriais, dos Programas Educativos e
Preventivos.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
~º,._,_,__/ William c)~;Jr Pollonio Machado - PMDB
"";:J''.'." - ~ .
Osmar Braun - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2009
O Ilustre Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, busca a aprovação
do presente Projeto de Lei nº 262/2009 do douto plenário desta Casa
Legislativa para istituir o Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular nas
escolas públicas de Pato Branco.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifesta que o
projeto em tela tem amparo na Lei Orgânica do Municipio nos artigos 187 e
188, e no artigo 196.
Os recursos financeiros para a implantação do projeto estão
descritos na LDO de 2010, Secretaria Municipal de Saúde, Manutenção da
Saúde, Manutenção das Atividades Ambulatoriais, dos Programas Educativos e
Preventivos.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de novembro de 2009.
O•~ho-PR Presidente
-··vv·)~ "'--· William Cezar Pô11onio Machado - PMDB
Membro/Rela r
V
---------------
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PROJETO DE LEI Nº 262/2009
Institui o Programa Municipal de Saúde
Auditiva e Ocular nas escolas públicas de
Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Programa Muncipal de Saúde Auditiva e Ocular, de
caráter permanente, com objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde auditiva e ocular dos alunos da rede municipal de educação.
Art. 2° São atribuições do Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular:
1 - promover açoes educativas em saúde auditiva e ocular, dirigidas a
educadores, pais ou responsáveis pelas crianças, voltadas primordialmente para a prevenção e
conservação da audição e da visão;
li - realizar a triagem auditiva, através de no minímo, timpanometria, e a triagem
visual aplicada às crianças que:
a) estejam matriculadas nas escolas e centros municipais de educação infantil;
b) ingressem na 1ª série do ensino fundamental das escolas públicas municipais;
c) ingressem nas demais séries do ensino fundamental das escolas públicas
municipais, no caso de não terem sido submetidas a triagens auditiva e visual da 1ª série;
d) apresentem queixas de problemas auditivos ou visuais, ou problemas dessa
natureza efetivamente detectados, mesmo que não estejam matriculadas na rede pública
municipal de educação e de ensino.
Ili - realizar a avaliação audilógica completa das crianças selecionadas pela
triagem auditiva;
IV - efetuar o encaminhamento das crianças identificadas como portadoras de
déficit auditivo ou visual para consulta otorrinolaringológica ou oftalmológica, com subsequente
diagnóstico clínico e tratamento, incluindo os procedimentos cirúrgicos necessários, bem como
a indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual e de óculos;
V - ofertar orientação técnica aos pais das crianças que apresentarem
alterações auditivas ou visuais;
VI - garantir que as crianças com alterações identificadas nos testes de triagem
auditiva e visual não sejam segregadas no ambiente escolar;
VII - assegurar a realização do exame de Emissões Otacústicas Evocadas - Lei
nº 2.215, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a relização do teste da orelinha em
recém nascidos - para a detecção de alterações auditivas em neonatos, gratuitamente, às
crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos e particulares, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o parto;
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VIII - assegurar a realização do Exame Ocular - Lei nº 2.568, de 19 de
dezembro de 2005, que instituiu Programa de Identificação Precoce de Doenças Oculares em
recém-nascidos (Teste do Olhinho) - para a detecção de alterações oculares em neonatos,
gratuitamente, às crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos e particulares, no
prazo màximo de 30 (trinta) dias após o parto;
§ 1° As ações pertinentes ao Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular
serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção a saúde.
§ 2° A triagem auditiva será realizada por profissional habilitado em
fonoaudiologia.
§ 3° A triagem ocular será realizada por profissional habilitado em oftalmologista.
§ 4° A Administração Municipal promoverá o treinamento e a capacitação dos
profissionais envolvidos no programa.
Art. 3º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo promoverá ação
integrada das secretarias municipais cujas competências afetas aos objetivos estabelecidos.
Art. 4º A Administração Municipal assegurará a participação de instituições de
ensino superior e de representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e de
Medicina na definição das normas técnicas necessárias à execução do programa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou
termos de cooperação com órgãos públicos, instiuições de saúde e de ensino superior para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 262/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSIE , . l'!Uíli\iITtiiiMUNi:tt!PÂLÍ>~PÁTÔB!tANéO cjfilAno'ífo PÁR,l.NÁ .
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LEINº3.334,DE3DEMARÇODE2010 . "
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. Iristitfil·o Pr<>grarna-Mllhlcipal de Saúde Auditiva e Ocular naS ·escolas· p'úblicas
~e Pato ~i:anc51.
A\~ânlariMunicipa1 de Pato Branco, Estado do Páraná,
apr9VoU é ê~;Prefeifo Muiíié_tp31, sariciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica institúido o ProgramaM:uncipal de Saúde Auditiva e Ocular, de caráter permanente, co~ objetiv\) dé deSenvolVer ações de promoção, preve_nção e recuperação da saúde áuditiva e ótular: dos alunos da rede municipal de educação.
Art. 2° São atribuições do l.'rograma Municipal de Saúde Auditiva_e·ociilar: _ ,
1 - promover açoes educ:atiVas em saií:de auditiva e ocular, dirigidas a educadores,
pais ()U responsáveis pelas_ crianças, voltadas primordialmente pira a prevenÇão e
conserváção da audição e da \ri.são;
II - realizar a triagem auditiva, atntvés de no minímo, tímpanometria, e a triagem
viSUal_aplicada às crianças que:
a) estejam matriculadas nas escolas e centros municipais de educação infantil;-
b)_ ingressem na 1• série do ensino fundamental das escolas públicas municipais;
e) ingressem nas demais séries-do ensino fundamental das escolas públicas municipais, rio caso de não tereni siél.o'submetidas a triagens auditiva e visual da l•
série;
d) apre'sentem ·queiXas de prohÍemas auditivos ou visuais, ou problemas dessa na- -
tureza efetivamente detectado_s, mes_mo que não estejam matriculadas na.rede pública riiunicipal de educitção e de e_il.sino.
III .: realizar a avaliação audilógica compleia das crianças selecionadas pela triagem auditiva;
IV - 'efetuar ô enciuninhamento das crianças identificadas como portadoras· de
déficit auditivo ou visual para consulta otorrinolaririgológica ou oftalmológica,
com subsequente diagnóstico clínico e tratamento, incluindo os procedimentos
cirúrgicos necessários, ~em conio a indicação e adaptação de aparelho de àmplificação soilorà iiidividual e de 6<.:ulos;
V.- ofertai orientação técnica ao's pais das crianças que apresentarem alterações
au(}itivas ou visuais;
·vr - garantir que as crianças com alterações 'identificadas nos testes de triagem
auditiva e visu3;1 não sejam segregadas no ambiente escolar;
VII - assegurar a realização do exame de Emissões Otaçústicas Evocadas - Lei n"
2.215, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a relização do teste da orelinha em recéin nascidos - para a detecção de alterações auditivas em neonatos,
gratuitamente, às crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos e particulares, no prazo máximo de 30 (trínta) dias após o parto;
VIII - assegurar a realização do Exame Ocular - Ld nº 2.568, de 19 de de:rembro de 2005, que instituiu Programa de Identíficação Precoce de Doenças Oculares em recém-nascidos (Teste do Olhinho) - para a det_ecção de alterações oculares em neonatos, gratuitamente, às crianças nascidas em hospitais e maternidades
públicos e particulares,"no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parto;
§ 1° As ações pertinentes ao Programa Municipal de Saride Auditiva e Ocular serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção
a saúde.
§ 2° A triagem auditiva será realizada por profissional habilitado em fonoaudiologia.
§ 3° A triagem ocular será realizada por profissional habilitado em oftalmol-0-
gista,
§ 4° A Administração Municipal prQmoverá o treinamento e a capacitação dos
profissionais envolvidos no programa.
Art. 3<> Para a implementação do Programa, o Poder ExecutivO promoverá ação
integrada das secretarias municipais cujas competências afetas aos objetivos estabelecidos.
Art. 4° A Administração Municipal assegurará a participação de instituições de
ensino superior e de representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
e de Medicina na definição das normas técnicas necessárias à execução do programa.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, instiuições de saúde e de ensino superior para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçan1entárias próprías, suplementadas se necessário.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 262/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de março de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipa1
PROJETO DE LEI Nº 262/2009
RECEBIDO EM: 17 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 262/2009
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Saúde Auditiva e Ocular nas escolas públicas de
Pato Branco. (Leis 2215/2002; 2568/2005)
(Com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva e
ocular dos alunos da rede municipal de educação).
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 23 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLfTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
REDISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Valmir Tasca - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de março de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 63/2010
Lei nº 3334, de 3 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4836, do dia 23 de março de 201 O
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