materia nº 263/2009

Exmo.Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao 
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI NºUJ/2009 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Secretàrias em Consultórios Médicos, Odontológicos e 
Clínicas de Atendimento -a Saúde do Sudoeste do 
Paraná - ASAS. 
Art. 1!!- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de 
Secretarias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clinicas de Atendimento a Saúde do 
Sudoeste do Paraná - ASAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
05.695.869/0001-11, com sede e foro na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47, 1º andar sala 
108, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º- A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante a ano anterior. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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j, ~;;.""" · !§J íTULO I - DA CONSTITUIÇAO, PRAZO E FINALIDADES -~ 1>"'º ~-
ismo J11\lLO"-~ A Associação de Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de 
atendimento à Saúde do Sudoeste do Paraná, reger-se á pelas normas do Código Civil Brasileiro 
e legislação pertinente, pelo presente Estatuto Social e pela regulamentação a ser adotada pelo seus 
órgãos, não tendo fins lucrativos. 
Parágrafo Único - A Associação de Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e . 
Clínicas de atendimento à Saúde do Sudoeste do Paraná, será conhecida daqui por diante 
simplesmente como ASAS. 
Art. 2°. - A ASAS terá por finalidade o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, · 
intelectuais, cívicas e sociais, participa de atividades de caráter social, campanhas e doações 
beneficentes a outras entidades. 
Parágrafo Único - Para atingir suas finalidades, a ASAS poderá filiar-se a entidades, associações e 
instituições publicas ou privadas, ou órgãos representativos das atividades compreendidas nas 
finalidades sociais, desde que autorizadas pela Assembléia Geral. 
Art. 3°. A ASAS terá sede e foro na Rua Pedro Ramires de Mello, nº. 47 -1°. andar, sala 108 -
Centro, CEP: 85501-250 na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, e sua duração por prazo 
indeterminado. 
CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS 
Art. 4º. A ASAS terá nümero ilimitado de associados, os quais não responderão subsidiariamente 
pelas obrigações sócias. 
Art. 5°. A condição de associado será efetivada mediante pedido formal do interessado, 
acompanhado de autorização para desconto da contribuição e de outros gastos que venha a efetuar 
através da ASAS. 
a) Os valores das contribuições mencionadas no artigo 5° serão estabelecidos pela Diretoria e 
obrigatoriamente pagos pelos associados no momento da filiação ou mediante contra-apresentação 
de recibo, ou ainda, através de débito em conta. 
Parágrafo Único - Poderão ingressar como associados as estagiárias que exerçam a função de 
secretárias. Sendo que estes associados não terão direito a concorrer a cargos nomeados ou eletivos 
da Diretoria 
Art. 6°. -A ASAS manterá as seguintes categorias de associados: 
a) Efetivos - as secretárias que exerçam suas atividades em consultórios médicos, odontológicos e 
clínicas de atendimento à saúde da região do Sudoeste do Paraná; 
b) Contribuintes - aqueles que mesmo não exercendo a função de secretária exerçam atividades 
trabalhistas nos consultórios médicos, odontológicos e clínicas de atendimento à saude e que 
contribuíram com a ASAS mediante contribuição mensal, poderão usufruir das vantagens da ASAS, 
' · - , • -··- "~-n1nn~r1,, Q"" "~~ociacão oela Diretoria; 
- ---------------------
ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E 
CLíNICAS DE ATENDIMENTO À SAúDE DO SUDOESTE DO PARANÁ 
Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47, 1° andar, sala 108-Centro CEP 85501-250 
c) ~onorári?s - Os que assim ve~am ~ser considerados pela Assembléia Geral,zéJ~~~~ de 
valiosos serviços prestados ou doaçoes feitas à ASAS. ~ . ~~.,; 1
-'fl'\. 
1
1.· ~ wn'·.·. -r \ ...... • ;:;n--tt 
Seção '''-'"' 1 I - Dos direitos dos associados i ·;e ' ' ~ ,. , ~ 
Art. 7°. Os associados efetivos, quites e em pleno gozo e uso de seus direitos s~!!.ill, -.·•Ti q_<t-) 
a) Participar de todas as atividades que c~nstituam obj~to da. ASAS, recebendo s~~Bf>m 
ela operando de acordo com as normas bruxadas pela Diretona; ····· ·· · 
b) Votar e ser votado para qualquer cargo social, de acordo com este estatuto; 
c) Solicitar esclarecimentos, por escrito quando não em Assembléias, sobre as atividades da ASAS, 
podendo consultar livros e registros antes da Assembléia Geral, na sede social; 
d) Detnitir-se da ASAS, quando lhe convier. 
Parágrafo Único - O direito concedido na letra "a" desde artigo é extensivo aos familiares ou 
acompanhantes, limitado ao tipo de evento e definido entre a Diretoria e os associados efetivos. 
Art. 8º. - Aos associados contribuintes e honorários cabe o direito de participar de todos os tipos de. 
eventos e as confraternizações organizadas pela ASAS, exceto naquelas em que houver limitação 
pela Diretoria e/ou pelos associados. 
Parágrafo Único - Os associados contribuintes e honorários não poderão ser leitos para nenhum 
cargo de qualquer tipo ou forma. 
Seção II - Dos deveres dos associados 
Art. 9" - É dever de todo associado: 
a) Pagar pontualmente suas contribuições e quaisquer outras obrigações devidas à ASAS; 
b) Cumprir as disposições de lei, deste estatuto e as deliberações e regulamentos baixados pela 
Diretoria e pela Assembléia Geral. 
c) Exercer com eficiência os cargos para os quais tenha sido eleito ou nomeado; 
d) Prestar as informações que lhe forem solicitados pela Diretoria; 
e) Portar-se com correção, quando estiver em causa, sua condição de associado; 
f) Zelar pelo patrimônio moral e material da ASAS e contribuir para que se realizem as suas 
finalidades. 
g) Comunicar à Diretoria quaisquer alterações das condições que lhe facultaram associar-~e à 
ASAS, bem como outros fatos de interesse seu ou do quadro social; 
h) A qualidade de associado não pode ser transferida; 
Parágrafo 1°. O interessado, ao ingressar no quadro associativo da ASAS, deverá efetuar uma 
contribuição para sua inscrição e a contribuição da mensalidade de forma determinada pela 
associação. 
Parágrafo 2º. Perderá automaticamente e condição de associado, quem vier a se desligar de seu 
emprego, por qualquer motivo, e não retomar sua condição de empregado num período de até 03 
(três) meses após seu último afastamento, ou passar a exercer outra função pelo mesmo empregador 
ou por outro, que não a de secretária. 
Seção ID - Das penalidades 
Art. 10°. Os associados ficam sujeitos, de acordo com a l!l"avidade cl::i tmn«01"M~iio "º oM,,;ff+A" 
-ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E /,~~ CLÍNICAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ {~ F1s-;;-L_ 
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Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47, 1 ºandar, sala 108 - Centro CEP 8550~~~<o,~~p Vt.$;\\,J ~ 
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a) Advertência verbal; [ . . , 
b) Advertência por escrito; l - --·· · l 
S C) uspensao; ,... \ \ _,,, REGISTRO PRQTESTo~·- ÕE • -".) DOCUMENTOS -
d) Eliminação do quadro social; '0'/''?A>~f\Nc-8 ,-x'< 
Parágrafo 1° - As penalidades estão sujeitas à decisão da Diretoria, a quem caberá examinar e 
julgar a gravidade dos atos do associado e seus acompanhantes pelos quais também será 
responsabilizado. 
Parágrafo 2° - As faltas serão apuradas por uma comissão composta de três (03) associados, 
assegurado ao denunciado amplo direito de defesa. 
Parágrafo 3º - A eliminação de associado será proposta pela Diretoria e será decidida 
exclusivamente pela assembléia. 
CAPÍTULO ill DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 11°. A ASAS terá a seguinte estrutura básica: 
I -Assembléia Geral; 
II - Diretoria; 
III - Conselho Fiscal; 
Seção 1-Da Assembléia Geral 
Art. 12. A assembléia geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da 
ASAS, tendo poderes, dentro dois limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer 
decisão de interesse social e suas deliberações vinculam a todos os associados. 
Art. 13. A Assembléia Geral se realiz.ará extraordinariamente, quando convocada; 
a) Pela Diretoria; 
b) Pelo Conselho Fiscal; 
c) Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados. 
Parágrafo 1º. 20% (vinde por cento) dos associados em condições de votar, podem requerer ao 
Presidente a sua convocação e, em caso de recusa, convocá-la eles próprios. 
Parágrafo 2º. No caso do parágrafo anterior, o Presidente terá o prazo de 10 (dez) dias para atender 
o requerimento. A omissão, por prazo superior, será considerada recusa. 
Parágrafo 3°. Por deliberação do Conselho Fiscal, o seu Coordenador poderá convocá-la desde que 
ocorram motivos graves e urgentes. -
Parágrafo 4°. A associação não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do 
Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente 
gratuitas. 
Art. 14°. Assembléia Geral será convocada através de edital de Convocação, em primeira, segunda 
e terceira convocação, com intervalo de 01 (uma) hora entre uma e outra acaso não haja quorum .. 
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ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E '
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Rua Pedro Ramires de Mello, nº47, 1° andar, sala 108-Centro CEP 85501}?/'~'ft. ::/~~\ 
a) Para Assembléia Geral Ordinária a convocação deverá ser efetuada em até 20 (vinte) di ~ 1 
de sua realização, contados a partir da data da publicação do edital de Convocaçã~ em .ial\~ J' 
circulação local; \:31)) DOCUM"NTos_<t<;; 
b) Para Assembléia Geral E~ordinária a convocação deverá ser efetuada em até lO'~'iílfW antes da sua realização, contados a partir da data da publicação do edital de Convocação em jornal 
de circulação local; 
Parágrafo 1º. As três convocações poderão constar de um único Edital desde, que nele fiquem 
expressos os prazos para cada uma delas. 
Parágrafo 2°. O Edital de Convocação será afixado em locais visíveis nas principais dependências 
dos locais de trabalho dos associados, publicado em jornal de circulação local e, ainda, comunicado 
aos associados, por circular. 
Art. 15°. Não havendo quorum para a instalação de Assembléia Geral, convocada nos termos do 
artigo anterior, será feita nova série de 03 (três) convocações, cada uma dela com antecedência de 
1 O (dez) dias, em editais distintos. 
Parágrafo Único - Se ainda não houver quorum, será admitida a intenção de dissolver a ASAS. 
Art. 16°. O Edital de Convocação da Assembléia Geral deverá conter: 
a) A denominação da associação seguida de expressão "Convocação de Assembléia Geral, 
Ordinária ou E~ordinária"; 
b) O dia e a hora da reunião, em cada convocação assim como o local de sua realização, que, salvo 
motivo justificado, será sempre o da sede social; 
c) A seqüência numérica da convocação; 
d) A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações; 
e) O número de associados na data da publicação do Edital de Convocação para efeito cálculo do 
quorum de instalação da Assembléia Geral; -
f) A assinatura do responsável pela convocação; 
Art. 17°. O quorum mínimo exigido para a Instalação da Assembléia Geral é o seguinte: 
a) 2/3 (dois terços) dos associados na primeira convocação; 
b) 1/3 (um terço) dos associados na segunda convocação; 
c) Não podendo ser realizada com menor número, quando deverá ser novamente convocada; 
Parágrafo Único - O número de associados presentes, em cada convocação será comprovado pelas 
assinaturas apostas no Livro de Presenças. 
Art. 18°. A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente, auxiliado por Secretário por ele 
convidado. 
Parágrafo Único - A Assembléia Geral que for convocada por grupo de associados, será presidida 
por um deles escolhido na ocasião. 
Art. 19º. O associado não poderá votar na decisão de assunto que a ele se refira Poderá, 
entretanto, tomar parte na discussões, menos que a Assembléia delibere o contrário. 
Art. 20°. Na Assembléia Geral em que for discutido o Balanço Geral e a Prestação de Contas do_ 
Exercício, logo após a leitura do relatório das atividades da Diretoria, do Balanço, das peças 
ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS É 
CLÍNICAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ /ófüo 
Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47, 1° andar, sala 108 - Centro CEP 85501-2ef"' /" ~~~ 
contábeis e do Parecer do Conselho Fiscal, o presidente suspenderá os trabalhos / conv ...• 
plenário a indicar um associado para dirigir os debates e votação da matéria. \ · ... ,,;,;r;e· 1 \. PROTESTO t:. / 
\ ,.(,t.. REGISTRO DE 
Parágrafo 1°. Transmitida a direção da Assembléia Geral, o Presidente permanecer~~çP.1~lliítl~·.p￾para prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, reassumindo a presidência â'~~ 
votada a matéria 
Parágrafo 2°. Se a Assembléia Geral estiver sendo secretariada por ocupante de cargo social este 
deverá ser substituído por associado indicado pelo plenário, reassumindo após votação da matéria 
Art. 21°. As decisões das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes 
no Edital de Convocação e os que com eles tiveram direta e imediata relação. 
Parágrafo 1°. Habitualmente, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá optar 
pelo voto secreto, atendendo-se então, as normas usuais. 
. 
Parágrafo 2º. O que decorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada 
no Livro de Atas das Assembléias Gerais, lida, aprovada e assinada final dos trabalhos pelo 
Presidente, pelo secretário, por uma comissão de 05 (cinco) associados que o queriam fazer. 
Parágrafo 3º. As decisões das Assembléias Gerais, descontadas as abstenções, serão tomadas pela 
maioria simples de votos dos associados presentes e em pleno gozo de seus direitos, salvo previsão 
de outra forma neste Estatuto. 
Parágrafo 4°. O voto será pessoal, tendo cada associado direito a um voto. 
Parágrafo 5º. Não se admitirá participação nas Assembléias Gerais através de procurador. 
Art. 21 º. Fica impedido de votar e ser votado na Assembléia Geral, o associado que: 
a) Esteja em débito, sob qualquer forma ou meio, para com a ASAS. 
b) Seja ou tenha se tomado do ASAS, até que a Assembléia aprove as contas do ano social em que 
tenha deixado sua funções. 
c) Qualquer associado ou membro que não o efetivo. 
Art. 23º. Ocorrendo a demissão ou destituição dos membros de modo que possa afetar a 
regularidade da Diretoria e Fiscal, poderá a Assembléia Geral, designar associados para -que · 
exercerem os cargos, provisoriamente, até a eleição e posse dos novos membros, o que deverá 
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Subseção 1 -Assembléia Geral Ordinária 
Art. 24º. A Assembléia Geral Ordinária reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer 
dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, cabendo-lhe especialmente: 
a) Deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior compreendo o relatório da Diretoria, o 
Balanço Geral, o demonstrativo da conta de Sobras e Perdas, com o parecer do Conselho Fiscal; 
b) Dar destino às sobras ou rateio das perdas; 
c) eleição de membros para cargos sociais; 
d) Deliberar sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria para o ano entrante; 
e) Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os que forem da competência exclusivo da 
Assembléia Geral Extraordinária; 
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Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47, 1° andar, sala 108-Centro CEP 85501-250 
Art. 25º. A aprovação do balanço, das contas e do relatório da Diretoria, sem reserv
1
' !IJ.'.1, ·· . ~1>;.,. membros deste, de responsabilidade para com a ASAS, salvo por erro, dolo, fraude o~"lín '1' \ 
Subseção II - Asselllbléia Geral Extraordinária 1 . l 
\ PROTESTO E / .\s_ ... rEGIS'fRO OE , 
Art. 26°. A Assembléia Extraordinária reúne-se sempre que necessário e tem poderes ~~e~b~ sobre qualquer assunto de interesse da ASAS, desde que conste expressamente nó ,J§'(lit4f,tlé 
Convocação. 
Parágrafo 1°. É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os 
seguintes assuntos: 
a) Reforma do Estatuto Social; 
b) Fusão, incorporação ou desmembramento; 
c) Mudança do objeto social da ASAS; 
d) Dissolução voluntária da ASAS e nomeação do liquidante; 
e) Contas do liquidante; 
Parágrafo 2°. São necessários os votos 2/3 (dois terços) dos participantes da Assembléia Geral, 
com direito a voto, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo. 
Seção II - Da Diretoria 
Art. 27º. A ASAS será administrada por uma Diretoria composta exclusivamente por associados . 
que estejam em atividade e detenham a condição de associado efetivo e com sua contribuição em 
dia, eleitos em Assembléia Geral, para os seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretária, 
Tesouraria. 
Parágrafo 1°. A Diretoria poderá criar cargos específicos para detenninada área e de acordo com a 
necessidade e plano de ação aprovado pela assembléia, nomeando associados para seu desempenho. 
Parágrafo 2º. A ASAS será administrada pela Diretoria ativa e passivamente, judicial e extra￾judicialmente. 
Art. 28º. O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos contado da data em que for eleita. 
Parágrafo Único - A Diretoria eleita poderá tomar posse na própria assembléia que a elegeu ou em 
até 10 (dez) dias após a esta, sendo que, neste caso, o comando da ASAS permanecerá com a 
Diretoria anterior. 
Art. 29º. O Diretor que se ausentar do cargo por mais de 30 (trinta) dias e deixar de comparecer a 
02 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria, por motivo não expressamente justificado, perderá 
automaticamente seu mandato. 
Art. 30º. Em caso de perda do mandato ou demissão de qualquer Diretor, a nomeação do substituto 
será feita através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria. 
Art. 31º. Qualquer Diretor poderá pedir, por motivo de doença ou interesse particular, uma licença 
de até 90 (noventa) dias, sendo substituído na forma detenninada neste Estatuto. 
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Parágrafo Único - A diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, 115 (um quinto) dos associados e pelo 
Conselho Fiscal. /.9°'0R.1u. vi.::-~ 
Art. 33°. Compete a Diretoria: / Q'?'-~ . ~) a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; l 
b) Tratar de qualquer assunto de interesse social previsto neste Estatuto; \ PRoT•sro" 
) Adrni . 1 h .dad . ' . da ASAS \ REGISTRO DE c mstrar com ze p e onesti e o patrímomo ; \'.~, oocuMENws «.0-. 
d) A:plicar aos associados faltosos as penalida~es previstas conforme este Estatuto; '<e_; EiRAi:fB/'· 
e) Fixar as despesas em orçamento anual, que mdique a fonte de recursos para cobertura; ·· 
f) Estabelecer as normas de controle de operações e serviços verificando, no mínimo, mensalmente 
a situação econômico-financeira e atividades em geral; 
g) Avaliar e providenciar os meios de recursos necessários ao atendimento das operações e serviços 
mantidos ou colocados a disposição dos associados; 
h) Contratar, de necessário, serviços técnicos e empregados ao desempenho das atividades ASAS; 
i) Adquirir, alienar ou operar bens imóveis com expressa autorização da Assembléia; 
j) Contrair obrigações, transigir e constituir mandatários; 
k) Baixar normas e orientações; 
Art. 34°. Ao Presidente Compete: 
a) Exercer a administração geral; 
b) Convocar, presidir e dirigir todas as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais; 
c) Assinar com o Tesoureiro ou com o Vice-Presidente, cheques e documentos legais; 
d) Resolver casos que dependam de pronta solução, submetendo-se à apreciação da Diretoria na 
primeira reunião; 
e) Conceder, a pedido, a exoneração de outros Diretores, ou mandar cientificá-los da perda do 
mandato; 
f) Rubricar todos os livros da ASAS e vistar as contas e recibos, depois de verificar sua exatidão; 
g) Representar a ASAS em juízo fora dele; 
Art. 35". A Vice-Presidente compete: 
a) ·Auxiliar o Presidente nas suas funções e substituí-los, nas faltas e impedimentos, em caráter 
interino, assumindo suas obrigações e responsabilidades; 
b) Assinar contratos e documentos constitutivos de obrigações, cheques bancários, e autorizar 
pagamentos e despesas em conjunto com o Presidente; 
c) Substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos temporários; 
Art. 36º. Ao Secretário compete: 
a) Supervisionar a execução dos serviços administrativo da ASAS, estabelecendo contatos e 
orientações a quem de direito e dever, em tudo que se referir à área administrativa; 
b) Organizar, controlar e dirigir o expediente da secretaria da ASAS em todas as atividades e 
atribuições inerentes a essa área; 
c) Guardar, devidamente colecionados todos os livros, papéis e demais documentos que constituam 
o arquivo da ASAS; 
d) Substituir o Secretário nos seus impedimentos temporários. 
Art. 37".- Ao Tesoureiro compete: 
a) Controlar a emissão de recibos e arrecadar todas as contribuições dos associados, taxas e · 
quaisquer importâncias devidas à ASAS: 
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b) Assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente cheques bancários ou outros documentos 
relativos às atividades financeiras, fiscais e contábeis; 
c) Lançar em livros próprios, com clareza e exatidão, as receitas e despesas da ASAS, mantendo em 
dia a escrituração e organizando balancetes a serem submetidos a apreciação da Diretoria, em suas 
reuniões; ./ "º~IV Vf.$;~ d) Prestar contas à Diretoria sobre as atividades bancárias e financeiras da A$A ·~ relatórios sobre débitos e créditos dos associados; / , 
e) Substituir o Secretário nos seus impedimentos temporários; \ · -: PROTESTO E 
\ REGIST~Q DE. 
Art. 380 A d . "'. \-O DOCUMENTOS <('<': . os emrus urretores: <fro , a) Organizar e dirigir todos os trabalhos que digam respeito às atividades para as qfüi~\'.!'.f:t. nuJll 
designados, obtendo, antes de tudo, a aprovação da Diretoria; 
b) Participar das reuniões da Diretoria, podendo votar em todos os assuntos; 
e) Substituírem-se entre si nos impedimentos temporários e de acordo com as designações da 
Diretoria; 
. ·· Seção m - Do Conselho Fiscal 
Art. 39". O Conselho Fiscal será formado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplente, 
podendo qualquer um destes substituir qualquer dos efetivos, todos associados efetivos, eleitos pela 
Assembléia Geral, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição de até 03 (três) dos 
seus membros. 
Art. 40°. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, 
extraordinariamente sempre que necessário, com a participação mínima de três (03) de sus 
membros. 
Parágrafo 1°. Em sua primeira reunião serão escolhidos entre os membros efetivos, um 
Coordenador e um Secretário. 
Parágrafo 2º. Além do coordenador, as reuniões poderão ser convocadas pela maioria dos seus 
membros, por solicitação da Assembléia Geral ou Diretoria. 
Parágrafo 3°. Na ausência do Coordenador os trabalhos serão dirigidos por um conselheiro 
escolhido na ocasião. 
Parágrafo 4º. As deliberações serão tomadas pelo voto da mruona simples, proibida a 
representação, constando de ata circunstanciada lavrada no livro de Atas de Reuniões do conselho 
Fiscal. 
Parágrafo 5°. O conselho que, sem justificativa, falta a duas (02) reuniões consecutivas ou tres 
(03) alteradas, num período continuo de 12 (doze) meses, perdera o cargo automaticamente. 
Parágrafo 6°. Os conselheiros suplentes poderão ser convidados a participar das reuniões do 
órgão, inclusive, podendo votar. 
Parágrafo 7°. Na ocupação das vagas de Conselheiro Fiscal, poderá haver no máximo Ol(um) 
membro efetivo, ou seja, membro Contribuinte ou Honorário. 
Art. 41°. Ocorrendo a vacância de cargo de membro efetivo, assumirá o primeiro, e o 
~u(\ de~ ~ ' 
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CLÍNICASDEATENDIMENTOÀSAÚDEDOSUDOESTEDOPARAN~'\O ·· ,. Vl. l>!M.lllb• 
Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47, 1° andar, sala 108-Centro CEP 85501/~ "'º 1 . 
l :',-. ;.~,~;.-
Parágrafo 1°. - Inexistindo membro suplente o Presidente da ASAS, mediante conlunicrukl~ J 
do coordenado do Conselho Fiscal, convocará Assembléia Geral Extraordinária p~ e~~ <f-: 
cargo vago de membro efeito e mais tres (03) suplentes. •, ro 8R. ANóJ/ 
-· 
Parágrafo 2°. - O conselheiro eleito na forma deste artigo e do parágrafo anterior exercera seu 
cargo pelo restante do mandato da gestão em curso. 
Art. 42º. - Ao Conselho Fiscal compete exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades 
e serviços da ASAS cabendo-lhe, ainda, as seguintes atribuições: 
a) Conferir mensalmente o saldo numérico em caixa, verificando os limites estabelecidos pela 
Diretoria; 
b) Verificar os extratos bancários e conferir os saldos com a escrituração contábil; 
c) Examinar os montantes de despesas realizadas e inversões realizadas, confrontando-os com os 
planos, orçamentos e decisões da Diretoria; 
d) Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em volume, qualidade 
e valor com as previsões feitas e as conveniências econômico-financeiras da ASAS; 
e) Verificar se a Diretoria se reúne de acordo com as determinações deste Estatuto Social e 
existências de vagas em seus quadros; 
f) Averiguar a existência de reclamações de associados, usuários e outras pessoas ligadas direta ou 
indiretamente a ASAS, quanto aos serviços prestados e recebidos bem como, qualquer outro fato de 
interesse da sociedade, emitindo parecer ou observação à Diretoria; 
g) Verificar a regularidade dos recebimentos e créditos e a pontualidade compromisso assumidos; · 
h) Averiguar possíveis problemas ou existência dos mesmos com empregados e ou profissionais a 
serviços da ASAS; 
i) Apurar exigência ou obrigações junto a autoridades fiscais, trabalhistas e previdenciárias; 
j) Fiscalizar os contratos emitidos e ou assinados pela ASAS; 
k) Emitir parecer sobre o balanço e relatório anual da Diretoria, para deliberação em Assembléia 
Geral; 
l) Informar a Diretoria sobre as conclusões de seus trabalhos, denunciando irregularidades 
constatada, convocando a Assembléia Geral, se necessário, por motivos graves e urgentes ... 
Parágrafo Único - O conselho Fiscal poderá contratar serviços de auditoria e ou técnicos, peritos 
contábil, fiscal e trabalhista, quando assim julgar necessário. 
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO SOCIAL, DA RECEITA E DA DESPESA 
Art. 43º. O patrimônio social será constituído de: 
a) Subvenções, donativos e contribuições dos associados; 
b) Bens móveis e imóveis que a associação possua ou venha a possuir; 
c) De quaisquer outros valores adventícios 
Parágrafo 1°. O valor da contribuição dos associados efetivos será proposto pela Diretoria e 
deliberado em Assembléia. 
Parágrafo 2°. O valor da contribuição dos associados será fixado entre a Diretoria e este, não 
podendo, entretanto, ser inferior ao menor valor da contribuição paga pelo associado efetivo. 
---------· -------------
~u'll de a 
. ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E f F1sJ.L. " 
CLÍNICAS DE ATENDIMENTO À SAúDE DO SUDOESTE DO PARAN~:í:'>RIO , ·::, MNMM < 
Rua Pedro Ramires deMello, nº47, 1° andar, sala 108-Centro CEP 855~~~ · Vt~~~ vrsto 
( • ~~·· :tílj•,.. -
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ! ·-p~l l . ~ PROTES10 !;. / 
Art. 44°. O presente Estatuto Social poderá ser reformado em reunião da A\~j~i~/ convocada especialmente para este fim, e com a presença de, no mínimo, dois tê1'fdSl~~ sócios efetivos em condições regulares. 
Art. 45°. A ASAS será dissolvida quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária para 
esse fim especialmente convocada e com a presença de pelo menos, dois terços (2/3) dos 
associados efetivos e em pleno gozo de seus direitos sociais. . 
Parágrafo Único. Extinta a associação, todo o seu patrimônio terá destino a ser estabelecido em 
Assembléia Geral Extraordinária, bem como, o numero existente em caixa. 
Art. 46°. Fica estabelecido que as cores e serem utilizadas pela ASAS em, impressos, uniformes e 
pintura da sede, será azul e amarelo. 
Art. 47°. A ASAS poderá, em complemento ao presente Estatuto, criar regulamentos internos 
específicos, aprovados em Assembléia Geral. 
Art. 48°. Poderão ser adotados por meio de computadores os registros de livros de atas e outros que 
se fizeram necessários. 
Art. 49°. O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Constituição em 15 de junho de 
2002. 
Art. 50°. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria 
absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em 
vigor na data de seu registro em cartório. 
Pato Branco, 01 de agosto de 2008. 
QJa'z/~ '-~ .. ~l '!' ,;ç;{;>; <é__ 
!vete Santini Pistore 
Presidente 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEA6ERTURA 
CADASTRAL 28/0512003 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOC. DE SECRETARIAS EM CONSULT. MEDICOS, ODONTOLOGICOS E CLINICAS DE ATENDIMENTO A SAUDE DO 
SUDOESTE DO PARANA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME D~ FANTASIA) 
ASAS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.12...0..00 - Ativfdades de or nizações associativas rofissionais 
C !GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não infonnada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399.S. OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
' LOGRADOURO 
R PEDRO RAMIRES DE MELLO 1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO 
1. ANDAR· SALA 108 
1 
CEP 
85.501-250 
1 BAIRROID!STRITO 
CENmo ' MUNICIPIO PATO BRANCO 
1 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
_ATIVA 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 ~O ESPECIAL 
Aprovaqo pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido. oo<lia 10/07/2008 às 16:56:20 (data e hora de Brasília). 
Voltar 1 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/05/2003 
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, c)ícm<o.ª\lLii. 
/\._t_ •.1J1li~?--5~J:~t p_ágin a 
- MINISTÉRIO DA FAZENDA 
- Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE Dl:BITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE 
TERCEIROS 
Nº050442008-14021060 
Nome: A DE S E CM O E C DE A A SAUDE DO SUDOESTE DO PARANA 
CNPJ: 05.695.869/0001-11 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas 
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a 
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB} e a 
inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere￾Er·,xclusivamente às contribuições previdenciárias e ás contribuições devidas, por 
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os 
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União, 
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN}, objeto de 
Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de 
Julho de 1991, e alterações, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade 
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária 
ou simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei 
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 • Código Civil, extinção de entidade ou 
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou 
incorporação. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e 
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://www.receita.fazenda.gov.br>. 
c ... d dão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02105/2007. 
Emitida em 18/06/2008. 
Válida até 15/12/2008. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
AO . 
CARTÓRIO VIEIRA DE 
PATO BRANCO-PR 
IVETE SANTINI PISTORE, brasileira, residente e domiciliada em Pato 
Branco, Pr., presidente da ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM CULSULTÓRIOS 
MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CLÍNICAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO 
SUDOESTE DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 05.695.869/0001-11, com sede Rua 
Pedro Ramires de Mello, nº 47, nesta cidade de Pato Branco, Pr., vem através deste solicitar 
a V.Sa. o Registro da ata nº 13. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Pato Branco, 01 de agosto de 2008. 
!VETE SANTINI PISTORE 
Presidente 
~ h:t;~ ,"%,,.,.~" '.J\\t3~ w1g-,.~~f~~- ,.. ,_... fi, ,, 
õ~~· ~ ::ail \l!tif~~. SA1~)k-,~Ã ~,· ·. ATAN° 13 -~J>t""-r y o:"i ,..:,.,,.i i2 ~ 
Pato Branco, 28 de Julho de 2008. ifJ. é/~ '!?) 
Aos vinte e oito de Julho do ano de 2008 na Rua Pedro Rami~~~;" 108, na cidade de Pato Branco PR, reuniram-se em assembléia as associadas da ASAS -
Associação das Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de 
Atendimento a.Saúde do Sudoeste do Paraná para deliberarem. sobre ordem do dia: 
1° Alteração no Estatuto Social será feita conforme normas do novo código civil. 
2° Plano de Saúde UNIMED 
3° Assuntos em geral. 
A presidente da ASAS !vete Santina Pistore deu início a reunião falando das mudanças 
que precisamos fazer em nosso Estatuto Social. A primeira mudança seria quanto aos 
serviços que algumas associadas sempre prestaram à associação voluntariamente, sendo 
que nenhum serviço que qualquer associada prestou ou ira prestar à ASAS deverá ser 
remunerado, pois a ASAS e uma associação sem fins lucrativos e para seu sucesso conta 
com a colaboração de seus associados (as). A outra mudança e quanto às campanhas 
que desenvolvemos todo ano em beneficio das instituições de caridade de nossa cidade. 
Esses dois importantes itens segundo Ivete devem obrigatoriamente se fazer presente 
claramente em nosso Estatuto Social. A presidente deu continuidade falando do nosso 
projeto social que nesse ano será a campanha de remédio e que deveremos escolher uma 
instituição para fazermos as doações. Todas concordaram com a campanha e a 
secretária Ionara Balbinotti sugeriu que antes de fazermos à campanha, procurássemos a 
Ação Social para levantarmos a qual instituições de caridade poderíamos fazer as 
doações. A secretária Margarete milani se comprometeu em fazer o levantamento junto 
à Ação Social e comunicar a diretoria. Encerrado esses assuntos, Ivete deu continuidade 
falando da dificuldade que estamos encontrando para manter o plano de saúde que 
temos com a empresa UNIMED. A diretoria da UNIMED esta pressionando para que a 
ASAS cancele o plano de saúde e faça uma nova apólice, sendo que nessa nova apólice 
não poderíamos ter mais como dependentes os pais e sogros (as) e mesmo que 
quiséssemos continuar o plano para as secretárias e os dependentes (maridos e filhos), 
sofreríamos um reajuste de 10% . Tendo exposto a situação, a presidente sugeriu a 
alternativa de migrarmos para o plano do Sindicomércio. A presidente já havia feito um 
levantamento e destaco11 que o plano do Sindicomércio é um plano com algumas 
vantagens a mais do que o plano atual da associação e que a mensalidade ficaria 
propriamente no mesmo valor que o plano da ASAS, já considerando o reajuste de 10% 
e ainda poderíamos migrar com os dependentes (pais, sogros (as), filhos e esposos (as)). 
A sugestão de migrarmos para o plano do Sindicomércio foi aceita por todas as 
associadas (os). Ficou decidido então que a presidente entrasse em contato com a 
diretoria da UNIMED e do Sindicomércio para que efetuássemos a migração. !vete 
ressaltou que juntamente com a associada Margarete Milani, haviam conversado com os 
responsáveis do Sindicomércio para que a ASAS se associasse ao Sindicomércio 
pagando uma mensalidade de oitenta reais (R$ 80,00) por mês, sendo esse valor válido 
por um ano. !vete ainda sugeriu que fizéssemos um reajuste na mensalidade da ASAS, 
que passaria de dez reais para treze reais. As associadas (os) concordaram com os 
valores e aceitaram fazer a migração. Assim não tendo mais nada a declarar eu 
Rosemari Caramori, lavro e assino essa ATA que será lida e assinada pelas associadas 
presentes. ~ < /./ , ÇX u,. e.. . /LJ.~}..d&P_,(_'9.#JJ 
~-.-----------------------
PATO BRANCO 28 DE FEVEREIRO DE 2007 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA: "ASSOCIAÇÃO DAS SECRETÁRIAS EM 
CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLOGICOS E CLINICAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE 
00 SUDOESTE DO PARANÁ 
ATAN'lZ 
Aos vinte oito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e sete realizou-se na Rua 
Pedro Ramires de Melo nº 47 - 1° andar - sala 108 na cidade de Pato Branco-Pr a 
assembléia geral da· ASAS - Associação das Secretárias em Consultórios Médicos, 
Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do Sudoeste do Paraná, afim de 
deliberarem sobre a ordem do dia: 
A presidente Denise Fátima Fantinel determinou que fosse lido o edital de 
convocação remetido a todas as associadas com o seguinte teor: ASAS - Associação das 
Secretárias em Consultórios Médicos Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saude do 
Sudoeste do Paraná - Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária: convocamos as 
·Sll!IJlorni;(Q.5) !\.sªoçiadoi> da ASAS ª mm~m-l!e no próiç_imo diª vi!-1.te o qfü! <:!e Fevereiro 
de dois mil e sete às 18:30 horas em primeira chamada, às 19:00 horas em segunda 
chamada e às 19:30 em ter-ceira e última chamada na Rua Pedro Ramirez de Mello nº 47 • 
1° andar - sala 108, na cidade de Pato Branco-Pr., afim de deliberàrem sobre a seguinte: 
Ordem do dia: a) Eleição e posse da nova diretoria; b) prestação de contas do ano de 2006 
e <;iutros assuntos de intere\lse geral. Ao final da terceira c!mm;tda e término da votllção a 
presidente determinou que se discutisse o item (a) da ordem do dia. Ficou eleita a única 
chapa candidata com cem por cento dos votos, tomando posse como nova presidente: Ivete 
Santina Pistore, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada a rua Tocantins nº 
1136, bairro Industrial, nesta cidade de Pato Branco - Paraná, portadora da cédula de 
Identida<:!e nº 1239586 CPF nº 24303089915. Vice-Pre~dent\.l: Li~(l M(lflin, bl'.<lsileim, 
solteira, secretária, residente e domiciliada na travessa Pinheiro Machado nº 100, apto 103, 
Centro, na cidade de Pato Branco • Paraná, portadora da cédula de Identidade nº 136343 I 9, 
CPF nº 500750049()8, T~w1.1Ni_ra: N\.lid\.l T(l!'(l~_nhª Cmfoh; brasil\.lira, solteira, s\.lc;rntíriª, 
residente e domiciliada a rua Ernesto Colla nº 109, bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato 
Branco • Paraná, portadora da cédula de Identidade 51732430, CPF nº 83553150904. 
Secretária: Rosemari Caramori, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na 
travessa Pinheiro Maehado nº 100, bairro centro, portadora da cédula de Identidade nº 
16380164 CPF nº 441 J. 3056900, ÇQru;elho fisçal; M!ri. Lt,Wia ® SQIJ~\l, b.rn.sileirª' ç11,.sªd~ 
secretária, residente e domiciliada a rua Fernando Ferrari nº 1950, bairro Bonato, portadora 
da cédula de Identidade nº 1 /R2561946, CPF nº 71821392949 .. Tonara Balbinotti: brasileira, 
solteira, secretária, residente e domiciliada a. rua Tamandaré nº 1305 bairro Centro, 
portadora da cédula de Identidade nº 50866025, CPF nº 88152499900. Vanesa Sauthier 
Simionaw, brasileira, c;asada, secretíria, rçsident\.l e domiciliadaª TlJll Cwlos R. Cwl\fo nº 
67, Centro, portadora da cédula de Identidade nº 78887397 CPF nº 03614466914. Sonia 
Shauthier, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada a rua Veríssimo Rizzi nº 
929, bªi!rº f!'llron, IJQ!tadora da çé<:!ula d\.l I®nti.4ª® nº 42183547, CPF nº 80514979968. 
Dando continuidade determinou-se sobre o assunto (b) da Ordem do dia: Sra Margarete 
Milani Argenta fez apresentação das contas do ano de 2006, com um saldo na conta 
çorrente ® R$ 9!i3,07 (novewntos e c;inqfümta e trÇ.s reais e scte wntavos) e oom 
inadimplência zero. Ficou decidido também que o valor da mensali~de para o ano de 2007 
s!lri!I d!l 4\.li rnms R$ 1 o,oo (d\.li reais) para todas as seçrnt!'!rias, ind\.lpemlent(l$ ~\.l 11s 
associadas fuçam o uso do plano de saúde UNIMED. Não tendo mais nada a declararem 
deu-se por encerrada a assembléia às 21 :50 horas do mesmo dia e eu Vanessa Sauthier 
Simionato lavro e assino essa ATA com todos aqui presentes. 
Pato Branco 03 de Março de 2009 
RELATÓRIO DAS CAMPANHAS SOCIAIS REALIZADAS PELA "ASAS" 
A "ASAS" Associação das Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e 
Clínicas de Atendimento a Saúde do Sudoeste do Paraná. Faça-se presente no 
seguinte relatório algumas campanhas que a ASAS realizou junto à comunidade de Pato 
Branco. No ano de 2005 Campanha do Agasalho, 2006 Campanha de Alimentos, 2007 
Solidariedade entre Amigos para ajudar uma família necessitada, 2008 Campanha de 
Remédio. Visto que a associação não está vinculada à prefeitura e a assistente social 
nossas campanhas foram puramente de iniciativa própria. 
fmt~~ 
cl) ~c;;;Çi;);:;;;;;J;J lvete Santina Pistore 
Presidente 
Pato Branco, 12 de Janeiro de 2009. 
COMUNICADO DA "ASAS" 
A Diretoria da "ASAS" Associação das Secretárias em Consultórios Médicos, 
Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do Sudoeste do Paraná. Vem por 
meio deste comunicar a todos seus associados(as) que se encontra em novo endereço. 
Sito a Rua Tocantins 2320 Centro, Pato branco PR. CEP: 85501010. Atenciosamente. 
fflt#.)Qntlnll ~' 
cSfl;;:R~~ Ivete Santina Pistore 
Presidente 
=====~=,,,,==============================~=~~~~=~====~=======~====~~=============~===~======~=================~=== . ~· ~ %v ~FlS___l.:l._ Q? 
0001, ,- ~SSOC,DE SECRETARIAS EM CONS.MED.ODONT,E CLINICAS DE ATEND,A SAUDE DO SUDOESTE Folha: ~l 
-., B A L A N C O P A T R 1 M O N 1 A L ~e;,/ 
R!!l\L ENCERRADO EM 31/12/2008 Emissao: 21/01/2009 
======================:::;=====================================--====================================================================== 
NOME DA CONTA 
A T 1 V O 
CIRCULANTE 
DISPONIBILIDADES 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
TOTAL DISPONIBILIDADES 
TOTAL CIRCULANTE 
TOTALATJVO 
SALllO NOME DA CONTA SALllO 
1.211,50 
1.271,50 
1.271, 50 
============= 
1.271,50 
/,;n de p 
. N ~ 
==~==="".~========================================~====~~~=~=============~~===~==~========~==========================~ ~ '!: 
000·1· - A~SOC.DE SECRETARIAS EM CONS.MED.ODONT.E CLINICAS DE ATEND.A SAUDE DO SUDOESTE Folha: 2l~Fis, /$ ·.· BALANCO PATRIMONIAL '(~? 
REliL ENCERRADO EM 31/12/2008 Emissao: 21/01/2009 '~!'!./ ==================================--=--===================--=============================================::::::::========================== 
NOME DA CONTA 
PASSIVO 
PATRIMONIO LIQUIDO 
PATRIMONIO SOCIAL 
PATRIMONIO SOCIAL 
TOTAL PATRIMONIO SOCIAL 
SALDO NOME DA CONTA 
1.271,50 
1.271,50 
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 1.271,50 
TOTAL PASSIVO 
============== 
Reconhecemos a exatidao do presente Balanco Patrimonial 
Somando no Ativo e no Passivo R$ 1.271,50 
UM MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAV 
os **************************************************** 
******************************************************* 
PATO BRANCO, 31 de Dezembro 
' .c··-7'J.._ n .. ' a·,_ ~~~~~-- . 2;2) 
!VETE SANTINA PISTORE 
CPF: 243.030.899-15 
Presidente 
NOEMI CRODA SFOGGIA 
PF: 242.122.139-20 
CRC: PR/TC 079500/06-PR 
Contador Responsavel 
1.271,50 
SALDO 
~~-00 ae Pâ,0 .. o 
======""====~===============~=~========~=====~~=~============~~======~=====================~======================'".;lJ___~ 
0001 - ASSOC.DE SECRETARIAS EM CONS.MED.OOONT.E CLINICAS DE ATEND.A SAUDE 00 SUOOESTE Folha: 1 <Í?l\~f DEMONSTRACAO 00 SUPERAVIT OU DEFICIT CONSOLIDAOO ·-····· REl\t ENCERRAllO EM 31/12/2008 Emissao: 21/01/2009 
NOME DA CONTA 
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 
RECEITA BRUTA DE MENSALIDADE 
RECEITA DE MENSALIDADES 
RECEITA DE MENSALIDADES 
RECEITA LIQUIDA 
LUCRO BRUTO 
DESPESAS OPERACIONAIS 
DESPESAS TRIBUTARIAS 
IMPOSTOS E TAXAS 
RESULTADOS FINANCEIROS LIQUIDOS 
DESPESAS FINANCEIRAS 
(-)RECEITAS FINANCEIRAS 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 
RESULTADO OPERACIONAL 
SUPERAVIT LIQU!llO 00 EXERCICIO 
VALOR 
68.588,94 
68.588,94 
68.588,94 
68.588,94 
68.588,94 
68.588,94 
68.422, 42-
795,40-
795,40-
57,81 
219,23-
217,04 
175,00 
175,00 
67 .859,83-
67.859,83-
166,52 
166, 52 
Reconhecemos a exatidao da presente Demonstracao de Resultados 
do exercicio, apurando um Superavit de R$ 166,52 
CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OOIS CENTAV 
os **************************************************** 
******************************************************* 
PATO BRANCO, 31 de Dezembro de 2008 
!VETE SANTINA PISTORE 
CPF: 243.030.899-15 
Presidente 
ENOEMI CRODA SFOGGIA 
CPF: 242.722.139-20 
CRC: PR/TC 079500/06-PR 
Contador Responsavel 
Sistema de processamento eletronico da Precisa Inforrnatica - Direito de uso cedido a PRECISA INFORMATICA LTDA 
.. 
,MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2008 
CNPJ: 05.695.869/0001-11 
Nome Empresarial: ASSOC. 
ATEND. 
Declaração Retificadora: 
Período: 01/01/2007 a 
SECRETARIAS EM CONSULTORIOS 
SAUDE DO SUDOESTE DO PR 
Nl\O 
31/12/2007 
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ 
Tipo de Entidade: Outras 
Apuração da CSLL: Desobrigada 
Desenquadramento em 2007: Nl\O 
Ativos no Exterior: NÃO 
Ano-Calendário: 2007 
MEDICOS, ODONTOLOGICOS, CLINICAS 
Refis: Nl\O Paes: Nl\O 
Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO 
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO 
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS 
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO 
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços, 
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
As infonnações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n,º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9. 779/99, art. 16), 
DllDOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA 
Nome: MARGARETE MILANI ARGENTA 
CPF: 941.193.509-59 
Telefone: ( ) Ramal: 
Correio Eletrônico: 
FAX: ( 
Atenção! Para retificar esta declaração será 
exigido este número de recibo: 
39.44.04.21.55-70 
Versão: 1.10 
Declaração recebida via Internet 
pelo Agente Receptor SERPRO 
em 30/06/2008 às 07:57:21 
1719645097 
39.44.04.21.55 
D I P J 2008 
Ficha 01 - Dados Iniciais 
CNPJ: 05.695.869/0001-11 
Situação da Declaração: Normal 
Retificadora: NÃO 
Ano-calendário: 2007 
Optante pelo Refis: NAO 
Período: 01/01/2007 a 31/12/2007 
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ 
Apuração da CSLL: Desobrigada 
Tipo de Entidade: Outrás 
Desenquadramento: NÃO 
Apuração e Informações de· IPI no Per iodo: NAo￾Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO 
Ativos no Exterior: NÃO 
Cométcio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO 
_,--'Royal ties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: -NÃO 
Optante pelo PAES: NAO 
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Pagamentos ou ·Remessas a- Titulo de Serviços, 
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
Ficha 02 - Dados Cadastrais 
Nome Empresarial: Assoe. SECRETARIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, CLINICAS ATEND. 
SAUDE DO SUDOESTE DO PR 
Código da Natureza Juridica: 
399-9 - Outras Formas de Associação 
Código da Atividade Econômica {CNAE-Fiscal.): 
94.12-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais 
Tipo de Logradouro: Rua 
Logradouro: PEDRO RAMIRES DE MELLO 
Número: 47 
Bairro/Distrito: CENTRO 
~- UF: PR Municipio: PATO BRANCO 
DDD: Telefone: 
DDD: FAX: 
Caixa Postal: 
Correio Eletrônico: 
UF: 
Complemento: 1 ANDAR SALA 108 
CEP: 85501-250 
CEP: 
CNPJ 05.695.869/0001-11 
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsáve1 
DADOS DO REPRESENTl!N'rE DA PESSOA JURiDICA 
Nome: MARGARETE MILANI ARGENTA 
CPF: 941.193.509-59 
DDD: Telefone: 
DDD: Fax: 
Correio Eletrônico: 
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO 
Nome: ENOEMI CRODA SFOGGIA 
CPF: 242.722.139-20 
CRC: 027950 
DDD: 46 
UF: PR 
Telefone: 32252127 
DDD: 46 Fax: 32252127 
Correio Eletrônico: ASPEF@TERRA.COM.BR 
Ramal: 
•' 
DIPJ 2008 Ano-Calendário 
.. ". -
Ramal: 
.· CNBJ 05.695.869/0001-11 
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial 
Discriminação 
CIRCULANTE 
01.Caixa 
02.Bancos 
03.Valores Mobiliários 
04.Estoques 
OS.Imóveis Destinados a Venda 
06.Adiantamentos a Fornecedores 
07.Clientes 
.· 
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg. 
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais 
10.ImPostos e Contribuições a Recuperar 
11.Despesas do Exercício Seguinte 
12.0utras Contas 
13. (-)Contas Retificadoras 
14.TOTAL DO CIRCULANTE 
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 
15.Clientes 
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas} 
17.Valores Mobiliários 
18.Depósitos Judiciais 
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negativa 
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Ternp. Prejuizos Fiscais 
21.0utras Contas 
22. (-}Contas Retificadoras 
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO 
PERMANENTE - INVESTIMENTOS 
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas 
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais 
26.0utros Investimentos 
27.Ágios em Investimentos 
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991) 
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991) 
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest. 
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS 
PERMANENTE - IMOBILIZADO 
32.Terrenos 
33.Edifícios e Construções 
34.Equiparnentos, Máquinas e Instalações Industriais 
35.Veículos 
36.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais 
37.Recursos Minerais 
38.Florestamento e Reflorestamento 
39.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas 
40.0utras Imobilizações 
41.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991) 
42.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991) 
43. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão 
44.TOTAL DO IMOBILIZADO 
PERMANENTE - DIFERIDO 
45.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais 
46.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas 
47.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis 
48.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991) 
49.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991) 
50. (-)Amortização do Diferido 
51.TOTAL DO DIFERIDO 
52.TOTAL DO PERMANENTE 
53.TOTAL DO ATIVO 
. ·<->"7€;~ DIPJ 2008 Ano-Calendário 2007 •.. J'ag. 3 o ,, __ ~,.o 
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Último Balanço do Ano ~i:/ 
Imediatamente 
Anterior da Declaração 
0,00 0,00 
953,07 1.104, 98 
0,00 0,00 
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0,00 0,00 
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953,07 1.104, 98 
0,00 0,00 
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0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
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0,00 0,00 
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0,00 0,00 
953,07 1.104,98 
.. CNfJ 05.695.869/0001-11 
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial 
Discriminação 
CIRCULANTE 
01.Fornecedores 
02.Financiamentos a Curto Prazo 
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher 
04.Salários a Pagar 
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados 
06.Provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido 
07.Provisão para o Imposto de Renda 
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias 
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias 
10.0utras Contas 
11. (-)Contas Retificadoras 
12.TOTAL DO CIRCULANTE 
EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
13.Fornecedores 
14.Financiamentos a Longo Prazo 
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores 
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas) 
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos 
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias 
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias 
20".0utras Contas 
21. (-)Contas Retificadoras 
22.TOTAL EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS 
23.Receita de Exercícios Futuros 
24.(-)Custos e Despesas Correspondentes 
25.TOTAL RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL 
26.Capital de Domiciliados e Residentes no Pais 
27.Capital de Domiciliados e Residentes no Exterior 
28. (-)Capital a Realizar 
29.TOTAL CAPITAL REALIZADO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS 
30.Reservas de Capital 
31.Reservas de Reavaliação 
32.Reservas de Lucros 
33.Res. P/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°, § 9°) 
34.0utras Reservas 
35.TOTAL DAS RESERVAS 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS 
36.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia 
37. (-)Prejuizos Acumulados 
38. (-)Ações em Tesouraria 
39.0utras 
40.TOTAL OUTRAS CONTAS 
41.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
42.TOTAL DO PASSIVO 
.· DIPJ 2008 Ano-Calendário 200 
Último Balanço do Ano 
Imediatamente 
Anterior da Declaração 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
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0,00 0,00 
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0,00 0,00 
0,00 0,00 
953,07 1.104, 98 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
953,07 1.104,98 
953,07 1.104, 98 
953,07 1.104, 98 
,~~-a~I , CNpJ 05.695.869/0001-11 
/ " te 
DIPJ 2008 Ano-Calendário 2007 . P;>g ~ : 
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos 
Discriminação 
ORIGEM DE RECURSOS 
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados 
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços 
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 
04.Ganhos Liquides Auferidos no Mercado de Renda Variável 
05.0oações e Subvenções 
06.0utros Recursos 
07.TOTAL 
APLICAÇÃO DE RECURSOS 
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais 
OS.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Liquides Auf. Mercado Renda Variável 
11.Irnpostos, Taxas e Contribuições 
12.Despesas de Manutenção 
13.0utras Despesas 
14.TOTAL 
15.SUPERAVIT/DEFICIT 
Valor 
48.533,60 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
48.533,60 
0,00 
0,00 
0,00 
184,76 
0,00 
48.196, 93 
48.381,69 
151, 91 
CNPJ 05.695.869/0001-11 DIPJ 2008 Ano-Calendário - 2007 , 
Ficha 51B - Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros 
*** FICHA NÃO PREENCHIDA *** 
·· éNfJ. 05.695.869/0001-11 ·• DIPJ 2008 Ano-Calendário 2007 ,;;t'íi'EÍ~),7 ,· ~·' ~/·\ 
Ficha 60 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabe1ecimentos por Ativif~?~q~ 
Econômica '.:) ~R 
*** FICHA NÃO PREENCHIDA *** 
? .. CNPJ,05.695.869/0001-11 DIPJ 2008 Ano-Calendário 2007 Pag. 8 
Ficha 64 - Informações Previdenciárias 
Discriminação 
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim 
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS 
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Fisica 
02.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Juridica 
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos 
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL 
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados 
05.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT) 
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual {FAPI) 
07.Despesas com Plano de Previdência Privada 
08.0utros Gastos com Empregados 
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho 
10.Locação de Mão-de-Obra 
11. se·rviços Prestados por Pessoa F_isica sem Vínculo Emprega ti cio 
12 .. Demais Serviços Prestados por Terceiros 
PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
13.Propag., Public.e Patroc.Pagos a Assoc.Desport.que Mantenham Equipe Futebol Prof. 
14.Propaganda, Publicidade e Patrocinio Pagos às Demais Pessoas Juridicas ou Físicas 
JUTRAS DESPESAS 
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo 
16.Contribuição para a Previdência Social 
17.Contribuição para o FGTS 
RECEITAS 
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria 
19.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria 
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Indústrias 
21.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind. 
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria 
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria 
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas 
25.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Empresas 
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabric. Própria-Agroindústria 
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabric. Própria-Demais Indúst. 
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria 
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas 
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno 
31.Receita de Exportação de Serviços 
32.Demais Receitas 
,.QUTRAS INFORMAÇÕES 
3.Construções Civis em Andamento 
34.Número de Empregados no Inicio do Periodo 
35.Número de Empregados no Final do Período 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
120,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
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o 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
-Travessa Goiás-,-55-_Cx. Póstal_01 --Centro 
CNPJ:08.283.233/0001•50 
Telefax: (46)3224-2414 
E_-mail: _cartorio~istrib_uid_or@brtürbo.com.br' 
85505-005 -PatoBranco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULA VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste i 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
ASSOCIACAO DAS SECRETARIAS EM CONSULTORIO MEDICO, 
ODONTOLOGICOS E 
CNPJ 05.695.869/0001-11, no período compreendido desde 14/12/1960, data de 
instalação deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:38:59 
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OFÍCÍO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA D E PATO BRANCO - PARANÁ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1 
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Travessa Goiás, 5_5 --Cx. Postal 01-- Centro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224,2414 
·e-mail: GartbriOdi-Stribuidor@brturbo.Com.br 
85505-005. - Pato Branco' Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULA VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição, Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
LILIANE MERLIN 
CPF 500.750.049-68, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
Ili li lllll l llll l llll l Ili li li l llll l llllll l Ili Ili l Ili Ili Ili l l lllll 11111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:38:20 
·~íúic~:ti t11~ llíii\i,tif .. · .. •(J~itE'ffi•ílfiVI· !IDit1w: 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travêssá. Goiás, 55 - Cx. Postal-01 - Centro 
CNPJ: 08283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
_E-mail: cartoriódistribuidor@brturbo.com.br 
85505.005 • Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULA VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial). 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
MARI LUCIA DE SOUZA 
CPF 718.213.929-49, RG 1/R-2.561.946 SC, filho(a) de CARMELINA DE SOUZA e 
MARI LUCIA DE SOUZA, no período compreendido desde 14/12/1960, data de insta￾lação deste cartório, até a presente data. 
Ili llll l llll Ili l llll l Ili li li l llll l llllll l Ili l Ili Ili Ili Ili l l lllll 11111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 30 de Setembro de 2009, 13:39:35 
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REPÚBLICAFEDERATIVADO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DACOMARCADE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa G-oiás,-55 -_-ex. -Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08,283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224,2414 
E-rttail: cartoriodistribuidor@brtúrbo.com.br 
85505'005" Páto Branco" Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULA VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
IVETE SANTINA PISTORE 
CPF 243.030.899-15, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:36:52 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa __ Goiá_s;-55 -_-cx.-Postal 01 ~Centro 
CNPJ: 08,283233/0001~50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail:-cartó_riodist_ribuidor@brturbo.com.br -
85505-005 cPato Branco' Paraná 
TITULÁR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULA VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
NEIDE TEREZINHA CARLOH 
CPF 835.531.509-04, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
Ili li lllll l llll l llll l Ili li li l llll l llllll l Ili Ili l Ili Ili Ili l 11111111111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:37: 18 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIODODISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO- PARANÁ 
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Trâvessa_Goiás; 55-_-cx.-Póstal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001,50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartorit>distribuidoí@brturbo~com.br 
.85505-005 ' Pato Branco - Paraná 
TITULAR:· DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIOVERONESE 
JULIANOVERONESE 
PAULAVERONESE 
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Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
ROSI MARI CARAMORI 
CPF 441.130.569-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:37:32 
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DE CLINICA DO =ULMAO NO.D= FAX ----..,··~r~---, 4632252920 22 ENE. 2009 08:38AM Pl 
DE C .. iN!CA DO ~ULMAO HO. D=: FAi< . -·- --.,~-~----1.!..'l·l"~ ,, ....... ~ 
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4632252920 
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22 Eh'E. 2009 88: 38AM ·J.~ .~ 
Visto 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO- PARANÁ 
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Travessa Goiás, 55-- Cx.-Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefàx: (46) 3224-2414 
E-mail: cartori_od_i_Stribuidor@brtúrbo.com.bl' 
85505.005 -Pato Brânco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULAVERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição, Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
SONIA MARIA SAUTHIER 
CPF 805.149.799-68, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:37:50 
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1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travess8._Goiás, 55 -Cx.-Postal 01 --Centro 
CNPJ:·08.283.23310001,50 
Telefax: (46) 3224c2414 
E-mail: carto_riodist_ribuid_or@brturbo.com.bt 
85505-005 ' Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULA VERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
VANESSA SAUTHIER SIMIONATTO 
CPF 036.144.669-14, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
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PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:38:05 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO- PARANÁ 
-Tráve"ssa Goiás,-55 - ex: Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.:233/0001,50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-rilail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 , Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
PAULAVERONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste 
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
IONARA CRISTINE BALBINOTTI 
CPF 881.524.999-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala￾ção deste cartório, até a presente data. 
Ili li lllll l llll l llll l Ili li li l llll l llllll l Ili Ili l Ili Ili Ili l l lllll 11111111111111111111111111111111 
PATO BRANCO/PR, 24 de Setembro de 2009, 13:38:37 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 263/2009 
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, autor do Projeto de Lei 
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar 
de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIAS EM 
CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E CLÍNICAS DE 
ATENDIMENTO À SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ", entidade 
civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 
47, Sala 108, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 
05.695.869/0001-11. 
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de 
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando 
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social . 
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em 
apreço, constatamos que a referida entidade atende parcialmente aos 
preceitos consignados no artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, 
que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de 
Pato Branco, restando o cumprimento da disposição consignada nos 
incisos VI (ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório e 
VIII (declaração de isenção de imposto de renda) referente ao exercício 
2009 - ano calendário 2008. 
As certidões do distribuidor judicial anexas, comprovam não constarem 
demanda contra os membros da diretoria e do conselho fiscal da referida 
entidade, podendo referido documento, em tese, suprir o atestado de ilibada 
conduta e idoneidade moral, a que se refere o inciso V do mencionado 
diploma legal. 
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por 
finalidade o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, intelectu · i 
cívicas e sociais, participa de atividades de caráter social, campanha e\ 
doações beneficientes e outras entidades. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mau: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~dmracPJkm-~chr%~$UUU"ff Estado do Paraná 
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade 
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade 
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade 
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a 
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Bran/6! 23 de novembro de 2009. 
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'-"""-<-!"> ~ ~ . f2..s; ~ ~ -~1Sé-R:iefurt:oõ1Woonniiteií-o do Rosário 
JurÍdico 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~~~der/?~9JU74tt'# Estado do Parnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 263/2009 
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o 
projeto de lei nº 263/2009, de 18 de novembro de 2009, para o qual o 
vereador Valmir Tasca - DEM pretende obter autorização legislativa para 
declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Secretárias em 
Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do 
Sudoeste do Paraná - ASAS. 
A Associação tem sua sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 4 7, 1 º 
andar, sala 108, tem como presidente a Senhora Ivete Santini Pistore e tem por 
finalidade o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, intelectuais, 
cívicas e sociais, participando de atividades de caráter social, campanhas e 
doações beneficentes a outras entidades. 
Para obter a declaração de Utilidade Pública Municipal é 
necessário que a entidade atenda aos preceitos da lei municipal nº 2.340, de 1 º 
de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública no Município de Pato Branco, a qual atende em partes as disposições, 
sendo necessário portanto apenas que seja providenciada a ata da eleição de 
sua diretoria atua, registrada em cartório e declaração de isenção de imposto 
de renda, referente ao exercício 2009 - ano calendário 2008, o que está sendo 
providenciado através do autor do projeto, vereador Valmir Tasca - DEM, para 
que a matéria possa seguir sua regimental tramitação. 
Após análise e considerações, emitimos PARECER FAVORÁVEL a 
aprovação da presente matéria. 
É o nosso parece 
Pato Branc , O 
Ne 
Salvo Maior Juízo. 
no embro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: !egislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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ATA N" 14 - Assembléia Geral 
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(# AbEGAil ViEiRA SAM~R~ • ·i~ ~ Oficial ~. 
'& • . " ~o Di: Palo Branco • PR ,.,. '<-<{<-~ · 71r(JLO E ooc\J\\i.111"" 
Aos seis de Agosto do ano de dois mil e nove reuniram-se em assembléia geral as 
associadas da ASAS • Associação das Secretárias em Consultórios Médicos Odontológicos 
e Clínica de Atendimento a Saúde do Sudoeste do Paranã. As 18:00 horas em primeira 
chamada às 18:30 horas em segunda chamada e .as -19:00 horas em terceira e última 
chamada, nas dependências da Associação localizada a Rua Tocantins, N"2320, Sala centro 
desta cidade de Pato Branco, Paranã. A Assembléia se fez necessãria para deliberarem 
sobre ordem do dia: a) Eleição e posse da nova diretoria; b) Prestação de contas; c) Outros 
assuntos de interesse geral. 
A Assembléia teve início às 18:30 em primeira chamada com vinte por cento dos 
associados( as), em segunda chamada as 19:00 horas em segunda chamada com quarenta e 
cinco por cento dos associados( as) e em terceira é última chamada com cinquenta e cinco 
por cento dos associados( as) No momento da assembléia, !vete Santina Pistore, Presidente 
em exercício, explicou que teríamos somente uma única chapa para as eleições devido ao 
desinteresse das associadas em se candidatarem para concorrer as eleições. Assim deu-se 
inicio a votação as 19: 15 minutos do dia seis de Agosto de dois mil e nove, sendo a única 
chapa concorrente eleita para a nova gestão de dois anos. Foram eleitos os seguintes 
membros. Presidente Daniela Fomari, Vice presidente Scheila Souza, Secretãria Eliane 
Santolin, Tesoureira, Nelci Picoli e para o Conselho Fiscal: Andréia Souza, Cleunice 
Carvalho e Adriane Lucklviez. Assim a eleição se encerrou com a eleição e posse da nova 
diretoria. O Conselho fiscal da gestão passada expôs todas as contas e passou a 
documentação para o novo conselho diretoria começa o seu exercício assim que toda a 
documentação estiver providenciada e devidamente regularizada. Sem mais nada a declarar. 
A senhora presidente colocou a palavra livre e como ninguém fez uso, deu-se por encerrada 
a assembléia. E lavrou-se a ata as vinte horas e quarenta e cinco minutos (20:45) do dia seis 
de Agosto do ano de dois mil e nove. 
J ') · · - (1 .• "' --.... \.). 0 !'.- (! ~ f , I 60':,_,.,..) :.:,--'-_,-::·}·-,-·,êJ''f.-' (/C (\.' J r~<~c_.J ~ ,.- =- Q_;J_,r:.._.f"::J--"\ 
• MINISTÉRIO DA FAZENDA t ~.·~'.l:L'.?) RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ,2J\9~, "' I "'' > QI;:: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VERSAO 2. O 1,,, º"' 
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2009\',''s ?3
-E 
VERSÃO 2 . O "< ~ltlló' 
CNPJ: 05.695.869/0001-11 
Nome Empresarial: ASSOC. 
ATEND. 
Declaração Retificadora: 
Periodo: 01/01/2008 a 
SECRETARIAS EM CONSULTORIOS 
SAUDE DO SUDOESTE DO PR 
NÃO 
31/12/2008 
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ 
Tipo de Entidade: Outras 
Apuração da CSLL: Desobrigada 
Desenquadramento em 2008: NÃO 
Ano-calendário: 2008 
MEDICOS, ODONTOLOGICOS, CLINICAS 
Refis: NÃO Paes: NÃO 
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO 
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO 
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS 
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO 
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços, 
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 2.0 correspondem à expressão da verdade 
{Decreto-lei n. 0 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16). 
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA 
Nome: MARGARETE MILANI ARGENTA 
CPF: 941.193.509-59 Telefone: 
Correio Eletrônico: 
Atenção! Para retificar esta declaração será 
exigido este número de recibo: 
08.27.67.72.02-07 
Versão: 2.00 
Ramal: FAX: 
Declaração recebida via Internet 
pelo Agente Receptor SERPRO 
em 24/09/2009 às 10:35:00 
2837505191 
08.27.67.72.02 
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES . ' . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 
• • SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ECONOMICO-FISCAIS DA PESSOA ~:p:i[~ 
D I P J 2009 
Ficha 01 - Dados Iniciais 
CNPJ: 05.695.869/0001-11 
Situação da Declaração: Normal 
Retificadora: NÃO 
Optante pelo Refis: NAO 
Ano-calendário: 2008 
Período: 01/01/2008 a 31/12/2008 
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ 
Apuração da CSLL: Desobrigada 
Tipo de Entidade: Outras 
Desenquadramento: NÃO 
Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO 
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO 
Ativos no Exterior: NÃO 
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO 
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
Optante pelo PAES: NAO 
~endimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO 
agamentos ou Remessas a Titulo de Serviços, 
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO 
Ficha 02 - Dados Cadastrais 
Nome Empresarial: ASSOC. SECRETARIAS EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, CLINICAS ATEND. 
SAUDE DO SUDOESTE DO PR 
Código da Natureza Jurídica: 
399-9 - Outras Formas de Associação 
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal): 
94.12-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais 
Tipo de Logradouro: Rua 
Logradouro: PEDRO RAMIRES DE MELLO 
Número: 47 
Bairro/Distrito: CENTRO 
UF: PR Município: PATO BRANCO 
DDD: Telefone: 
DDD: FAX: 
Caixa Postal: 
~~orreio Eletrônico: 
UF: 
Complemento: 1 ANDAR SALA 108 
CEP: 85501-250 
CEP: 
' ' "' CNPJ 05.695.869/0001-li 
Fic·a 03 - Dados do Representante e do Responsáve1 
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA 
Nome: MARGARETE MILANI ARGENTA 
CPF: 941.193.509-59 
DDD: Telefone: 
DDD: Fax: 
Correio Eletrônico: 
DADOS DO RESl?ONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO 
Nome: ENOEMI CRODA SFOGGIA 
CPF: 242.722.139-20 
CRC: 027950 
DDD: 46 
DDD: 46 
UF: PR 
Telefone: 32252127 
Fax: 32252127 
Correio Eletrónico: ASPEF@TERRA.COM.BR 
Ramal: 
DIPJ ' 200S. Ano-calendário 2008 Pij.g_. 2 
Ramal: 
CNPJ 05.695.869/0001-11 
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial 
Discriminação 
CIRCULANTE 
01.Caixa 
02.Bancos 
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação 
04.Valores Mobiliários 
OS.Estoques 
06.Adiantamentos a Fornecedores 
07.Clientes 
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg. 
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais 
!O.Impostos e Contribuições a Recuperar 
11.Despesas do Exercício Seguinte 
12.0utras Contas 
13. (-)Contas Retificadoras 
14.TOTAL DO CIRCULANTE 
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 
15.Clientes 
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas) 
17.Valores Mobiliários __ 18.Depósitos Judiciais 
-19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat. 
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais 
21.0utras Contas 
22. (-)Contas Retificadoras 
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO 
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS 
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas 
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais 
26.0utros Investimentos 
27.Ágios em Investimentos 
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991) 
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991) 
30.(-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest. 
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS 
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO 
32.Terrenos 
33.Edifícios e Construções 
34.Construções em Andamento 
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais 
36. VeículOs 
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais 
38.Recursos Minerais 
39.Florestamento e Reflorestamento .,._ 40. Direitos Contratuais de Exploração de Florestas 
41.0utras Imobilizações 
42.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991) 
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991) 
44. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão 
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado 
46.TOTAL DO IMOBILIZADO 
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL 
47.Concessões 
48.Marcas e Patentes 
49.Direitos Autorais 
50.Fundo de Comércio 
51.Software ou Programas de Computador 
52.Franquias 
53.Desenvolvimento de Produtos 
54.0utras 
55. (-)Amortização do Intangível 
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível 
57.TOTAL DO INTANGÍVEL 
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO 
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais 
59.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas 
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis 
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991) 
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991) 
63. (-}Amortização do Diferido 
64.TOTAL DO DIFERIDO 
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE 
66.TOTAL DO ATIVO 
DIPJ 2009 Ano-calendári~ 20(48 ;~'ígéiiii~ 
/_~.(', ' 01.P, 
;:~·i·I:-> .. ~ ~ 
Último Balanço do Anó\~~~~ 
Imediatamente 
Anterior da Declaração 
0,00 0,00 
1.104,98 1.271,50 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
1.104,98 1. 271, 50 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o,oo o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
1.104,98 1.271,50 
CNPJ 05: 695. 809/0001-11 
Ficha 37A - Passivo - Ba1anço Patrimonia1 
Discriminação 
CIRCULANTE 
01.Fornecedores 
02.Financiamentos a Curto Prazo 
03.Irnpostos, Taxas e Contribuições a Recolher 
04.Salários a Pagar 
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados 
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Líquido 
07.Provisão para o Imposto de Renda 
08.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias 
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias 
10.0utras Contas 
11. (-)Contas Retificadoras 
12.TOTAL DO CIRCULANTE 
NÃO CIRCULANTE 
13.Fornecedores 
14.Financiamentos a Longo Prazo 
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores 
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas) 
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos 
-,18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias 
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias 
20.Receitas Diferidas 
21. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas 
22.0utras Contas 
23. (-)Contas Retificadoras 
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL 
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais 
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes Pais 
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior 
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior 
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS 
30.Reservas de Capital 
31.Reservas de Reavaliação 
32.Reservas de Lucros 
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos 
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures 
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°) 
36.0utras Reservas 
37.TOTAL DAS RESERVAS 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade ,.~,_ 39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade 
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS 
41.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia 
42. (-)Prejuízos Acumulados 
43. (-)Ações em Tesouraria 
44.0utras 
45.TOTAL OUTRAS CONTAS 
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
47.TOTAL DO PASSIVO 
,DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 ,~~~-?'1,>, .,,,, 'ó 
i~ flsi±__ ~ • . d \;)\;! ~.& Ultimo Balanço o Ano>-.v.;;;g-' / 
Imediatamente 
Anterior da Declaração 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 o,oo 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o,oo 0,00 
0,00 0,00 
1.104, 98 1.271,50 
0,00 0,00 
0,00 o,oo 
0,00 0,00 
1.104, 98 1.271,50 
1.104, 98 1.271,50 
1.104,98 1.271,50 
CNPJ 05.695.869/0001-11 • 
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos 
Discriminação 
ORIGEM DE RECURSOS 
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados 
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços 
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 
04.Ganhos Liquides Auferidos no Mercado de Renda Variável 
OS.Doações e Subvenções 
06.0utros Recursos 
07.TOTAL 
APLICAÇÃO DE RECURSOS 
DIPJ 2009 
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais 
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável 
11.Impostos, Taxas e Contribuições 
12.Despesas de Manutenção 
13.0utras Despesas 
14.TOTAL 
15.SUPERAVIT/DEFICIT 
Ano-calenQ.ário ' 
Valor 
68.865,98 
0,00 
0,00 
0,00 
175,00 
0,00 
69.040,98 
0,00 
o,oo 
o,oo 
795,40 
0,00 
68.079,06 
68.874,46 
166,52 
., 
CNPJ Q5.695.869/0001-ll • DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. ~ 
_F_i_ch~a~S~l_B~-~R_e_n~d_i_m_e_n~t_o_s~d_e~D~i_r_i_g_e_n_t_e~s~e~C~o_n_s_e_l_h_e~i_r_o_s~~~~~~~~~~~~~~-f,0)~ 1
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v~/ 
*** FICHA NÃO PREENCHIDA *** 
. ' ' . CNPJ 05.695.869/0001-11 • DIPJ 2009 ~o-calendário 2008 
Ficha 60 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Ativi 
Econômica 
*** FICHA NÃO PREENCHIDA *** 
• CNPJ 05.695.869/0001-11 • 
Ficha 64 - Informações Previdenciárias 
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: 
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS 
DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 ' 
Sim 
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Fisica 
02.Cornpras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Juridica 
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos 
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL 
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados 
OS.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT) 
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) 
07.Despesas com Plano de Previdência Privada 
OS.Outros Gastos com Empregados 
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho 
10.Locação de Mão-de-Obra 
11.Serviços Prestados por Pessoa Fisica sem Vinculo Empregatício 
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros 
PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof. 
--~.4.Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas 
OUTRAS DESPESAS 
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo 
16.Contribuição para a Previdência Social 
17.Contribuição para o FGTS 
RECEITAS 
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria 
19.Receita venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst. 
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind. 
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind. 
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria 
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria 
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas 
25.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas 
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria 
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst. 
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria 
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas 
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno 
31.Receita de Exportação de Serviços 
32.Demais Receitas 
)UTRAS INFORMAÇÕES 
33.Construções Civis em Andamento 
34.Número de Empregados no Início do Período 
35.Número de Empregados no Final do Período 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o 
o 
PROJETO DE LEI Nº 263/2009 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Secretárias em Consultórios 
Médicos, Odontológicos e Clínicas de Atendimento 
a Saúde do Sudoeste do Paraná - ASAS. 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do 
Sudoeste do Paraná - ASAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
05.695.869/0001-11, com sede e foro na Rua Pedro Ramires de Mello nº 47, 1º andar, sala 
108, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe d Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 263/2009, de autoria do vereador Valmir 
Tasca-DEM. 
f￾Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ooos 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
µil_Nº:3;3~:D,E'.~:IJ:Jl_~ÇO}:?E-20l_O:_~\:;'-";.--<'.-:-_ ·,. __ 
Declara_de_~tilidadl·p·(ibiicii·&tfüii~aJ~#Çãâ'Cf~~~:S<>rlsúitó~ 
rioS Médicos, Odôntol6g'iCos e Clútlcas de Atendim:énto a: $áúdé &o Sudoeste ·do 
Párafi(-'ASAS. - - · --._. _., --.· · -·· 
· -A ciriiara-M:iirucipal de-Pato B~~ Ésttdà dô Paiariá. 
aPto~ou~e·eit,-PréfeÚo_Murücipal,sanciono·a~teLei;- ._ . __ :. ___ . _ · 
Ait. · 1°_Jlica declarada_ ·de Utilidadé Pública Municipal a_ J\ssociação_dé_Sci:rêtãrias 
enÍCoD:sultór_ios Médicos. Odontológicos e CUnicás.de AtendiJnênt? a Saúde do 
Sudôeste do Paraná:- _ASAS, entidade civil sem finflucrativos, inscrita-no CNPJ 
sob Úº 05.695.869/0001-l l, com sede e foro na Rml Pedro Ramires dé Mello nº 47, 
i. º à"ridar~ sala 108, em Pato Branco. Paraná. 
Art. 2" A entidade referida no art; l_º_gê-obriga·à apresentar anu~ertte_àó Chefe 
d J?Gder Executivo Municipal, relat?trio circ.unstindado dos serviços prestados a 
comunidade durante o aito antêrior. 
Art. 3"" Esta lei entra em vigor na datà dé sua publicação. 
Esta Lei ·decorre do ·PÍojeto de Lei nº 263/2009, de autória- do vereador Valmir 
Tasca. . ____ -, _ _ _ , _ .. _·_- :- --~ 
Ga~inete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4-de niarçó de ·2010. 
. ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito MuÍiiclpal 
PROJETO DE LEI Nº 263/2009 
RECEBIDO EM: 18 de novembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 263/2009 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Secretárias em 
Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do Sudoeste do 
Paraná - ASAS. 
(CNPJ nº 05.695.869/0001-11 - Rua Pedro Ramires de Mello, 47, 1º andar, sala 108- lvete Santini 
Pistore, Presidente. Margarete Milani Argenta). 
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2009 
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de novembro de 2009 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de março de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de março de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador: William Cezar Pollonio Machado -PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de março de 2010 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 67/2010 
Lei nº 3336, de 4 de março de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4822, do dia 6 de março de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br