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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões e trinta e sete mil, oitocentos
e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 140/2020 e
mensagem nº 104/2020, obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões e trinta e sete mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), com recursos de Excesso
de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Referido recurso será destinado para atender as atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos
servidores já que toda a mobilização da Secretaria está voltada para o enfrentamento
da COVID-19.
O presente recurso refere-se a Portaria do Ministério da Saúde nº 774
de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios
destinados ao custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e
a assistência ambulatorial decorrente do novo Coronavírus.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento dos desafios
impostos pela pandemia do novo coronavírus, que atinge toda a saúde pública,
entendemos que não existem óbices para a sua regular tramitação, mesmo
entendimento adotado pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente deste relator, os membros da
referida Comissão optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
fé
José 6 Ison Feitosa - PT
Vilmar Maccari - Podemos
Membro embro
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