texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01 de 17 de dezembro de
1998, que Institui o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar
nº 21 de 7 de novembro de 2007.
RELATÓRIO
Por meio da mensagem nº 92/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei Complementar nº 07/2020, que altera disposições da Lei Complementar
Municipal nº 01 de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco, em especial o artigo nº 399.
Pontua o Executivo que o referido artigo trata da atualização do valor da
Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual era apurado através da média dos índices:
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao
Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
IPC/DI-FGV.
Destaca o Executivo que diante de tal cenário se faz necessária a atualização da
legislação municipal para o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual
acontece anualmente.
ANÁLISE
Analisando a matéria, conforme prevê o art. 399 do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2020, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM deverá ser
atualizado anualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Diante da extinção da pesquisa de Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES, serão utilizados para efeito de atualização do UFM a média apurada
entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE e o Índice de Preços
ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI/FGV.
Ressalta-se que o valor da UFM vigente no ano de 2020, no valor de R$ 41,25
(quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), foi fixado através do Decreto nº 8591,
de 4 dezembro de 2019.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente a
necessidade de atualização da legislação devido ao Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES não existir mais, faz-se necessária a aprovação do presente projeto.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
Carlinho Antd
A . Presidente/Relator
Vilmar Maccari - PDT -PT
Membro Membro
open original →