Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº26/.f/2009
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DE IPTU -
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DE
IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E
ALAGAMENTOS NO MUNICfPIO DE PATO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 12 O Poder Executivo fica Autoriza a conceder isenção ou remissão do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis edificados atingidos
por enchentes e alagamentos durante o mês de Outubro e Novembro de 2009 no
Município de Pato Branco.
§ 12 A isenção se aplica no ano fiscal do exercício em que for atingido o imóvel,
ou no subseqüente (remissão), quando o IPTU, já estiver sido pago.
§ 22 Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e
alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas
ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
§ 32 Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
Art. 22 A Prefeitura através de órgãos competentes definirá as áreas em que se
aplica a presente legislação, inclusive consultando as Associações de Moradores das
áreas atingidas.
Art. 32 - O contribuinte solicitante da isenção ora estabelecida deverá
apresentar seu pedido, devidamente justificado e instruído com documentos
comprobatórios junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco no prazo máximo de até
90 dias após a publicação desta Lei.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, em 16 de Novembro de 2009
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Paraná
JUSTIFICATIVA
O problema dos alagamentos e: inundações infelizmente é uma realidade constante
em diversos municípios do Brasil. O problema é acentuado nos períodos de chuvas
épocas e devido as fortes mudanças climáticas causadas pela aquecimento global.
As perdas materiais e sobretudo as marcas psicológicas profundas que acometem
os atingidos de alagamento reflete a fragilidade dos sistemas pluviais cada vez mais
expostos frente as constantes mudanças climáticas.
É dever do Estado promover o bem comum. Para tanto, cobram-se impostos, como
o imposto sobre a propriedade territorial urbana, IPTU, cujo resultado arrecadado
arrecadação tem como objetivos disponibilizar galerias de águas pluviais, limpar a cidade a
fim de evitar entupimentos, desentupir bocas de lobo, etc.
O contribuinte patobranquense paga o IPTU para que o estado preste serviços
públicos adequados, eficientes e seguros. Independentemente da capacidade contributiva
de cada cidadão.
Por um lado o problema das enchentes é de difícil solução, de outro não há como
negar também que muito pouco tem sido feito para evitá-las em grande parte das cidades
brasileiras. A limpeza das cidades, especialmente dos bueiros, bocas de lobo e galerias,
não ocorre como deveria e para agravar o problema com o crescimento urbano de Pato
Branco agravou-se ainda mais em determinadas regiões a questão de impermeabilização
do solo.
O presente projeto tem como principal objetivo isentar o IPTU do ano de 2009
todos aqueles que tiveram prejuízo com as enchentes e alagamentos. Com o intuito de
ressarcir o direito sobre o imposto devido ou pago pelos serviços públicos evocando o
Código do Consumidor.
Pato Branco, em 16 de Novembro de 2009
~º™ Vereador
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~\;!
· Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 264/2009
O insigne Vereador Luiz Augusto Silva apresentou o Projeto de Lei em
,./ epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre isenção ou remissão de IPTU de
imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos ocorridos no Município nos meses de
outubro e novembro do corrente ano.
Fundamenta, em justificativa, que o Poder Público não pode ficar inerte
diante de situações como ocorreram no período acima mencionado, o que trouxe diversos
prejuízos morais e materiais aos munícipes.
Aduz que a isenção ou remissão propostas é uma forma de amenizar os
prejuízos suportados pelos cidadãos patobranquenses.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Primeiramente, cabe diferenciar os institutos da isenção e da remissão.
Grosso modo, tem-se que a isenção é uma forma de exclusão do crédito
tributário, a teor do que prescreve o art. 330, II, do Código Tributário Municipal e o art.
175, II, do Código Tributário Nacional (apresentando, inclusive, a mesma redação) 1
. De
outra banda, a remissão é uma forma de extinção do crédito tributário, a vista do que
dispõem o art. 310, IV, do CTM e art. 156, IV, do CTN (também com a mesma redação) 2 •
e Extinção, tecnicamente, apresentam diferenças conceituais e práticas. \
Em que pese o efeito concreto se parecer o mesmo, tem-se que Excluão
1 Art. 175. Excluem o crédito tributário: [ ... ] · ;v..A ·· \
II - a anistia.
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [ ... ]
IV - a remissão.
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A Exclusão atinge o exercício da competência tributária do respectivo
Fisco, de sorte que em determinadas situações, sempre previstas em Lei, alguns dos
aspectos de hipóteses de incidência são retirados, que para a doutrina dominante é
denominado de "hipóteses de não-incidência legalmente qualificada", tal como ocorre na
isenção. Vale dizer, pois, que se há Lei (formalmente válida) que contemple a isenção de
determinado tributo sob a condição de determinada situação, o Fisco nem haveria de
constituir (lançar) o crédito tributário respectivo, que por óbvio desobrigaria o contribuinte
(determinado pela Lei que concede a isenção) de recolher a exação.
Por outro lado, a Extinção do crédito tributário subentende que o tributo
já foi legalmente constituído pelo respectivo Fisco, contudo há a ocorrência de algumas
das condições de extinção do crédito tributário enumeradas pela legislação tributária,
notadamente do art. 156, do CTN3
.
No caso específico da remissão, o Código Tributário Municipal dispõe o
seguinte:
Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho
fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão parcial ou total do
crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria
de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação as características pessoais
ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus
§§ 1º e4°;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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Parágrafo único. A concessão da remissão não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 302, desta Lei.
Vê-se, pois, que a remissão diz respeito aos tributos já lançados e não
pagos, atingindo o principal, multas e demais acessórios.
Por seu turno, determina o §1°, do art. 1°, do Projeto de Lei sob análise:
Art. 1º [ ... ]
§1° A isenção se aplica no ano fiscal do exercício em que for atingido o
imóvel, ou no subseqüente (remissão), quando o IPTU, já estiver sido
pago.
Portanto, tem-se que nos casos em que já houve pagamento do tributo,
não há que se falar em Remissão, tal como contemplou o ilustre Vereador no Projeto. Se o
tributo já foi pago, poder-se-ia estudar uma forma de restituição ou compensação com
dívidas tributárias futuras, mas jamais remissão.
A par do acima exposto, se a "vontade do legislador" é beneficiar os
atingidos pelas enchentes com o não pagamento do IPTU do ano subseqüente (2.010),
recomenda-se que a Lei objeto do Projeto contemple SOMENTE a hipótese de Isenção,
suprimindo a idéia/expressão do instituto da Remissão do texto original.
Outra questão importante de se elucidar diz respeito à forma de se
conceder Isenção. Neste sentido, dispõem os arts. 97 e 176, ambos do Código Tributário
Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para
a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de s~
duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região \
território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. ~
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A própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a
necessidade de Lei para se conceder isenção tributária:
Art. 150 [ ... ]
§ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos,
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0 , XII, g.
No mesmo norte, reza o art. 332, do Código Tributário Municipal:
Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei específica.
Vê-se, pois, que a concessão de isenção deve, obrigatoriamente, se dar
por meio de uma LEI ESPECÍFICA.
Neste diapasão, reza o art. 86, da Lei Orgânica do Município:
Art. 86 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de autorização legislativa.
Destarte, tal autorização legislativa, por óbvio, somente pode ser realizada
pelo Legislativo ao Executivo, tal como proposto no Projeto de Lei em análise.
Portanto, sendo inegável que a isenção deve ser concedida por meio de
Lei específica, AUTORIZANDO o Poder Executivo a promovê-la das circunstâncias legais,
conclui-se, sem delongas, que o nobre Edil obrou corretamente para satisfazer sua
vontade legislativa, no que tange à validade formal e material de iniciativa. Ou seja,
elaborou uma Lei para AUTORIZAR o Poder Executivo a conceder as isenções
contempladas no Projeto.
Ademais, quanto aos requisitos exigidos pela Lei objeto do Projeto e
análise, há de destacar que da mesma forma atende a Legislação Nacional (CTN - a
176) e Legislação Municipal (CTM - arts. 331 a 334), haja vista que perfeitamente possível
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a concessão de isenção a contribuintes determinados e de regiões determinadas (sempre
obedecendo, é claro, o caráter geral e o princípio da isonomia).
Por fim, resta-nos analisar a questão da isenção sob o aspecto da
renúncia de receita, prevista no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001 (Lei
de Responsabilidade Fiscal):
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV
V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º;
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II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que a concessão de isenção
é considerada como renúncia de receita, devendo o proponente de dito benefício fiscal
atender, além das disposições da lei de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses dos
incisos 1 e II, do caputdo art. 14.
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o ilustre proponente desta Lei atender a
um dos dois incisos do caput do art. 14, da LC n° 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar
que "a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12 [da LC n° 101/2001], e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente benefício de
isenção fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuiçãd'.
Além disso, deve a isenção pretendida estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do período, informação esta que pode ser conseguida no setor responsável
do Município.
Ante o exposto, recomenda-se i) a alteração do texto original, para que se
suprima a expressão "remissão", contemplando somente a hipótese de isenção de IPTU
para o exercício de 2.010, se esta for, é claro, a intenção do nobre Legislador; e ii) o
atendimento pelo op nente do disposto no art. 14, caput, parágrafos e incisos, da Lei
Complementar n° 01/~001.
!
I
1
Luc1a ~~r 1eltrame
Procurat egislativo
J-.,~ ~~
e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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''·"' .·. º·· .:: .
Ano III - Edição 112 - Pato Branco - PR, 04 de Dezembro de 2009 .s.uYt' ~-·-··--·-···.,
Cuto Silva propõe "Lei da Enchent~i
.,r
~' ... ·. ·.··.·•···· .. ·: .. : '
, · Gu~·S\1va "· -
No meu entendimento, a isenção do
IPTU para as.pessoas atingidas pela
e"nchente seria um atd de-respeito às
vitimas''., disse Guto Silva
Buscando dar isenção do
IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) de 20.09 para
os moradores das áreas atingidas
pela enchente ocorrida no mês
passado em Pato Branco, o
vereador Guto Silva (DEM)
apresentou no último dia 1.8 o
Projeto de Lei nº 264/2009. A
matéria está tramitando no
Legislativo e deve ser analisa
pelas comissões na próxima
semana.
De acordo com o vereador, a
proposta é baseadà em ações ··
. tomadas pelo g()vemo de Santa
Catarina e de São Paulo, onde
ocorrem enchentes com
freqüência. "No meu
entendimento, a isenção do IPTU
para as pessoas atingidas pela
enchente seria um ato de respeito
às vítimas. Essas pessoas
perderam móveis, roupas,
eletrodomésticos e outros bens e
terão que usar o futuro 13° e suas
economias para recuperar isso
que foi perdido. A isençãO do
IPTU não causará um grande
impacto para a recuperação das
economias dessas pessoas, mas é
uma forte mensagem de que o
Poder Público é solidário e está
preocupado e motivado para
enéontrar mecanismos para
ajudáclas", declarou.
No artigo 1 º, parágrafo
segundo;, il,.:lej,considera
"imóveis atingfol~s:pot:enchentes
e alagamentos' aqueles e<lificados
que sofreram danos fisicosouJ)as
instàlações elétricas 6u
hidráulicas, decorrentes da
invasão irresistível das águas".
Outro ponto importante é que
para ganhar a isenção, o
contr.ibuinte "deverá apresentar .
seu pedido, devidamente
justificado e instruído com
documentos comprobatórios
junto à Prefeitura Municipal de
Pato Branco no prazo máximo de
até 90 dias após a publicação
desta-Lei." (artigo 3°).
Assessorià de comunicação da
Câmara Municipá1.de Páto Branco
Bruno Rampi Marchioro - Cel.: 9976-9397 /
Tel.: 3224-2243
Jorriali~a / 6238 DRT-PR· e-r:náil:
comunica@camarapatobranco.com.br
a~~t
,;:;!~'/~ "'' '5 ~o ~J \~ ' <º'
\,o.:tu ~
,...o''
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 264/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para . .,,Si
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 264/2009, de autoria do~::il: . Fl$
vereador Luiz Augusto Silva, que tem por finalidade dispor sobre a isenção~·2
ou remissão de IPTU de imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos fii'~
ocorridos no Município nos meses de outubro e novembro do corrente ano. f'.'"F°'
Em síntese, justifica o autor que o Poder Público não pode ficar inerte ~
diante de situações como ocorreram no período acima mencionado, o que 4~
. · · trouxe diversos prejuízos morais e materiais aos munícipes. ~~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~::il
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado ?.
~
nenhuma ilegalidade, apenas recomenda-se a alteração do texto original, ~
para que se suprima a expressão "remissão", contemplando somente a Ri
,,, hipótese de isenção de IPTU para o exercício de 2010, conforme parecer da t!;: , .._.
jurídico. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2009.
Clau
)- Membro
-- ~-- . .)
esa (PSDB) - Presidente
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e-mail: legislativa@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
-------------~-------~--·----- ---·--·-·---·----·----·····
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS é
1
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 264/2009 ~
~ e
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se~ para emitir parecer ao projeto de lei nº 264/2009, para o qual o ilustre '.t
Vereador Luiz Augusto ' Silva - DEM, propõe obter aprovação legislativa para~
instituir a isenção ou remissão de IPTU de Imóveis atingidos pelas enchentes e
alagamentos ocorridos no Município nos meses de outubro e novembro do
corrente ano.
Prevê o autor da matéria que a importância do projeto, e isentar o
IPTU do ano de 2009, a todos aqueles que tiveram prejuízo com as enchentes e
alagamentos, com intuito de ressarcir o direito sobre o imposto devido ou pago
pelo serviço públicos evocando o Código do Consumidor.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, recomenda-se a alteração do texto
original, para que se suprima a expressa "remissão", contemplando somente a
hipótese de isenção de IPTU para o exercício de 2010, se esta for, e claro, a
intenção do nobre Legislador, e o atendimento pelo proponente do disposto no
art. 14, caput, parágrafos e incisos, da lei complementar nº 101/2001,
conforme parecer da Assessoria Jurídico desta Casa de Leis, datado de 20de
novembro de 2009, após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2009.
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
-Membro
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Excelentíssimo Senhor i;-. :
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereadores abaixo-assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº264/2009
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU -
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS
ATINGIDOS POR ENCHETES E
ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO E DÁ OUTRAS
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Art. 1º O Poder Executivo fica Autorizé!_ a conceder isenção do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos durante o mês de Outubro e Novembro
de 2009 no Município de Pato Branco.
§ 1º A isenção se aplica no ano fiscal do exercício em que for atingido o
imóvel.
§ 2º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por
enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou
nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das
águas.
§ 3° Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos
com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
Art. 2° A Prefeitura através de órgãos competentes definirá as áreas em
que se aplica a presente legislação, inclusive consultando as Associações de
Moradores das áreas atingidas.
Art. 3º - O contribuinte solicitante da isenção ora estabelecida deverá
apresentar seu pedido, devidamente justificado e instruído com documentos
comprobatórios junto á Prefeitura Municipal de Pato Branco no prazo máximo
de até 90 dias após a publicação desta Lei.
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Nestes termos, pedem deferimento.
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JUSTIFICATIVA
O problema dos alagamentos e inundações infelizmente é uma realidade constante
em diversos municípios do Brasil. O problema é acentuado nos períodos de chuvas
épocas e devido as fortes mudanças climáticas causadas pela aquecimento global.
As perdas materiais e sobretudo as marcas psicológicas profundas que acometem
os atingidos de alagamento reflete a fragilidade dos sistemas pluviais cada vez mais
expostos frente as constantes mudanças climáticas.
É dever do Estado promover o bem comum. Para tanto, cobram-se impostos, como
o imposto sobre a propriedade territorial urbana, IPTU, cujo resultado arrecadado
arrecadação tem como objetivos disponibilizar galerias de águas pluviais, limpar a cidade a
fim de evitar entupimentos, desentupir bocas de lobo, etc.
O contribuinte patobranquense paga o IPTU para que o estado preste serviços
públicos adequados, eficientes e seguros. Independentemente da capacidade contributiva
de cada cidadão.
Por um lado o problema das enchentes é de difícil solução, de outro não há como
negar também que muito pouco tem sido feito para evitá-las em grande parte das cidades
brasileiras. A limpeza das cidades, especialmente dos bueiros, bocas de lobo e galerias,
não ocorre como deveria e para agravar o problema com o crescimento urbano de Pato
Branco agravou-se ainda mais em determinadas regiões a questão de impermeabilização
do solo.
O presente projeto tem como principal objetivo isentar o IPTU do ano de 2009
todos aqueles que tiveram prejuízo com as enchentes e alagamentos. Com o intuito de
ressarcir o direito sobre o imposto devido ou pago pelos serviços públicos evocando o
Código do Consumidor.
em 02 de Dezembro de 2009 l- ~~ Vereadora-PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
Guige Silverin
Vereador-PMDB
~mn Vereador-PR
~~
WilliaDNMachado
Vereador-PMDB
L.~:ã:'ti~o;;n Bertani
Vereador-PDT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
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Paraná
... Camara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 264/2009
O insigne Vereador Luiz Augusto Silva apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre isenção de IPTU de imóveis
atingidos pelas enchentes e alagamentos ocorridos no Município nos meses de outubro e
novembro do corrente ano.
Exarado o parecer jurídico, foi recomendada ao autor do Projeto a
supressão do texto original da expressão/instituto "remissão", contemplando-se
tãosomente o instituto da isenção.
Além desta recomendação, foi observado que para a legal tramitação e
validade do Projeto, deveria o proponente atender o disposto no art. 14, caput, parágrafos
e incisos, da Lei Complementar n° 101/2001.
Ou seja, para que não ficasse caracterizada renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o ilustre proponente desta Lei atender a
um dos dois incisos do caput do art. 14, da LC nº 101/2001, quais sejam, i) deve
demonstrar que "a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art 12 [da LC n° 101/2001], e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente
benefício de isenção fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuiçãd'.
Destarte, conforme se observa dos autos do Projeto, fora atendido, a
princípio, apenas a primeira recomendação, ao estabelecer um Substitutivo ao Projeto de
Lei n° 264/2009 (que teve por objeto a supressão do instituto da "remissão''), firmado,
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ai Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
inclusive, por todos os vereadores da Casa, com exceção ao Sr. Claudemir Zanco, por
motivos prováveis já conhecidos por todos.
Assim sendo, esta Procuradoria e Assessoria Jurídicas reforçam a
recomendação quanto ao atendimento da segunda exigência determinada no primeiro
parecer jurídico (no que se refere à renúncia de receita), exigência esta, frisa-se, a ser
cumprida, agora, por todos os vereadores subscritores do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
264/2009.
regimental.
'No mais, sob o aspecto legal, o Projeto deve seguir sua normal tramitação
É ô. parecer.
'-4-'1,. ~-~
e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 264/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
substitutivo ao projeto de lei nº 264/2009, de 3 de dezembro de 2009,
Autor: de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes !l
alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Por ser matéria de interesse de toda a população, sendo justa e
necessária porque seu principal objetivo é isentar o IPTU do ano de 2009 de
todos aqueles que tiveram prejuízo com as enchentes e alagamentos,
ressarcindo o direito sobre o imposto devido ou pago pelos serviços públicos
evocando o Código· do Consumidor.
E por encontrar-se a matéria amparada legalmente, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de novembro de 2009.
e son Bertani (PDT) Membro
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Allgusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, requerem que o Projeto de Lei n.
264/2009 que dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU de imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Pato
Branco seja arquivado, pois será apresentada nova proposta para o
projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de março de 2010.
o
ertani-PDT
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PROJETO DE LEI Nº 264/2009
RECEBIDO EM: 18 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 264/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção ou rem1ssao de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
(isenção de IPTU. Enchente ocorrida durante os meses de outubro e novembro de 2009 no Município
de Pato Branco. Consideram-se imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados
que sofreram danos flsicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão
irresistível das águas e danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. A Prefeitura
definirá as áreas em que se aplica a presente legislação)
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 264/2009 - Dispõe sobre a isenção de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORES: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
APRESENTADO EM: 7 de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Arquivado em 4 de março de 2010, atendendo solicitação dos vereadores Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, membros
da Comissão de Orçamento e Finanças 2010, considerando que será apresentado novo
projeto de lei referente o assunto.
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