<JJtc,{c,ítuta c!l/1,unící6al Jc, <JJ ato 23tanco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 201/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
n.l,}í\ de ~' .,, ~ e
!iiF~ OI · E --
·"',oo'~"'P' º~52 '
Visto
~
~ .L.;:i!i Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o f.ê
incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula de ~
Inalienabilidade ao imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste 8
Paranaense CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001. ~
~ Com a liberação da Clausula de Inalienabilidade, o Lactec efetuará a venda do
mesmo para a UTFPR, a fim de que a Universidade Federal implante no local um laboratório.
A Universidade necessita do imóvel devido a grande demanda dos cursos de
Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, além dos Cursos de Mestrado.
Importante destacar ainda, que no imóvel teremos um Centro de Pesquisas
proporcionando enormes reflexos positivos em toda a base tecnológica local, sendo
fundamental para a consolidação do setor, contribuindo para a geração de empregos e renda.
Assim, ao efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade; estaremos
possibilitando que o imóvel seja assumido pela UTFPR e sua destinação contemple a área de
pesquisa que é estratégica para o futuro do Município,
Outro aspecto importante é o fato de que o terreno não será doado pelo
município, mas tão somente será liberada a clausula de inalienabilidade para que o projeto da
UTFPR possa ser executado, uma vez que o Lactec não pode vendê-lo enquanto houver a
referida cláusula.
Contando com a aprovação da matéria em Regime de Urgência, devido à
necessidade de inclusão de previsão orçamentária por parte da universidade, antecipamos
nossos agradecimentos.
JURIOICA
, Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná
g:J'r.E/E-ítuia @unícíf2al JE- g:Jato !Bia12eo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº cVõ5/ ;;;t<Xl'3
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro
Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense -
CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de
2001.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do
Sudoeste Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná
'}u~ de p lb ~'Ó.
E ' 3 6 FlsJ)L; .,.;> (. ::::
v )/,!;,~:,
Visto
Prefeiturat Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Ofício n° 145/2009 - SEDET Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
Á Senhora
Profa. Drª. Tangriani Simioni Assmann
Diretora
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Campus de Pato Branco
Pato Branco - Pr
Prezada Diretora.
Em resposta ao Oficio no 109/2009 - DUTPB, somos do
entendimento que é possível a liberação da cláusula de inalienabilidade
para que a UTFPR compre o imóvel, porém precisamos da autorização
legislativa da Câmara Municipal de Vereadores, e somos da opinião de
que os trabalhos com as injetoras tanto no desenvolvimento de novos
produtos, como também no atendimento às industrias do Município
devem continuar.
Proponho uma reunião urgente entre a direção da UTFPR, Lactec,
Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal para encaminhamento de
Projeto de Lei com entendimento de todos.
Sem mais para o momen
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,_,_ ~-'"'~'""' ,,.
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção
l
UNIVERSIOAOE
J T(CNOLÕGOCA
i~f1:>R ~EOER• l 00 PAAA!<Á
Ofício nº. 109/2009 - DUTPB Pato Branco, 13 de novembro de 2009.
Ao
Sr. Julio César Heberle Lattmann
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Prefeitura Municipal
Pato Branco - PR
Prezado Senhor
Tendo em vista cópia do expediente em anexo de 04 de novembro de 2009, emitido pela Sr".
Vanessa Maciel Pissetti Muniz, Diretora Administrativo Financeira do LACTEC, que ar onta a
intenção de venda do lote e construção, localizado na Rodovia PR 493, Km 03, nº 3.860, Bairro núcleo
Bom Retiro, Pato Branco - PR, solicitamos um posicionamentbtdestff''··Prefeitura Munidpal q11anto a
{;~,!/ (~- _,:4'.{_ ,;~,?_:';,_._, _; á
possibilidade da aq~k~ição d·, &Rll!!$~J;~,t nossa'."~nsHt;iiÇão;•~rría v?z que na Lei 2.07ú de 19
i):)'tr;>;
de setembro de 200~;cópia .
prazo de (1 O) dez a .
c;;i~\!âJf;1~c'f,\l:'lil!:Wta condição de inalienabilidade pelo
a que llfl~~iâ~(~óvel fica vinculado exclusivamente t'.%~, ;,~:~
para a industrializaÇã:ó\J~'~l\Çit~ d~ráíliRlífiléi'e"~lirHl'i\o~ àtra~és de 'Injetoras, vedado qualquer ou :ro.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Prof'. Drª.
Campus Pato Branco ..,.,,..._.,......,,.......,........,~...,......,.~.,,.,.~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~·~
Via do Conhecimento, km 01.
85.503-390 - Pato Branco - Paraná - Brasil.
Fone: (46) 3220-2511
www.utfpr.edu.br
TEC Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento
___) .
Curitiba, 04 de Novembro de 2009
A
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDl:RAL DO PARANÁ - UTFPR
Avenida Sete de Setembro, 3165
80230-901 - Curitiba • PR
Magnífico Reitor.
CARLOS EDUARDO CANTARELLI
Magnífico Reitor
O Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, em
resposta ao ofício n• 346/2009 - REITORIA, informamos que, após submetida a apreciação do
Conselho de Administração do CETIS e a Diretoria do Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento - LACTEC sua oferta de compra do lote e construção·localizados na Rodovia PR
493, km 03, n• 3.860, Bairro núcleo Bom Retiro, Pato Branco (PR), matrícula n• 19.277 do Registro
de Imóveis de Pato Branco (PR), com área de terreno de 4.112 m2 e de construção de 530 m2, pelo
preço total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reaís),a mesma foi aceita para pagamento em única
parcela, ocasião na qual será transferida definitivamente a propriedade e entregue o imóvel.
Aguardamos o pronunciamento d.esta instituição, a fim de
providenciar a documentação necessária para a celebração do negócio jurídico em razão do
agendamento do pagamento avençado.
necessários.
Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se façam
Sem mais para o momento,
Cordialm1mte.
"·-~""'' Diretora Administrativo Financeira
Centro Politécnico da UFPR •Caixa Postal 19067 • CEP 81531.980 • Curitiba · Paraná · Brasil
Tel.: + 55 41 3361 6200 • Fax: + 55 41 3361 6Õ07 · Internei: www.lactec.org,br
DE· :SEC INDUSTRIA E Ol"ERCIO PBAAT FA)( :04632201519
LEI N". 2.076 .
DOAÇÃO DO IMóVEL : CElfl"RO 'l'BtNOL6GICO INDUSTRIAL
DO SIJOOJi;STE PARANAENSE · - ·. CE'flS ·
PREFUrtJRA MlJNJCIPALJ)B P.ATOBRN'CO
10/1111009
AICVANESSA
P4.g~ 1
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'ºº® ~!LLOV1 Õo09T9CC r; XVd º'''T 600õ!TllTT
PE '!iEC INDUSTRIA E C!:/MERCIO PBAAt FAX :~1519 10 ·f'«JV. 2009 15:14 P<icg. :1
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<Prefeitura úunicipa( de <Pato <.Branco ..
·•... . . G~00!'2!~
Data: 19 de aemnbro de 2001. ~ . · Sfunala: · AUwriza doação de área de imóvel P'' ra o
Centro Tecnológico JndnnriaJ · do
Sudoeste Paranaense CETIS.
A Cbla1<1 MwUcipal ele Patc.-1Snmco. Estado do Paraná, 11pl,'(lvou H eu,
. · l'reft:lto Monldpal. su1oion1_1 a »egtlÍllte l.ei1
Ârt 1º. - Fioa o Ex...:.llivo Mwlieipa1 au"torizado a doai" parte do imóvel" J:nelso
Zuffo, desmembrado de Jparte dos lotes ruma sob nº 85 e 86. do NúclC:O Bom :Retiro, con 1 ârea
· de 4.112,()()W (quatro n:dl e cento e do7.e ll\etrO$ qUadrados). constilnte da Matricula 11ob n ..
19 .277, do 1 º Oficio do Registro Geral de lln6vds da Comarca de PMo Branco. Eilta1 lo do
Parapá, sem benfeitorias, ao Ccsm:e· T-16gim llldutrial do Sndoesti:o Paninanse -
cETIS. peiisoajuridla~ i!lserlta no CGC n• 02;720.067/0001-26 CQU1 sede na Rodo,1ia PR
469, s/nº, Km 01, nestlcidade de Paio Branco, Estado do ParanA.
Art. lº. A doaçãQ do que trata o caput fica condicloiiada ao seguinte:
l • inalie!lllbilidade pelo ptllZO de dez (10) anos, conta.dos a partir do d~tivo
inicio das atividades irullustrlaia da douatárla; · ·
II • de&llinaç&o do imóvel~ para a lndustriall.zaçãi> de pc,;as de
alumínio e plástíoos 8IIllVés de injetoras, vedado qualquer outro; · · · ·
m - infoio das obnis 1IO ptuo de 90 (noventa) dias, contados da p~blioaçao desta Lei; . . . . . . .
. · · IV - outotga da eaaitura públiea de dOação soroente ilpbs o efutivo ini1 :io das
atividades ~s proposta; . .
· V - rwi)j!llÇão da doação. com perda int.egral das bent'eitorlâs que ~ Klif;'íçar
sobre'º itn6vcl obj~ · ~- doação .em.· beoaficio ·do doador, em caso de descUmprimr:nto , de ..
qu~ das coudiç5<18 ~eddas nesia L« e na Lei n• 1.207, de 03 de maio d(t 1.993,
coni alt.erações dadas pela Lei ti' 1.260; de 18 de novembro de 1.993. ·
. : Al't. l6 • Esta Lei eol1a em vigor na. data de sua publi~ão revog idas: as
dispostç&:a em contráli<>. . · · ·
..... Gabinete ilo Prettilu Municipal de Pato Branca, ·em 19 de setembro de :!00 I.
I'·.
6609t9CC tl' XV . .J O?.: i-T Rnn7. r·r /TT
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paranã
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção
Ofício nº. 110/2009 - DUTPB
Ao Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Pato Branco, 18 de novembro de 2009.
~v
ar.:.~. t"T'jy'. p, , d i;
b·~
Prezado Senhor, ll;' ~i ~ P.
Atualmente, estamos em fase de consolidação dos cursos de engenharia e o r' ~
MEC lançou os Referencias Nacionais dos Cursos de~ .. ~§1%~~.aria, forçando a UTFPR a~~
redirecionar o perfil do <WJ!So~·~ ~~: .• ~~·. ·~ Enge~aria •. de$!
Produção Eletromecânica que deverá }c;;.·'p~ra .,,:~!Jg~pharia Mecan1ca. 1>:3l
Lembro que tal adequação acarretará . . 'J • recursos, ~1
~ no intuito de .ffisários ao bom ~
,!.. andamento do cu ;:;,,
Sabedore
antigas instalaçõe acil.o e equipamentos, os quais
atenderiam sobrefilífiléllt.a.Dâ§l!filleel!!lidiíâ€s· 'eillfütU'raís lJfátâ"Õ novo perfil de Curso em tela,
consultamos, junto ao LACTEC - CETIS, a possibilidade de disponibilizar à Universidade
essa área, assim como, suas instalações com barracão e equipamentos. Esse espaço, em um
futuro breve, viria a se configurar como um centro de referêneia industrial Metal-Mecânico
possibilitando o processo de transferência de tecnologia para o setor.
A utilização desse espaço seria destinada às atividades de ensino, pesquisa e
transferência de tecnologia, uma vez que essa estrutura é fortemente equipada na área de
injeção de polímeros e metal leve (alumínio), área que se constitui no interesse do
curso de Engenharia Mecânica e empresas do Arranjo Produtivo Local (APL) de Metal Leve.
Encontra-se em anexo, ofício do LACTEC direcionado à Reitoria da UTFPR, em que
o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, aceitaria a proposta da Universidade para
aquisição do imóvel em questão.
Contudo, em exame da Lei n. 2.076 de 19 de setembro de 2.001 que autoriza a doação
de area de imóvel para o Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense CETIS,
~"-\)~ de P~':.., •. "º ~ , 09 ~'.
~ F/s-, - '.'.
verificou-se que no artigo 2°, inciso I, consta o caráter de inalienabilidade pelo prazo de deis~
(1 O) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária; e ainda
no inciso II, consta que a destinação de imóvel deve ser dada exclusivamente para a
industrialização de peças de alumínio e plástico através de injetoras, vedado qualquer outro;
Também, em anexo, encontra-se oficio n. 145/2009 da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, no qual a mesma acredita que, após exame pela Câmara Municipal, seja possível a
liberação da cláusula de inalienabilidade para que a UTFPR compre o imóvel.
Sendo assim, solicitamos a avaliação por parte dessa Câmara Municipal quanto à
liberação dos dois incisos acima citados, para que dessa forma, a UTFPR possa proceder a
aquisição do referido imóvel.
Desde já, agradecemos pela atenção.
Atenciosamente,
Campus Pato Branco
Via do Conhecimento. km 01
85.503-390 - Pato Branco - PR - Brasil
Fone: (46) 3220-2511
www.utfpr.edu.br
ngr~ni Assmann
Diretora
.. >,_., ...
~TEC Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento
Curitiba, 04 de Novembro de 2009
A
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ • UTFPR
Avenida Sete de Setembro, 3165
80230-901 - Curitiba - PR
Magnífico Reitor.
CARLOS EDUARDO CANTARELLI
Magnífico Reitor
O Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, em
resposta ao oficio nº 346/2009 - REITORIA, informamos que, após submetida a apreciação do
Conselho de Administração do CETIS e a Diretoria do Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento - LACTEC sua oferta de compra do lote e construção·localizados na Rodovia PR'
493, km 03, nº 3.860, Bairro núcleo Bom Retiro, Pato Branco (PR), matricula nº 19.277 do Registro
de Imóveis de Pato Branco (PR), com área de terreno de 4.112 m2 e de construção de 530 m2, pelo
preço total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),a mesma foi aceita para pagamento em única
parcela, ocasião na qual será transferida definitivamente a propriedade e entregue o imóvel.
Aguardamos o pronunciamento desta instituição, a fim de
providenciar a documentação necessária para a celebração do negócio jurídico em razão do
agendamento do pagamento avençado.
. necessários.
Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se façam
Sem mais para o momento,
Cordialmente.
el Pissetti Muniz
Diretora Adminl~tr21tivo Financeira
Centro Politéd"nico da UFPR • Caixa Postal 19067 • ôEP.81531.980 · Curitiba • Paranâ • Brasil
Te!.: ~ 55 41 3361 6200 • Fax: + 55 41 3361 ~'ób7 • Internet: www.lactec.org.br
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.
'
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 265/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 201/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizá-lo efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste
Paranaense - CETIS, doação esta realizada por meio da Lei nº 2.076, de 19 de setembro
de 2001.
A Lei Municipal n° 2.076/2001 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, conforme
estabelece seu art. 101
.
Logo no art. 2º da referida Lei Municipal, estabeleceu-se algumas
condicionantes da doação, a saber:
Art. 2º - A doação de que trata o caputfica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir
do efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para a industrialização de peças
de alumínio e plásticos através de injetoras, vedado qualquer outro;
III - início das obras no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei
1 Art. 1 o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do imóvel Inelso Zuffo, desmembrado de
parte dos lotes rurais sob nº 85 e 86 do Núcleo Bom Retiro, com área de 4.112,00m2 (quatro mil e cento e
doze metros quadrados), constante da matrícula sob nº 19.277, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, ao Centro Tecnológico Industri do
Sudoeste Paraneanense - CETIS, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob nº 02.720.067/0001-26 co séde
na Rodovia PR 469, s/n, Km 01, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- at
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran . om.br
\
J
Jlil Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
n° 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela lei nº 1.260,
de 18 de novembro de 1993.
Com relação aos incisos II, III, IV e V, há de se oficiar os órgãos
competentes pela fiscalização, ou até mesmo a empresa beneficiária, a fim de se saber se
houve no caso concreto os cumprimentos das exigências pela donatária, o que
provavelmente ocorreu.
Resta analisar, pois, o disposto no inciso I, do art. 2º, da Lei n°
2.076/2001, o qual instituiu uma cláusula de inalienabilidade por 10 anos, contados a
partir do efetivo início das atividades industriais da donatária.
Com a determinação do art. 2°, I, da referida Lei que autorizou a doação,
entende-se que, a princípio, para que houvesse a natural liberação total do imóvel,
necessário se faz o decurso de lapso temporal de 10 anos.
A legislação municipal específica que trata das normas para a doação de
imóveis públicos está consubstanciada na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. No que diz
respeito especificamente à cláusula de inalienabilidade nos casos de doação,
recentemente a Lei n° 2.968/2008 acrescentou o art. 2°-A à Lei n° 1.207/1993, que
apresenta a seguinte redação:
Art. 2º-A. As empresas contempladas com a doação de imóvel público,
poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de
ampliação da planta industrial atual, mediante aprovação de operação de
crédito, devidamente comprovado, independentemente de garantia,
observada as seguintes condições:
I - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos
investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no
mínimo, o dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da
cláusula de inalienabilidade;
II - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico,
desconsiderando-se os eventuais investimentos realizados pela empresa
donatária;
III - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos II, IV,
V, VI, X e XI do art. 1°.
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de
obras, equipamentos e instalações que contribuam para a ampliaçãij, o
processo produtivo industrial. '
§ 2º A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos e e
artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa. . ,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- P o
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc
\
u
Jli Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
O novo dispositivo estabelece algumas condições para que se proceda a
liberação de cláusulas de inalienabilidade quanto à doação de terrenos públicos. As
exigências primeiras estão consubstanciadas nos incisos I, II e III, do caput do art. 2°-A,
e devem ser obedecidas pela empresa donatária, ficando a cargo dos órgãos competentes
a verificação do cumprimento de tais condições.
Por seu turno, o parágrafo segundo do dispositivo acima transcrito exige
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para que seja liberada a cláusula de
inalienabilidade.
Por este aspecto, sob uma análise jurídica, o Projeto de Lei n° 265/2009
mostra-se plenamente válido, porquanto tem por finalidade justamente suprir a exigência
legal de outra norma municipal, motivo pelo qual referido Projeto, por si só, deve seguir
sua normal tramitação regimental.
De outra banda, tem-se que em respeito ao princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado, que, para o ilustre administrativista Celso Antonio
Bandeira de Mello, nada mais é do que a própria condição de existência do Direito e da
Sociedade, torna-se plenamente viável ao Município atrair investimentos federais na
educação, que além de cumprir seu fundamental papel de trazer e ofertar ensino de
qualidade aos nossos jovens, certamente haverá a geração de emprego e renda, fazendo
com que Pato Branco continue seu caminho de crescimento econômico.
Todavia, repisa-se, é de se destacar que os órgãos competentes
(administrativos) pela análise do processo de liberação da cláusula de inalienabilidade do
imóvel doado à CETIS devem obedecer às determinações da Lei n° 1.207/1993,
notadamente o seu art. 2°-A e incisos.
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente ao Projeto de Lei
sob análi , d vendo o mesmo seguir sua normal tramitação regimental, com a ressalva
proposta acim
iano Beltrame
ado Legislati
~
UA,.,,,. Í"Q '-'-'-\.. ~-yq.. '-----...p
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Jvíunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.968, de 6 de junho de 2008
Acrescenta Art. 2º-A à Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos à atividades industriais, passa a vigorar acrescido de art. 2º-A,
nos seguintes termos:
"Art. 2º-A. As empresas contempladas com a doação de imóvel público,
poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da planta
industrial atual, mediante aprovação de operação de crédito, devidamente comprovado,
independentemente de garantia, observada as seguintes condições:
1 - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos
investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínimo, o
dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da cláusula de inalienabilidade;
li - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico, desconsiderandose os eventuais investimentos realizados pela empresa donatária;
Ili - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos li, IV,
V, VI, X e XI do art. 1º.
§ 1 º Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de
obras, equipamentos e instalações que contribuam para a ampliação do processo produtivo
industrial.
§ 2º A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos neste
artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 73/2008, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de junho de 2008.
~~e~a-/~/P~@uuu-A:P- Estado do Paraná
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2009
··o
;;.?;
o '
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº ~ i
r·.J ;g 265/2009 - autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a liberação da cláusula de ~
E;::
inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste ss
Paranaense - CETIS, ~
Trata-se de Projeto de Lei em que o executivo municipal pretende obter
autorização legislativa para liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel
doado ao CETIS, cuja doação foi realizada por meio da Lei 2.076/2001. O gravame
legal que impede a alienação do referido imóvel é de dez anos, extinguindo-se,
portanto, em 2011.
A justificativa para antecipação da desoneração apresentada com a
mensagem do executivo é de que o LACTEC estará vendendo o referido imóvel à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, para que esta utilize as instalações
hoje ocupadas pelo CETIS visando a implantação de laboratórios dos cursos de
engenharia mantidos por aquela Instituição de Ensino Superior.
A Assessoria Jurídica desta casa apresentou parecer jurídico favorável ao
projeto, ressalvando a necessidade de observância das leis municipais atinentes à
liberação de cláusulas de inalienabilidade de imóveis doados pelo Município.
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s
Entendemos que há interesse público na liberação do imóvel para venda,
antes do término da vigência da cláusula de inalienabilidade, especialmente porque
os documentos que acompanham a mensagem do executivo demonstram que a
destinação do imóvel a ser vendido pelo LACTEC é sua incorporação ao patrimônio
da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, através de aquisição em que já se
ajustou até o mesmo o preço da compra e venda, ou seja, trata-se de negócio já
entabulado pelas direções de tais instituições.
Vale lembrar que a UTFPR é instituição das mais relevantes no cenário de
nosso município e que tanto contribui para o desenvolvimento de nossa cidade e
região, sendo que o incremento de suas instalações, para a execução das
atividades de ensino, pesquisa e extensão, confere inegável benefício a todos os
cidadãos patobranquenses.
Do ponto de vista do interesse da municipalidade, portanto, a venda de tal
imóvel pelo LACTEC à UTFPR é algo inquestionavelmente positivo já que visa
oferecer condições à universidade para que atenda à demanda de ensino na área
de tecnologia, guardando, aliás, consonância com os propósitos de fomento à área
tecnológica de nosso município que nortearam a doação do imóvel ao CETIS, no
ano de 2001.
Diante de tais ponderações, a Comissão de Políticas Públicas desta Casa se
posiciona favoravelmente à aprovação do projeto de lei nº 265/2009.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
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Paraná
~d-~~«#dd&!P~$UUl<'ft Estado do Paraná
IL~IJLfo4· A~:~~hi (PRB)-RELATORA/Presidente
/ __..··
.
Luiz A1,1~üsto Silva - (DEM) -membro
Vilmar Maccari ~ (PT) - membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2009
~
~ ~
~ ~ Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para ~
emitir parecer ao projeto de lei nº 265/2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para efetuar a liberação da Cláusula de
Inalienabilidade ao imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do
Sudoeste Paranaense CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de
2001.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 201/2009,
encaminhada a esta Casa de Leis em 19 de novembro de 2009, que a aprovação
da presente lei se faz necessária tendo em vista que a Universidade necessita
do imóvel devido a grande demanda dos cursos de Engenharia Elétrica e
Engenharia Mecânica, além dos Cursos de Mestrado, e importante destacar que
no imóvel teremos um Centro de Pesquisas proporcionando enormes reflexos
positivos em toda a base tecnológica local, contribuindo para a geração de
empregos e renda.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise emitimos
PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
~ ,;
'Ç ::ZJ;
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855Ô5-030 Pato Branco Paraná
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Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção UlF rPR .
. UNEVERS!OAOE fECNOl..ôGICA FEtlEF::AL 00 ""'R.AN.4
Ofício n°. 111/2009 - DUTPB
Ao Exmo. Sr. /
Guilherme Sebastião Silvéri/
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
Pato Branco - PR
Excelentíssimo Senhor,
A UTFPR - Campus Pato Branco tem em seu planejamento de estruturação do Curso de
Engenharia Mecânica, a programação de investimentos de aproximadamente R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), em um prazo de cinco anos, via a transfertncia e compra de equipamentos para
montagem de laboratórios didáticos e de pesquisa da área de processamento de metal leve. Caso
concretize-se a aquisição do terreno do LACTEC, doado ao mesmo pela Lei n. 2.076 de l 9 de
setembro de 2001, esses investimentos serão realizados emiµJárea .. i<·· · ·'i il~t ''\.; ';iLf
Salientamos ainda a utiliza ão dess~ ~fí1.6vel; . ~ertf}omo dos laboratórios e
~~1~~~~~-~ j ; • •.. • . equipamentos lá p i:ia. .·ª pa.ra processdsde'ó11J8citaÇão, pesquisa e transferência de
tecnologia, o que m ó'klii~f$1(\J If~J1õ'l;i:);rtli!ff•d(i Lei n. 2.076 de 19 de setembro de · ·:·· ·. f;Íti1 ·- tf~:.:·-,,2~~~ ~i~vrx~-JJ:' usiv~~esse iifóvíil ~,ev~~i.a ser a industrialização de peças de
alumínios e plástiC~R<tVE_l;\('.J.D;\DC 'LCUC\,{j(;;~i\ ;:;-:·;_-./~~' ,--,u"''.:~" '-fíkfa>,
Atenciosamente,
Campus Pato Branco
Via do Conhecimento, Km 01
85.503-390 - Pato Branco - PR - Brasil
Fone: (46) 3220-2511
www.utfpr.edu.br
Prof'. r'. Tangriani Simioni Assmann
Diretora do Campus
REDE FEDERAL
DE EDUCAÇÃO
PROHSSIONAt
E TECN9},ÓGICA
000
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '''·,•~·«ôo••'Ç•~''' ·~ '.-~-~~1.1~: ·~ .! , '
QUARTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2009 I ANO XXIV J NÚMERO 4749 l"EDIÇÂÔ RÊGjõNAf:"
Projeto garante,-~~fi,~o~~~i~~,~stimett~9s,.1ta .. ·.urFPRAssessoria · jeto de lei 9:,u~ ~uÍo(.~9~'§ gÍ~,{p1\fa_o Desenvol~en-{ Legislativo, Guilherme Si!- .......................................................... Exesutivo a.efetuar,di~~ra._ to) ~sfáaU:igrlzado a vendeh . vério (PMDB), que fomenPato Branco - Agilidade ção 'da cláusuladêína]foría: .. ~ ~j-~~de(iti~ti'.omilimetrqs·;. tou o processo que aprovou
·marcou a áprovação do pro- bili~:ade do in1ôveldo~9() .4~ quad~ados f'tini l).ai;faé~Ó.{.o projeto, pois, do co.ntrá-
. · Cetis (Çentro Tecn<ll§~lfº.rFºrrt]Q.0"11),'j>~kf'.íJ'J'.Fí>~::;-; i·ri9, ressaltou a diretora, o
IndustriaLdo··sudoe&fe);',Í>:O· .. ·.•·-.,, .,_;:};.'• unív~~sidáa~?''.''~fü{.;·).ftecurso que está -disponível
aéofdÔ çortl.'dáhs~a.''f&~h· }_fprii\é;ç\jr~tÕ!iíit~~\iJ'.~ál~!ffs~riaaplicado em um outro
da' sojh~li.teyole!!ii;~#e.at· '11l"Jilf~i)'ftt'aif!Wí:ítli~~ifit~np1:;;:1:iunpus; .... ... . . .. lizada após 10 anos da data vai destinar à estrutura para O investimento·inicial é
de doaçãq do imóvel. O pra- o curso de Engenharia Me- de aproximadamente R$ 300
zo venceria em 20.fO. . cânica. A diretora d~.~1~,'i!)l'J;).eW para. adquirir a estrutu-
_Com a liberação, o Lac, ai!l_da p empenho~!i\tSiiY,e''.·f!:li:,e n6 decorrer dos próxí,
tec (Institutó de Tecnolo.- re~d~f.esi do pre$llí.êü'1~,;á&J:ÀlfiÍi§ anos; adianta a diretora, A'. ',' 7:':>·>' ê':;:':\:''''.'•''c\•':i,'~~1~aeR$ 400 mil em equir:;rliÍilf.~}Ítos e laboratõrio, "O
. alhbt~hte dever .ser um es-
.· pa~;/;d~ pesquisa e dé trans-
. J~fêritlà --de- Conhecimento",
• dissi.
• _.· ":·0 vereador WtlliamMa-
:t9hádO.(J?MDB),.profossorda :ft ··ilfer$i<;l~d~;também enfa-
. '}~;ilifpi;l '<l,o J,egi_slativo
, . , '\Úsêh -iet:'.é de.fóme_ntar
:i;~g~~ésffür~1$' d~)Sida~e e,
'_.:rs9btet)id0;i;pport\\nizar' no'.
• ~!J~~tri~lf~~~~:~~ t~, illdustriáis éXiSterites na
· região.
«Mais ··ufyl.á- V~z~-·-o ·Po-der
').egislátivofoi proativo, pró•
moveu o debate e resporideti
:>'_p~$-~t~y_~~I}!~'.',< .fe$Sal_tq~-, ._o._
\':r~i~s(l~6~~&~iii;fr~i1~ ·.: ç;liJ:t\elps ,veteigl(Jre~ doiproc •"' ./_.•_, ::.,. - ,. '.'• ./<: c.--.·. __ c '"· ,. - -·-'.-' > • -.. ,_; .
·. jeto. que autorizou o Poder
ExecÜtivo a lib(!far para ven-
• dá d iriróvel'doàdo ab" Cetis;
"O Legislativo .está proàtivo, gerando op,orttlnidade~,
orientando o .desenvoÍvb .
• Iti~nto e éropre~ildendÔ- no'
·. v~saÇões;thlirruouSi!vério . . . -../,._. . ·,,._ ;';:::.-.-~~--.._ .. ·-·.
PROJETO DE LEI Nº 265/2009
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do
imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial
do Sudoeste Paranaense - CETIS, através da
Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense
- CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ !"~~ ., G1#%Wlifil'fim0ADG1JTui.\11\\&:0.01'?4iüb"''~
QUINTA-FEIRA, J DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1NÚMERO4750 I EDIÇÃO REGIONAL 1
~~e/ltu:nú~~;?~~U'Ul<'b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 265/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 201/2009
RECEBIDOA EM: 19 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 265/2009
SÚMULA: Autoriza o Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense
- CETIS, através da Lei nº 2076, de 19 de setembro de 2001.
(Com a liberação da Cláusula de Inalienabilidade, o Lactec efetuará a venda do mesmo para a
UTFPR, a fim de que a Universidade Federal implante no local um laboratório para atender demanda
dos cursos de Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, além dos Cursos de Mestrado
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 25 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 717/2009
Lei nº 3283, de 30 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4750, do dia 3 de dezembro de 2009
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