materia nº 267/2009

Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº ZG1 \i.oo<O 
SÚMULA: INSTITUI O TITULO DE 
"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA" para 
pessoas jurídicas , e o de "AMIGO DA 
CRIANÇA" para pessoas físicas que 
contribuírem para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Autor :Claudemir Zanco 
Art. 1° - Fica instituído o título de "Empresa Amiga da Criança", para 
pessoas jurídicas e o de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas que 
contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
com a finalidade de divulgar esses direitos e estimular doações ao referido 
Fundo, sobretudo nas condições mencionadas no Artigo 260 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 2º - O título a que se refere o artigo anterior desta Lei terá as 
seguintes características: 
I - será concedido na forma de diploma confeccionado com fino 
acabamento; 
II - conterá inscrições esteticamente elaboradas em que 
constarão o nome da empresa ou da pessoa homenageada e 
referência à presente Lei. · 
Art. 3º - Os títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de "Amigo da 
Criança" serão concedidos anualmente às empresas ou pessoas que 
contribuírem com valor mínimo anual a ser definido pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
Art. 4° - A critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança" aos 
diretores das empresas colaboradoras. 
Art. 6° - Os títulos serão confeccionados pelo Poder Público 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social e outorgados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 7º - A entrega dos títulos será feita de forma pública e solene, 
com ampla divulgação, sob a coordenação de uma comissão formada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SESCAP-PR, 
SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, CRC - Conselho Regional 
de Contabilidade, Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco e da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania Pato Branco. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 90 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias do orçamento da Secretaria de Ação Social e 
Cidadania e suplementadas se necessário. 
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
JUSTIFICATIVA 
O Titulo "Amigo da Criança" é uma forma de homenagear 
aqueles que sem preocupam com as nossas crianças. 
o presente Projeto visa incentivar o direcionamento da 
declaração do imposto de renda para projetos que venham beneficiar 
as crianças do nosso Município. 
Visando ainda esclarecer a população sobre o fundo, de que 
maneira, e como participar. E ainda, tem como objetivo prestar 
contas. O titulo é uma forma de homenagear aqueles que se 
preocupam com as nossas crianças. 
Divulgando os projetos e entidades que estão sendo 
beneficiados com os recursos aplicados. 
A entrega dos títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de 
"Amigo da Criança" será realizada durante o mês de dezembro de 
cada ano. Qua.ndo acontece a Campanha de Chamamento de 
destinação do imposto de renda para o FIA (Fundo de Infância e 
Adolescência). 
A campanha visa tirar as duvidas da população sobre a 
Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, 
coordenado pelos profissionais da área contábil do Município. O dia da 
entrega deverá ser definido pela comissão. Para a entrega do Titulo 
deverá ser utilizado o plenário da Câmera. 
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PROJETO DE LEI Nº 267/2009 
RECEBIDA EM: 23 de novembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 267/2009 
SÚMULA Institui o Titulo de "Empresa Amiga da Criança", para pessoas jurídicas, e o de 
"Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. (Para divulgar esses direitos e estimular doações ao Fundo, 
sobretudo nas condições do Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PPS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de novembro de 2009 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
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