~u::{Eítu>ia d!i(unící(2al dE ~ato !B>ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 202/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Buscamos com o Projeto de Lei em apenso normatizar o uso de passeio!f
público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados,)':'., fi1
para colocação de mesas e cadeiras. " ;,;,.
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. Propomos que hajà a possibilidade, no entanto a permissão se dará~ ~ conforme critérios técnicos, os quais serão elaborados e estipulados na~ ;g
regulamentação. ,
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Pato Branco na condição de pólo regional atrai muitos visitantes além daé
· própria população local que utilizam o referido espaço como ponto de encontro, lazer e~
confraternização, assim entendemos ser coerente a possibilidade de sua utilização. ..!.
Contudo seu uso deverá seguir algumas normas técnicas, visando
compatibilizar seu uso sem prejudicar os pedestres que também utilizam o espaço
público.
Por ser uma necessidade, rogamos para que a mesma seja apreciada e
aprovada pelos nossos nobres edis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de novembro de 2009.
ç /,--
~17"/,Y// %o~~TO VIGANÓ .
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46).3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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'{P'l.E{Eltu 'l.a o1l1, unlclbal dE rP ato 23'l.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2G'?/200S
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público
fronteiriço a bares, ; confeitarias, restaurantes,
lanchonetes e assemelhados, para colocação de
mesas e cadeiras e dá outras providências.
Art. 1º - O uso do passeio público fronteiriço aos bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento
expedido, ou que venham a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão
para colocação de mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:
1 - a instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco nos passeios, não poderá bloquear; obstruir ou
dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes
físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;
li - a preservação de faixa de circulação que permita o livre e seguro
trânsito de pedestres, em largura e dimensões a serem determinadas quando da
concessão da permissão prevista no caput deste artigo.
§ 1º - Excepcionalmente, a critério da Administração, os estabelecimentos
poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos confrontantes da sua testada,
desde que apresentem autorização expressa dos mesmos por instrumento público e
promovam a manutenção e limpeza da área.
§ 2º - As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e
suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.
§ 3° - Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores,
caixas acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem corno
quiosques ou estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em
parte, implicará ao infrator:
1 - em urna primeira notificação cumulada com multa de 05 (cinco) UFMs;
, ~~so de reincidência, em urna segunda notificação cumulada com
multa de 20~.Ms; .
. - ; AsÂuRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) '3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Pu:,{c,ítuia dl/1.unícíbal Jc, Pato 23ianco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - em caso de nova reincidência ou não regularização nos prazos
estipulados, além da aplicação da multa prevista, o permissionário terá a permissão
cassada pelo prazo de 01 (um) pno. , •
~----.., (1 :JA,0 ~~-~ {~ J-.A /'-''-·( C-0 •
· § 1.V- Revogada a" permissão por infração, a Prefeitura Municipal intimará
o· permissionãiÍo para que retire os. equipamentos, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas sob pena de.Dão cumprindo, terem os mesmos apreendidos e removidos .
. À~.-3°\ permissão de que trata esta lei será dada, caso a caso, a título
· precário e oneroso, pêlo prazo máximo de 01 (um) ano, pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único - Os critérios, condições e valores das permissões de
que trata esta lei serão estabelecidos por decreto do Executivo. ( ~c(jc.,n , .. :)····•.A.>
; , Art. 4° - A presente lei deverá ser regulamentada em até 60 dias.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
) ,•' .
//) < ,4fo2217 Prefeito Municipal
AS.JÚRIDICA ..
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 268/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 202/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão de uso de
passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e
assemelhados, para colocação e cadeiras, localizados no Município de Pato Branco.
Referida proposta legislativa visa normatizar o uso de passeio público nos
locais contemplados no Projeto, o que se mostra uma medida razoável e condizente com o
atual estágio de crescimento deste Município.
Trata-se a hipótese de permissão de uso de bem público comum,
destinados, como o próprio nome diz, para a utilização de todos, indistintamente por
quaisquer sujeitos, em iguais condições com os demais. Ou seja, para se utilizar o bem
público - no caso em concreto, do passeio público, calçada - o sujeito não necessita de
ato administrativo prévio, sendo, a priori, bem de TODOS.
É com base nisto, vale dizer, para regulamentar o uso de um bem público,
que existe a figura jurídica da permissão, que faculta o particular à utilização do mesmo,
seja para incrementar seu negócio, ou até mesmo para explorar determinado local.
Importante frisar que a permissão de uso de bem público, segundo o
administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, "é ato unilateral, precário e
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um
bem públicd'. 1
No que concerne à obrigatoriedade de procedimento licitatório, a Lei nº
8.987/1995 exige a observância do art. 175, da Carta Magna somente quando se tratar de
permissão de serviço público, a teor do disposto no art. 1°:
Art. 1 º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de servicos públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175
da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e
pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Logo, diferentemente da permissão de serviço público, a permissão de uso
de bem público pode prescindir de um processo licitatório, nos casos de não haver como
efetuar, o que é o exemplo do caso em comento.
assevera:
Citando este mesmo exemplo, Celso Antonio Bandeira de Mello assim
Foi dito "sempre que possível" [a exigência de licitação], pois, em certos
casos, evidentemente, não haveria como efetuá-la. Sirva de exemplo a
já mencionada hipótese de solicitação, feita por quem explore bar
ou restaurante, para instalar mesinhas na calçada lindeira ao
estabelecimento. 2
De outra banda, contudo, o decreto regulamentador da Lei deve prever
tratamento isonômico aos administrados que pretendam a permissão do uso do passeio
público.
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª Ed., rev. E atual.
São Paulo: Malheiros, 2007. P. 892.
2 ln. Curso de Direito Administrativo. P. 892.
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;Ili Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à
proposta do Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
E parecer.
iano eltrame
rador egislati
\
- ,....~Po -~
1
""-.......,enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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REbl:: Dl,A'.Rlos po PARANÁ
·_' Pat.o Braité:ô' "' Hoje; 1
as 9Ji3ó, º- píef~itçi .~.obertó -
Viganó translllitfrá) c~go
para seu vice, QW.i~I.C3t~J~ :·
'ni,.para·entrar em·ucença até
s de janeiro. O ato acontecerá no gabinete do prefeito,
que; antes de sair de_ férias,
tratou de eilviar uma série
dé. projetos par~ aprovação,
eih caráter de urgêncià. ·
.--:-- : ; : .!Por~ :~~~~ ;~~~,~P~ '.;?f; ~r--: ... readores- traball)aram du-
·rante toda a tarde de ontem
e realizat_ã_o. :mais_<UinR·$:~S __ "'., _:
são ·e;x:traoÍ-~inárj~, -~~ '.fird~ . de hoje, para tentar dar va-
. zão -._aos _proje~oJ .. ~1'~~,gg_§:
pelo_ prefeito. Muitos deles
tiveram as votações -adiádas
porque OS relatores d~Sl (Oc;
lll.issões internas da Câni3.:_ -
rn <llegarrun.nãoJet,•tempo,"
Pár_a.'aPreciai- ~ 'redaÇão,"·ô
que os d~ixaria desconfortá:
veis na hora de liberar o pro:
jeto para votação,__ ·'-"·
... : Na-tardedeontem;'além
ido projeto de lei que prevê a
! contratação de 11 O fundo_- ,
1_nários p,ar~ a· educaç~o :i:P.::
: tegral, foram colocados em
discussã(). Proj~tos como·au-_
; xilio .·transporte· áo fu.~'ti!lt.--'
· nalistÍ:\o publico; aut<\j:~~·
-ção de doação de áreás pata
; o Fundo de Arrendaniento
'Residencial, da Cáixa Ei:qi · nÔmkaiF~\i~ral;para.\l c.oÍls'
• trução,d~ê'.iisasp~pula.res, .•
· ,tação .\l;'
)q11e ~e@I
'.ção c;1~r·
i1áiléhO~~
' [••: '.fira rep(ltt~g~.!1i'.~\;9;ilp_leta
;na ediÇãode:áínanhãiHou· •
~e divergêfiCiir éhtre .os dois
i grup(,s_~ :discussões irttefnas~
· incltís_i~~~~9~,q\!e:,Je_i -0,~):'}:~r~r'''
, adofe~ vóltarern:atrM etdei• ,, :
!xatem o projeto paraseryo:
'.tádo s()níente:ém 201o;:no
i:ÇttJtrio dô'.proce
,.,,;:, •rállltr&m fofi1-
·i-~~~;,~11~:~:[!d~~!lt) o; os'Dencientes Físicos
:· de'Yiito llfanêóJ e ô pto. '
jeto•de lei, compÍementar ~ ,- '
9.í'2bo9, ' . \1'!i c~~' ' tleiite d _ ô''dô 1p;r,u
~~s: ;_átéàsff~~~4l~~~{~H§J~;<a Ca_sa'voltaiiÚdlscµlire-vo.ó,
tar outrÓs pfo'j0fos. Aii/ ~'•ú~lâtiv~ dôs' 'Verelr<lóféi t · ~e que a pauta seja cuific
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QUARTA-FEIRA, 23 DE DEl'.EMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4767 \ EDIÇÃO REGIONAL
POL~MICA
Lei quer limitar espaço do ''hapy hour" . . -- . - . --- . - 1,
nas áreas centrais da cidade /
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco- ô projeto de lei 268/2009,
enviado pelo ExeclitivO inUniclpal à câmara
é o primeiro indicativo de um 201 O de ptojetos polêmicos para análise, discussão e Yo- -
!ação dos vereadores. Isso porque a lei pretende regulamentar a colocaçãO de cadeiras
e mesas qe bares, lanchonett'._s, restaútarttes e
similares nas calçadas.
O assunto é tão polêmicO que antes
mesmo_de entrar etn votação gerou urna-discussão acalorada entre os vereadores Nelson
Bertani (PDT), líder do governo, e William
Machado (PDMB), membro da oposição.
Tudo porque o projeto prevê a regulamentáção do uso destes espaços públicos com normas e delimitação de área.
O projeto pede que se estabeleçam cfitéc
rios de boa co_nvivência, ptincipalinénte na
área central, onde é comum a disposição de
mesas e cadeiras para que as pessoas possam
fazer um lanche e tomar uma cervejinha ao
ar livre. Para issq, o Executivo pretende definir margens de 50% do uso da' calçada aos
comerciantes, desde que eles deixem espaço
de no mínimo 1,5 metro para a circulação
dos pedesttes ..
O vereador William Machado é contra
a medida e justifica sua postura. "Estou trazendo uma explicação técnica. Não é a tninha opinião, mas sim um embaS~mento técnico. Em primeiro lugar, na organização das
cidades a prioridade é sempre o pedestre.
Em segundo lugar, nossas ruas e nossas calçadas não são largas o suficiente para que se
adotem medidas como essa. Em terceiro lugar~· as-aHVld.adtS têm seu ãlVará paratUilCiO~
namento no seu direito privado e não _nos espaços públicos destinados à circúlação e uso
da população. Em quarto lugar, ri ão enteh'
do que_ quatro, cinco mesas vão gerar tantos
empregos como dizem. Resumindo, eu não
sou contra os comerciantes é sua atividade,
sou contra tomar essa medida sem as condições necessárias para que isso ocorrá', esclareceu o vereador.
Machado traz ainda cOmo sugestão a
G,riação de espaço determinado para o _cofuétcio d.e- bares, restaurantes e similares,
e pede a reativação da área do café da praça. "Porque não abrem logo aquele espaço.
Também é -possivelmente mexer na praça,
criar-um espaço para colocação de mesas e
instál~ção do comércio, um modelo semelhante ao visto na rua XV, em Curitiba, onde
o calçadão foi aproveitado para essa finalidade'~ sugeriu· o vereador.
Nelson Bertaní não concordou e foi para
o confronto. Na sessão de quarta-feira, Bertani pediu ao vereador para que ponderasse
e disse que o Legislativo e o Executivo não
poderiam resolver o problema com- radicalismo. "Não podemos simplesmente acabar
com tudo. Os comerciantes dependem do
moviinento. Também não se pode rermitir
uma bagunça total. Deve existir um equilíbrio entre as partes. O ideal é que se estabeleçam áreas para o uso e o problema se resolve naturalmente", disse.
O vereador Osmar Braum também defendeu o projeto, disse que o comércio depende. de uma cadeia produti;,a, e que ós
bareS, ·1aitchonetes ·ê, restaurantes da região
central colaboram.com o todo. "Se proibirmos_ a coloca_Ção:·d~· .. :-?iesas estaremos ajud_artda,: .a __ diitiin_uif_::o_'-;movimento da área
Únirál'\. explico4. a· vereador Claudenir
Zané.o - Bi!'úba, '(PFS) disse que as mesas
postas . nas áreas externas dos bares e lanchonet~s garantem um acréscimo nos ren:...
dimentoS·do comércio .. "Quem.é do ramo
sabe que às vezes uma cerveja, um lanche
a màis, fazem toda a diferença no caixa. Se
ptõíh,ir-_as·me_sas_,. càin certeza esse setor do
comérciÓ t~rá._ qUeda no seu rendímen-to",
disse Biruba. . . . .· . ..·. . 1
Arildé Longhi (PRB) foh outta\,ereadqr<_t tjue se poSicionou:c::orttra-a dis,osi.ção
d~?. _me~as_ e- cadeiras~ .mas :disse que o melhôt caminho é a teguláínentação. "Não sou
contra a atividadef mas a forma com que a
lei queria regulamentar isso não poderi:
amos permitir. É preciso que se discuta a
Guilherme e Berta.ni, debate acalorado para decidir onde ficam as mesas, as cadeiras, os pedestres e os freg ues~s .
forma wmn essa dehnição de espaço serà
feita e que a mesma esteja registrada na lei':
afirmou Arilde.
Co1nerciante defende
regulamentação
Proprietáriá de um dos mais movimentados pontos da cidade, onde está localizado o Senhor <los Pastéis, a empresária Cristina Vargas destacou que deve haver, sim, uma
regulamenlaçãu. Ciente do projeto, ela aprova a medida e aponta soluções. Ela garante
que seu mobiliário fica disposto sempre respeitauJ o a margem de 1,5 metro para a cirC11lação das calç:\das e, como tem pouco espaço na área frontal de seu imóvel. alugou
o espaço próx11no, bem em frente a wn terreno desocupado, como solução para atender melhor seus clientes e respeitar as leis.
''Acertamos com o proprietário do Lemmo e
alugamos sua área fro11 lal. No muro estamos
colocaudu a logomarca da empresa e ali licam nossas mesas': explicou.
A área que a empresária se rdi::re conta com pelo menos mais dois hare.s, além de
uma sorveteria, e fo i ampfamente discutida
pelos vereadores. Na sessão de quarta-feira
eles pt:diram atenção especial para o local.
De acordo com Cadinho Polazzo, assessor
parhunenlar <la prefeitura, a redaçiio atual
permite apenas que o estabelecimento utilize as áre<1s frontais e laterais ao imóvel do
empreendimento, mas não áreas próximas.
"Jsso somente com a autorização do vizinho
ao comércio interessado. Nesse caso são ~re
as laterais, se não for confrontant_e{não pode,
a não ser que as mesas sejam coJlfadas dentro do terreno, e não em frcnlc. O parâmetro com o modelo atual <lo projeto de lei é o
estabelecimento e não a área próxima", dis
se Polazzo.
É por esses e outros moth•os que os vereadores prometem retomar a discussão somente no ano que vem, quando voltam do
recesso. A idéia Jdes é aprovar a lei de uma
forma justa para todos os comerei.antes. Em
resumo, o projeto deverá tramitar llO\'amenlc ~ó no próximo outono.
-~~Jk~~/P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2009
~~
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o R
C•
projeto de lei nº 268/2009, de 23 de novembro de 2009, enviado a esta Casa 5·
de Leis através da Mensagem nº 202/2009, de 23 de novembro de 2009, para o ~
qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para dispor sobre a ~e
permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares. confeitarias, ,!., restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras ;;;:_1·
e dá outras providências. •~ !
Muitos bares, lanchonetes e similares utilizam as calçadas ~ fronteiriças dos seus estabelecimentos para colocar cadeiras e mesas,
satisfazendo assim os clientes que permanecem em local agradável. Porém esta
medida deverá obedecer critérios técnicos estipulados através de
regulamentação. Portanto a necessidade de instituição de lei que regulamenta
essa prática.
Por ser justa e necessária, por vir de encontro aos anseios de toda
a população, tanto clientes como proprietários dos estabelecimentos, e por
encontrar-se a matéria amparada legalmente, após análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009.
) Presidente
elator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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@7~e~#a'~/P~~~fr Estado do Paraná
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2009
Trata-se de Projeto de Lei em que o Executivo Municipal pretende
estabelecer a possibilidade de permissão de uso de passeio público fronteiriço a
bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de
mesas e cadeiras e dá outras providências.
O Projeto recebeu Parecer Jurídico favorável à sua tramitação.
Conquanto o texto legal proposto contemple que a permissão de uso do bem
público (passeio) deverá observar algumas condições, como, por exemplo, de não
bloquear, obstruir ou dificultar o livre transito de pedestre, não é possível imaginar
que tal condição efetivamente seja observada, especialmente porque a norma prevê
que fica a critério da Administração estabelecer a largura e as dimensões a serem
respeitadas para esta finalidade de circulação.
Não se pode negar a importância do segmento de bares, restaurantes e
similares, na geração de renda e empregos e como elemento de atração de
visitantes à nossa cidade. Contudo, entendo ser necessário que seja determinado
espaço mínimo de 02 (dois) metros para que o pedestre tenha trânsito livre sem
causar-lhe constrangimento. Quanto a liberações futuras entendemos ser salutar ao
Poder Público estabelecer medidas que favoreçam a melhor estruturação de tais
estabelecimentos, inclusive para que possam dispor de recuo apropriado à
colocação de mobiliário deste gênero.
Tivemos oportunidade de consultar diversos munícipes que foram uníssonos
em se posicionar contrários ao presente Projeto de Lei na íntegra, declarando,
inclusive, sentirem-se constrangidos em passar por entre mesas e cadeiras que
hoje, de forma regular ou não, se encontram dispostas no passeio.
I
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O nosso Parecer é Favorável à tramitação do Projeto de Lei n º268/2009
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2009.
J2 1 llp, /};v?iyJ~ . Artrle~;:n;i (PRB) - RELA TORA /Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 268/2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para normatizar o uso de passeios
públicos fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e
assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 202/2009,
encaminhada a esta Casa de Leis em 23 de novembro de 2009, que a aprovação
da presente lei se faz necessária visando que Pato Branco na condição de pólo
regional atrai muitos visitantes, além da própria população local que utilizam o
referido espaço como ponto de encontro, lazer e confraternização, assim
entendemos ser coerente a possibilidade de sua utilização.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
)- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@wln.com.br
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 268/2009, de 23 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a permissão de uso de passeio
público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e
assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce o Parágrafo 4º ao inciso II do artigo 1° do Projeto de
Lei nº 268/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° ...
II ...
§ 4° a área de utilização do passeio para o
estabelecimento não poderá ser superior a 50º/o da área do
passeió e a área de circulação para os pedestres não poderá
ser inferior a 1,5 metros.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
mail: Jegislativo@wln.com.br
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Pato Branco Paranáe-
REDE OIÁRIOS DO PARANÁ
DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 21 E 2_2 DE MARÇO DE '2010 l .ANO 'mi. 1NÚf>llERO4835 J ÉDIÇÃO REGIONAL
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a
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E daí? Como. é que é? .· . O vereador William Mac!Íado ainda hão soJ'segou com a história das obras de duplicação da avenida
Tupy e parece farejar alguma coisa. Vira e mexe o peemedebista volta. a pegir explicações da p~efeitura e da
el1).presa r~spônsá\fel p!!la obra. o vereador quer sal?er:
tiÔi-tim por tim-tirri conío é qué é essa coisa de v'en-'
cer licitação e depois repassar o .serviço a terceiros para
que seja executado.
Vai. meíar
É aquela velha história: enquanto i.ins dão risada
outros choram e více e versa: Então vamos lá. Enquanto
o mundo é .subcontratado de um lado, do outro aprevisão é de demitir a médio e longo prazo. Com a chegada do inverno. os vereadores deverão retomar a votação
que estabelece regras para o uso das calçadas por parte
dos comerciantes; Os garçons que se cuidem.
Se foi .. A pressãO" popular é muito grande para que essa
prática se encerre. Fonte segura adiantou que o projeto
delei que tramita na Câmara irá mesmo proibir a coIOcação de mesas e cadeiras nas calçadas. Ou seja, se foi
o final de tarde sentado à beira da Tupy.
Se Salim não "bode", ninguém "bode"
Um dos preceitos básicos que devem jogar água no
caixa dos comerciantes está justamente no direito de
todos. Os cometciarttes qU:e trabalham durante o dia
não têm a liberdàde de e:x:por suas 111ercado~fas na rtta.
Sendo assim, se o Salim não "bode'' colocar meias, cal,
çolas e cuecas eor .. \lm cestão à fre~ie di: si.ia lojinha;
os bares não podem colocar mesas. Os Üidicativós são·
fortes e pelo visto a regulamentação dco .usode mesas e
cadeirasiiascalçadas não passa!Uma.pená.. .
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ _,_ - - - · - -.... <it!!-J __.,._~ • - • ~ ~......-___,
PATO BRANCO 1 SEXTA-FSRA, .S OE JUNHO DE 2010 1 ANO XX" \ NUMERO 4894 1 EDlÇAO RfGlONAl
Vereadores voltam a discutir uso
de mesas e cadeiras nas calçadas
Projeto de lei enviado pelo executivo quer limitar espaços para bares e lanchonetes
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Após mais de
seis meses na geladeira, o projeto de lei 202/2009 deve voltar a ser
discutido neste mês. O projeto, de
autoria do executivo, limita e regulamenta o espaço das calçadas para
a colocação de mesas e cadeira:,
utih7.adas por bares e lanchonetes
da cidade. O projeto foi proposto
após a prefeitura receber inúmeras
reclamações sobre a obstrução das
calçadas, principalmente no centro
da cidade.
Ainda no ano passado o projeto havia entrado em pauta, mas
em virtude da falta de consenso
entre os vereadores foi retirado
de discussão. A oposição garantia
que a votação precoce do projeto
poderia trazer prejuízos a bares,
lanchonetes e similares, principalmente na Avenida Tupi Por isso
a bancada pediu mais tempo para
avaliar a situação e ouvir a população e comerciantes.
No entanto, com a chegada do
inverno o assunto volta a ser discutido e a prefeitura começa a pressionar os vereadores por um posicionamento claro sobre a matéria.
A pressa Jo prefeito Roberto Viganó em aprovar a lei é reflexo de outra pressão, a da opinião pública,
que busca tesposlas e uma solução
ao impasse.
Para que o problema seja sanado, a proposta do executivo é
delimitar espaços para este uso,
evitando a obstrução das calçadas
como vinha acontecendo no ano
passado. "A instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura Municipal
de Pato Branco nos passeios, não
poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre
trânsito de pedestres, em especial
de deficientes fisicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluéncias das vias': diz a redação
do projeto de lei que ainda detalha. "Excepcionalmente, a critério
da Administração, os estabelecimentos poderão utilizar os pasLíder do governo, Bertani diz que irá pressionar a retomada da discussão do projeto para este mês
seios fronteiriços de seus vizinhos
confrontantes da sua testada, desde que apresentem autorização
exprcsi.a dos mesmos por instrumento público e promovam a
manutenção e limpeza da área",
complementa.
Para os vereadores, o problema todo em cima desta lei é a falta de padrão das calçadas. "Não
há nenhum padrão de calçadas na
cidade, o que torna a regulamen
tação um tanto difícil. Essa dificuldade surge porque se não há
parâmetro na construção das calçadas, como se estabelecerá um
padrão de uso das mesmas", questionou o vereador Biruba (PPS).
Mesmo aS!iim, Biruba diz que a lei
deve ser aprovada para que então,
o município, regulamente e fisca
lize os padrões.
Para o líder da oposição
na Câmara, vereador Guto Silva (DEM), o tema precisa de um
pouco mais de discussão. ''.Antes
de ser aprovado, ~projeto preci
sa ser discutido junto a Associação Comercial, ao Sindicato dos
bares, para que se chegue a uma
solução adequada': disse Silva.
A Associação Comercial garante que estará à disposição para
a discussão, mas de acordo com
o presidente da entidade, André Guarienti Almeida, é preciso
ha\'er prudência nas avaliações.
'·Tem que ponderar bem para que
não haja exageros. Se formos chamados para conversa, iremos sim,
mas o que se pode adiantar é que
a regulamentação deve atender ao
meio tremo para que ninguém saia
prejudicado", opinou Almeida.
Fora da pauta
:..fesmo com o indicativo de
que a discussão começa a ser retomada, ainda não se tem uma data
certa para que os trabalhoi. recomecem. Isso porque o projeto de
le1 não foi colocado em pauta novamente. Cabe à mesa diretora da
Casa tomar a iniciativa. De acordo
com o segundo ~ecretário da Câmara e líder do governo, vereador
Nelson Bertani (PDT), já há um
movimento para que isso aconteça. "Como líder do governo vou
pedir que se coloque o projeto em
votação. l'\o ano passado foi pedido o prazo para avaliação do projeto e, logicamente, para que não
prejudicasse os comerc1ante:., mas
agora, esse mês, ele terá que ser
votado", garantiu Bertani.
O pedetista diz que a proibição é inviável, mas garante que
votará favorável ao projeto na íntegra. "No Brasil inteiro temos
esse tipo de coisa. em Pato Branco
não pode ser diferente. Até porque se proibirmos a colocação das
mesas nas calçadas, muitos bares terão dificuldades. Voto junto
com o execmivo para que se regulamente os espaços, numa forma
que pedestres e comerciantes fiquem satisfeitos': arrematou.
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diariodosudoeste.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 20 E 21 DE JUNHO DE 2010 1 ANO XX'/ ( 4908 1
Projeto dos bares
A demora na Câmara de Vereadores
que regulamenta o uso de mesas nas calçadas de Pato Branco está detxando mlllto fiscal trrltado na prefeltura. A cobrança
da população aumenta a cada dia e, enquanto não se decide, se os bares podem
ou não podem colocar suas mesas na calçada, quem paga o pato são os fiscaJs. Haja
paciência ...
Soltando os cachorros
Um cacique da prefeitura disse esses dias que se demorar mais um pouco para votar o projeto e Impor limJtes
ao uso das calçadas, ele vai dar a ordem
para que os !Iscais multem todos os comerciantes e mandem recolher todas as
mesas. Segundo ele só assim os vereadores resolvem sair de cima do muro e
votar o que foi prometido ainda no ano
passado. Se bem que ... quando se trata
de fiscaltzação pública. .. meu fllho ... é
pagar pra ver.
Semana que vem
Na semana retrasada o vereador Nelson Bertanl (PDT), havta prometido que
o projeto seria posto em votação na semana seguinte. Não fot. Essa semana que passou, ele e o presidente da casa. Laurtndo
Cesa (PSDB) voltaram a prometer que esta
semana o projeto entra em votação. Então
t:í, Nessas condições encerramos o assunto !lpo São Tomé, queremos ver para crer.
REGIONAL 1
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto A Mesa Diretora desta Casa de Leis seja votado em regime de
urgência o Projeto de Lei n°268/2009, de autoria do Executivo Municipal, que
"dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares,
confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de
mesas e cadeiras e dá outras providências".
Justificamos o pedido, haja vista, que o projeto recebeu Parecer Jurídico
em 10 de dezembro, Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças em 15 de dezembro, Parecer da
Comissão de Políticas Públicas em 18 de dezembro de 2009, ambos
Favoráveis ao Projeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 201 O.
Vereador - PDT
/
~~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Datalfi d)~~ . Assinatura / · · c,\W,AAMUNlCIPAI.· PATO BRANCO
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r~ kS-cei- do ~~
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora
desta Casa de Leis, a SUSPENSÃO da tramitação do Projeto de lei nº268/2009, de
23 de novembro de 2009, encaminhado através da Mensagem n° 202/2009, para o
qual o Executivo Municipal procura autorização para dispor sobre a permissão de
uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e
assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências.
Justifica-se a solicitação considerando que o vereador proponente irá
apresentar Projeto de Lei referente à mesma matéria, de forma mais ampla e
completa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Will~ C. P. Machado
Vereador - PMDB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@w!n.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO . Data ZI t 03 1/1
A_ssinatura f4Yxv?6\ flD • .~MARA MUNICIPAL· PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Emerson Carlos Michelin (Presidente do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, Prefeitura Municipal de Pato
Branco - 1° andar), solicitando que através do departamento competente, seja
apresentado a esta Casa de Leis, ESTUDO TÉCNICO J; PARECER relativo ao
Projeto de Lei nº 268/2009, de 23 de novembro de 2009, encaminhado
através da Mensagem nº 202/2009, para o qual o Executivo Municipal procura
autorização para dispor sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço
a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação
de mesas e cadeiras e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de março de 2011.
William Ce Pollonio Machado
Vereador - PMDB
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 108/2011
Pato Branco, 22 de março de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 21 de março de 2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa- PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado, com urgência, a execução do serviço de colocação
de cascalho ao redor das instalações agropecuãrias na propriedade da Senhora
Elisabete Palaoro, na Comunidade de Três Pontes, bem como a reposição do
cascalho e serviço de rolo compactador em um trecho de estrada municipal, que dá
acesso à residência da mesma. Justifica-se a solicitação por beneficiar várias
familias de agricultores ali residentes, que têm a agropecuária como fonte de renda.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado, com urgência, o serviço de colocação de cascalho e
rolo compactador ao redor dos aviários da propriedade do Senhor Renato Valezan,
residente da Comunidade de São João Batista, que irá facilitar o tráfego dos
caminhões aos aviários.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a formatação do texto da proposta apresentada pelo
Projeto de Lei nº 40/2011, encaminhado através da Mensagem nº 31/2011, o
qual autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, para que o mesmo fique
dentro das normas da boa técnica legislativa. Esta modificação é solicitada, para
que seja emitido o Parecer da Comissão de Justiça e Redação do referido projeto.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja elaborado um novo plano viário do Município de Pato Branco, por
um Engenheiro de Trânsito. A solicitação desta aplicação é feita para que seja
averiguado o estudo técnico pertinente ao plano viário.
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja feita uma operação tapa buracos nas ruas do Bairro Planalto,
mais especificamente no trajeto pelo qual passa o ônibus do transporte coletivo
urbano. As melhorias são necessárias e de certa urgência, visto que esta área é a
que porta maior tráfego de veículos no referido bairro e suas ruas estão
esburacadas, dificultando a mobilidade dos motoristas e colocando em risco a vida
de pedestres que circulam no local.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~;?~$~$ Estado do l'aranâ
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja viabilizada a construção de bocas de lobo na Travessa Andirá, no
Bairro Santo Antonio. A solicitação é dos moradores do local, e justifica-se por
beneficiar cerca de 20 famílias que ali residem.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a limpeza e roçada dos lotes pertencentes à
Prefeitura Municipal, situados à Rua Antonio Basso, no Bairro Anchieta, e Rua
Pedro José Catusso, no Bairro Industrial. Os locais estão sendo utilizados para
depósito de lixo orgânico e inorgânico. Portanto, especialmente por se tratar de
bem público, tal medida é solicitada com urgência.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando solicitação feita
pelos vereadores Claudemír Zanco - PPS e Laurindo Cesa - PSDB, através de
requerimento datado de 7 de abril de 2009, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a instalação de semáforos, na
esquina das ruas Itabira com Aimoré. Justifica-se o pedido, considerando que neste
cruzamento não há visibilidade para que os motoristas façam a travessia de forma
segura e o local porta intenso tráfego de veículos, notadamente por conta dos dois
bares (Bar do Frigoto e Haus Bar) que ali se encontram, além de outros
estabelecimentos comerciais, bem como, pelo grande número de alunos que
utilizam a via como caminho para o Colégio Mater Dei e Colégio Teatinas. Tais
dispositivos são usados com o objetivo de ordenar o tráfego, oferecendo assim,
maior tranqüilidade, comodidade e principalmente segurança aos motoristas.
9. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que determine
ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUPB, para enviar a esta Casa
de Leis, estudo técnico e parecer relativo ao Projeto de Lei nº 268/2009, de 23 de
novembro de 2009, encaminhado através da Mensagem nº 202/2009, que dispõe
sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n' 2212011/AAL Pato Branco, 29 de março de 2011.
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao seguinteÇJ
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Ofício nº 108/2011: ~ 'f
Do vereador Laurinda Cesa • PSDB, solicitando a colocação de cascalho ao redor das ;:::i
instalações agropecuárias na propriedade da Senhora Elisabete Palaoro, na Comunidade de Três Pontes,
informamos que o pedido foi encaminhado para as providencias da Secretaria de Agricultura.
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando a colocação de cascalho e rolo
compactador na propriedade do Senhor Renato Valezan, na Comunidade de São João Batista, informamos
que o pedido foi encaminhado para as providencias da Secretaria de Agricultura.
Do vereador Luiz Augusto Silva • DEM, solicitando a elaboração de um novo plano viário,
por um engenheiro de transito, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Do vereador Valmir Tasca • DEM, solicitando a realização de tapa-buracos nas ruas do
Bairro Planalto, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
Do vereador Vilmar Maccari · PDT, solicitando a construção de bocas-de-lobo na travessa
Andirá, Bairro Santo Antonio, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Do vereador Vilmar Maccari · PDT, solicitando a limpeza e roçada dos lotes pertencentes à
Prefeitura Municipal, situados à Rua Antonio Basso, no Bairro Anchieta, informamos que o pedido foi
encaminhado para as providencias da Secretaria de Meio Ambiente.
Do vereador Willlam Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando a instalação de
semáforos na esquina das Ruas ltabira com Rua Aimoré, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providencias do Depatran.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando o envio de estudo
técnico e parecer relativo ao Projeto de Lei nº 26812009, informamos que o IPPUPB está providenciando.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEM!R ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato .Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
.,
8
Pato
ranco PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício 05/2011
Sr Presidente:
Pato Branco, 02 DE MAIO de 2011
Ref: Resposta aos Ofícios de solicitações feitas pela Câmara Municipal
ao que cabe ao IPPUPB , segue abaixo :
nº 108/2011
Ref . Para uso de Passeio público fronteiriço e bares, confeitarias e
restaurantes, estamos fazendo um estudo e análise técnica, para este
fim.
Já que pelas leis de passeio e questões de acessibilidade a faixa deve
estar sem qualquer tipo de obstrução , livres de qualquer tipo de
mobiliário urbano. Sendo que em nossa cidade existem vários tamanhos
de passeio teremos que ver como adequar isto.
nº 189/2011
Conforme solicitação, vamos verificar o caso da construção de moradia ,
junto ao Lote 07 da quadra 778 localizado na R José Covaleski, Bairro
Aeroporto, de propriedade da Senhora lvalcimar Inês Dalla Vale Vieria.
Sendo que pelo visto não temos nenhuma entrada de solicitação para
aprovação de projeto aqui em nosso departamento. Vamos analisar o
caso e daremos uma resposta mais concreta.
nº 156/2011
Ref A solicitação do mapeamento dos locais abandonados da cidades:
A prefeitura não tem um levantamento destes locais, temos somente o
levantamento dos lotes vagos, onde podemos mapear, mas casas e
construções abandonadas não temos como fazer este levantamento no
momento.
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO -
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 8550 l -060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX {0XX46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDBRANCO.PR.GOV.BR
- er&~~g {~ · . 461 I 'I 'LJFIEI PREFEITURAMuN1c1PAL 1_1 \Nosso. Terra oe:PAR.•AMEN•o OE INFORMAc;;:Ao. PEsc;;,lu1sA E
~ F'LANE...JAMENT"O URBANO OC F'ATU E3RANCD
nº 132/2011
Ref a ligação do Bairro La Salle e Industrial.
Estamos verificando uma forma desta ligação ser feita, pois a mesma vai
depender de grande estudo e custo alto, por tratar-se de uma diferença
de nível muito grande de um bairro a outro, e também a questão
ambiental. Assim que tivermos um estudo feito passaremos o resultado
para esta casa.
nº 145/2011
Ref a instalação de redutores de velocidade na rua Vereador Alberto
Geron, já passamos está informação ao Depatran e vamos ao local fazer
uma análise da possibilidade de instalação do mesmo.
À
Sua Excelência o
Sem mais,
Atenciosamente,
Emers
Presi
Conselho d
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 27 1 - CENTRO - 8550 1-060 - PATO BRANCO - PR
FDNE/F"AX (0XX46J 3225-5334/ 3220-1 550 - E·MAIL: !PPUPB@PATOBRANCO.PR.GDV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 036/2011/AAL
descritos:
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial, referente aos Ofícios
• Ofício nº 108/2011, de 22 de março de 2011; }tl-'2/Jg-6a:B
• Ofício nº 132/2011, de 31 de março de 2011;
• Ofício nº 145/2011, de 7 de abril de 2011;
• Ofício nº 156/2011, de 19 de abril de 2011;
~/ Ofício nº 189/2011, de 26 de abril de 2011;
• Ofício nº 207/2011, de 5 de maio de 2011;
• Ofício nº 228/2011, de 17 de maio de 2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Ofício 05/2011
Pato Branco, 02 DE MAIO de 2011
Sr Presidente:
Ref: Resposta aos Ofícios de solicitações feitas pela Câmara Municipal
ao que cabe ao IPPUPB , segue abaixo :
nº 108/2011 P{, n! j_Gt/,2o(}!J
Ref . Para uso de Passeio público fronteiriço e bares, confeitarias e
restaurantes, estamos fazendo um estudo e análise técnica, para este
fim.
Já que pelas leis de passeio e questões de acessibilidade a faixa deve
estar sem qualquer tipo de obstrução , livres de qualquer tipo de
mobiliário urbano. Sendo que em nossa cidade existem vários tamanhos
de passeio teremos que ver como adequar isto.
nº 189/2011
Conforme solicitação, vamos verificar o caso da construção de moradia ,
junto ao Lote 07 da quadra 778 localizado na R José Covaleski, Bairro
Aeroporto, de propriedade da Senhora lvalcimar Inês Dalla Vale Vieria.
Sendo que pelo visto não temos nenhuma entrada de solicitação para
aprovação de projeto aqui em nosso departamento. Vamos analisar o
caso e daremos uma resposta mais concreta.
nº 156/2011
Ref A solicitação do mapeamento dos locais abandonados da cidades:
A prefeitura não tem um levantamento destes locais, temos somente o
levantamento dos lotes vagos, · onde podemos mapear, mas casas e
construções abandonadas não temos como fazer este levantamento no
momento.
IPPUPB - DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PES~UISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO -
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 8550 l ·060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (0XX46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDBRANCO.PR.GOV.BR
··. ··.Pato
Branco
PREFEIT_URA MUNICIPAL,.
nº 132/2011
Ref a ligação do Bairro La Salle e Industrial.
Estamos verificando uma forma desta ligação ser feita, pois a mesma vai
depender de grande estudo e custo alto, por tratar-se de uma diferença
de nível muito grande de um bairro a outro, e também a questão
ambiental. Assim que tivermos um estudo feito passaremos o resultado
para esta casa.
nº 145/2011
Ref a instalação de redutores de velocidade na rua Vereador Alberto
Geron, já passamos esta informação ao Depatran e vamos ao local fazer
uma análise da possibilidade de instalação do mesmo.
À
Sua Excelência o
Sem mais,
Atenciosamente,
Em e r,·• ~11.r r~ ..
Pre
Conselho
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
IPPUPB - DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PESG;JUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501-060 - PATO BRANDO - PR
FONE/FAX (Oxx46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDBRANCD.PR.GDV.BR
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data /:li g t;Jo li Assi~atura ---4R'!.=<.,.-,.., CÂMARA MUNICIPAL· ~ATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a esta casa que
o projeto de nº59/2011, que é de sua autoria e dispõe sobre o uso dos espaços
públicos (das calçadas), aguarde que seja enviado a esta casa pelo Executivo
Municipal o novo Código de Posturas que esta' sendo elaborado para depois
tramitar normalmente.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista pedido feito pelo Srº
Emerson Carlos Michelin - Diretor do IPUPB, em reunião nesta casa no dia 15
de agosto de 2011, onde o mesmo justificou o pedido dizendo que o novo
projeto do Executivo Municipal estará tratando do assunto em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2011.
~ Pollonio Machado
PMDB
Ob.·.~ª~ o-.o ?L fll:/8:. (~CD~.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora infra- assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB;;;
no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para apreciação do ·
douto Plenário, para aprovação da seguinte EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº.
268/2009, que dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço ª'~
bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação dei\\'
mesas e cadeiras e dá outras providências. '2
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EMENDA ADITIVA:
APROVADO
Data t. 2.0 L ?
Assinatura =Y:c==~ 1 CÂMARA MUNICIP. · PhTO BRANCO
Acrescenta o §4° ao art. 1°, do Projeto de Lei nº 268/2009, com
seguinte redação:
Art. 1° ........................................ .
§ 4° A área de circulação para os pedestres não poderá ser
inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012.
JhJL~· Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~J~d&§akr$~p· Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR,
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO - PMDB, VALMIR TASCA - DEM, NELSON
BERTANI - PDT e VILMAR MACCARI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 268/2009, que dispõe sobre permissão de uso de passeio
público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para
colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências; AP_,ROVA'f,.0 li
Data ~"'"-'""-trl"""-'"'
Assinatura =:fflf:=== EMENDA MODIFICATIVA Lci:'''.51:!~:''!~!--'c.f~~~..'22.I
Modifica a redação do inciso II do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 268/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"ART.1º ................................................................................................ .
II - a preservação de faixa de circulação que permita o livre e seguro
trânsito de pedestres, que será devidamente sinalizada e demarcada, de acordo com a
largura e dimensões a serem determinadas quando da concessão da permissão de uso do
espaço público previsto nesta lei;"
APROVADOJ
Dala J~, /ól. J.ofJ
Assinatura â EMENDA MODIFICATIVA CÃMARA',IUNIC!"~'TOBR,.NCO
Modifica a redação do "caput" do art1gô'3° do ProJêiêi''<le Lei nº 268/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3º A permissão de que trata esta lei fica vinculada a observância da
legislação de padronização de calçadas, e será outorgada a título precário e oneroso, pelo
prazo máximo de 01 (um) ano, pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, podendo ser renovada anualmente."
Valmir Tasca
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PROJETO DE LEI Nº 268/2009
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público
fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes,
lanchonetes e assemelhados, para colocação de
mesas e cadeiras e dá outras providências.
Art. 1° O uso do passeio público fronteiriço aos bares, confeitarias, restaurantes,
lanchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham
a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão para colocação de mesas e
cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:
1 - a instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco nos passeios, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de
veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos
motoristas, nas confluências das vias;
li - a preservação de faixa de circulação que permita o livre e seguro trânsito de
pedestres, que será devidamente sinalizada e demarcada, de acordo com a largura e
dimensões a serem determinadas quando da concessão da permissão de uso do espaço
público previsto nesta lei.
§ 1° Excepcionalmente, a critério da Administração, os estabelecimentos
poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos confrontantes da sua testada, desde
que apresentem autorização expressa dos mesmos por instrumento público e promovam a
manutenção e limpeza da área.
§ 2° As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e suas
imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.
§ 3° Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas
acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou
estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade.
§ 4° A área de circulação para os pedestres não poderá ser inferior a 1,20m (um
metro e vinte centímetros).
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte,
implicará ao infrator:
1 - em uma primeira notificação cumulada com multa de 05 (cinco) UFMs;
li - em caso de reincidência, em uma segunda notificação cumulada com multa
de 20 (vinte) UFMs;
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Ili - em caso de nova reincidência ou não regularização nos prazos estipulados,
além da aplicação da multa prevista, o permissionário terá a permissão cassada pelo prazo de
01 (um) ano.
Parágrafo único. Revogada a permissão por infração, a Prefeitura Municipal
intimará o permissionário para que retire os equipamentos, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas sob pena de não cumprindo, terem os mesmos apreendidos e removidos.
Art. 3° A permissão de que trata esta lei fica vinculada a observãncia da
legislação de padronização de calçadas e será outorgada a título precário e oneroso pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, podendo ser
renovada anualmente.
Parágrafo único. Os critérios, condições e valores das permissões de que trata
esta lei serão estabelecidos por decreto do Executivo.
Art. 4º A presente lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO f SEXTA-FEIRA, 21 DE DE2EMBRO DE 2012 1 ANO xxVll 1 NÚMERO 5660 j i~1çÁo RE;;l~NA~'"--
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~I: :-:_a-~Íeservàç~o:--d_e -faiXà __ d; Fi_rc_~I_a~~-º: q~e ·p~r_mít~- o-Íi~e .e: seg~o: tfâns_it~ -
de·:pedesfres:_-que será -devidainente Sináli~da ~ demàr~da;,cte acordo coní a
largura e dimenfõ-~s ~--~ere_m.det~rJllinªd~_s __ quan:do_da concessãó da permiSsão de uso ~o es'paÇO públiC:o ·prévÍSt'o:llesta lei. · · ·
§ _i"_.EXcePcióiíilínente; a critéi'io'_da Admiiiistra"Ção, os estabéledmCritos po~
de,rão utilizar o-S.passeios fronteiriços.de ~euS_ vizinhos _confront~tes da sua
testada, d~sde que apreseritem autorização expréssa dos mesmos Por_ instrumento público e prOmovam a riíaiiutC_óção e limpeza da área.
§ 2° As calçadas objetos dá p·ermiS·s-ão d~:US1fd~ que· ti'ata esta lei; e suas iinediações,_deverãO ser mantidaS_e éonse·rvadas ' limpas pelOs permissionários.
§ _3~,Fica-_proibida a .Colocação,,nestas calçadàs, de amplificadores,_ caixas
acúStkas, alto-falantes ou quaisqtier apaí-eihos <iué produzam' sOm, -bem
como quiosques ou estantes de venda, e qualquet_ tipo de publicidade.
§ 4° A área de Í:irê_ulaÇão p"ara:-·os pCdeSfrés-llãó poderá Se:r infer_ior a l,20m
(um metro e vinte centímetros).
Art. 2°,0 não ctimprimento do dJsposto no _artigo anterior, no todo ou em
parte, implicará ao infrator: " '
1 - em uma primeira notificação cumulada com multa de 05 (cinCo) UFMs;
II - em caso de reincidência, em uma ·s·egunda: notifitaÇão cumulada com
multa de 20 (vinte) UFMs;
III - em caso de nova reincidência ou nãó regularização nos prazos estipuladqs, além da aplicação da multa prevista, o permissionário terá a permissão
cassapa pelo'praw de OI (um) ano ..
Parágrafo único. Revogada a permissão pcir infração, a Prefeitura Municipal
intimará o permissionário para que retire_ os equipamentos, no prazo de 24
(vinte e· quatro) horas sob pena de não cumprindo, terem os mesmos apreendidos e removidos.
Art. 3° A permissão de que trata esta lei fica vinculada a observância da legislação de padronização ·de calçadas e será outorgada a título precário e oneroso pelo praw máxirµo_ de 1 (um) ·ano, pelâ Secretaria de Engenharia, Obras_ e
serviçO-S Públiéo;, poderído Ser renovada anualmente.
Parágrafó'úilko. os· critériós~ condições e valores das perinisSões,de que frata esta lei serão estabelecidos por "decreto.do Executivo.
Art. -4° A presente lei será_ ~~g_ulamentad?-. em -!lté 6_0 (sessenta) dias.
Art. 5° Esta lef entra em vigór na data de suá· publicação.
· Gabiriete do Pteféito _Mllriicipai de_-Pato Brarico, llfde ·dezembi-o de _2012.
, ROBERTO VIGANÔ ,
Prefeito Municipal
~~~dY§o;ky@UU?cr7 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 268/2009
MENSAGEM Nº: 202/2009
RECEBIDA EM: 23 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 268/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras
providências. (deverá obedecer critérios técnicos estipulados através de regulamentação - 60 dias.
Proíbe a instalação de som nestas calçadas e qualquer tipo de publicidade. Permissão pelo prazo
máximo de um ano.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 23 de novembro de 2009
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de dezembro de 2009
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 11 de dezembro de 2009
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de dezembro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
RETIRADO DE PAUTA EM: 21 de dezembro de 2009
A pedido do vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
RETIRADO DE PAUTA EM: 10 de dezembro de 2012 (Porém aprovada emenda aditiva)
A pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, para aguardar manifestação do Executivo Municipal
sobre encaminhamento de projeto que trata do Código de Posturas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 12 de dezembro de 2012
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de 2012
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 619/2012
Lei nº 3961, de 18 de dezembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5660, de 21 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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