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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA – PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 02:
Adiciona Art. 4º ao Projeto de Lei nº149/2020, reenumerando os subsequentes:
Art. 4º As despesas com e execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Nesses termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
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