Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano
Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 269/2009
Institui o programa Leitor Nota 1 O.
Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco o programa Leitor Nota 1 O, com o
objetivo de incentivar o interesse pela leitura.
Art. 2º O programa Leitor Nota 1 O é de participação facultativa e consiste em
estabelecer um gradual interesse e incentivo pela procura e leitura de livros, sob a coordenação da
Biblioteca Pública Municipal que registrará as requisições individuais e que no ato da devolução o
leitor entregará por escrito um breve resumo do livro (s) e a Biblioteca fornecerá bônus que valerá
pontos conforme o número de páginas do livro (s) e que ao final do período serão apurados e os
classificados do 1º ao 4° lugar receberão uma medalha de honra ao mérito ou diploma "Leitor Nota
1 O" da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
páginas.
1 - Leitura de um ou mais livros de até 50 páginas, bônus de 1 (um) ponto por livro;
li - De 51 a 100 páginas, bônus de 03 (três) pontos;
Ili - De 101a150 páginas bônus de 05 (cinco) pontos;
IV - De 151 a 200 páginas bônus de 07 (sete) pontos;
V - De 201 a 250 páginas bônus de 09 (nove) pontos;
VI - De 251 a 300 páginas, bônus de 12 (doze) pontos;
VII - De 301 páginas em diante, bônus de 12 (doze) pontos mais 1 (um) a cada 20
Parágrafo único. O período anual é compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31
(trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 3º A dotação orçamentária destinada a atender o programa constará em rubrica
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 269/2009
O Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a leitura. Existem na
Biblioteca Pública Municipal milhares de livros e títulos a disposição da
população para leitura. Os livros tratam de todos os assuntos. Cabe ao leitor
sua escolha. Com apoio e incentivo do Poder Público acreditamos que vai
despertar ainda mais o interesse pelos livros. O projeto não indica títulos,
apenas incentiva a procura. Existem livros para todos os gostos. E possuem
todo o tipo de informação, dissertação e narração. Com a requisição de livros
na Biblioteca todo o leitor tem acesso à leitura e a informação e formação
intelectual, independente de suas condições sociais e financeiras. O interesse
pela leitura poderá despertar na pessoa suas aptidões intelectuais. E quem
sabe de leitor a escritor. Com todo o tipo de leitura e informação disponível
nas Bibliotecas todas as pessoas terão oportunidades de aperfeiçoar e
aumentar o seu nível cultural.
A Biblioteca é uma fonte inesgotável de cultura e informação a
disposição de todos nós.
Pensemos nisso
A população agradece.
Pato Branco, 23 de novembro
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 269/2009
O insigne Vereador Laurinda Cesa apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade instituir o "Programa Leitor Nota 10", com o objetivo de
incentivar o interesse pela leitura da população de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que há na Biblioteca Pública do Município "milhares
de livros e títulos a disposição da população para leiturá', de sorte que o programa
proposta incentivará a leitura no âmbito do Município, aperfeiçoando a cultura de nosso
povo.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Pretende o ilustre Edil instituir no Município de Pato Branco um programa
intitulado como "Leitor Nota 10", que tem por finalidade estimular a leitura de livros pelos
munícipes, sob a gratificação de expedição de diplomas ou da confecção de medalhas de
honra ao mérito aos classificados do 1 o ao 4º lugar, conforme pontuação prevista no art.
2°, do Projeto.
A apreciação jurídica do presente Projeto tem sua atuação delimitada,
porquanto basta invocar o mandamento constitucional do art. 2051
, de forma analógica,
para concluir sobre a constitucionalidade da Lei objeto do Projeto em análise.
Tal programa pode ser objeto de Lei. Contudo, entende-se ser mais uma
questão de gestão da Administração Pública, notadamente da Secretaria da Educação do
Município.
1 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivad<t'Çom a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exeLl-da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. , /_..."V V\
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa r nco.com.br
~~'"'t Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, recomenda-se seja oficiada a Secretaria de Educação de Pato
Branco para que se manifeste a respeito do Programa pretendido pelo ilustre Vereador no
presente Projeto de Lei, informando da possibilidade técnica da sua implantação no
âmbito Municipal, mormente no que diz respeito ao controle das análises dos resumos dos
livros previstos no art. 2°, para efeitos de pontuação.
De mais a mais, com base na Lei Complementar n° 95/1998, o art. 2°, ao
prever as faixas de pontuação de leitura, deve ser objeto de um parágrafo próprio, sendo
que as faixas deverão ser objetos de incisos do respectivo parágrafo; em conseqüência, o
"parágrafo único", do art. 2°, deve ser renumerado para parágrafo segundo.
Destarte, quando à análise estritamente jurídica, esta Procuradoria e
Assessoria são oráveis ao Projeto de Lei nº 269/2009, ressalvando-se as
recomendações hu s expostas.
' 1 E o p recer.
1
Lilcia o Belt ame
ProÓura or Le is/ativo
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 269/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ::p !!f "
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 269/2009, de autoria do ~ ~ " = vereador Laurindo Cesa, que tem por finalidade instituir o "Programa b' ~
Leitor Nota 10", com o objetivo de incentivar o interesse pela leitura da ~ li:1
população de Pato Branco. i;l
::;;:
r-!.:i ci
Em síntese, justifica o autor que há na Biblioteca Pública do ~ i
Município milhares de livros e títulos a disposição da população para ~ 8
leitura, de sorte que o programa proposto incentivará a leitura no âmbito do ~ ;:;:
Município, aperfeiçoando a cultura de nosso povo. [0,
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado S
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
co (PPS) - Relator
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Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 269/2009
O Vereador Laurinda Cesa - PMDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e
discussão ao douto plenário desta casa, o projeto de Lei nº 269/2009, que
pretende instituir o Programa Leitor Nota 10.
Este projeto visa estimular a leitura por parte dos munícipes na
forma de pontuação por paginas lidas por leitor. Assim dentro de um periodo
de um ano, somaria os pontos relativo às páginas lidas e estes seriam
premiados com um diploma ou medalha de honra ao mérito.
A Procuradoria Jurídica desta casa entende que a tese do projeto
ser mais uma questão de gestão da Administração Pública, no caso específico
da Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, no caso a Biblioteca Pública
Municipal, e requer que seja oficiado a secretaria citada para um
posicionamento sobre a possibilidade técnica da implantação desta lei. Desta
forma, deve ser solicitado o envio do oficio à secretaria para sua
manifestação. Ainda, deve ser providenciado uma emenda, por sugestão da
Procuradoria Jurídica, onde o paragrafo único do artigo 2º seja o paragrafo 3°,
alterando assim os demais para artigo 4º e 5°.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2010.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
William ceza~llonio Machado - PMDB
Membro/Relator
fff.\ ~- ~ Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 269/2009
Pretende o Vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis para criar o "Programa Nota 10", com
objetivo de incentivar o interesse pela leitura da população de Pato Branco.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com o Orçamento do presente ano, no que concerne a
gratificação de expedição de diplomas e confecção de medalhas de honra
ao mérito aos classificados.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de Fevereiro de 2010.
IT<Y"'""'ª (DEM} - RELATOR
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e ainda na condição de
relator do Projeto de Lei 269/2009 o qual "Institui o programa Leitor
Nota 10" de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, requer seja
oficiado a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
solicitando que se manifeste a respeito da matéria, informando da
possibilidade técnica da sua implantação no âmbito Municipal,
mormente no que diz respeito ao controle das análises dos resumos dos
livros previstos no art. 2°, para efeitos de pontuação. Esta manifestação
se faz necessária conforme manifestação jurídica desta Casa de Leis a
. respeito do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010
WtlHêm C. P. Machado
Vereador - PMDB
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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RGW I 10.2009
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, William C. P. Machado - PMDB,
Vilmar Maccari - PDT e Osmar Braun - PR, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 269/2009:
,,..."'*'-1
,<J-m'Z'"O!l,...,,31X..-n:o .... x""'o~º..--
1s~M.;;~;;~::;;~Q~;;fi;p;1-~ EMENDA MODIFICATIV A
Modifica o Parágrafo único do Art. 2°, que passa a vigorar como Art. 3°
ficando os demais renumerados.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
ar Pollonio Machado
DB
Vilmar Maccari
PDT
OsmarBraun
PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
!
fP•u:feítu ia dll1unlalbal cÍe fP ato 23ianao
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0211201 O/AAL
Senhor Presidente,
RECEBEMÕs "" ,,.,,.,.12-_10?,110 ·l-"L;>n t ~"':~-:-. Hcre T iW
G.i\!\l'!A!"{,ti
Assmaturs--.:.:-'A'Y1!'1V'-
MUNICIPAL
~V~
.....;,~~ PATO SRANCÔ
Pato Branco, 10 de março de 2010.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte
ofício:
Ofício nº 42/2010:
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando o envio
de cópias semanais das planilhas de andamento da execução da obra de duplicação da Avenida Tupi,
informamos que a solicitação encaminhada para as providencias da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando melhorias na Iluminação Pública na Rua Guarani, informamos que o pedido foi encaminhado
para as providências do Setor de Iluminação Pública.
Em relação ao requerimento do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando melhorias nos quadros negros na Escola Irmã Dulce, informamos que segue em anexo
posicionamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando a limpeza do terreno na Rua Santa Clara nº 30, no Bairro Planalto, informamos que o pedido
jã foi atendido.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando cascalho
em diversos trechos de estradas rurais que fazem parte do trajeto do transporte escolar, informamos que
esta tem sido uma preocupação do executivo municipal e o trajeto do transporte escolar é vistoriado e
efetuado a manutenção rotineiramente por serem prioridade.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando
patrolamento da estrada até a residência e lavoura na propriedade do Senhor Euclides Piovesan,
informamos que o serviço será efetuado assim que for possível.
.,/J\ Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
·:'Presidente da Câmara de Vereadores ·~to Branco - Pr
- Continua - ·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'leleítu'la d'll1u12ícíbaL ck <!Pato 23'lanao
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Continua Fls 02 do Oficio n• 021/2010/AAL de 10 de março de 2010.
Em relação ao requerimento do Vereador Luis Augusto Silva - DEM, solicitando para
que seja notificado o proprietário de um terreno localizado na Rua ltacolomi, informamos que o pedido foi
encaminllado para as providências da Secretarta de Meio Ambiente.
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando a retirada
dos pontos de embarque e desembarque de passageiros que ficam em frente aos colégios, infõítr!amos
que seguem em anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
solicitando manifestação da Secretaria de Educação. Cultura. Esportes e Lazer referehie ao Projeto de
Lei nº 269/2009, informamos que a referida secretal'ia enviará o parecer solicitado.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Póllonio Machado - PMDB,
solicitando o envio de cópia do processo licitatório da duplicação da Avenida Tupi, informamos que
segue em anexo.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
solicitando melhorias, visando possibilitar trafegabilidade segura na Rua Tocantins, informamos que o
pedido foi encaminllado para as providências da Secretaria de Engenllaria, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando a ampliação do
transporte coletivo urbano no Bairro São Francisco, informamos que seguem em anexo as
considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, solicitando reparos nos pontos de táxi nº 2 e 7, informamos que seguem em
anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando a instalação de uma ATI na praça do Bairro Jardim
Primavera, informamos que segue em anexo posicionamento da Secretaria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer.
Em relação ao requertmento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, solicitando recapeamento na Rua Araucária, informamos que o pedido será devidamente analisado
considerando o cronograma de obras e a disponibilidade de recursos.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM, solicitando agendamento de reunião, referente ao
Projeto de Lei nº 285/2009, informamos que a solicitada reunião foi agendada para o dia 17 do corrente
mês às 16 horas. il<O ~
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CAl'liAA \'lliIClPt'l DE PA10 ~ ffi
• frotcx:QlO Geral -2~2010,.17:24-<)06411-212
Prefeitura Municipal de 1-'ato Branco
SECRETARIA MUN~CIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.26 1201 O/SMECEL
Pato Branco, 19 de março de 2010
Sr. Presidente,
Em atendimento ao oficio 42/201 O, da Câmara Municipal em que solicita
Parecer da SMECEL a respeito do Projeto de Lei 269/2009. "Leitor Nota 10".
Esta secretaria manifesta-se favorável ao projeto de Lei , considerando a
importância da leitura na formação integral das crianças . A Secretaria já desenvolve
vários projetos de literatura e leitura junto ás escolas da rede municipal através da
Educação Integral, no entanto, tudo o que vier para enriquecer a formação de nossos
alunos , com certeza será recebido com carinho e amor por nossos educadores .
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor,
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
~??6··6 Alcides Benato
Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
. 1 li. .
' . ~~~t:fe,$'1~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 269/2010, de 24 de
novembro de 2009 - Institui o programa Leitor Nort;;.a...:1'.:"'.0j.as:m5\':7X!lnS--"'t\
1 - EMENDA ADITIVA: f};n '3 f \~__Q,L/·~~
\
·~ CÃllARA 11iiii1c1 l • 11TôiiWico.
Acrescenta o Parágrafo 2º, ao Projeto de Lei nº 269 / 2009,
com a seguinte redação, renumerando os demais:
Art. 2° ••••
Parágrafo 2°. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer nomeará uma Banca Examinadora, com professores
da rede municipal, que farão o sorteio de um dos livros apresentado
pelo aluno para que o mesmo apresente oralmente um breve
comentário do mesmo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia1 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáemail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 269/2009
Institui o programa Leitor Nota 10.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o programa Leitor Nota 1 O, com o
objetivo de incentivar o interesse pela leitura.
Art. 2° O programa Leitor Nota 1 O é de participação facultativa e consiste em estabelecer
um gradual interesse e incentivo pela procura e leitura de livros, sob a coordenação da Biblioteca Pública
Municipal que registrará as requisições individuais e que no ato da devolução o leitor entregará por
.~ escrito um breve resumo do(s) livro(s) e a Biblioteca fornecerá bónus que valerá pontos conforme o
número de páginas do(s) livro(s) e que ao final do período serão apurados e os classificados do 1° ao 4°
lugar receberão uma medalha de honra ao mérito ou diploma "Leitor Nota 1 O" da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
páginas.
1 - Leitura de um ou mais livros de até 50 páginas, bónus de 1 (um) ponto por livro;
li - De 51 a 100 páginas, bônus de 03 (três) pontos;
Ili - De 101 a 150 páginas bônus de 05 (cinco) pontos;
IV- De 151 a 200 páginas bônus de 07 (sete) pontos;
V - De 201 a 250 páginas bônus de 09 (nove) pontos;
VI - De 251 a 300 páginas, bônus de 12 (doze) pontos;
VII - De 301 páginas em diante, bônus de 12 (doze) pontos mais 1 (um) a cada 20
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
nomeará banca examinadora, com professores da rede municipal de ensino, que farão o sorteio de um
dos livros apresentados pelo aluno para que o mesmo apresente oralmente um breve comentário do
mesmo.
Art. 3º O período anual é compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um)
de dezembro de cada ano.
Art. 4º A dotação orçamentária destinada a atender o programa constará em rubrica da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 269/2009, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB.
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PATO BRANCO
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
14 DE SETEMBRO DE 201 O ANO XXV
l'ítilFE;rVRÁ'ií\J\iia~Al?rii:;rfü11it\ic4cili ~'f..tõ&oo •A;w,Á,, · "'.:~!><'.: ___ - _,LEI N":i~J?.:gjl;i;>p~_BRó i>E 2~10.
-Institui o.programa-Leitor NotaJo.; -,. ·
A- Gãinara-Muniéijlal :de-Fato Bràií.i:'b;-Estado. do -Paraná;- aprovou e· eu,-Ptefeito
Mun,i~ipal,-_sanci_~no~_:s~gtiint~~-~-: __ :"·,·--, __ ·: ._- , __ -_, . , _.·. _. ,-· . _ . · Ar.)~_Fica _in_St,ituí~o)l().Mu_hidpi~_ '.de-PàtdBfiutc,o _o_.pr()gí'árÍia -1eitoí Nota __ IO,
_cç~ 'o 9bjetlvo,de_in_centiVai o}nte~sse· 1>'cl~_foitÚra: .. --~- __ .,,_"- " ·
Art.-2° O.prograína'Leitor _NOfa-10 fde participação facultativã-e consiste-_em_estabelecer um ·gradual inte_resSe: e. Ílltentivó ·pela :rrocur'a e leitura_· de livro_s, s~b a
cocirdenação da Biblioteca·Pú_~li~}".ftlrt_idpal que registràfá_ ~ _requis_ições individuais e que no ato da: devolu~ifó ó leitói_ en.tregará'por eSçri~o:Wn brey~_resuillo
do(s) livro(s) e a Biblioteca fornecerá bônus_ que valerá pontos c~orme o Íl.úm~
ro de·pãginas do(s) livro(s) e que ao final do período serã·o apurados e os classi-'-
ficadOs do 1° ao 4° lugar receberão uma Me<!alhá de-hónra 3.o-niéÍ-i.to ou diploma:
"Leitor _Nota 10" da Secret_ari_a ~~~k_ip_~_de ~u~çãó, Cillturâ; :ESporte:e ,Lazér·
I -_ Leitur_a de um oU m&s livros de at_ifSO páginas; bôD.us de.I (Um) po'nio pbfli-
-vro;
II-: De 51 a 100 páginas, bônus de 03 (três) pontos;
-111-;.;.·oe 101a150 páginas bônus de OS (cinco) pontos;
IV..:. De 15_1_ a200-páginasbônusde-ô7 _(sete) pontos-,
V - De 2orâ'2so páginas_bônus-ae ~ (rióve) poritos;
VI - De 251-a 300 páginas, bônus_de 12 (doze) pontos;
-VII 0
-.De 301 páginas em diante, bônus de 12 (doze) pontos mais l _(um) a cada
· 20pá~as.
~ajgr<lfo fuúi:õ7 A. _Se_Cretari~ ~uni~ipaJ pe _EdUciçã_o; _Culttlra,. Esporte e Lazer
n'omeaiá banca eXaminadora, com professoÍes da rede municipal de ensino, que
farãt> o sorteio de um dos livros apreseniad.Os pelo aluno para que o mesmo apresente oralmente um breve comentário do mesmo.
Art. 3" O período anual é compreendido éntr'e l" (primeiro) de janeiro a 31 ( trinta e-Um} de dezembro-de cada: ano:___ __ _. _ . _.
Art. 4" A dotação orçamentária desÍiiÍada a atender o programa constará e~-rubrii:ll da Secretaria Municipal de-Educaçãi- Cultura, EsPorte e Lazer.
Art 5~ Esta lei entra em vigor na ,?atá de sua publicação. -
Esta lei decorre do projeto de lei n" 269/2009, de autoria do vereador Lauriildo0 ,CeSa.
Gâbín~te _do-Prefeito MWiiclpal de Fato Branco, 13 de_setembro de-2010.
ROBERTO VIGANÓ
PreÍeito Municipal
REGIONAL
@7~~t:k~~$UUU}(Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 269/2009
RECEBIDO EM: 24 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 269/2009
SÚMULA: Institui o programa Leitor Nota 1 O.
(com o objetivo de incentivar o interesse pela leitura. Os classificados do 1º ao 4º lugar receberão uma medalha de
honra ao mérito ou diploma "Leitor Nota 10" da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2009
DISTRIBUI DO ÁS COMISSÕES EM: 9 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
REDISTRIBU(DO ÁS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010
POLITICAS PÚBLICAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Valmir Tasca - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Maria Anita Guerra
Machado - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de agosto de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 372/2010
Lei nº 3448, de 13 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4980, do dia 14 de setembro de 201 O
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