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materia nº 123/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 112/2019, o qual visa instituir o Cartão Municipal de Saúde "Vida E Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 112/2019 
Proponente: Claudemir Zanco - PL 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida E Saúde" no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco prevê a 
instituição do Cartão "Vida e Saúde", o qual tem como objetivo promover a identificação 
dos usuários, melhorar a qualidade dos sistemas de informação, possibilitar a 
individualização dos registros, delimitar a população, indicadores com maior precisão e 
potencializar os resultados das ações desenvolvidas na área da saúde. 
O cartão é restrito aos. moradores do Município, sendo emitido pelas Unidades 
Básicas de Saúde, devendo ser renovado anualmente e tendo as consultas vinculadas 
a apresentação do mesmo. 
O Executivo foi Oficiado por meio do Requerimento nº119/2020, datado de 11 
de fevereiro de 2020, a fim de que se manifestasse sobre o Projeto, ocorre que em 
manifestação preliminar por meio de Ofício nº 79/2020/SMS, de 26 de fevereiro de 
2020, foi informado que seria necessário maior tempo para elaboração, a fim de que a 
execução da Lei fosse efetiva. 
Houve uma preocupação na aplicabilidade do Projeto de Lei, contudo após seis 
meses ainda não foi protocolado nova manifestação da Administração Municipal. 
Diante disso, essa Comissão acredita ser coerente seguir com o trâmite nessa Casa 
Legislativa. 
O Parecer Jurídico informa que por se tratar de matéria de mera gestão 
administrativa, poderá haver veto do Prefeito, mas que o objeto tratado possui 
correlação com a Lei Orgânica do Município. 
Foram protocoladas duas emendas modificativas, a fim de alterar a súmula e o 
ar!. 1 º, tornando a Lei Autorizativa, caso as mesmas sejam aprovadas, haverá uma 
limitação em apenas autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão 
autorizados pela Constituição Federal. 
! 
~(46) Rua Arariboia, 
3272 - 1500 
491, 
/ 3272 
Centro 
- 1532 
- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ 
~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br 
li~ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Carlin 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
José 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
./ 
/~ 4(:;;:ccari 
Membro 
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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