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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de nova ação e fonte de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), com recursos de Excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, mediante recebimento por meio da Resolução nº
644/2020 da Secretaria de Saúde Estadual.
Os valores serão destinados para a aquisição de três automóveis para utilização
da Secretaria de Saúde, o repasse para Pato Branco ocorreu no dia 22 de julho de
2020. A Resolução nº 644/2020, citada na Mensagem nº108/2020 consta anexa a esse
Parecer da Comissão, isso porque, os documentos enviados pelo Executivo não
correspondem com o objeto do Projeto de Lei em tela.
A Resolução habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas
Estratégicos da Secretaria de Estado e da Saúde, Pato Branco consta na Lista para
aquisição de três automóveis básicos no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil reais.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Par ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL á sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
José
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Vilmar Maccari
Membro
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