EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLONIO MACHADO
- PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 270/2009
Súmula: Altera a redação dos artigos 1 º, 2° e 4° da Lei nº 1.862,
de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse
dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico para os
proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural -
RPPN.
Art. 1 º O artigo 1° da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incentivar
os proprietários de áreas remanescentes da Floresta Subtropical
Perenifólia ou de áreas que apresentem atributos significativos dos
ecossistemas da região, a destinarem parte dessas matas para a
preservação permanente na figura de RPPN, ingressando no Programa
Municipal de Unidades de Conservação, a Prefeitura Municipal
repassará 80°/o (oitenta por cento) do valor arrecadado em ICMSEcológico, correspondente a cada RPPN, diretamente para os
proprietários dessas áreas." (NR)
Art. 2° O artigo 2º "caput" da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2 Fica o proprietário obrigado a utilizar esse recurso
na manutenção e melhoria da RPPN, mediante apresentação de Plano
de Aplicação dos recursos, conforme orientação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Instituto Ambiental do
Paraná (IAP) buscando:" (NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 3° O artigo 4° da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O repasse de 80% (oitenta por cento) referente ao
ICMS-Ecológico arrecadado por cada RPPN deverá ser feito
bimestralmente conforme planilha fornecida pelo Instituto Ambiental
do Paraná (IAP). (NR)
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1862/1999
DATA: 15 de setembro de 1999.
SÚMULA: Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMSEcológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Executivo Municipal autorizado a incentivar os proprietários
de áreas remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia ou de áreas que apresentem
atributos significativos dos ecossistemas da região, a destinarem parte dessas matas
para a preservação permanente na figura de RPPN, ingressando no Programa Municipal
de Unidades de Conservação, a Prefeitura Municipal repassará 50% do valor arrecadado
em ICMS-Ecológico, correspondente a cada RPPN, diretamente para os proprietários
dessas áreas.
Art. 2º - Fica o proprietário obrigado a utilizar esse recurso na manutenção
e melhoria da RPPN, conforme orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), buscando:
1 - melhorar a Qualidade Ambiental do Município;
li - aumentar o índice ambiental da RPPN;
Ili - aumentar a arrecadação do ICMS-Ecológico.
Art. 3° - Os recursos oriundos de repasses na participação do ICMSEcológico compõem o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal -
FUNDEFLOR, criado pela Lei Municipal nº 1620, de 04 de julho de 1997.
Art. 4° - O repasse de 50% referente ao ICMS-Ecológico arrecadado por
cada RPPN deverá ser feito semestralmente conforme planilha fornecida pelo Instituto
Ambiental do Paraná (IAP).
Art. 5° - Ficam os proprietários responsáveis por qualquer degradação que
possa vir a ocorrer nessas áreas, ficando sujeitos à redução no índice ambiental e
portanto, no ICMS-Ecológico, bem como a penas previstas por lei.
Art. 6º - Ajustes e parcerias poderão ser firmadas entre os proprietários e
a Prefeitura Municipal, de acordo com as peculiaridades de cada caso, após análise
técnica que justifique a necessidade.
Art. 7º - Sempre que necessário a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitará apoio técnico do IAP na
tomada de decisões relativas a estas áreas, uma vez que este Programa Municipal tem
vinculação com o mesmo Programa à nível de Estado, sendo conduzido em parceria.
<Prefeitura ?dunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de
1999.
Prefeito
~ Mtinicipal
ai Câmara Municipal de Pato Branco
:. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
,
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 270/2009
O nobre vereador William Cezar Polonio Machado (PMDB) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos constantes da Lei
n° 1.862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos
do ICMS Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Particular -
RPPN.
Sem justificativas. Passa-se, de imediato, às razões do presente parecer.
A Lei n° 1.862/1999 teve o condão de autorizar o Executivo Municipal a
incentivar os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Particular, constituídas por
áreas remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia ou de áreas que apresentem
atributos significativos dos ecossistemas da região (art. 1 º).
Tal incentivo teria como origem o repasse estadual ao Município oriundo
do ICMS Ecológico.
Naquela oportunidade, fixou-se na Lei Municipal que ora se pretende
alterar um percentual de repasse aos proprietários no patamar de 50°/o do valor referente
ao ICMS Ecológico.
Com o presente projeto de lei, o nobre edil pretende alterar esse
percentual de repasse aos proprietários de áreas de RPPN, passando para 80% do valor
arrecadado de ICMS Ecológico.
Certamente é uma medida que pretende incentivar a preservação do meio
ambiente, repassando-se uma "fatia" maior do valor arrecadado a título de ICMS Ecológico
aos proprietários de RPPN 's.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preserv ':às geraçõe~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P nco • PR 1. lJ! 1 Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobran o.co .br j
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que busca uma maior recompensa financeira
aos proprietários de RPPN 's.
No que tange ao aspecto de iniciativa legislativa, entendemos, salvo
melhor juízo, que poderia ocorrer um vício de competência, haja vista que a matéria pode
ser encarada como exclusiva do Chefe do Poder Executiva, por se tratar de matéria
orçamentária, a teor do disposto no art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Para tanto, como medida preventiva, recomenda-se sejam oficiadas as
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Finanças, a fim de que dêem seu parecer
quanto à possibilid de implementação do projeto de lei em tela.
A ós retorno da resposta do Executivo, postulamos pelo retorno do
projeto ao Jurídi o, pa a complementação da análise do mesmo.
Sem d longas, é o parecer.
1
Lucia o Bel ram
Procura o Le is/a ivo
......... .-Denato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco· PR
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Exmo. Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ;, l 1 lo 130J.L
Assinatura _t•
CÂMARA MUN·;;:1c;;j1ii!~L°"PA"'ro""s"'RA-NC-O -~----·
Os Vereadores infra-assinados membros d a Comissão d e Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal
de Finanças para que se manifestem tecnicamente a respeito da viabilidade
do projeto de lei nº 270/2009 de autoria do Vereador William C. P. Machado,
que altera a redação dos artigos 1 º, 2º e 4 º da Lei nº 1862, de 15 de setembro
de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS -
Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural -
RPPN que está em tramitação nas Comissões Permanentes desta Casa de
Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de outubro de 2011
L Augusto Guto Silva
Vereador DEM
~hado Vereador PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 533/2011
Pato Branco, 1º de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordináiia realizada no dia 31 de outubro de
2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do ·
departamento competente, providencie, com urgência, os serviços de
patrolamento, cascalhamento e rolo compactador pesado em todas as
estradas principais, secundárias e acesso as propriedades das comunidades
de Três Pontes, Fazenda da Barra, Linha Damasceno, São Miguel, São Brás,
Linha Soares, Nossa Senhora do Carmo, São João Batista, São Pedro de
Alcântara, Passo da Ilha, Linha Brasmek, São Caetano, Linha Piacentini,
Barra do Dourado, Linha Dalolmo, Quebra Freio e Nossa Senhora da Saúde.
2. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de executar os seguintes serviços:
fornecer cascalho para a propriedade do senhor Ivo Tamagnho; espalhar
cascalho na propriedade do Senhor Emerson Tamagnho; fornecer uma carga
de pedra para o Senhor Divanir Nervi; executar serviços de melhoria na
estrada de acesso a propriedade do Senhor Ademir Facin; fazer bueiro na
estrada de acesso à propriedade do Senhor Amarildo Palaro; desentupir
bueiro na estrada do Bairro São João, na divisa da propriedade do Senhor
Ademir Facin; refazer tanques de peixes na propriedade dos Senhores Ozir
Guimarães, Amarildo Palaro e Antônio Boaretto (Linha Piacentini). Com
exceção do Senhor Antônio Boaretto, todos os outros pedidos são para
melhorias na propriedade dos produtores da comunidade de Independência,
assegurados pela Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que institui o
Programa da Porteira Adentro.
3. Do vereador Nelson Bertani - PDT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, seja providenciada a
recolocação do ponto de ônibus na estrada municipal de Independência, nas
proximidades da propriedade do Senhor Valdecir Bosquetti. A solicitação é
dos pais dos alunos do transporte' escolar, que utilizam o transporte
diariamente, e esta medida fornecerá maior comodidade aos mesmos.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
· E mail: legislativo@whíteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando informar
esta Casa de Leis com relação à construção de uma inseminadora na área do ·
CETIS, se a referida construção atende o que está disposto no Plano Diretor
com relação à distància da rodovia. Justifica-se a solicitação, tendo em vista
saber se o empreendimento está de acordo com o estabelecido.
5. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William
Cezar Polônio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, solicitando que através dos departamentos competentes (Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Finanças), seja
enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito da viabilidade do
Projeto de Lei nº 270/2009 de autoria do Vereador William Cezar Polônio
Machado - PMDB, que altera a redação dos artigos 1 º, 2º e 4° da Lei nº
1.862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos
oriundos dos ICMS-ECOLÓGICO, para os proprietários da Reserva Particular
do Patrimônio Natural (RPPN), o qual encontra-se em trâmite.
Respeitosament
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: leaislativo(â)whiteduck.c:om.hr
Ofício nº 105/2011/AAL Pato Branco, 4 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Oficio nº 533/2011, de 1° de novembro de 2011
6 f~ "·-l o _J... !.,"'1:1
~~ ~
§ 9
Item 5 Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e Williaii . J.J
Cezar Polónio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando qu~
através dos departamentos competentes (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municip<ij,
de Finanças), seja enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito da viabilidade do Projeto d~
Lei nº 270/2009 de autoria do Vereador William Cezar Polônia Machado - PMDB, que altera a redaçãt\"
dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse do?.:\
recursos oriundos dos ICMS-ECOLÓGICO, para os proprietários da Reserva Particular do Património
Natural (RPPN), o qual encontra-se em trâmite.
Resposta
Considerando a relevância ecológica dessas poucas áreas remanescentes de florestas;
da importância para o equilíbrio da fauna e da flora;
Considerando que em muitas dessas áreas podem estar inclusas as Areas de Reserva
· Legal, conforme exigido pela Lei Federal nº 4771/65 que instituiu o Código Florestal Brasileiro;
Considerando que essas áreas averbadas como RPPNs contribuem direta e
positivamente com os mananciais e os recursos hldricos;
Considerando que os ganhos de melhoria na qualidade ambiental e ecológica se
sobrepõem sobre os ganhos econômicos, somos favoráveis que a alteração do art. 1 º altere o mesmo
para o repasse de 100% dos recursos recebidos aos proprietários das RPPNs.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
)j j 1 p ' _:;')ta{ o í o arana
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLÔNIO MACHADO (PMDB), no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 270/2009, que Altera a redação dos
artigos 1 º, 2º e 4° da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse
dos recursos oriundos do ICMS -'- Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do
Patrimônio Natural RPPN.
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EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. 1°, do Projeto de Lei nº 270/2009, que passa a vigorar com
seguinte redação:
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"Art. 1° O art. 1°, da Lei n° 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar~
com a seguinte redação: ~'
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"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incentivar os proprietários de
áreas remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia ou de áreas que
apresentem atributos significativos dos ecossistemas da região, a destinarem
parte dessas matas para a preservação permanente na figura de RPPN,
ingressando no Programa Municipal de Unidades de Conservação, a Prefeitura
Municipal repassará 100% (cem por cento) do valor arrecadado a título de
ICMS - Ecológico, correspondente a cada RPPN, diretamente para os
proprietários dessas áreas."
"'"'"'"""' >•• ""~""~ ~·-O" ·~·,·~ 4: Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
lo'.:
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EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data j t J'l.~011 Assmatura
C~vlUNICIPAL :TO BRANCO
Altera a redação do art. 3º, do Projeto de Lei n° 270/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º O art. 4º, da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° O repasse de 100% (cem por cento) referente ao ICMS -Ecológico
arrecadado por cada RPPN deverá ser feito bimestralmente conforme planilha
fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP)."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.c~marapatobranco.com.br
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2011.
, .. ,
William Ce Polônia Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 270/2009
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador William C. P. Machado - PMDB
PROTOCOLO GERAL: 005526-1/1
ASSUNTO: Alteração de artigos
ENTRADA NA COMISSÃO: 25/10/2011
CIENTE DO RELATOR: 25/10/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 270/2009, o Vereador William C. P.
Machado propõe a alteração dos artigos 1 º, 2º e 4 º da Lei numero 1.862, de 15
de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do
ICMS - Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN.
RELATÓRIO
O Vereador Wiliam Cezar Pollonio Machado, em 25 de novembro de
2009 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto, propondo a
alteração dos artigos 1 º, 2º e 4 º da Lei número 1.862, de 15 de setembro de
1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico
para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
CONSIDERANDO que com o presente projeto de Lei o nobre edil
pretende alterar o percentual de repasse aos proprietários de áreas de RPPN
que atualmente é de 50% passando para 80% do valor arrecadado de ICMS
Ecológico, que certamente será uma medida que pretende incentivar ainda
mais a preservação e o cuidado com o meio ambiente em nosso Município.
CONSIDERANDO que o projeto está plenamente justificado e com cópia
da L ei n ° 1 862/1999 e d emais d ocumentos n ecessários p ara a regimental
tramitação em plenário, e de bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa
de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa
da matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei, e
encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSÃO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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g1dmu4tP~dtY/!1~~ia:ne~ Estado do Paraná
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 270/2009.
s.m.j.
Pato Branco, 18 de novembro de 2011.
Vereador,i;.u15:1 ugusto Silva - PSD
Membro
sar. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branc ,·,>
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 30 de novembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 270/2009
O nobre vereador William Cezar Polonio Machado (PMDB) propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n°
1.862/1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS Ecológico para os
proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Particular - RPPN.
A análise jurídica já fora feita em momento anterior, conforme se vê das
fls. 05-06 do projeto.
Contudo, foi recomendado a manifestação prévia do Executivo, por meio
da Secretaria do Meio Ambiente, quanto ao objeto do presente projeto de lei, mormente
por se tratar de matéria que indiretamente envolve questão orçamentária.
À fl. 10 consta a manifestação POSITIVA do Executivo, inclusive
recomendando aumentar o percentual de repasse do ICMS-Ecológico para os proprietários
para o patamar de 100%, de forma que às fls. 11-12 já há emenda modificativa neste
sentido.
/'
f Deste modo, se"' delongas, diante da aquiescência expressa do
Executivo quanto ao propósito do projeto de lei em testilha, recomendamos a
normal trcimitação do presente projeto.
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Lucl
Procur
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Ng 270/2009
O vereador William Machado - PMDB, busca a aprovação do
presente Projeto de Lei nº 270/2009, que Altera a redação dos artigos 12 ,
2º e 4º da Lei n. 1862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o
repasse dos recursos oriundos do lCMS - Ecológico para os proprietários de
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
Observando que a intenção desta alteração é para incentivar a
preservação e conservação do meio ambiente, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2011.
Guilherme DB
V mar~~do; ~~~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Brànco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 270/2009
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniram-se para
analisar o Projeto de Lei nº 270/2009, de autoria do nobre vereador William
Cezar P. Machado - PMDB para o qual busc~ a aprovação para a Alteração à
Redação dos artigos 1º, 2º e 4° da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999,
que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico para
os proprietários da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
O projeto apresenta em suas justificativas que a intenção desta
alteração é para incentivar a preservação e conservação do meio ambiente.
Em face do exposto e após análise desta proposta, os membros da
Comissão de Orçamentos e Finanças concluíram por emitir PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação deste Projeto.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, à5 de dezembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - P.residente e Relator
jfulk&~~~' . Arilde Terezinha Bru~l~~i - PRB - Membro
Ne"~~mbro Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Instituto Ambiental do Parana
DIBAP I ICMS Ecologico por Biodiversidade
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MEMORIA DE CALCULO E EXTRATO FINANCEIRO DO ICMS ECOLOGICO POR BIODIVERSIDADE, EM REAIS, ACUMULADO
POR MES E INDIVIDUALIZADO POR MUNICIPIO E POR UNIDADE DE CONSERVACAO OU AREA PROTEGIDA
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Codigo : 0316
Exercicio : 2011
Municipio ; PATO BRANCO
Valor repassado acumulado em reais ate o mAs de: 10
Area do municipio :
Data da emissao
53775.32
09/11/11
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DADOS BASICOS PARA OS CALCULOS DOS COEFICIENTES OE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
+---------------------------------------------------+-------------+----------------+------+-----+--------------+-------------+
NOME DA UC OU OUTRA AREA PROTEGID.~ 1 NIVEL/GESTAOI SUPERFICIE {HA) 1 FC 1 ESC 1 COEFICIENTES 1 REPASSE R$
+---------------------------------------------------+-------------+----------------+------+-----+--------------+-------------+
ARIE 00 BURITI
RPPN ESTADUAL DIOMAR DAL ROSS
RPPN ESTADUAL DERICO DALA COSTA
RPPN ESTADUAL AABB
FPPN ESTADUAL CPEA DOM CARLOS
PARQUE MUNICIPAL CORREGO DAS PEDRAS
RPPN 5010 (EX} AABB
PARQUE MUNICIPAL DA PEDREIRA
PARQUE MUNICIPAL CAMINHOS DA NATUREZA
ESTADUAL 55. 20
ESTADUAL 5.20
ESTADUAL 23.95
ESTADUAL 2.56
ESTADUAL 3.63
MUNICIPAL 2.33
ESTADUAL 3.04
MUNICIPAL 10.71
MUNICIPAL 3.33
0.66
0.52
0.52
0.52
0.52
0.90
0.68
0.90
0.90
1 o. 3
1 2. 2
1 2. 9
1 3. 2
1 2. 6
115. 5
1 3. 2
111. 2
114. 4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0.00087482
0.00016308
0.00090261
0.00010520
o. 00012696
0.00064179
0.00016336
0.00217883
0.00085550
9034.75
1684 .16
9321.68
1086.45
1311.20
6628.08
1687 .14
22501.83
8835.12
+-----------------------------------· ·--------------+-------------+---------------···------+-----+--------------+-------------+
Total do Coeficiente de Conservacao da Biodiversidade para o Municipio:. .... ................. 0.00601215 1
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Total do Coeficiente de Conservacao da Biodiversidade para o Estado:........ .. . . .. .. . . ... . . 6.25491482 1
+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------+-------------+
lndice Ambiental por Unidades de Conservacao para o M1:nicipio:. .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . ... . . . 0.0·1805939 1
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TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AO MUNICIPIO: ...... . 62090.41
+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------+-------------+
1- Os dados, informacoes, resultados dos calcules, referem-se ao cumprimento da Lei Complementar n§ 59/91 (Lei do ICMS
Ecologico) e normas afins, relativa a Unidades de Conservatao e outros espatos protegidos.
2- Com estes dados e informacoes, e possivel fazer uma conferencia dos dados basices, e com auxilio de um profissional
lotado em qualquer um dos vinte Escritorios Regionais do IAP, refazer e conferir os calcules e os resultados finais.
3- Al,m dos dados e informatoes sobre o processo de calculo, este relatorio traz tambem dados e informatoes sobre a
quantia de recursos financeiros repassados aos municipios em fun+ao das Unidades de Conserva+ao e outras areas
protegidas.
Os dados estao em reais e representam o acumulado mensal, por espato especialmente protegido.
4- Para informacoes complementares procurar um dos vinte Escritorios Regionais do IAP, ou dirigir-se a Coordenatao
Executiva do Projeto ICMS Ecologico por Biodiversidade/DIBAPI/IAP, atraves do FAX n§ (041) 333-6161 ICMS Ecologico
Ecologico por Biodiversidade/DIBAP/IAP - Curitiba - Paran
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FONTE: DIBAP I ICMS Ecologico por Biodiversidade.
Exmo Sr
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, · no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado junto ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, para que o mesmo envie
esclarecimentos de ordem técnica acerca do Projeto de Lei nº 270/2009,
conforme segue:
• Quais são os produtores rurais que estão sendo beneficiados por meio
da Lei nº 1862/1999;
• Qual o valor que cada um recebe;
• Qual a área que cada um tem de RPPN;
• Qual o valor total de repasse para o município;
• Quanto ao repasse para os agricultores, este é mensal, trimestral, ou
anual;
• Onde estão localizadas as reservas.
Pede-se ainda que o referido projeto seja retirado de pauta, até que
sejam encaminhadas as respostas solicitadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
,,---------~
,~s
/...---.... _::...----- ~__:..-..-·-l'fel~on Bertani
Vereador - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505'030 Pato Branco
e~mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site; www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 646/2011
Pato Branco, 13 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de instalar duas lombadas na Rua
Ambrôsio Bez, Bairro São Luiz, prôximo as residências nº 3030 e 228. A solicitação se
justifica, pois muitos moradores da referida rua não construíram passeios, e as pessoas
circulam pela pista de rolamento, com risco de acidente.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando informar esta Casa de Leis, com relação
ao uso da máquina repassada à comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Solicitamos que
seja informada a esta Casa de Leis de que forma será administrada a utilização da máquina,
quem serão os responsáveis pela mesma, e quem será o encarregado pela manutenção da
máquina. Sabedores de que os membros da Associação daquela comunidade, em reunião
realizada, decidiram pela devolução da máquina, não se responsabilizando mais pela
mesma, solicitamos também informar de que forma é feito o convênio com a comunidade e
quais as outras comunidades que estão sendo atendidas no municipio, através deste
convênio.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento competente,
seja estudada a possibilidade e viabilidade de implantação de um ponto de ônibus do
transporte coletivo municipal, saindo da Avenida Tupi, passando pela marginal entre as
Ruas Castro Alves e Luiz Xavier, utilizando o mesmo itinerário. Justificamos este pedido,
através da solicitação dos moradores, conforme abaixo-assinado anexo.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento competente,
providencie, com urgência, a execução dos serviços de patrolamento, cascalhamento e rolo
compactador pesado na estrada municipal, iniciando no Distrito de Nova Espero (São Roque
do Chopim), passando pelas comunidades de Rondinha e Linha Esperança até Sede Dom
Carlos, atendendo .solicitação dos moradores das comunidades.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando que através do departamento
competente, sejam retirados os entulhos de construção, ao lado da FESPATO, bem como,
sejam tomadas providências em caráter de urgência no que diz respeito a piscina do mesmo
local, pois a mdma pode estar sendo um foco de proliferação de mosquitos da dengue (fotos
anexas). Tais solicitações foram apresentadas por moradores que residem nas proximidades
daFES'ATO. \
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: WWW .camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, enviando cópia do parecer jurídico
deste Legislativo, e solicitando para que o mesmo seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, manifestação a respeito das considerações feitas pela
Assessoria Jurídica em relação a Mensagem nº 213/2011 que propõe "referendo" ao Termo
de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial firmado pelo Município de Pato
Branco e a Empresa Sponte lnformãtica Ltda. Foi apontado no parecer jurídico a
desnecessidade de apreciação dos vereadores no referido projeto, com base no que prevê a
Lei Orgãnica do Município. Entende-se que é necessária a aprovação do Legislativo quando
se trata de doação de imóveis ãs indústrias aqui localizadas e não para a realização de um
termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial. Diante das colocações
apresentadas pela Assessoria Jurídica e com base na Lei Orgânica, onde exige autorização
legislativa apenas quanto ao uso de bens públicos, mas nunca como participes de uma
espécie de referendo, é que solicitamos manifestação do Executivo Municipal para dar
continuidade ã análise do projeto.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente,
viabilize a construção das bocas de lobo na Rua Aida da Costa, esquina com a Rua
Andradas, no Bairro Cristo Rei. A solicitação para a implantação das bocas de lobo é dos
moradores.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente,
providencie a poda das árvores da Rua Aida da Costa, esquina com a Rua Andradas, no
Bairro Cristo Rei. O pedido justifica-se tendo em vista que as árvores têm atrapalhado o
trânsito na referida esquina.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente
(IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco), realize estudo
de viabilidade para tomar mão única o trajeto da Rua Clarice Soares Cerqueira, na quadra
entre as Ruas Itacolomi e Xingu. A solicitação justifica-se porque irá proporcionar maior
segurança de trafegabilidade.
10. Do vereador Nelson Bertàni - PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis, esclarecimentos
de ordem técnica com relação ao Projeto de Lei nº 270/2009, de· autoria do vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera a redação dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei
nº 1862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do
ICMS - Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Património Natural - RPPN,
conforme segue: informar quais são os produtores rurais que estão sendo beneficiados
através da lei nº 1.862/ 1999; informar qual o valor que cada um recebe; informar qual a
área que cada um tem de RPPN; informar qual o valor total de repasse para o município;
informar se o repasse para os agricultores é feito mensal, trimestral, ou anualmente;
informar onde estão localizadas as reservas.
11. Do vereador Nelso.n Bertani - PDT, enViando sugestões feitas pela população em Audiência
Pública realizada no dia 28 de novembro, sobre mobilidade urbana, para conhecimento e
execução, na medida do possível, conforme requerimento anexo.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855 -030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: egislatlvo@camarapatobranco.com.br
c1aaae
opiniao@diariodosudoeste.com.br
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Lei pode aumentar
valor recebido por
proprietários, que hoje
dividem o benefício
com a prefeitura
Um projeto de lei apresentado recentemente na câmara de vereadores pode aumentar o valor
do ICMS ecológico, repassado aos
donos de terra que mantém áreas de preservação ambiental em
suas propriedades. Atualmente,
o benefício estadual é dividido
meio a meio entre a prefeitura e
os proprietários.
A proposta, criada pelo vereador William Machado (PMDB),
pode garantir que todo o valor
concedido pelo governo do Estado seja dividido entre os donos das
terras. Segundo Machado, a lei sugeria inicialmente que o repass·e
aos proprietários fosse aumentado de 50% para 80%. "A prefeitura avaliou e disse que da parte do
Executivo poderia aumentar para ·
até 100% ~ disse o vereador.
Além do aumento, o texto
também prevê, segundo Machado, que o repasse aos proprietários passasse a ser mensal. Conforme matéria publicada ontem
pelo Diário, hoje o recurso é concedido semestralmente, segundo
informações ·da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
· P!ºi~t(). ~~:111)1 proj~t•H))o\!ib:>;inté-
• ···•ressánte, mas o,.lé\Omtainento.do.s
· ' .\!a49~é.J;;íie~!~~,~.;~q\ic1;1·.;,, ·.• .P..pref~itw~,tell) 111)1;g~I~,
•. gª1 l'!lf'!: ~.~pr1:ª~i!t!lçi\g ,gg;éJ.~!ér .·. ··· .. ri oi qJ!e(()i. ~p)i~g<> p().f Ç'{J?:!~:.49
rec~ss() ... d? )>,o<J.~r1 ,begi~l'\tiY9:Z 1,íl9
.. · .... ent'\\!t~» ""-V'!!i."ç~o,gey~.~~fo·~Pi<;r ·
... )S~!lt.~<:i'\1~RS:PIÓ,~~·f!i~§>:.~~~~
J3ef(ajil_,., 1;1:; ó:·.• ::;: ····•: . e··~ ..
' :~~i~~\~~J;;aJ.~~~iii;~~r~ ···•·.·Mµ9[~iB~·,d~1Y,1.eif:>..~!>i~l)t~, 111);·
.:·. bllf~d~~ :9~~~~ :P~l91J;>~p1':!\~p
:u q~~t'1::!\~:~\!~:.ll!l~fl~.~~~}:~~~!>çl}l·
, ...•. o,!>~g~!";íçi.\\,dp.IÇMS,,eç9.lg~çR,.$ll'
11~.to,J3W'S!i: .!l.~~ g~®t!~ ~·.· montante de .cerca de R$ 35;600,00
· · ·nos-últiinOS;seis-ffiese·s~ .. ---·-··_-:,
. , . . * parte dos rectlrsos. que jk~
:~_·:·::~-C6:i!}-~i~~2Pt~!~!~~1acf::li\~~ti~ {5~-
'p~óJ~fóK .· refaéioitadi>s.•.r•áfea am"
biental, explic0u o secf~f.~Jg,Jl':~f
nicipal de Meig Arnbiems12*~fi mélio Bonatto.
Atualmente, nove propri~~~~~~~~t~õ:~~~~~trada~.H9pró!l~~m~~~i~:: ..• 11 .•. '"· .,·•~.; ,' .• ·• · .. ·' ., ... ,.. ,'.: ··' ... " ...••. ··•, ,·, ....... ..
Com o aumento, ~~ch~d"Cl ...• Votara"·º· dor. ds. e ..· º· .•.... Eie.c.•'.u.'.ú.v.·.·. º·.·····J··.·.·á. ·····•A prefeitura" i
acredita que as inscrições n<>:t~.rc". . . 1' _ • • .• ·: $11). . ª possibilidáde de au, a.··. v..··.·• .. a.·.·.·.1. i .. •.o ... ·.'.u ... ·· .. ·· ... Ca.·.·. ,'.•.1. ·.e.•· .. ·.·.'1.··' .•..•.•. e. ·.· .. ~··· . · · .. ; : A votaçao da proposta· de leF .-··> ;:·:;;; . ·. · · ·. 1 ; • • · • 1: · grama de ICMS ecológico pqge!"- ··• '·." .. · .·. ,., ... d. .. . , , ...... •'·pó' v::.~~:\\.!.\l>:;s1gmfíca que o impacto di's· ·s·e:·que···d·a· •éf.
aumenta"· .... "É uma 'orm·a' 14 "de··.··.'o· 1~ -·. .P."' ..... ª. ·:-.cam .:·--·-- ... ara./-. ·--·.~·.·-:· e.v·e. ª ...->>-.--,-.,;-<·'· c .. o.nt·e·c·e ... r·.· .. ª. ·. • .s.,·· ·:·5·;1nan<:euonao ... ·· .. ·fi.·.·.·.·.· ... ·.-·'··--.·'·.·.·<.• •. '.· -.. ·d eveser.reevan- .· . 1.... . . . · "' -· - ... ·
men t d tram t ºdas•. o ·resultad() de umª ava!iação dos. . (t• i ~/hii'( •. t . . ·.···P· .···a' i..... !.··".e' '.',·.·.'.d' ·.·oº.!'.J··· E ..... · ..x"'e'..iii.·C··· .... ·.'"t'.·.·.'1" .... ,· .... O· ar oca as en o . , _ .. ;pro.-· ........ _. ··.:,~-.· ·:·. · ... _._ .... _. ,- -.,. ,:;~.::'.;>:;.::·_:'._::e':>:.·:.élC~e .. ~.cen _ou. 1 .. ,_, u. ,v"
Priedades'; completou. · . !11'Pª~ .º.·.· ~ .·.··.fin.ance ..iros ªº8
.. : •. ·· .. ·.c. ·.ºfr·•·.·: •. ·.• .•.. ~( !·'.··· 1
.··.·.·.·.• .. · .. •.·.:.n.· .. ·.·.e.·.'.·.·.a .. · ..'.cordo com.. B.ertan1.· '···º· . pe. -
O projeto de lei 270/2009, 1 públifos; solidtada no .art? P'1Ssâ- .. <J.!d~'fili:;feito para saber, q~antas P.~~t!l'j~ 1 1
:<
apresentado por Machado, pre- . do pelo vereador Nêlsoli: Be~tani vrÔJ:l!°i~\j.Íides estãocadas\radas e al.lmêntar.pafaiii
vê também que o dinheiro. recebi· · (PDT). o .y'alÍ!~:que isso represe~!ª em ar,: , . f ": lºO'QOX:." .'"'' '"""
do seja investido na manu\enção e... . 'biànte do P?Siciollani~l1i<} go ;~~>~4~~0 para . o município; )n, a e . ··~· .. . ... melhoria da Reserva Particular do Poder Executivo elll relação.à l~i,\ (~ftri~-?es que, segundo ele,. são Williárrl Mllct\~dc5 :.lVer~liliór Patrimônio Natural (RPPN). Machado questionou o 1pe~iªo_: • friiidaiílentais para a yqtação do
~~J~~/Pah$UUUYJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 270/2009
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 1.862,
de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o
repasse dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico
para os proprietários de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a incentivar os proprietários de áreas
remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia ou de áreas que apresentem atributos
significativos dos ecossistemas da região, a destinarem parte dessas matas para a
preservação permanente na figura de RPPN, ingressando no Programa Municipal de
Unidades de Conservação, a Prefeitura Municipal repassará 100% (cem por cento) do
valor arrecadado a título de em ICMS - Ecológico, correspondente a cada RPPN,
diretamente para os proprietários dessas áreas." (NR)
Art. 2° O artigo 2º "caput" da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° Fica o proprietário obrigado a utilizar esse recurso na manutenção e melhoria da
RPPN, mediante apresentação de Plano de Aplicação dos recursos, conforme
orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Instituto
Ambiental do Paraná (IAP) buscando:" (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° O repasse de 100% (cem por cento) referente ao ICMS-Ecológico arrecadado
por cada RPPN deverá ser feito bimestralmente conforme planilha fornecida pelo
Instituto Ambiental do Paraná (IAP)". (NR)
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 270/2009, de autoria do Vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO jTERÇMEIR,\
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l8DEDEZEMBRODE2012I ANOXXVll j NiJMER05657 I EDIÇÃO REGIONAL 1
DO SUooES1E
~~~~d(J/~~âJUUtaY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 270/2009
RECEBIDA EM: 25 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 270/2009
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 1862, de 15 de setembro de 1999,
que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico para os proprietários
de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
(Áreas remanescentes da Floresta Subtropical Perenifólia - Programa Municipal de Unidades de
Conservação - a Prefeitura repassará 80% do valor arrecadado do ICMS - Ecológico).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2009
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de outubro de 2011 (Laurinda Cesa -
PSDB)
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 23 de novembro de 2011 (Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB)
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de dezembro de 2011
(Osmar Braun Sobrinho - PR)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Presentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR .
. · ~ 12 de dezembro de 2012 - Retirado de pauta conforme requerimento de autoria do vereador Nelson
Bertani - PDT, que solicita a retirada do projeto até que o Executivo Municipal forneça informações.
13 de agosto de 2012 - Retirado de pauta a pedido do Presidente, vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO N": 613/2012
Lei nº 3953, de 17 de dezembro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5657, de 18 de dezembro de 2012.
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