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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 203/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização it I
legislativa para alterar dispositivo da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, que ~, ,,..
estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas º ~ edificações. ~ i.i ;......' 1
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Tal alteração se faz necessária, pois há necessidade de estabelecer . J5'.
urna data limite para o pedido de redução do tributo até 31 de dezembro do exercício ~;,
em que antecede o lançamento. li' ~
A previsão legal precisa ser mais bem disciplinada, razão pela qual ~~ • -- ~ propomos o presente Projeto de Lei. ""
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada t:I ~ em regime de urgência. %
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de novembro de 20Q9.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jl:t,Q,/ {).O()&)
Altera dispositivo da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005,
que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os
quais estejam sendo efetuadas edificações.
Art. 1º Altera a redação do Parágrafo único do artigo 4° da Lei nº 2.464, de 22 de
junho de 2005, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4° ......
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao
lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será usufruído
no exercício subseqüente, desde que solicitado o benefício dentro do exercício
em que for expedido o alvará de construção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 272/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 203/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do parágrafo único,
ao art. 4°, da Lei nº 2.464/2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os
quais estejam sendo efetuadas edificações.
Fundamenta, em justificativa, que a alteração se faz necessária,
porquanto há de se estabelecer uma data limite para o pedido de redução do IPTU nos
casos especificados na Lei Municipal.
redação:
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
É a redação original do parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 2.464/2005:
Art. 4°. [ ... ]
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior
ao lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será
usufruído no exercício subseqüente.
Com a alteração, o parágrafo único passaria a vigorar com a seguinte
Art. 4°. [ ... ]
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior
ao lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será
usufruído no exercício subseqüente, desde que solicitado o benNt·c. io
dentro do exercício em que for expedido o alvará de constr ção.
[Grifo correspondente à parte do texto que se pretende incluir] \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vale dizer, pois, que o Executivo pretende estabelecer uma data limite
para que o contribuinte faça o requerimento para fazer jus ao benefício contemplado no
art. 1, da Lei n° 2.464/2005, que apresenta diversas situações de descontos de IPTU para
áreas que se encontrarem em edificações durante determinado período, tudo conforme
contempla os incisos do referido dispositivo.
Em que pese que esta data limite contemplada pela pretensa alteração
legislativa poderia ter sido albergada em decreto regulamentador da Lei nº 2.646/2005, o
Projeto de Lei não apresenta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que possa
impedir sua validade.
Ao estabelecer uma data limite para requerimento do benefício tanto o
contribuinte quanto a Administração Pública ficarão cientes de onde e até onde vai o
mandamento legal detalhado na Lei Municipal em questão, cumprindo, em tudo, o próprio
princípio da segurança jurídica.
Não se está restringindo o benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas
"regulamentando-o", com o intuito de se dar segurança ao Fisco. A benese continuará,
contudo com uma data limite para requerimento junto à Administração.
É de se ressaltar, outrossim, que como não se trata de extinção ou
redução do benefício fiscal, tem-se que o caso em comento não implica, nem
analogicamente, na aplicação do art. 104, III, do Código Tributário Nacional1, de sorte que
a alteração legislativa proposta poderá entrar em vigor na data da sua publicação, tal
como define o art. 0 , do Projeto de Lei em análise.
or ~stes motivos, portanto, que exaramos parecer favorável ao Projeto
de Lei n° 272/ 009 ..
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o BJltrame
r Législativo
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art. 104. Entram em · o no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os
dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: [ ... ]
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte,
e observado o disposto no artigo 178.
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~~J~9Y~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 272/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
projeto de lei nº 272/2009, de 25 de novembro de 2009, enviado a esta Casa
de Leis através da Mensagem nº 203/2009, para o qual o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 2.464,
de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis
sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
A lei nº 2.464/2005, acima mencionada, estabelece incentivo
tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações, e a
presente alteração pretende dar ciência tanto ao contribuinte quanto a
Administração Pública de onde e até onde vai o mandamento legal detalhado
na Lei Municipal em equestão, cumprindo, em tudo, o próprio princípio da
segurança jurídica, pois estabelece-se uma data limite para o pedido de
redução do tributo até 31 de dezembro do exercício em que antecede o
lançamento. Não está restringindo o benefício fiscal ao contribuinte, apenas
regulamentando-o, com o intuito de se dar segurança ao Fisco.
A matéria encontra amparo legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto opinamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior juízo.
Pato Branco, 30 e novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 272/2009
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para alterar a redação do parágrafo único, ao art. 4°, da
Lei nº2.464/2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os
quais estejam sendo efetuadas edificações.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação municipal no
que concerne a solicitação do benefício dentro do exercício em aue for
expedido o alvará de construcão.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de Dezem ro de 2009.
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~· /i gr~~RB) )t. ;/~ Vilmar ~:ca~ (PDT)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 272/2009
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d ~ O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto deR' ~ o ~. Lei n° 272/2009, que obter autorização legislativa para alterar a redação dot;' ~
parágrafo único, do art. 4, da Lei Municipal n º 2.464/2005, a qual estabelece&' ~ incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadasi. ~
edificações. ~ " A finalidade seria a necessidade de se estabelecer uma data,.:, o
limite para o pedido, por parte dos contribuintes, solicitando a redução dos~ !f
valores do IPTU nos casos especificados nesta lei. ~ 9
A Assessoria Jurídica desta casa, se manifesta de forma favorável~ ;;g
ao projeto de lei, seja pela sua legalidade e constitucionalidade, seja pela in
ausência da tese de extinçã9 oude redução de benefício fiscal. Após análise, i
emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação e aprovação da matéria. tfi
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
JL .··.
Osmãr Braun Sobrinho - PR
Presidente
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William Cezar ~llonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wtn.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 272/2009
Altera dispositivo da Lei nº 2.464, de 22 de junho de
2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis
sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
Art. 1° Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.464, de 22
de junho de 2005, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º ...
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao
lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será usufruído no exercício
subseqüente, desde que solicitado o benefício dentro do exercício em que for expedido o
alvará de construção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 ANO XXIV 4763
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2o09'_'- -:·- - - - -_ \_-_ :A}~~{;:;.11~PosÚivo·d_à ki n°_ PA?4· de 2_2-àe j~nifó ae·2oos;<i_ue ts:t~b~l~C~ Jf(~ti -vo tributário pará im~~ sobfe __ os quais est~)an\_-selld_o efe~":la~_-edifu:açõe~. A_ Câmara Muníd_pafdé'li:ato Branco, ~tado do_-Par3ná,
~áprovou e eU, PreteJto _Múnicip_a1, sando~o a segU.in,te'[.ek·
-~-- Art_.-16 A1fáa <).'redação do_párágráf() _úniCQ_-.d§· iirtígo ~dá Lei nº
" 2.464, de 22 de ju~o de 2005, passa.tido à yigora:r com· o seguinte.teor:
Art.4º·:···· --.-.:-:>:. '··:-~--·:· .-'._' :: __ . __ ·-e_.:·:; _ .- _ Parágnifo único.-Ocorrendo_a expedição do Alvará.- de Co11strução--po_s~erior :ao
lanÇamento do IPTU do_áno ~ qué se_ inidar a obia; o benefíció será_úsufr,u_ído
. no exercício subs~üente, desde _que $Olicita~p o benefício dentro do ,exercício e~ 1
que for expedid_o o alvará de constrm?o. _- - _ _ _: , Art:2<>_Esta ~i entra e-m Vigor-nad"atada sua p_ubliSa<;ão. - · .<J:al:fü{ete ·do PteÍeito Municipal de Pato Branco, 16-de
dezembro <le"2009--_
ROBEl<TO VlGÀNO'
Prefeito Mwtlcipàl
REGIONAL
Regime defrgência
MENSAG6M Nº: 203/2009
PROJETO DE LEI Nº 272/2009
RECEBIDA EM: 25 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 272/2009
SÜMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece
incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
(Pela necessidade de estabelecer uma data limite para o pedido de redução do tributo até 31 de
dezembro do exerclcio em que antecede o lançamento. Ocorrendo a expedição do Alvará de
Construção posterior ao lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será
usufruído no exercício subseqüente, desde que solicitado o beneficio dentro do exercício em que for
expedido o alvará de construção).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 30 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICA&'PÜBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMEITTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2009
Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO ORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2009
Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - P@T, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 774/2009
Lei nº 3294, de 16 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4763, do dia 18 de dezembro de 2009.
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