materia nº 273/2009

EXMO. SR. 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação 
do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 273/2009 
Súmula: Altera o perímetro do Bairro Novo 
Horizonte e do Bairro Veneza, constante da Lei nº 
1.515, de 27 de novembro de 1996. 
Art. 1 º O itemfido art. 1° da Lei nº 1.515, de 27 de novembro 
de 1996, passa a vigor~r com a seguinte redação: 
"Art. 1° ................................................................... . /,,,-----,\ 
i 5) )BAIRRO NOVO HORIZONTE: NORTE: com as 
chácaras 114, 115-B, 115-H, 115-0-1 e 117; SUL: com as Ruas 
Curitiba, Gerânios e Antônio Lorenzetti; LESTE: com as chácaras 
115 e 115-D; OESTE: com o eixo da Rua das Hortênsias. 
Art. 2° O item 0o art. 1° da Lei nº 1.515, de 27 de novembro 
de 1996, acrescidl ... ~~avés da Lei nº 2.228, de 26 de março de 
2003,passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° .................................................................... . 
~BAIRRO VENEZA: NORTE: com as Ruas Curitiba, 
Gerânios e Antõhio Lorenzetti e quadras 1060 e 1088;; SUL: com a 
chácara 11 O e Rio Ligeiro; LESTE: com a chácara 117 e 107; 
OESTE: com a Rua Margarida e chácara 102 A e 103 A. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sa sões, 26 de novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
UPB PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
Of.nº. 19/2009 Pato Branco, 25 de novembro de 2009. 
PROPOSTA PARA NOVA DIVISA DOS BAIRROS NOVO HORIZONTE E 
VENEZA 
Através do presente enviamos aos Srs. vereadores a 
proposta para as novas divisas entre os Bairros Novo Horizonte e 
Bairro Veneza. 
BAIRRO NOVO HORIZONTE 
NORTE: com as chácaras 114, 115-B, 115-H, 115-D-1e117; 
SUL: com as Ruas Curitiba, Gerânios e Antônio Lorenzetti; 
LESTE: com as chácaras 115 e 115-D; 
OESTE: com o eixo da Rua das Hortênsias. 
BAIRRO VENEZA 
NORTE: com as Ruas Curitiba, Gerânios e Antônio Lorenzetti e 
quadras 1060 e 1088; 
SUL: com a chácara 110 e Rio Ligeiro; 
LESTE: com a chácara 117 e 107; 
OESTE: com a Rua Margarida e chácara 102 A e 103 A. 
Atenciosamente, 
Camila Picolo Marquezi 
Arquiteta e Urbanista 
IPPUPB 
Camifá Picofo !M.amue. . 'MUif 7' 'Zl ~, eta e Urbanisla 
CRêA PR 71.093/o 
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO • 
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇÇJS PÚBLICOS E· 
MA!L: !PPUPB@PATDBRANCO.PR.GOV.BR 
Pato Branco. 
<Prefeitura ?vtunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1515/96 
DATA: 27 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os bairros da cidade de Pato Branco ficam denominados e 
delimitados na forma seguinte: 
1. BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO: NORTE: com a Rua do Príncipe; SUL: com o Núcleo 
Caçador, parte do lote li; LESTE: com o prolongamento da Avenida Tupi; OESTE: 
com parte do lote 11 do Núcleo Caçador, parte dos lotes 44 e 45 ao Sul da Rodovia 
BR-280. 
2. BAIRRO ALVORADA: NORTE: com a Rua do Príncipe; SUL: com a marginal da 
PR-280 e prolongamento da Rua das Flores; LESTE: com o lote nº 286 do Núcleo 
Bom Retiro; OESTE: com o prolongamento da Avenida Tupi. 
3. BAIRRO NOVO HORIZONTE: NORTE: com as chácaras 114, 115-B, 115-A, 115-
D-1, 117 e 119; SUL: com a quadra nº 280, lotes 1, 8, 7, 6, 10 e 9, quadra 281, 
lote 23, chácara 103 e lotes rurais 14 e 15 do Núcleo Bom Retiro; LESTE: com os 
lotes rurais 17 e 18 do Núcleo Bom Retiro; OESTE: com o eixo da Rua das 
Hortênsias. 
4. BAIRRO SANTO ANTONIO: NORTE: com o eixo da Travessa Caxambu, limite 
das chácaras 94, 95 e 95-C e limites das chácaras 99 e 100; SUL: com a Rua do 
Príncipe e lote rural 14 Núcleo Bom Retiro; LESTE: com o leito do Rio Ligeiro e 
chácaras 95-B e 95-C; OESTE: com o eixo da Avenida Tupi. 
5. BAIRRO MORUMBI: NORTE: pela Rua Cruz Alta, pelo limite da chácara nº 73, 
Rua Lupicínio Rodrigues e chácara nº 76, até o Córrego Fundo; SUL: com a Rua 
Presidente Juscelino, Av. Tupi, até a Travessa Willibat; LESTE: com o limite da 
chácara nº 74, com a Av.Tupi, partindo da Rua Presidente Juscelino até a Rua 
Cruz Alta; OESTE: com o limite da chácara nº 76, Rua Lupicinio Rodrigues, 
chácara nº 86, Rua Santo Onofre e chácara nº 68-A pelo Córrego Fundo. 
6. BAIRRO SÃO ROQUE: NORTE: com as chácaras nº 70 e 71 e Rua Campinas; 
SUL: com a Rua do Príncipe; LESTE: com a Avenida Tupi, Rua Ribeirão Preto, 
quadra 703, 533 e Rua Santo Onofre; OESTE: com o Núcleo Bom Retiro. 
7. BAIRRO BONATTO: NORTE: partindo do eixo da Rua Antonio Ascari, seguindo 
pela chácara 114, confrontando com a chácara 205, quadra 812, eixo da Travessa 
A. Borges, cruza a chácara 216, confronta com as chácaras 221, 132 e 130; SUL: 
partindo do eixo da Rua das Hortênsias, confrontando com as quadras 730, 729, 
728 e segue confrontando pela Rua Uruguaiana através do seu eixo, corta a 
<Prefeitura Municipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
chácara 115-01 e segue pelo Rio Ligeiro até a divisa do perímetro urbano; 
LESTE: com a divisa do perímetro urbano e chácaras 221 e 130; OESTE: com a 
quadra 728, Rua Antonio Ascari pelo seu eixo e Rua Fernando Ferrari também 
pelo seu eixo. 
8. BAIRRO CRISTO REI: NORTE: pela Rua Raimundo Cadorin, entre as Ruas 
Genuíno Piacentini e Visconde de Tamandaré; pelo prolongamento da Rua Fiorelo 
Zandoná e chácara nº 205, entre a Av. Tupi e divisa da chácara nº 205 com a 
chácara nº 114; SUL: pela Travessa Cruz Alta e Rua Curitiba, entre a Av. Tupi e a 
Rua das Orquídeas; pela divisa da chácara nº 114, entre a Rua das Andradas e 
divisa da chácara nº 116; LESTE: pelo prolongamento da Rua das hortênsias, 
entre as Ruas das Andradas e Bento Gonçalves e pela divisa das quadras nº' 280 
e 618; pela Rua Tamandaré, entre as Ruas Raimundo Cadorin e eixo da Av. Tupi; 
OESTE: pelo eixo da Av. Tupi e Rua Genuíno Piacentini, entre as Ruas Travessa 
Cruz Alta e Raimundo Cadorin. 
9. BAIRRO PINHEIRINHO: NORTE: pela Rua Fiorelo Zandoná e pelo Córrego 
Fundo; SUL: pela Rua Cruz Alta e pelo limite das chácaras nº' 75, 78, 77-A, 
quadras nº' 597, 524; LESTE: com a Rua Genuíno Piacentini partindo do eixo da 
Rua Fiorelo Zandoná e Av. Tupi, até o eixo da Travessa Cruz Alta; OESTE: com o 
Córrego Fundo e quadra nº 756. 
1 O. BAIRRO INDUSTRIAL: NORTE: pela Rua José da Silva, seguindo pela Rua 
Prefeito Graeff, até o seu final; SUL: pela divisa das chácaras 128, 129, 220 e 
pela Travessa A. Borges e pela Rua 7 de Setembro; LESTE: com a divisa do 
perímetro urbano; OESTE: pela divisa da chácara 129 e pela Rua Fernando 
Ferrari e Rua Tocantins. 
11. BAIRRO BAIXADA: NORTE: pela Rua Mato Grosso entre as Ruas Luiz Favretto 
e Visconde de Tamandaré; SUL: pela Rua 7 de Setembro entre as Ruas Visconde 
de Tamandaré e Tocantins e Rua Francisco Brochado da Rocha entre as Ruas 
Tocantins e Luiz Favretto; LESTE: pela Rua Tocantins entre as Ruas Francisco 
Brochado da Rocha e 7 de Setembro; OESTE: pela Rua 7 de Setembro entre as 
Ruas Visconde de Tamandaré e Tocantins. 
12. BAIRRO SÃO VICENTE: NORTE: pela Rua 7 de Setembro; SUL: pela divisa das 
chácaras 116 e 114; LESTE: pela Rua Fernando Ferrari; OESTE: pela Avenida 
Tupi, prolongamento da Rua Fiorelo Zandoná e chácara 205. 
13. BAIRRO SANTA TEREZINHA: NORTE: pela Rua Xavantes entre o eixo da Rua 
Visconde de Tamandaré e limite das chácaras 49-N e 49-A2, e pela Rua 7 de 
Setembro entre as Ruas Visconde de Tamandaré e Av. Tupi; SUL: pela Rua 
Fiorelo Zandoná, entre a Rua Genuíno Piacentini e chácara nº 192-1; pela Rua 
Raimundo Cadorin, entre as Ruas Genuíno Piacentini e Visconde de Tamandaré; 
pela Av. Tupi, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e Antero Petry; LESTE: pela Rua 
Genuíno Piacentini, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e Raimundo Cadorin; pela Av. 
Tupi, entre as Ruas Antero Petry e 7 de Setembro; pela Rua Visconde de 
Tamandaré entre as Ruas 7 de Setembro e Xavantes; OESTE: pela Rua Noel 
Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Rosa e chácaras 47 e 52; pela Rua Visconde de Tamandaré, entre as Ruas 
Fiorelo Zandoná e Raimundo Cadorin .. 
14. BAIRRO MENINO DEUS: NORTE: com as Ruas Munhoz da Rocha e Argentina; 
SUL: com a Rua Oliden Rotava, Rua Timbira, chácara nº 53-A e Rua Xavantes; 
LESTE: com as chácaras n•• 47, 48 e 49 e Rua Clarice Soares Cerqueira; 
OESTE: com a Rua Ari Barroso e BR-158. 
15. BAIRRO AMADORI: NORTE: com a Rua Argentina; SUL: com a Rua Xavantes; 
LESTE: com a Rua Clarice S. Cerqueira; OESTE: pela Rua Caetano Munhoz da 
Rocha. 
16. BAIRRO JARDIM PRIMAVERA: NORTE: com a Rua Clarice Soares Cerqueira, 
Rua Marechal Rondon e Rua Machado de Assis; SUL: com a Rua Munhoz da 
Rocha e Rua Argentina; LESTE: com a Rua Caetano Munhoz da Rocha e Rua 
ltabira; OESTE: com a BR-158 e Rua Afonso Pena. 
17. BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS: NORTE: pela Rua ltabira; SUL: pela Rua 
Argentina; LESTE: pela Rua Paraguai; OESTE: pela Rua Caetano Munhoz da 
Rocha. 
18. BAIRRO LA SALLE: NORTE: com a Rua Silvio Vida!, prolongamento da Rua 
Araribóia, até o limite do perímetro urbano, eixo da Rua Tocantins, quadra nº 224 
e 27 e Rua Pinheiro Machado entre a Rua Goianazes até a Rua ltapuã; SUL: 
partindo do eixo da Rua Luiz Favretto, partindo da esquina da Rua José da Silva 
até a confluência da Rua Pinheiro Machado e Travessa Goiás; LESTE: pelo limite 
do perímetro urbano com os lotes rurais n•• 36 e 53, ou seja, entre os 
prolongamentos das Ruas Araribóia e Frederico Sguarizzi confrontando com a 
quadra nº 692, e chácara nº 147-B entre as Ruas Araribóia e Sílvio Vida!; OESTE: 
pela Rua ltapuã entre as Ruas Dr. Sílvio Vidal e Pinheiro Machado e pela Rua 
Luiz Favretto entre as Ruas Tocantins e José da Silva. 
19. BAIRRO PAGNONCELLI: NORTE: Partindo do eixo da BR-158, seguindo pela 
Rua Jacó Morelatto e confrontando a chácara nº 7-26; SUL: partindo do eixo da 
BR-158 e confrontando com as quadras n•• 870, 871, chácaras n•• 25-G e 27 
seguindo até o limite do perímetro urbano, Núcleo Bom Retiro, lote nº 05; LESTE: 
partindo do eixo da BR-158, defronte ao Trevo da Rua ltacolomi com a BR-158, 
seguindo pela BR-158, até a Rua Jacó Morelatto; OESTE: confrontando com o 
limite do perímetro urbano, entre a chácara nº 27 e lote nº 02 do Núcleo Bom 
Retiro. 
20. BAIRRO BANCÁRIOS: NORTE: com as Ruas Brasília e Tapir; SUL: com a Rua 
ltabira; LESTE: com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua José Vergilio Cantu e 
Rua ltabira; OESTE: com as Ruas ltapuã e Aimoré. 
21. BAIRRO PINHEIROS: NORTE: com a Rua João Medeiros, entre as Ruas ltapuã 
e Carlos Michelon; SUL: com a Rua Brasília, entre as Ruas ltapuã e limite do 
perímetro urbano; LESTE: com o limite do perímetro urbano e Rua Carlos 
Michelon; OESTE: com a Rua ltapuã entre as Ruas Brasília e João Medeiros. 
<Prefeitura :Jvlunicipa( de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
22. BAIRRO BRASÍLIA: NORTE: com a Rua Nereu Ramos; SUL: com a Rua Tapir; 
LESTE: com a Rua ltapuã; OESTE: com a Avenida Tupi. 
23. BAIRRO SAMBUGARO: NORTE: com a Rua Afonso Pena entre as Ruas Minas 
Gerais e Paraná e Rua Procópio de Lima entre a Rua Paraná e Av. Brasil; SUL: 
com a Rua ltabira entre as Ruas Paraná e Clarice Cerqueira; LESTE: com a Rua 
Paraná entre as Ruas ltabira e Farrapos e Av. Brasil entre as Ruas Farrapos e 
Procópio de Lima; OESTE: com a Rua Marechal Cândido Rondon e com a Rua 
Generoso Marques e com a divisa da quadra nº 466. 
24. BAIRRO ANCHIETA: NORTE: com a BR-158 e com a divisa do lote 08, da 
quadra 388; SUL: com a divisa da quadra 475 e com a Rua Machado de Assis e 
com a Rua Afonso Pena; LESTE: com a Rua 10 de Maio; OESTE: com a BR-158. 
25. BAIRRO VILA ESPERANÇA: NORTE: partindo do eixo da Rua João Penso, 
confrontando com a chácara nº 8; eixo da Rua Marco Penso entre a Rua Josefina 
Maria Leonardi, chácara nº 7-4 até o eixo da Rua José Leonardi; SUL: com o eixo 
da BR-158, entre as Ruas Jacó Morelatto e José Leonardi; LESTE: com a Rua 
José Leonardi entre o eixo da BR-158 e chácara nº 7-4; OESTE: com a Rua Jacó 
Morelatto entre o eixo da BR-158 e Rua João Penso. 
26. BAIRRO TREVO DA GUARANI: NORTE: com a Rua Nereu Ramos entre as 
Ruas Guarani e Jorge Lacerda e eixo da BR-158 entre as Ruas José Dalmolin e 
Ricardo B. Tesser; SUL: com a Rua Afonso Pena entre as Ruas Paraná e 10 de 
Maio; Rua Procópio de Lima entre as Ruas Paraná e Av. Brasil; Rua Farrapos 
entre a Av. Brasil e Rua Jorge Lacerda; LESTE: com a Rua Jorge Lacerda entre 
as Ruas Farrapos e Nereu Ramos; Rua Guarani entre as Ruas Nereu Ramos e 
eixo da BR-158; Rua Paraná entre as Ruas Procópio de Lima e Afonso Pena; 
OESTE: com a Rua 10 de Maio entre a Rua Afonso Pena e eixo da BR-158; Av. 
Brasil entre as Ruas Farrapos e Procópio de Lima. 
27. BAIRRO AEROPORTO: NORTE: confrontando com os lotes rurais nº' 31, 01, do 
Núcleo Bom Retiro, divisa das chácaras nº' 07, 08; Rua Manoel da Nóbrega entre 
a Rua Vinícius de Moraes e eixo da BR-158; SUL: com a Rua José Leonardi entre 
o eixo da BR-158 e o lote nº 06 da quadra 1011; com a Rua Marco Penso entre as 
Ruas José Leonardi e a divisa da chácara nº 08; linha transversal às chácaras nº' 
08, 09, 1 O, 11 e 12 até o limite do perímetro urbano; LESTE: com o eixo da BR￾158 entre as Ruas José Leonardi e Manoel da Nóbrega; OESTE: com os lotes 
rurais nº' 01 e 02 do Núcleo Bom Retiro, limite do perímetro urbano, eixo da Rua 
Marco Penso com divisa da chácara nº 08. 
28. BAIRRO BORTOT: NORTE: com o Trevo da PR-469/BR 158 seguindo pelo eixo 
da BR-158 até o Rio Ligeiro confrontando com o Distrito Industrial; SUL: com a 
Rua Nereu Ramos entre as Ruas Guarani e Av. Tupi; LESTE: com o eixo da Av. 
Tupi, partindo da Rua Nereu Ramos até o Rio Ligeiro, seguindo pelo mesmo até a 
confrontação com o Distrito Industrial; OESTE: com o eixo da BR-158 entre o 
prolongamento da Rua Guarani e o Trevo da PR-469/BR-158; Rua Guarani entre 
a Rua Nereu Ramos e eixo da BR-158. 
<Prefeitura 9vtunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
29. BAIRRO FRARON: NORTE: com o limite do perímetro urbano e lote rural nº 79 
do Núcleo Bom Retiro; SUL: com a Rua Manoel da Nóbrega, entre o eixo da BR￾158 e prolongamento da Rua Vinicius de Moraes, divisa das chácaras nº' 01, 07 e 
08 e limite da pista do Aeroporto Municipal; LESTE: com o eixo da BR-158, 
partindo da Rua Manoel da Nóbrega seguindo pelo eixo da BR-158 até o Rio 
Ligeiro, do mesmo até o limite do perímetro urbano; OESTE: com o limite do 
perímetro urbano, e lotes rurais nº' 31, 65, e 73 do Núcleo Bom Retiro. 
30. BAIRRO JARDIM FLORESTA: NORTE: confrontando com o Córrego Fundo; 
SUL: confrontando com a chácara 82 e Rua Campinas; LESTE: confrontando com 
o Córrego Fundo e Chácara 62-D; OESTE: confrontando com as chácaras 08 e 
09. 
31. BAIRRO VILA ISABEL: NORTE: confrontando com o córrego sem denominação 
e chácaras nº' 05 e 62; SUL: com a Rua Nereu Ramos entre a Av. Tupi e Rua 
ltapuã; Rua João Medeiros entre as Ruas ltapuã e Carlos Michelon; LESTE: com 
o limite do perímetro urbano; OESTE: com a Rua ltapuã, entre as Ruas João 
Medeiros e Nereu Ramos; com o eixo da Av. Tupi e Rio Ligeiro. 
32. BAIRRO CADORIN: NORTE: confrontando com a chácara nº 25; SUL: 
confrontando com a chácara 24, Rua ltabira e Rua Tapir; LESTE: confrontando 
com o lote rural 25-3 e lote rural 25; OESTE: confrontando com a chácara 148, 
Rua José V. Cantu e Rua Carlos Michelon. 
33. BAIRRO SÃO LUIS: NORTE: com a estrada municipal Pioneiro Ricieri Picolo; 
SUL: com a Rua Ambrósio Bez; LESTE: com o setor 7 - zona rural; OESTE: com 
a subestação da Copel. 
34. BAIRRO DAL'ROSS: NORTE: com o eixo da BR-158, Rua Timbira e Chácara nº 
52; SUL: com o Córrego Fundo; LESTE: com o Córrego Fundo e Ruas Oliden 
Rotava e Ari Barroso; OESTE: com a divisa do perímetro urbano, ou seja, com os 
lotes rurais 07 e 08. 
35. BAIRRO PARZIANELLO: NORTE: com a Rua ltabira, lotes rurais 25-1, 25-2, 25-
17, 25-18, 25-3 e no sentido transversal com as Ruas Tupinambá, Travessa 
Pagnoncelli, Ivo Cantu, José Cattani, Olindo Setti, Prudêncio Alves de Oliveira e 
Vinicius Cadorin; SUL; com as Ruas Silvio Vidal e Araribóia, e no sentido 
transversal com as Ruas Tupinambá, Primo Miotto, Daniel Pagnoncelli, Olindo 
Setti, Castelo Branco e Presidente Médici; LESTE: com a divisa do perímetro 
urbano, ou seja, com o lote rural nº 57; OESTE: com a Rua ltapuã e no sentido 
transversal com as Ruas Silvio Vidal, Iguaçu, lbiporã, Jaciretã e ltabira. 
36. BAIRRO SUDOESTE: NORTE: com as quadras 276, 277, 278, 279, 617, 616, 
615, 614, 613, 612, lote 01 da quadra 611 e Praça Municipal; SUL: com o eixo da 
Travessa Caxambu, limite das chácaras 94, 95 e 95-C e limite das chácaras 99 e 
100; LESTE: com o leito do Rio Ligeiro e com a estrada municipal; OESTE: com o 
eixo da Avenida Tupi. 
<Prefeitura :M.unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
37. BAIRRO BELA VISTA: NORTE: partindo do eixo da BR-158, confrontando com 
as chácaras n•• 23, 24, 28 e 28-A até o limite do perímetro urbano e lote nº 05 do 
Núcleo Bom Retiro; SUL: com o Núcleo Bom Retiro, quadras n•• 647 e 648, Rua 
Maracanã e eixo da Br-158; LESTE: partindo do eixo da BR-158 defronte com a 
Rua Ledovino Fazolin, seguindo pelo eixo da Br-158, até o trevo defronte a Rua 
ltacolomi; OESTE: com o Córrego Penso e limite do perímetro urbano, Núcleo 
Bom Retiro. 
38. CENTRO: área compreendida entre os Bairros: Baixada, La Salle, Parzianello, 
Bancários, Brasília, Bortot, Trevo da Guarani, Sambugaro, Jardim das Américas, 
Amadori e Santa Terezinha. 
39. BAIRRO PLANALTO 1: NORTE: com o limite do perímetro urbano e com o lote nº 
05 do Núcleo Bom Retiro; SUL: com o eixo da estrada municipal (limite do 
perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 e Rua dos Canários; LESTE: com as 
chácaras n•• 26, 26-D, 26-E, 26-C, Reserva Municipal e eixo da BR-158; OESTE: 
com a Rua dos Canários partindo do eixo da estrada municipal (limite do 
perímetro urbano), cortando a quadra nº 621, seguindo pela Rua dos Papagaios 
até o lote nº 05 do Núcleo Bom Retiro (limite do perímetro urbano). 
40. BAIRRO PLANALTO li: NORTE: com o limite do perímetro urbano e com o lote 
nº 05 do Núcleo Bom Retiro; SUL: pelo eixo da estrada municipal (limite do 
perímetro urbano), partindo do eixo da Rua dos Canários seguindo até o limite do 
perímetro urbano e com o Núcleo Bom Retiro; LESTE: com a Rua dos Canários 
partindo do eixo da estrada municipal (limite do perímetro urbano), cortando a 
quadra nº 621, seguindo pela Rua dos Papagaios até o lote nº 05 do Núcleo Bom 
Retiro (limite do perímetro urbano); OESTE: com o eixo da estrada municipal 
(limite do perímetro urbano). 
41. BAIRRO GRALHA AZUL: NORTE: com os lotes nº 12 e 286 do Núcleo Bom 
Retiro; SUL: com o lote nº 46 do Núcleo Bom Retiro; LESTE: com o lote nº 46 do 
Núcleo Bom Retiro; OESTE: com o lote nº 45-A do Núcleo Bom Retiro. 
Art. 2°. Ficam revogadas as disposições das Leis nºs 556, de 02 de julho 
de 1984; 626, de 23 de outubro de 1985; 774, de 17 de maio de 1988; 1184, de 18 de 
dezembro de 1992; 1185, de 18 de dezembro de 1992; 1191, de 08 de janeiro de 1993; 
1337, de 02 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 
1996. 
<Prefeitura 9vtunicipa{ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.228, DE 26 DE MARÇO DE 2003. 
Súmula: Acrescenta item 42 ao artigo 1 º da lei nº 
1.515, de 27 de novembro de 1996, 
criando o Bairro Veneza. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O artigo 1º da lei nº 1.515, de 27 de novembro de 1996, passa a 
vigorar acrescido do item 42, com o seguinte teor:: 
"Art. 1º .... 
42) BAIRRO VENEZA: NORTE: com a Rua Curitiba; SUL: com a chácara 
102 e Rio Ligeiro; LESTE: com a chácara 111; OESTE: com a Rua 
Margarida e chácara 102." (AC) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Enio Ruaro e 
Valmir Tasca - PFL. 
-------------~·~------·-·-----
- PLANTA ÁREA DOS BAIRROS NOVO 
NOVEMBRO 2009 PATO BRJ 
CRISTO REI 
" •ii) "' " o 00 
:: o 04 
00 
" 00 "' 01 04 ,, 01 12 
i 08 
~ 
SUDOESTE 
1 
BAIRROS NOVO HORIZONTE E VENEZA 
RO 2009 PATO BRANCO/PR 
00 
"' " 00 ~ 
00 " "' "' "' °' 
"' 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 273/2009 
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar o 
perímetro do Bairro Novo Horizonte e do Bairro Veneza, constantes dos 
itens 3 e 42 do artigo 1º da Lei nº 1.515, de 27 de novembro de 1996, este 
último incluído através da Lei nº 2.228, de 26 de março de 2003. 
A matéria esta acompanhada de cópia do mapa de localização com a 
indicação das novas delimitações dos Bairros Novo Horizonte e Veneza, 
proposta pelo IPPUPB. 
Segundo a definição dada pelo Dicionário Aurélio, Bairro é cada uma das 
partes em que se costuma dividir uma cidade ou vila, para mais precisa 
orientação das pessoas e mais fácil controle administrativo dos serviços 
públicos. 
A Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da 
Cidade-Lei Federal n°. 10.257101, a respeito do assunto assim prescreve: 
Art. 52. A política de estruturação urbana tem como objetivo geral 
orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da cidade, através dos 
instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das 
atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se refere à 
edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com as seguintes 
diretrizes: 
VIII - evitar a subdivisão de bairros; 
Art. 96. Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da 
Macrozona Urbana de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeraçã e 
nomenclatura a seguir: 
1 - Aeroporto 
2 - Alto da Glória 
3-Alvorada 
4-Amadori 
5-Anchieta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
6 - Baixada 
7 - Bancários 
8 - Bela Vista 
9 - Bonatto 
10 - Bortot 
11 - Brasília 
12- Cadorin 
13 - Centro 
14 - Cristo Rei 
15- Dai Ross 
16- Fraron 
17 - Gralha Azul 
18 - Industrial 
19 - Jardim das Américas 
20 - Jardim Floresta 
21 - Jardim Primavera 
22 - La Salle 
23 - Menino Deus 
24- Morumbi 
25 - Novo Horizonte 
26 - Pagnoncelli 
27 - Parque do Som 
28 - Parzianello 
29 - Pinheirinho 
30 - Pinheiros 
31 - Planalto 
32 - Sambugaro 
33 - Santa Terezinha 
34 - Santo Antonio 
35 - São Cristóvão 
36 - São Francisco 
37 - São João 
38 - São Luiz 
39 - São Roque 
40 - São Vicente 
41 - Sudoeste 
42 - Trevo Guarani 
43- Veneza 
44 - Vila Esperança 
45 - Vila Izabel 
D . 
. 
~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e.mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 97. O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações 
dos bairros e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da 
presente Lei Complementar. 
Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como "bairro 
a nominar" deverão ser posteriormente denominadas através de lei, 
mantendo-se seus limites e dimensões territoriais. 
Tendo em vista que a proposta visa alterar as delimitações dos supra 
mencionados bairros, prudente que se busque a manifestação das 
entidades representativas dos mesmos, a respeito da referida pretensão. 
Da mesma forma, recomendamos que a referida proposta seja submetida a 
análise e deliberação do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, cujas 
atribuições encontram-se descritas no art. 189 da LC nº 28/2008. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo as 
comissões permanentes efetuar a análise da mesma sob o enfoque do interesse 
público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato~anco, 24 de fevereiro de 2010. 
h__ <..-U.--L. ~?-ü-"~ 
_....;~/hie;n~a~t;o~Mio~n;te~i~ro;-dd~o~Rosário As1 
essor Jurídico 
Lueiill eltrame 
Pro\::Jr dor L~gislativo 
\\~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Anexo 08· Mapa de Abairramento e Regionalização 
\ 
'· 
\ 
·-' 
+ 
+ 
~. 
+ 
+ 
""" ' 
+ 
.-
jfi~ 
~ 
--- --- J
l· ·-'"' 
._,,,,. 
7•0:,:,., 
, '' __ ,,, 
·"'" 
PATOBRANC 
_____ -.. --.. ---- ....... ____ 
=-=:-.::::=..~= 
GABINETE DO VERADOR VALMIR TASCA 
Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
-n c-:i 
~ ~ 
~ i 
[ ~ O vereador infra-assinado, Valmir Tasca - DEM, no uso de suasº_ ,_, ~ Q atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Justiça e ~ F' 
Redação do Projeto de lei nº 273/2009 que visa alterar o perímetro urbano do ~ 
Bairro Novo Horizonte e do Bairro Veneza, constante da Lei nº 1.515, de 27 de õ3 ~ 
novembro de 1996 de autoria do Vereador Claudemir Zanco -PPS, requer seja~ ! 
oficiado o Conselho do Plano Diretor - COPLAN, solicitando que o mesmo ~ " 
se manifeste tecnicamente a respeito do referido projeto. ~ "" 
A solicitação se faz necessária atendendo solicitação da assessoria €1: 
jurídica desta casa que sugere a análise e deliberação por parte do Conselho do ~ Plano Diretor - COPLAN. -
~ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de março de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~·· 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 273/2009 
Busca o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO -PPS através do projeto de lei nº 273/2009, 
obter apoio desta casa legislativa para alterar o perímetro urbano do Bairro Novo Horizonte e 
do Bairro Veneza, constantes dos itens 3 e 42 do artigo 1º da lei nº 1.515, de 27 de novembro 
de 1996, este último incluído através da lei nº 2.228, de 26 de março de 2003. 
A proposição esta acompanhada de cópia do mapa de localização com as novas delimitações 
dos Bairros Novo Horizonte e Veneza, as quais foram estabelecidas pelo Instituto de Pesquisa 
e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB. 
Após oficiar o Conselho do Plano Diretor - COPLAN, para que o mesmo se manifeste sobre o 
assunto, bem como analisar a manifestação dos moradores de ambos os bairros através de 
abaixo assinado, para que não paire duvidas sobre o assunto esta comissão de Justiça e 
Redação decide apoiar a vontade do Ilustre vereador Claudemir Zanco -PPS. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual após analise do 
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a 5ua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
residente 
,7 i/ 
ARILDE TEREZINHA BRUM lONGHI- PRB- Membro 
o 
~ ~ 
i' r" R 
o 
~ ;;;;; o ~ ~ 
~ n 
~ 
:g !'J.: 
~ F 
F.: 
"' 
~ :!?i 
o 
~ 
é 8 ..... ;B 9 
..... 
';;; 
..... 
~ ..... 
..... 1 
":'.: 
..... 
•'J' 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 273/2009. 
$ ::;: '1 i - ~ 
~ Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para~'· 
emitir parecer ao projeto de lei Nº 273/2009, para o qual, o ilustre Vereado 
Claudemir Zanco - PPS, Propõe obter aprovação legislativa para alterar º~­
perímetro urbano do Bairro Novo Horizonte e do Bairro Veneza, constante da;::, 
Lei Nº 1.515, de 27 de novembro de 1996. 
Prevê o autor da matéria que este projeto tem um 
acompanhamento do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato 
Branco IPPUPB, o qual já delimitou os dois Bairros o Novo Horizonte e Veneza. 
Após oficiar o Conselho do Plano Diretor - COPLAN, para que o 
mesmo se manifeste sobre o assunto, bem como analisar a manifestação dos 
moradores de ambos os Bairros através de abaixo assinado apos todas estas 
iniciativas esta comissão de Políticas Publicas apóia o Ilustre Vereador 
Claudemir Zanco -PPS. 
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação . 
. É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 8 de março de 2010. 
Osmar Braun So inho (PR) - Relator 
,,-?-.~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente 
0-- <----Z.s.__ .--------
William Ceza llonio Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 273/2009 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram￾se para emitir parecer ao projeto de lei nº 273/2009, para o qual o Ilustre 
Vereador Claudemir Zanco, busca obter o apóio do Legislativo Municipal, 
para a alteração do perímetro do Bairro Novo Horizonte e do Bairro Veneza, 
constantes dos itens 3 e 42 do artigo 1 da Lei n 1.515, de 27 de novembro de 
1996, este último incluído através da lei n 2.228, de março de 2003. 
Com a aprovação do Projeto de Lei referido, será alterado as 
delimitações dos mencionados Bairros, evitando assim a subdivisão de 
bairros. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 08 de Março de 2010. 
GuilhermeS 
N n Bertani - PDT - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 273/2009 
Altera o perímetro do Bairro Novo Horizonte e 
do Bairro Veneza, constante da Lei nº 1.515, 
de 27 de novembro de 1996. 
Art. 1° O item 3 do art. 1° da Lei nº 1.515, de 27 de novembro de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
3) BAIRRO NOVO HORIZONTE: NORTE: com as chácaras 114, 115-B, 115-H, 
115-D-1 e 117; SUL: com as Ruas Curitiba, Gerânios e Antônio Lorenzetti; 
LESTE: com as chácaras 115 e 115-D; OESTE: com o eixo da Rua das 
Hortênsias. 
Art. 2º O item 42 do art. 1º da Lei nº 1.515, de 27 de novembro de 1996, 
acrescido através da Lei nº 2.228, de 26 de março de 2003,passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° ... 
42) BAIRRO VENEZA: NORTE: com as Ruas Curitiba, Gerânios e Antônio 
Lorenzetti e quadras 1060 e 1088; SUL: com a chácara 110 e Rio Ligeiro; 
LESTE: com a chácara 117 e 107; OESTE: com a Rua Margarida e chácara 102 
A e 103A. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 273/2009, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco-PPS. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
:ooos 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ =~""=""-'"'!0;tm,,'Jj""'""''"'~~=="'"""''""" ••ry • ~"'"""'~""'"'"""'-"'-'M'1-=~~~-·==1.1""-""""~"'-''-'"='''"'~""''"'"ª 
TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 201 O 1 ANO XXN 1 NÚMERO 4836 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
---PR,EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO· PARANÁ 
, --lEINº3.344,oe22_óE_MARÇO!)E2010- - _.,.,"" 
,-·,,. ·/· Allera -o perlmetro do Bairro .-Novo, 
-_ Horizonte e do Bairro Veneza, constante_, , 
- da Lei n" 1.515, de 27 de novembro de -:-_-- -:-: ,. __ , -- ·- . - . 1996. • ---
··:.:-·,, -_,. : " , ~-Câl!'a_ra,Municipal de Pato_ Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrefeHo 
f.!\f~lcipal,_.~no,as_eguiotelef;, ._-.,_.-, .-- . 
·,··-•\:.<·o-· ,.. Art.,,1° ,O item 3 doart_-1º,da Lei nº 1.515, de 27 de novembro de 1996, passa a· vigOrar com a seguinte.redação: ''' - ªArt.1° .. 
3) BAIRRn NOVO HORIZONTE: NORTE: com as chácaras 114, 115-8, 115-H, 
115-0-1 e 117; SUL: com as Ruas Curitiba, Gerânios e An!ônio Lorenzetti: 
'LESTE: com as chilearas 115 e 115-0; OESTE: com o eixo da Rua das Hortênsias. • 
Art. 2° O item 42 do art. 1° da:Lei "n• 1.515, de 27 de novembro de 1996, 
acréscido através da Lei n• 2.228, de 26 de março de 2003,passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1• ... 
42) BAIRRO VENEZA: M.QBIE: .. conl as Ruas Curitiba. Gerânios e Antônio · 
Loronzetti e _quadras 1060 e 1088; fillb: com a chácara 110 e Rio Ligeiro; 
LESTE: com a chácara 117 e 107; OESTE: com a Rua Margarida e chácara 
102Ae 103A. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigilr n·a data de sua publicação. 
Esta Lei.decorre do"Projeto de Lei nº-27312009, de autoria do vereador .C!audemir Zanco. . . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Brarico, 22 de março de 2010 •. 
·- ROBERTO VIGA.NÓ 
__ Prefeito M_~nicipal 
PROJETO DE LEI Nº 273/2009 
RECEBIDO EM: 26 de novembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 273/2009 
SÚMULA: Altera o perímetro do Bairro Novo Horizonte e do Bairro Veneza, constante da Lei 
nº 1515, de 27 de novembro de 1996. 
(5) BAIRRO NOVO HORIZONTE: NORTE: com as chácaras 114, 115-B, 115-H, 115-D-1e117; SUL: 
com as Ruas Curitiba, Gerânios e Antônio Lorenzetti; LESTE: com as chácaras 115 e 115-D; OESTE: 
com o eixo da Rua das Hortênsias. 44) BAIRRO VENEZA: NORTE: com as Ruas Curitiba, Gerânios e 
Antônio Lorenzetti e quadras 1060 e 1088;; SUL: com a chácara 110 e Rio Ligeiro; LESTE: com a 
chácara 117 e 107; OESTE: com a Rua Margarida e chácara 102Ae103 A). 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de novembro de 2009 
DISTRIBU[DO ÀS COMISSÕES EM: 3 de março de 2010 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Valmir Tasca - DEM 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de março de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2010 
Aprovado com 10 (dez) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de março de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 95/2010 
Lei nº 3344, de 22 de março de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4836, do dia 23 de março de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br