Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 275/2009
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de
Captação de Águas Pluviais e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas
Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas para captação,
retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes objetivos:
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldades de
drenagem;
11 - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os
problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável
tratada.
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do poder
público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio ambiente.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão
ser construídos os sistemas de que trata o caput deste artigo, tornando-se obrigatório em todas as
escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios públicos que venham a
ser edificados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º A água da chuva será captada na cobertura das edificações e encaminhada
a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água
tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
1 - Regar jardins e hortas;
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc); <..,{, : <
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc. ~"
IV - Alimentar vasos sanitários.
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Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser
plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações.
Art. 3° Para efeitos do que estabelece o art. 2º, a canalização das caixas coletoras
de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água potável.
Art. 4° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com a
Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção de ações voltadas
para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização dos alunos através de
campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de palestras, versando sobre o uso
abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.
dias.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta)
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de novembro de 2009.
. ' -
Osmar raun Sobrinho - PR
Vereador Proponente
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Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 275/2009
O problema da falta de água é gravíssimo em todo o planeta. Até mesmo
o Brasil, país rico em recursos hídricos sente as terríveis conseqüências da carência de água: falta
água para a produção energética, falta água para o abastecimento das residências em várias
regiões, não há água tratada suficiente para todos, entre outras.
Por outro lado, muitas vezes a água vem em excesso, causando
enchentes as quais provocam situações de calamidade pública, com destruição de lares,
disseminação de doenças, congestionamentos, mortes e outros prejuízos morais e materiais, tal
como ocorreu neste Município, infelizmente, no mês de outubro último, em que vários munícipes
tiveram elevados prejuizos de ordem material e até moral.
É preciso encontrar um meio de solucionar essas questões que atingem a
todos, indiscriminadamente.
Para se resolver tanto o problema da falta, como o do excesso de água é
que se propõe o Programa de Captação de Água da Chuva. A instalação de caixas de água com
tampas removíveis seria responsável pela retenção de parte considerável da água das chuvas.
Essa água, que iria provocar enchentes e encharcar ruas e calçadas, poderia ser armazenada para
futura utilização em atividades que dispensam o uso de água tratada, como por exemplo nas
descargas de vasos sanitários e na limpeza e pisos e calçadas.
O aproveitamento das águas pluviais poderia ser aumentado
direcionando-se calhas e pingadeiras para um escoadouro comum, finalizando numa caixa coletora
e armazenadora da precipitação atmosférica. O excesso de água nas caixas seria liberado, por
meio de um dispositivo, para as galerias de águas pluviais. Os beneficiados pelo Programa também
participariam cuidando da higienização das caixas d'água.
Estudos revelam que a retenção de água nessas caixas pode até mesmo
evitar alguns alagamentos e enchentes, sem contar o inestimável benefício que provocam ao evitar
o desperdício de água, propiciando sua utilização posterior em pequenas atividades.
Desta forma, verificando-se que a água será o bem mais precioso para a
humanidade neste novo milênio que se inicia e tendo em vista a grande repercussão social de
ações que visam ao uso racional e econômico da água, pleiteamos a aprovação do presente projeto
de lei, contando com o apoio da população e dos nobres vereadores.
Rua Ararigbóia, 491
Gabinete do Vereador Osmar Braun Sobrinho, 23 de novembro de 2009.
Osmar raun Sobrinho
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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'"<W a Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 01 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 275/2009
O insigne vereador Osmar Braun Sobrinho propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo criar o Programa de
Captação de Águas Pluviais no Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o problema da falta de água é gravíssimo em
todo o planeta, sendo necessário o Poder Público agir diante desta situação periclitante.
Para tanto que propõe, pois, a criação do programa contemplado no Projeto de Lei em
análise, a fim de que sejam instalados em escolas e prédios públicos sistemas para a
captação das águas das chuvas, com o fito de utilizá-las para diversas atividades que não
necessitam de água tratada, como regar jardins, lavagens de roupas, etc.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
""'bole<e qoo "Todos rem m- ao - am/HenlE eco/ogkamenlE oqulllbrado, t do
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to Branco - PR , \
o.com.br
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- 0-
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob \j
•t Câmara Municipal de Pato Branco \YJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
O problema de água é fato patente no planeta, de sorte que medidas
legislativas tendentes a preservar o meio ambiente DEVEM ser tidas sempre como
constitucionais, sob o ponto de vista jurídico.
A lei em análise contempla alguns aspectos técnicos quanto à instalação
dos sistemas de captação de águas pluviais (como se vê do art. 3º e art. 2°, parágrafo
único), devendo a regulamentação a ser feita pelo Executivo se ater às demais
especificações técnicas a respeito.
O Programa almejado com a lei objeto do Projeto n° 275/2009 mostra-se
uma proposição de extrema razoabilidade, na medida em que se busca o
reaproveitamento de águas de chuvas que, não fosse a utilização por meio de retenção
através de sistemas de captação, certamente se perderiam, podendo causar até enchentes
e inundações como às que vivenciamos, infelizmente, no mês de outubro último neste
Município.
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que possa impedir a criação de um programa que visa a captação de águas
pluviais no âmbito administrativo de Pato Branco. Afinal se começar a conscientização
ambiental através do Poder Público, certamente haverá um maior envolvimento das mais
variadas camadas da sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à preservação de
nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Destaca-se que o próprio art. 4°,
do Projeto de Lei contempla tal envolvimento.
O Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais. Aliás, nunca
antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as questões ambientais e com
medidas que visem amenizar a destruição do meio ambiente, pois, afinal, a natureza vive
sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Por estes motivos, portanto, que o Projeto de Lei de autoria do nobre
Vereador merece seguir normal tramitação regimental, motivo pelo qual exaramos parece
favorável.
o parecer.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 275/2009 i.-:: ~
~
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o , l'il ~
projeto de lei nº 275/2009. de 30 de novembro de 2009, de autoria do ~ ~
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual pretende obter autorização 17 °
legislativa para autorizar o Poder Executivo criar o Programa de Captação de ~ ~
Águas Pluviais. ~ ~
O Programa está sendo criado visando solucionar as questões que
atingem a todos, devido a falta de água em todo o planeta. Com esse sistema as
águas pluviais serão utilizadas com o objetivo de reduzir a velocidade de
escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas, controlar a
ocorrência de inundações, contribuir para a redução do consumo e o uso
adequado da água potável tratada, contribuir pedagogicamente para a
educação através do exemplo do poder público para as crianças do Ensino
Fundamental no que diz respeito ao meio ambiente.
Diante da necessidade da implantação desse sistema e por
considerar que a matéria encontra amparo legal, após análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 275/2009
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A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº b'
275/2009, de autoria do ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual !i),'
autoriza o Poder Executivo criar Programa de Captação de Águas Pluviais e dá l='.
outras providências.
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~- º mundo está de olho no Brasil porque temos em nosso território enorme ~ _ reserva de água. Em algumas regiões problemas de seca e em outras problemas de ~
enchentes. l'
:.-.!
o
As vantagens em aderir à captação da água da chuva são muitas, economia §
de-água, diminuição de enchentes e redução da conta no final do mês são algumas :;,:
delas. Mas não se pode deixar de tomar alguns cuidados, como não utilizar essa ~
água no lugar da água potável, como a que usamos para preparar os alimentos ou ~
para tomar banho e fechar bem os reservatórios para evitar que o mosquito da
dengue se propague.
O parecer jurídico diz não haver qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que possa impedir a criação de um programa que visa a captação de
águas pluviais no âmbito administrativo de Pato Branco
Após análise da Comissão de Políticas Públicas emitiu-se Parecer Favorável
à tramitação do Projeto de Lei 275/2009.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
iJ t ! Pa.· to ,Branco, 1 O de dezembro de 2009.
~frni-0h· Arilde Longhi (PRB)- ~ELATORA /Presidente
membro
Vilmar Maccari (PDT) - membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
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CM''l<A ii.NICIPtl DE PATO BRmll FR
Pi"oto:olo G:t· al -03-Dez-2009-17:28--000653-1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 275/2009
Busca o Ilustre vereador Osmar Braun Sobrinho -PR, através do projeto de Lei nº 275/2009,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para autorizar o Executivo Municipal
criar o Programa de Captação de Águas Pluviais no Município de Pato Branco.
A proposição visa criar o programa com a finalidade de que sejam instaladas em escolas e
prédios públicos sistemas para a captação das águas das chuvas, com a finalidade de utilizá-las
para diversas atividades que não necessitam de água tratada, como por exemplo regar jardins,
lavagem de roupas, lavagem de calçadas etc.
A falta de água em todo mundo é um problema muito sério, compete aos órgãos públicos
tomarem iniciativas que conscientize a população quanto ao racionamento de água, pois só
com atitudes como esta é que estaremos contribuindo com o meio ambiente.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 03 de dezembro de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente ALMIRTA -DEM -Relator
WILLIAM CEZA~NIO MACHADO- PMDB- Membro
AO
Ci~~il\ iUIIClF'Fl.. DE PATO ~ F1l
frotocolo Ge--al -11-Dez-2009-15:02--005768-1/1
~~vl~~ffealá&~~a>w~ fütado do Paraná 11
°!"~
f J, . /i-C:Vj' - ~
~ :3-~
~~·
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação
plenária, as seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS ao
Projeto de Lei nº 275/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das
edificações, para posterior condução a um sistema de reservação,
devendo obedecer aos padrões de qualidade para os diversos usos,
tais como:"
EMENDA ADITIVA
Acresce inciso V ao Art. 2°, com a seguinte redação:
V - lavagem de veículos.
EMENDA ADITIVA
Acresce Parágrafo 2º ao Art. 2º, sendo que o Parágrafo único passa a reger
como § 1 º, com a seguinte redação:
§2º É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de
potabilidade para o consumo humano.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2009.
William 'El!.Zar Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 85505-030 Pato Branco Paraná
i g;~v/'~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 275/2009
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de
Captação de Águas Pluviais e dá outras providências.
. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de
Aguas Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes
objetivos:
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e
dificuldades de drenagem;
li - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar
os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável
tratada;
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do
poder público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio
ambiente.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser
construídos os sistemas de que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em
todas as escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei.
§ 2º É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade para o
consumo humano.
Art. '1!' As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das edificações
para posterior condução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos padrões de
qualidade para os diversos usos, tais como:
1 - Regar jardins e hortas;
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc);
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc;
IV - Lavagem de veículos;
V - Alimentar vasos sanitários.
Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser
plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações.
Art. 3º Para efeitos do que estabelece o art. 2º, a canalização das caixas
coletoras de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água
potável.
Art. 4º A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com a
Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção de ações
voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização dos aluno:~
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através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de palestras,
versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 275/2009, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
10
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUINTA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2010 ANO XXIV 4774 REGIONAL
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PREFEI'rúh·--MtrfuciPí\t·o,E'P~t()-~JlANCo ~- EsTÁDO DO PARANÁ
, ,- _,; ,_, ,,-• J:EI,N __ "-~.369;-i?~~~-Í,?ifJ_A:Nf:íRol?~-~010 __ ,-:, _-:
Autoriza ó Poder :EXecútívo cÍ'iar o P_rograma' d~ _cap_t3._ção de A_guas Pluviiiis _e-dá
ou_tras pro~dêndas. · -· · ' '
f.._Câm~:M~-~ciP~ d~_P~Í-ó B~~llco, -Esi~do dó Pm.:má,
ap'rovou _e e_u._-Píefeito}vf.unkipal._s~n_éipno a§eguihte Lei: _., _ . _ : __ . __ .. __ --
A~t. _lº F~ca_aut~fizado o Poder E~cÚ~ív<? c~iar o_ Pr0graffia de _Capt~o 4e,Aguás
PluViais _µo J>,1uniéípio dé Páto ~~oo, _cómpreen~endó_ a mi.plantação, desistem~ para captação, ret~nção, recalqué e a utilização das -~gu~ Pluviais, Com o~ Segúintes.objefrv:os:_ _ _ _ · _. ___ · , -.- __, ;
1--:- reduzir a velocidade ,dé_escoame~t() de águas pluviais para as bacias hidrográficas êIU á_reas urbanas_ coi,n_alto coeficiente ~e U:nperme_abiliZtlção do soIO é dificuldades de drerÍageni; _. _ ._- . _,, .· ·,, _- . ___ .. , . '
II -.Controlar e/ou diminuir a ocorrência __ d_e inundaçÕes, _amoriecei e "minimizar os problemas_ das vazões de cheias e, cons-eéJ.üelltemente, a._extensão dos prejuízos; __ . . -- _ · - .. III - contribuir para ~ redução do consumo e O uso adequado da água potável
tratada; .
IV - contribuir pedagogicamente pára a _educação através do e~empio do poder
público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz resp_eito ao meio am~
biente.
1
§ 1° O Chefe do Po-cÍ.er.Executivo determinará os locais onde deverão ser cons-truídos os sistemas de que trata o "caput" ~este artigo, t<:>rnando-se obrigatório em todas as escolas municipais e centros d_e educação infantil já edificados e nos prédios
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei.
§ 2° Ê vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade para o consumo humano.
A_rt. 2° As águas.pluviais _deverão ser captadas na cobertura das edificações para
posterior cond_ução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos padrões de
qualidade para os diversos usos, tais como:
1- Regar.jardins e hortas;
!I:.,. Lavagem.de roupas da escola .(toalhas de ~esa, cortinas; etc);
Ili - Lavagem de calçadas,_pisos, vidros de janelas, etc;
IV - Lavagem de veículos;
V - Alimentar-vasos sanitários.
Parágrafo único. ;O tamanho e a capacidade dos res~rvatórios deverão ser plenamente compatlve_is com a área da cobeitura das edificações.
Art. 3° Para efeitos dÓ que estabelece o art. 2º, a canalização das caixas coletoras de
_água da chuva sei-á separada da canalização das caixas coletoras de água potável.
Art. 4° A-Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção de
ações voltadas para o combate au desperdício quantitativo de água, à conscientização dos alunos através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas
através de palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.- .
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 275/2009, de autoria do vereador _Osmar
Braun Sobrinho. ·
neiro de 2010.
Gabinete do Prefeito MUnicipal de Pato Branco. 6_ de jaROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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~dn-UMQ/~Í(>~~-/P~@~p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 275/2009
RECEBIDO EM: 30 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 275/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Aguas Pluviais e dá
outras providências.
(A água da chuva será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou
tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da
Rede Pública de Abastecimento, como: regar jardins e hortas; lavagem de roupas da escola (toalhas
de mesa, cortinas, etc); Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc. alimentar vasos
sanitários). Obrigatório nas escolas municipais e nos prédios públicos - combate ao desperdício de
água).
I
AUTOR: V7reador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL Nº 9/2009, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO Ef<TRAORDINÁRIA
EDITAL Nº 10/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
' SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas e aditivas de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 770/2009
Lei nº 3309, de 6 de janeiro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4774, do dia 7 de janeiro de 2010
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Paraná
I