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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 207/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei que visa Instituir o auxílio-transporte
para servidores públicos municipais do Município de Pato Branco e regulamentar o artigo 116
da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A regulamentação do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal se reveste de uma
necessidade premente por se tratar de um tema de interesse de todos os servidores municipais
diretamente ligado a rotina diária dos mesmos.
A administração municipal apresenta Projeto de Lei propondo para que o auxiliotransporte seja oferecido nas modalidades de vale-transporte ou meio eletrônico, este ultimo
considerando a implantação em breve da bilhetagem eletrônica. A modalidade a ser aplicada
será definida em regulamentação própria a ser expedida pelo Executivo Municipal.
A proposta apresentada busca elidir possíveis casos de injustiças, uma vez que
estão sendo estabelecidos critérios claros para a sua distribuição. Buscamos ainda fazer com
que todos os servidores sejam tratados com igualdade sem privilégios para esta ou aquela
categoria.
Considerando a relevância do assunto, rogamos pela aprovação da matéria em
Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
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~~~TO VIGANÓ
/Prefeito Municipal
Visto
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JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Pato Branco aná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.~?ioO"!J
Institui o auxílio-transporte para servidores públicos
municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
Art. 1.° Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores públicos
municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na
forma da Lei Municipal n. 0 1751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das
despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, em
conformidade com a presente lei.
Parágrafo único - Entende-se como despesas com transporte a soma mensal
dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o
seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2.0 O auxílio-transporte será implantado sob a forma que melhor convier
aos interesses da Administração, podendo ser adotado na forma do vale-transporte e/ou meio
eletrônico, a serem definidos mediante regulamento.
§ 1. 0 - O auxílio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o
seu deslocamento "residência · trabalho" ·e vice-versa, considerando-se indevida a sua
utilização em caso de falta ao trabalho;
§ 2. 0 O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 3. º O auxílio -transporte será custeado:
1 • pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
li ·pelo Município, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Art. 4. 0 Para ter dlreito ao auxílio-transporte, o servidor deverá residir no
Município de Pato Branco e promover o seu cadastramento na Secretaria a que estiver
vinculado, através de formulário próprio.
§ 1.º · O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de
comprovante de residência; ·
§ 2.º • As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente
ou sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na
modalidade de locomoção;
§ 3. 0 A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso
indevido do auxilio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator a perda imediata
do benefício, sem pr~o de outras penalidades administrativas ou penais;
subsequente j ,, / U
§ «.ó J? auxílio-transporte concedido indevidamente será compensado no mês
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Rua Caramuru, 271
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.0 Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores:
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa;
li - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou
funções a .qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas
ou injustificadas;
mil metros.
111 - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a
Art. 6.0 O auxílio-transporte instituído por esta Lei:
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória;
li - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13.0 (décimo terceiro e/ou
gratificação de qualquer espécie) e férias;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto
de renda;
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 7. 0 O auxílio-transporte cessará:
1 - por expressa desistência do servidor;
li - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou
qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal;
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades
· praticadas pelo servidor.
Art. 8. 0 A presente lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9. 0 As despesas para atender ao previsto na presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 1 O Esta Lei entrará em vigo~. a data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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/ Prefeito Municipal
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Oficio nº 578/2009
Pato Branco, 15 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 14 de outubro
de 2009:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie os serviços de pintura e
sinalização de todos os redutores de velocidade (lombadas, tartarugas),
existentes nas ruas da cidade, pois com melhor sinalização podem ser
evitados muitos acidentes no conturbado trãnsito de nossa cidade.
2. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do
departamento competente, providencie a aplicação de lama asfáltica nas
proximidades da APAE, considerando que a referida instituição dispõe de
serviços especiais de atendimento. A lama asfáltica facilitará a
acessibilidade dos usuários.
3. Do vereador Luiz Augusto ·Silva - DEM, solicitando que através do
departamento competente, informe como esta regulamentada a
distribuição dos passes de ônibus destinados aos funcionários públicos.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná /\\./'--""
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
PROPOSTA PARA EMENDA DO VALE TRANSPORTE:
Que o auxílio transporte seja pago em moeda um valor de R$ 180,00 (Cento e
Oitenta Reais) mensal, quando for implantado catraca eletrônica, sendo reajustada
confurme o aumento do vale transporte; ~' ~
Que o auxílio transporte venha suprir as necessidade também do funcionário R ~
público; g. ~ o;; Art. 04- Que seja estendido vale transporte aos funcionários públicos concursados que ~ WQ residem em outro município; ~ '1J:
Que o vale transporte não seja personalizado; ?;\
Art. 05- IV - Cuja distância entre residência e o local do trabalho fur igual ou inferior a
6 ~
300 metros. 'f 0
Art. 02- § 1- O auxílio transporte será utilizado pelo beneficiário confurme sua '~
necessidade. \) ~ ~
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Estado do Paraná .~ r ::J"
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Parágrafo único - A indenização de transporte será concedida ao servidor
proporcionalmente às viagens que efetuar, nos termos do regulamento.
pecuniários:
Seção li
Dos Auxilies Pecuniários
Art. 68 - Serão concedidos ao servidor público ou á sua família os seguintes auxllios
1- auxflio-alimentação;
li - auxilio-transporte;
Ili - bolsa de estudo;
IV - outros auxílios.
Subseção!
Do Auxilio-Alimentação
Art. 69 - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e nas condições
estabelecidas em regulamento.
Subseção li
Do Auxilio-Transporte
Art. 70 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ative nos deslocamentos da residência
para o trabalho e deste para aquela, na forma da legislação especifica.
Subseção Ili
Da Bolsa de Estudo
Art. 71 -Ao servidor estável, ocupante de cargo carreira, matriculado em curso superior,
será concedida bolsa de estudo, correspondente a cinqüenta por cento do valor da anuidade, incluida a
matricula, devida à unidade de ensino superior em que estiver comprovadamente matriculado (redação
dada pela Lei nº 1.920, de 15defevereiro de 2006).
§ 1° - O beneficio de que trata o caput deste artigo estende-se aos servidores municipais
matriculados em cursos adicionais de 2° grau e de pós-graduação, a nivel de especialização lato-sensu,
desde que na área de atuação do servidor.
§ 2° - Cada servidor poderá receber bolsa de estudo apenas no seu primeiro curso em
cada nivel de formação e desde que já não o tenha, quando de seu ingresso no serviço público municipal
de Toledo.
§ 3° - O servidor somente poderá receber o beneficio de que trata este artigo se, para a
sua aposentadoria, faltar tempo de serviço igual ou superior ao dobro da duração do curso para o qual
pretende a bolsa.
§ 4°- O servidor só terá direito a bolsa de estudo pelo perfodo de duração normal do curso,
não se estendendo a mesma a qualquer período complementar ou extraordinário para a sua conclusão.
§ 5° - O pagamento da bolsa de estudo a que se refere o caput deste artigo processar--seá em parcelas mensais.
§ 6° - No inicio de cada semestre, o servidor beneficiado por esta Lei deverá comprovar
sua condição de estudante regularmente matriculado.
§ 7° - O servidor que receber irregularmente o beneficio previsto neste artigo, por ação ou
omissão próprias, deverá restituir aos cofres públicos o valor recebido, atualizado monetariamente, além da
aplicação de sanções legais.
§ 8º - Os demais critérios e requisitos para a concessão da bolsa de estudo serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 72 - O servidor beneficiado pelo disposto no artigo anterior deverá:
Visto
Texto da Lei Ordinária
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - O auxílio
transporte, previsto no art. 97 da Lei Orgânica do Município será concedido aos
servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional na fonna estabelecida
nesta lei. Art 2° - O Poder Executivo concederá o auxílio transporte na fonna de vales
transporte ou de adiantamento em folha de pagamento.~alor equivalente, levandose em consideração o preço da tarifa vigente à época da concessão. Art. 3° - O auxílio
transporte tem a finalidade de contribuir para o deslocamento do servidor à.a sua
residência para o trabalho e vice-versa, não sendo devido quando houver afastamento
~.Art. 4° - O auxilio transporte será custeado pelo servidor e pela
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, sendo averbado em folha de
pagamento o desconto percentual de, no máximo, 6% (seis por cento) sobre o
vencimento básico do servidor, podendo o Executivo, no regulamento desta lei,
estabelecer faixas escalonadas de desconto observando o limite máximo previsto neste
artigo. Art. 5º - A concessão do auxilio transporte, instituído nesta lei, os critérios, os
descontos, bem como as fonnalidades necessárias para viabilizar o cadastro de
comprovação de utilização e demais requisitos, serão regulamentados por ato do
Chefe do Poder Executivo. Art 6° - Os servidores, regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho terão o beneficio do V ale Transporte na fonna da Legislação Federal
aplicável. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de setembro de 1995.
-~" ,.afael Valdomiro Greca de Macedo PREFEITO MUNICIPAL
Lei Nº 11586 OE 17 OE Novembro DE 2005
SÚlVltlt.'A:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.780.000,00 (dez milhões e setecentos e oitenta mil reais), destinado a atender
despesas com auxmo-transporte obrigatório.··
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º. Fica o Poder
Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.780.000,00 (dez milhões e setecentos e oitenta mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas
Auxílio Transporte - Secretaria de Recursos Humanos Página 1de3
Home Boletim Informativo Concursos e Seleções Fale com a SRH formulários Servi
Home Servidor Manual do Servidor Auxfüo Transporte
Auxilio Transporte
De natureza jurfdíca indenizatória, e concedida em pecúnía pela União, destína-se ao custeío parcial de despesas rea!lzada
m!etivo municípa!, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados púb!icos da Administração Federai dírel
fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. São ex{
despesas reaHzadas nos deslocamentos em interva!os para repouso ou allmentação, durante a jornada de trabalho, e aquelE
transporte seletivos ou especiais.
Requisitos Básicos:
1. Ser SeiVJdor Público Federa!.
2. Estar na ativa.
3. Ter efetuado despesas no seu desiocamento residênc!a-traba!ho.
4. Ter soHcitado a indenização conforme essas instruções.
Procedimentos:
Preencher formulário específico e anexar, obrigatoriamente, comprovante de residêncla1 entregandoNos na Centra! de Atendi
Informações Gerais;
1. É vedada a lncorporação do Auxi!ioNTransporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
2. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de lncidêncla de imposto de renda ou de contribuição para o Plar
Soc!ai e planos de assistência à saúde.
3. O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizad<
co!etlvo e o idéntíco ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílío-Transpotter escalonar
1,00 em intervalos progressivos de R$ 0,20, rnu!típlicado por 22 dias, obseivando o desconto de 6º/o do:
a) vencimento do cargo efetivo do servidor ou emprego ocupado pelo seíVídor ou empregado1 ainda que ocupante de cargo
de natureza especial;
b) vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe
emprego.
4. Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporciona! a 22 dias.
5. O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transpor
àquele resultante da mu!tip!icação da correspondência estabelecida em tabela escalonada.
6. A concessão do auxi\io é devida a partir da data de requerimento, não cabendo pagamento retroativo.
7. O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pe!o órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a err
sociedade de economia mista e para Estados1 Distrito Federal ou Municíplos em que o ônus da remuneração seja de res
respectivo órgão ou da entidade cessionária.
8. No caso de acumulação !íàta de cargos ou empregos, é facultada opção ao seivldor de perceber o auxílio pe!o deslocai
trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.
9. Caso haja alteração dos dados fornecídos para a concessão do benefído1 os mesmos deverão ser atualizados.
10. A autoridade que tiver ciéncia de que o servidor ou en1pregado apresEntou informação falsa deverá apurar de imediat(
de processo administrativo dísc1pllnar, a re.spônsab11idade, com ;istas à aplicaçílo da penalidade administrativa correspond
ao erário dos va!ores percebidos índevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
http://srh.unb.br/index. php?option=com content&task=view&id=53&Itemid=69 1/12/2009
Auxílio Transporte - Secretaria de Recursos Humanos Página 2 de 3
li. O Auxfüo-Transporte não ê rendimento tributário.
12. As dlárias sofrem o desconto do Auxílio-Transpo1te, exceto aquelas pagas nos finais de semana,
13. Não faz jus à percepção do Auxilio-Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:
a) faltas por 30 dias ou mais;
b) férlas;
e) dlsponíbilidade por extinção do ôrg-ão ou entidadet ou por expressa determinação;
d) aposentadoria;
e) aos seguintes afastamentos:
para realizar curso dentro do país1 mas fora de Brasfüa;
em missão ou estudo no exterior;
~ sem remuneração;
por motivo óe reciusão:
por motivo de pena discip!ínar de suspensão, ínclusive em caráter preventivo;
para mandato eletivo;
- para servlr a outro órgão ou entidade;
f) às seguintes \íc:enças:
maternidade;
para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração;
para ativídade política;
para tratamento da próprla saúde ou de pessoa da farnffia;
- para tratar de interesses particulares;
- à gestante;
- paternJdacle;
à adotante;
para capacitação;
- para tratamento áe saúde.
fundamentos Legais:
L Decreto nª 2.880/1998 (D.O.U. de 16/12/98).
2. Lei n° 8.112/90, inciso Jil do art. 51 (D.0.U. de 12/12/90).
3. Medida Provisória r.0 2.165-36, de 23/8/2001 (D.O.U. 24/08(2001)
4. Ofício nº 166/2001-COGLE/SRH/MP.
5. Ofício Circular 49/2002-SRH/MP de 9/7/2002.
6. Orientação Normativa nº 3 de 23/06/2006 (D.0.U. 28/06/2006)
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LEGISLAÇÃO ESTAJ)UAl
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professores e funcionários de escolas, bem como da Educação Pública
LEI NP 9490/90 - Institui C> Vale transporte
LEI Nº 9490 - 21/.12/90
Publicado no Diário Oficial Nº 3415 de 21/12/90
Súmula: INSmUI O VALE-TRANSPORTE, CONFORME ESPECIFICA,,.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10. Aca instituído o vale-transporte no âmbito da Admínistração direta e índlreta do Es·
observadas as condições e limites constantes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 19$51 ~
nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, para utilização efetiva em despesa de deslocamenl
para o trabalho e vice-versa, aplicável a todos os servidores públicos, independentemente de
a que estiver subordfnado.
Art. 2°. O vale-transporte deve ser utilizado no sistema de transporte coletivo ~
íntermunicipal ou interestadual, com características semelhantes ao urbano, operado di
poder público ou por particulares, mediante concessão, em linhas regulares, com tarif
autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Art. 3°. O Estado do Paraná, pelo seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
despesas de deslocamento do servídor com ajuda de custo equivalente à parcela que exce
por cento) da remuneração.
Art. 4°. O vale-transporte concedido por esta Lei não se incorpora à remuneração do servido
efeito.
Art. 5º. É vedada a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer
pagamento.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no "caput" deste artigo, no caso de falta ou insufi,
transporte, hecessário ao atendimento da demanda, o servidor será ressarcido na folha
ímediata, no que pertine à parcela correspondente, quando tiver efetuado por conta própr:
deslocamento.
Art. 6º. A falsidade na declaração firmada em formulário próprio ou o uso indevido do
constituem motivo para aplicação de penafidade, na forma da legísfação especifiça.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada em 60(sessenta) dias, por ato do Poder Executivc
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dísposições em cc
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURffiBA, em 21 de dezembro de 1990,
ÁLVARO DIAS
GOVERNADOR DO ESTADO
GINO AZZOUNI NETO
SECRETÁRIO OE ESTADO DA ADM!NISTRAçÃ
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http://www.app.eom.br/portalapp/legislacao _ estadual.php?idl =49 30/11/2009
Lei Nº: 5.00012008
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou de autoria do ilustre Vereador Julio Cesar
Leme,d9"Silva, com emendas dos ilustres Vereadores Julio Cesar Leme da Silva, Alcebiades Pereira da
Silva e Aderbal de Holleben Mello, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. FiCll.O Poder Público Municipal através da sua administração direta, indireta, autárquica,
fundaciona~. bem como.o.Poder Legislativo, autorizados a instituir o auxílio-transporte aos seus servidores
públicos.
Art. 2°. O auxílio transporte previsto no caput do art. 1 º, será pago em pecúnia, e será solicitado por oficio
do servidor, junto à Secretaria de Administração de cada Poder, devendo ser lançado na folha de
pagamento do respectivo beneficiado mediante código específico.
Parágrafo único. O valor a ser pago como auxilio transporte ao servidor, será calculado pelo número de
dias trabalhado, vezes número de vales-transporte recebido por cada servidor, vezes valor da passagem
(vale-transporte).
Art. 3°. O auxílio-transporte em pecúnia não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão, e não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público.
Art. 4°. o valor a ser descontado pela Prefeitura será calculado em 6% (seis por cento) do salário básico de
cada servidor.
Ar!. 5°. Não terá direito ao auxílio-transporte em pecúnia, o servidor que estiver afastado de suas atividades
profissionais, por motivos de acidentes de trabalho e tratamento de saúde, que deverão seguir os ditames
da Lei Municipal nº 2.976, de 23 de julho de 1999.
Art. 6°. Demais normas necessárias ao cumprimento desta lei, serão regulamentadas por Decreto pelo
Poder Executivo, no prazo de sessenta dias da sua publicação oficial.
Art. 7°. A despesa com a execução desta Lei, correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente,
sendo suplementada se necessário.
Ar!. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 20 de Outubro de 2008.
Lísias de Araujo Tomé
Prefeito Municipal
Lei 1/03 1 Lei Nº 861 de 30 de julho de 2003 do Colombo
INSTI O REGIME JURIDICO ÚNICO E OISPôE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDÓRES PÚBLICOS DO
'MUNIC 10 DE COLOMBO.
A Cbt Municipal de Colombo, Estado cio Paraná-.9provov, e eu, Jzabele- Cdst!na
Pavtn, ' felfa Muntçtpaf, sanciono a seguinte Lei:
Art. a Serão concedidos ao sSrvidor público municipal os seguihtes auxilias:
1 - auxl ·>transporte;
li - aux 1 o natalidade;
í' Ili • au~llicJ.doença;
IV - au~ifto funeral;
V - auxi~o tamllia;
i•
VI - auxl)io ao filho excepcional;
VII - auXjtio alimentação.
Att. 84.,-,;o auxilio-transporte se~ devido ao servidor ativo nos deslocamento& da residência para o trabalho e do
trabalhq :Para a residência, na forma e co11dlções estabelecidas pela legislação federal.
Parágrafo úniOO- Regulamento específico poderá estabefeceroulras formas e condições da concessão do auxflk>-
transporte. ·
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L7855 Página 1de6
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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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M-ªílêfülfü:n.d&.v_etQ
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os
valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação,
institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema
Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo PeçretQoL,-ªU1ºlL1~Lg_e_i".9!!.1Il-ªJQ.!l-ªííMJ
(CL 1), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"8.t!~ti:t A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os
seguintes elementos:
1 - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do
Trabal~ador - NIT;
li - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;
Ili - impressão digital;
IV - qualificação e assinatura;
V - decreto de naturalização ou documento de identidade de
estrangeiro, quando for o caso;
VI - especificação do documento que tiver servido de base para a
emissão;
VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social -
PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via."
"Art. 29.. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será
óbfigatÕrtamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao
empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito
horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a
remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada
a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme
instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
§ 1º ................................................................. .
§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/LEIS/L 7855 .htm l/12/2009
Visto
L7855
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste
artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do
Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao
órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação."
"Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador
o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados
livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada
trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua
admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias,
acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do
trabalhador."
"l:l,LL4~ Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados
pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos
autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de
qualquer emolumento."
"Art. 74 .............................................................................. .
§ 1º. ·····································································
§.4.~ Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será
obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro
manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período de repouso.
§ 3º ..................................................................... "
"f',Jl .... t!?.~. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas
com multas de valor iguàl a 160 BTN por empregado em situação
irregular.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência
à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de
fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro."
"8rLte!!. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador,
nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções
complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
1 - na admissão;
li - na demissão;
Ili - periodicamente.
§ 1° O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos
em que serão exigíveis exames:
a) por ocasião da demissão;
b) complementares.
http:l/www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L7855.htm
Página 2 de 6
1/12/2009
L7855
§ 2° Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério
médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do
empregado para a função que deva exercer.
§ 3° O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco
da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames
médicos.
§ 4° O empregador manterá, no estabelecimento, o material
necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo
com o risco da atividade.
§ 5° O resultado dos exames médicos, inclusive o exame
complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os
preceitos da ética médica."
"8rL. __ 3j]. O exerc1cio remunerado do magistério, em
estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação
legal e registro no Ministério da Educação."
".ll,rt, 4-!'ífl ................................•.............................
§ 1° Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá
ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente
ao vencido."
"ll.J:t~ 77 .............................................................. .
§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes
prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,
quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou
dispensa de seu cumprimento.
§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2º) será
sem ônus para o trabalhador e empregador.
§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o
infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao
pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao
seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN,
salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
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Art. 2° O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na
CL Te legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em
quantidade de BTN.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às multas constantes do Capítulo V do Título li
da CLT, que terão seus valores convertidos em quantidades de BTN, nem às previstas no arts. 153 e 477, §
8°, com a redação dada por esta Lei.
Art. 3° Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de
reincidência, as infrações ao disposto:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L7855.htm 1/12/2009
L7855 Página4de6
"r""-:d""e p-. ~- "' ~ "' - ~ Fls l+-- g
1 - na '=!!l_nº-~tOjlQ,sJ~J3li1>j!JJb.9_ºª--19.§2, que dispõe sobre a Gratificação de Natal; ·:>~-~
11 - na l,J>.l11_"._5~ª-t1~@_Jj__.;!JLo_Ywbro_Q!J.J3l72, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades
petrolíferas;
111 - na J,,!JLl'l~-ª·º-1-il,sl?_;.i __ de_.@n?i.m __ d_?_ 1ªI4. que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas
urbanas;
IV - na l,,gj __ n."L1?_3~.i:!_e _ _!?_Q!l.9bd.Ld__ª_1_91l_4; que regula o exercício da profissão de aeronauta;
V - na k-s~Ln"J.'11JL<J1"J $-º-"'_g"'~ªmt;>ro_g_e 1911!2, alterada pela 1,&Ln~7~12~~ ge ~-dª-§ª-1ªWf9__(je_:_t9_§1,
que insütuiu o Vale-Transporte; e -
Art. 4° O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças
normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo
de força maior (q_1L?JlL@_QJ,,DArt_ 5° As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das
. . demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou
agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.
Art. 6° O valor das multas não recolhidas no prazo previsto no ~~_cl_9_-ª-rLl,?;>.Q...gª_ÇL T será atualizado
monetaliamente pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês calendário, na forma
da legislação aplicada aos tlibutos federais, até a data do seu efetivo pagamento.
§ 1° Não será considerado reincidente o empregador que não for novamente autuado por infração ao
mesmo dispositivo, decorrido dois anos da imposição da penalidade.
§ 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da
CLT
§ 3° Será obsetvado o critélio de dupla visita nas empresas com até dez empregados, salvo quando for
constatada infração por falta de registro de empregado, anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência
Sôclal e na oc-oírêncla de íraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 4º Na empresa que for autuada, apôs obedecido o disposto no parágrafo anterior, n!lo será mais
obsetvado o critélio da dupla visita em relação ao dispositivo infringido.
Art_ 7º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do trabalho,
destinado a promover e desenvolver as atividade de inspeção das normas de proteção, segurança e
medicina do trabalho_
§ 1° O Ministro de Estado do Trabalho estabelecerá os princípios norteadores do Programa que terá
como objetivo principal assegurar o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos dele
decorrentes e, para maior eficiência em sua operacionalização, fará obsetvar o critério de rodízios dos
agentes de Inspeção do Trabalho na forma prevista no Regulamento da Inspeção do Trabalho_
§ 2º O deferimento da gratificação a que se refere o QecretQ~Lei n"_2.3:;Z,_de 2.lLde ;J{J_Qsto_@_líl_§_Z,
com as alterações introduzidas pelos ;lrtigQs_lL!LlZ-º_o __ Qecre_lQ:Lei_l)_º_2~~~L®-.2Z_9_!t_Ql!tJJQr_Q _ _çl!tj_~§_7, é
estendido aos setvidores pertencentes às seguintes funcionais integrantes do Grupo Outras Atividades de
Nível Supelior (NS 900), instituído na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970:
a) Fiscal do Trabalho - Côdigos NS-933 e L T-NS-933;
b} Médico do Trabalho - Códigos NS-903 e L T-NS-903, quando no efetivo exercício de funções de
inspeções de medicina do trabalho;
http:/ /www.planalto.gov .br/CCIVJL/LEIS/L 7855 .htm 1/12/2009
VlSIO
L7855
c) Engenheiro - Códigos NS-916 e LT-NS-916, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da
segurança do trabalho; e
d) Assistente Social - Códigos NS-930 e LT-NS-930, quando no efetivo exercício de funções de
inspeção do trabalho das mulheres e menores.
§ 3° À gratificação de que trata o parágrafo anterior será atribuída até o máximo de 2.800 pontos por
servidor correspondente cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico, mediante ato do Ministro de
Estado do Trabalho, que fixará a pontuação proporcionalmente à jornada legal de trabalho das referidas
categorias.
Art. 8° O §.Jº_\:!QJJI\ig9_!:iºçl_a_J,,~i.QºJAH!,_<l!L1"! çi.l')_c1eZ!"illRf.Q !i_e_J9!l;t, modificado pela ltlnºLfüJJ •. 9.e
;3Q_\i.e_!;.e1"'_m!:>IQJ!!"Ji:l!lZ. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5°. ·---------· ............ ·------ ---·--· ............ ·----------·-----·. ----
§ 1° Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para
cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que
comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte."
Art. 9° (ye_~clg}.
Art. 10. Os efeitos financeiros decorrentes da publicação desta Lei terão início em 1° de outubro de
1989.
Art. 11. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias
constantes do Orçamento Geral da União. ·
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se o Pfüft.g@fo YllifQ_çlQfütJ.6, os ª-r:tiil<>1U.ª, .rn. ?L ;?!l, -4.3. 44. 3~. 3Z4. 3?!1. 3ZJl,
379,_3?J>. 3ªZ, 11ª e <!46 da CLT e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 25. 10.1989
http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/LEIS/L 7855 .htm l/12/2009
ANEXO AO DECRETO Nº 3974 DE, 01/09/1994.
REGULAMENTACÃO DA LEI Nº 9490/90
VALE-TRANSPORTES
CAPÍTULO 1
DOS BENEFICIÁRIOS E DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE
Art. 1º - São beneficiários do vale-transporte, nos termos da Lei nº 9490 de 21/12/190, os
servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo do Estado,
independentemente do regime jurídico a que estiverem subordinados e que percebam, a título de
remuneração atê 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º - O vale-transporte constitui beneficio concedido ao servidor, para utilização
efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no limite de dois vales
diários.
Art. 3° - O vale-transporte ê utilizável em todas as formas de transporte coletivo público
urbano ou ainda intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano operado
diretamente pelo poder público ou mediante concessão em linhas regulares e com tarifas fixadas
pela autoridade competente.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo, os serviços seletivos e os
especiais.
Art. 4° - Está isento da obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte o órgão ou
entidade que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao
transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, de seus servidores.
Parágrafo único - Caso o órgão ou entidade forneça ao beneficiário transporte próprio ou
fretado que não cubra integralmente os descolamentos deste o vale-transporte deverá ser
aplicado para segmentos de viagem não abrangidos pelo referido transporte, no que exceder
percentual previsto por Lei.
Art. 5° - É vedado ao órgão ou entidade substituir o vale-transporte por antecipação em
dinheiro ou qualquer forma de pagamento.
Art. 6° - O vale-transporte, no que se refere à contribuição do empregador.
1 - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário, para
qualquer efeito;
li - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ili - Não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei Federal nº
4090/62 e art. 7° do Decreto nº 2310/86);
IV - Não configura rendimento tributável do beneficiário
CAPITULO li
DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO VALE-TRANSPORTE
Art. 7° - Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o servidor deverá
requerer ao setor competente ao órgão ou entidade, por escrito, em formulário próprio informado:
1- seu endereço residencial, devidamente comprovado;
li - o tipo de transporte coletivo utilizado ao seu descolamento residência-trabalho e viceversa.
§ 1º - A informação de que trata este artigo será atualizada no início de cada ano, ou
sempre que ocorrer alteração nas circunstâncias mencionadas nos itens 1 e li, sob pena de
suspensão do benefício até o cumprimento dessa exígência.
§ 2º - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale transporte, exclusivamente,
para seu efetivo deslocamento para residência-trabalho e vice-versa
§ 3° - A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave
passível de enquadramento nas sanções previstas em legislação própria.
Art. 8º - É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao
transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único artigo 4° deste regulamento
Art. 9° - O vale-transporte será custeado:
1- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 1 % (um por cento) da sua remuneração.
li - pelo órgão ou entidade concedente, no que exceder à parcela referida no Item
anterior.
Art. 1 O - A base de cálculo para repasse do benefício do vale-transporte pelo órgão
concedente será o corrrespondente ao valor que exceder a 1 % (um por cento) da remuneração a
do beneficiário.
CAPITULO Ili
DOS PROCEPIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 11 - A comercialização do vale-transporte dar-se-à por meio de agências do
Banestado e/ou Banco credenciado ou empresas que comercializem os mesmos.
Art. 12 - A expedição de normas complementares para operacionalização ao sistema de
vale-transporte, bem como o acompanhamento e a fiscalização do seu funcionamento, atividades
de caráter normativo, serão desempenhadas pela Secretaria de Estado da Administração com
apoio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 13 - Os órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, a partir de 1° de
setembro de 1994, deverão proceder o ajuste dos procedimentos aqui relacionados.
DECRETO Nº 3974
Data DIOE: 01/09/1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, item V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento da concessão do Vale-Transporte, de que trata a
Lei nº 9.490, de 21 de dezembro de 1990, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente
Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Curitiba, em 01 de setembro de 1994, 173° da Independência e 106° da República.
MARIO PEREIRA
Governador do Estado
GILBERTO SERPA GRIEBELER
Secretário de Estado da Administração
HERONARZUA
Secretário de Estado da Fazenda
*ndicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Paraná.
~ Rua Tocantins,1999 Centro Cep 85505-114 Pato Branco -Paraná.
SINDSERV FONE_JFAX: (0**46) 3224-6441
smdserv@bol.com.br
Pato Branco 03 de Dezembro de 2009
Oficio nº 10/2009
limo. Sr.Guilherme Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
O Sindicato dos Servidores e Func. Públicos Municipais de Pato Branco aqui
p~nresentado pelo seu Presidente Luiz G.Oliveira vem através do presente oficio propor
'1--'sejam feitas algumas emendas ao projeto de lei nº 270/2009.
Entendemos Sr. Presidente que este projeto esta um pouco confuso em alguns
artigos.
O art.2° deste projeto não deixa claro se teremos auxilio-transporte,ou vale-transporte,
fica claro que somente o interesse da Administração interessa,não levando em conta o
interesse do Servidor,como sempre esta sendo prejudicado mais uma vez,em seus
direitos.
Também neste mesmo artigo diz que o servidor devera utilizar o auxilio-transporte
exclusivamente para seu deslocamento.Dificil isso, pois temos Servidores que moram
n interior do Município, e também servidores que trabalham em horários que não
ex1s transporte coletivo.
"Se Tivermos vale-transporte tem que constar no projeto que não serão
personalizados,medida esta que causou todo este problema.
Se tivermos auxilio-transporte, qual será o valor pago para cada Servidor e qual
a forma de reajuste.
Quanto ao artigo nº04 não podemos esquecer que a lei federal nº7418/85 que institui o
vale- transporte da direito ao servidor que mora fora do Município,e uma Lei
Municipal não pode se sobresair a uma lei federal,pois temos linhas metropolitanas,o
que faculta o fornecimento de vale-transportes a servidores que não residem no
Município.
Sem mais.
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 02 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 276/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 207/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir no âmbito da administração
pública do Município o auxíliotransporte para seus servidores públicos, regulamentando o
art. 116, da Lei Orgânica Municipal.
Fundamenta, em justificativa, que a proposta busca elidir possíveis casos
de injustiças, vez que estão sendo estabelecidos critérios claros para sua distribuição,
visando, ainda, com que todos os servidores sejam tratados com igualdade.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Primeiramente, cumpre destacar que o art. 116, da Lei Orgânica1 dispõe
apenas sobre a gratuidade do transporte público para os professores da rede municipal de
ensino, de forma que regulamentando o auxíliotransporte a todos os servidores
municipais, naturalmente se estenderá aos professores referidos no dispositivo retro
citado.
Atualmente não há legislação municipal específica que trate sobre o direito
dos servidores de Pato Branco ao valetransporte. Logo, ao que tudo indica, é aplicado de
forma analógica o Decreto Federal nº 95.247/19872 para seja fundamentada a concessão
de valetransporte atualmente aos servidores municipais.
1 Art. 116 - É garantido pelo Município gratuidade de transporte coletivo urbano aos professores da rede
municipal de ensino, quando forem utilizados para o exercício do magistério.
2 Dispõe o seu art. 1°:
Art. 1° São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro
alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidore
federais, tais como:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85 . 5- 30 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa branco.com.br
lli
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mister salientar, portanto, que se não há lei municipal específica
regulamentando tal assunto, de grande importância torna-se o Projeto de Lei de autoria
do Executivo.
O Projeto em análise contempla em seu art. 1 o que "fica instituído o
auxílio-transporte para os servidores públicos municipais'. Logo em seguida, no art. 2º,
aduz que o auxíliotransporte pode ser adotado na forma do valetransporte e/ou meio
eletrônico.
Com base nisso, percebe-se que há a previsão na lei objeto do Projeto de
dois institutos, quais sejam, o "auxíliotransporte" e o "valetransporte".
O primeiro diz respeito ao pagamento do benefício em pecúnia ao
servidor, de acordo com interpretação analógica sobre o tema, com base no Decreto
Federal nº 2.880/1998, que assim estabelece em seu art. 1°:
Art. 1 o O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e
concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao
custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da
administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e viceversa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas
efetuadas com transporte seletivos ou especiais.
§ 1° É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos
vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
§ 2º O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de
incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de
Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
Já o valetransporte diz respeito à concessão do benefício por meio do
fornecimento de tickets de ônibus ("passes") aos servidores, utilizados somente no
transporte público do Município.
Destarte, esta procuradoria postula seja oficiada a Prefeitura Mun· ipal
para que, através do departamento responsável pelo controle dos vales-trans ortes
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8 05- O - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarápat branco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
fornecidos aos servidores murnc1pa1s, esclareça a forma de como está sendo feita a
entrega dos mesmos aos interessados. Deverá elucidar, ainda, qual o fundamento legal
que está embasando atualmente o fornecimento do valetransporte aos servidores.
Só assim se saberá se a intenção do Executivo é substituir o [antigo]
valetransporte pelo [novo] auxíliotransporte, instituto, salvo melhor juízo, diferentes.
Neste ínterim, importante destacar o teor do Ofício nº 578/2009, encaminhado ao Senhor
Prefeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que no item 6 sugere que o valetranporte
atualmente fornecido aos servidores municipais seja transformado em auxiliotransporte,
assim como ocorre nas esferas federal e estadual.
Após estas informações, um parecer jurídico mais pormenorizado a
respeito do tema poderá servir com maior valia à contribuição da tramitação do Projeto
em análise nesta Casa Legislativa, principalmente no que diz respeito a possíveis
incidências tributárias no benefício, abrangência, legalidade, etc.
Assim sendo, a par dos singelos argumentos acima expostos, requer o
cumprimento da exigência postulada alhures, para que então, retornando os autos do
projeto para esta P ocuradoria, se exare um parecer jurídico favorável ou contrário ao
Projeto de Lei n° 76/2009.
É o P\3 recer.
f
e· no 8 ltrame
Pro , dor egislativ
"---/'<\A..<.."-" ~"O ~ .. ~'?'=·~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Ano III· Edíção 113- Pato Branco· PR, llde<Dezembro de 2009 no
"Isso facilitará muito
pará o servidor, pois os
6%· propostos causam
grande impacto no salário, reduzindo
significativamente o
poder de compra dos
servidores",
disse Guto Silva
Vereador propõe auxílio-transporte
gratuito para os servidores
g,
} ;;l 4;. :,, r.111J. ·" ...•. \".Ir'
'
Para trazer ainda mais melhorias
para os servidores municipais e
também dando continuidade ao
trabalho iniciado com a discussão e
aprovação do novo Plano de Carreira
Cargos e Salários do Magistério
Municipal, o vereador Guto Silva
(DEM) propôs emenda ao Projeto de Lei
nº. 276/2009, que institui o auxílio·
transporte para os servidores públicos
municipais.
A emenda altera o artigo 3°, que
estabelece que o "auxilio-transporte
~ será custeado: I - pelo beneficiário, na
parcela equivalente a 6% de seu salário
básico ou vencimento, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens",
deixando o auxílio gratuito para os
servidores.
"Isso facilitará muito para o servidor,
pois os 6% propostos causam grande
impacto no salário, reduzindo
significativamente o poder de compra
dos servidores", disse. Silva afirmou
que é favorável ao projeto, que busca
regulamentar o artigo nº 116 :da Lei
Orgânica Municipal, 'evitando
injustiças e tratando todos os servidores
com igualdade, porém, acredita que o
auxílio não deva ser cobrado do
trabalhador.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pato Branco
Bruno Hampi Marchioro • Ce/.: 9976-9397 /Te/.: 3224-2243
Jornalistá / 6238 DRT-Pl1- e-mail:
comunica@camarapatobranco.com.br
fPit:kítuia dllunícíbal cÍt: fPato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 790/2009/GP Pato Branco, 07 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar
compromisso formal de que os vales-transporte serão despersonalizados no período
compreendido entre a publicação da Lei referente ao Projeto de Lei n 276/2009 e a entrada em
vigor do sistema de bilhete eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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~~Jlun~d&!?akY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 276/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
proleto de lei nº 276/2009, de 30 de novembro de 2009, enviado a esta Casa
de Leis através da Mensagem n2 207 /2009, para o qual o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para instituir o auxílio-transporte para
os servidores públicos municipais e regulamentar o artigo 116 da Lei Orgânica
Municipal.
O auxílio-transporte será instituído para custeio das despesas
com transporte do servidor de sua residência ao trabalho e vice-versa,
regulamentando assim o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal no qual consta
apenas sobre a gratuidade do transporte público para os professores da rede
municipal de ensino.
A matéria é justa e faz-se necessária porque a regulamentação do
artigo 116 da Lei Orgânica Municipal se reveste de uma necessidade premente
por se tratar de um tema de interesse de todos os servidores municipais
diretamente ligados a rotina diária, fazendo com que todos os servidores sejam
tratados com igualdade sem privilégios para esta ou aquela categoria.
Estando a matéria apta a seguir sua regimental tramitação, após
análise opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEi. a sua aprovação.
É o nosso parecer Salv Maior Juízo.
Pato Branco, 7 e nov mbro de 2009.
co (PPS) Membro
L ) Presidente
e sou Bertani (PDT) Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 276/2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 276/2009, busca
instituir o auxílio-transporte para servidores públicos municipais, regulamenta o
artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Percebe-s que há previsão na Lei objeto do Projeto de dois institutos,
quais sejam, o "auxíliotransporte" e o "valetransporte".
O primeiro diz respeito ao pagamento do benefício em dinheiro ao
servidor, de acordo com a interpretação analógica sobre o tema, com base no
Decreto Federal nº 2.880/1998, que assim estabelece em seu art. 1°:
Art. 1° O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e
concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de
despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal
direta, autárquia e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e vice-versa, executadas aquelas realizadas
nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada
de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.
§ 1º É vedada a incorporação do auxílio que se refere este artigo aos
vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
§ 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de
incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade
Social e planos de assistência à saúde.
Já o valetransporte diz respeito à concessão do benefício por meio do
fornecimento de tickets de ônibus ("passes") aos servidores, utilizados somente no
transporte público do Município.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2009.
~t~· Arilde Longhi.(PRB) - Presidente
J
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Luiz Aug~~~Silva DEM) .- Membro
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Vilmar Maccari (PDT) - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Paranã
Protocolo Gerai
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 276/2009
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de Lei n2 276/2009, obter o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa, para instituir no âmbito da administração pública do Município
o auxilio-transporte para seus servidores públicos, regulamentando o art. 116, da Lei Orgânica
Municipal.
A proposição visa estabelecer critérios claros para sua distribuição para que todos os
servidores sejam tratados com igualdade.
Importante salientar que o art. 116 da Lei Orgânica Municipal, trata apenas sobre a gratuidade
do transporte público para os professores da rede municipal de ensino, de forma que
regulamentando o auxilio transporte a todos os servidores municipais, naturalmente se
estenderá aos professores referidos no dispositivo retro citado.
Importante ainda lembrar que não há legislação municipal específica que trate sobre o direito
dos servidores de Pato Branco ao vale transporte, portanto percebe-s_e que a vontade do
Executivo Municipal é de instituir o auxilio transporte nas modalidades de vale transporte ou
meio eletrônico, este último considerando a implantação em breve da bilhetagem eletrônica.
Como não é possível no bojo do projeto estabelecer que o vale transporte não seja
personalizado, em recente reunião acordamos com o executivo municipal que tão logo
aprovada esta Lei, volte a ser o vale normal até a implantação do cartão eletrônico, sendo a
garantia do Executivo firmada através de ofício anexo ao projeto.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ/
/ /! ·.
OSMAR BRAUN SOBRINHO -PR -Presidente
"
Pato Branco, Pr, 07 de dezembro de 2009.
WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- PMDB- Membro
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t/k".;~m"ª''llank-'Aa/rfe /J'kk'P/flM,,,tJO· - ,
E:~tado J.v f':tt·:i.nó:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICll'Al. Nº 07198,
Súmula: Modifica a reda~ão tio artigo 116 da I.ei
Otgâ1llca do Munic/pio de Pato Branco.
Art. t• . O •rtigo 116 tia Lei Orgânica do Municfpio de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116 - É garantido pelo Município 1> cu•teio
do transporte coletivo urbano e rural, ao• servidore• munidpais que exercem
atividades de docência e os que oferecem 'uporte pedagógico <lireco a tais
atividades, incluldas as de direção ou de administração escolar, planejamento,
inspeção, supervjsão. orientução educacional, pcNsnul técnico, tle apoio e:
administrativo, na rede pública municipal de ensino, para deslocamento dos
locais de moradia ao trabalho e vice-versa.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Munic.ipal enlra em vigor
na data de •ua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, ao• 07
<lias do mês de abril de 1998.
Vilson Data Costa
Vice-Presidente
Agostinho Rossí
l'rcsídcntc
Carlinho Antonio l'olazzo
Primeiro Secreuvlo
HV« Ararlgbóla, 491 Foll<l: (46) 3224·2243 . 05505-030 - Pote Branco Paraná
e·mail'. tegis\ativo@wln.com.br - si'te; www.camarapaloblanoo.com.bf
p. o 1
~~~~9?~@~ Estado do Paraná
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer junto ao
Executivo Municipal, através do departamento competente,
que informe como esta sendo feita a entrega dos vale
transportes aos servidores, bem como qual o fundamento
legal que está se embasando atualmente ao fornecimento
dos mesmos.
Solicita tal informação, para verificar a viabilidade do
Projeto de Lei 27 6/2009, que instítui o auxílio transporte para
servidores públicos municipais, regulamenta o art. 11 6 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009.
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislat1vo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 112/2009
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legaisif
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa$
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 4°, do Projeto de Lei nº 276/2009, de
autoria do Executivo Municipal, que Institui o auxílio-transporte para servidores
públicos municipais. regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 276/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá
promover o seu cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado,
através de formulário próprio".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de Dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@w!n.com.br
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco $
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e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa §
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 2° e seus respectivos parágrafos, do~
Projeto de Lei nº 276/2009, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o 5
auxílio-transporte para servidores públicos municipais, regulamenta o artigo
116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. ,
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Modifica a redação do artigo 2º e seus respectivos parágrafos,
do Projeto de Lei nº 276/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O auxílio-transporte será de natureza jurídica
indenizatória e concedido em pecúnia.
§1 Será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o seu
deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida
a sua utilização em caso de falta de trabalho
§2 Não será devido cumulativamente com benefício de espécie
semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou
auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de Dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@wln.com.br
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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r·. ~ O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais ~ e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa ij
de Leis, EMENDA ADITIVA ao artigo 2º, do Proleto de Lei nº 276/2009, de 6
autoria do Executivo Municipal, que Institui o auxílio-transporte para servidores~ públicos municipais. regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e e::
dá outras providências.
~ EMENDA ADITIVA:
{) Adiciona o §3 a redação do artigo 2°, do Projeto de Lei nº .s 276/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
~ "Art. 2º - O auxílio-transporte será de natureza jurídica
p?,, indenizatória e concedido em pecúnia.
§3 Poderá ser adotado sob a forma de vale-transporte e/ou meio
eletrônico, posteriormente a sua regulamentação. ".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de Dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranoo.com hr - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei n° 276/2009, de 30 de novembro de 2009,
que institui o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais,
regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA;
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei n° 276/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o auxílio-transporte para servidores públicos
municipais, bem como para os empregados públicos contratados por
prazo determinado na forma da Lei Municipal n° 1.751/98, e dá
outras providências."
EMENDA MODIFICATIVA;
Modifica a redação do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º o auxílio-transporte será implantando sob a forma que melhor
convier aos interesses da Administração, podendo ser adotado na forma do
vale-transporte e/ou meio eletrônico, ou moeda corrente, a serem
definidos mediante regulamento.
EMENDA MOPIFICATIVA;
Modifica a redação do artigo Sº , inciso IV, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.5° ...
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou
inferior a dois mil metros.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 09 de deze
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais ~
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa .....
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 3º, do Proleto de Lei nº 276/2009. de
autoria do Executivo Municipal, que Institui o auxílio-transporte para servidores
públicos municipais, regulamenta o artigo 116 da 1 ei Orgânico Municipal e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 276/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - O auxílio-transporte será custeado, em sua totalidade,
pelo município de Pato Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de Dezembro de 2009.
Silva (DEM)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco com br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~d,y§J~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei n° 276/2009, de 30 de novembro de 2009,
que institui o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais,
regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigo, onde convier, ao Projeto de Lei nº 276/2009,
com a seguinte redação:
Art.... .. - A presente Lei não se aplica ao . servidores públicos do
magistério municipal, que exercem atividades de docência e os que
oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de
direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, pessoal técnico, de apoio e administrativo, na rede
pública municipal de ensino.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 09 de dezemb o de 2
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 809/2009/GP Pato Branco, 11 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo à Mensagem 207/2009, de 27 de novembro de 2009, que
Institui o auxílio-transporte para servidores públicos municipais, regulamenta o artigo
116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. ·
Restritos a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 777/2009
Pato Branco, 16 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 809 /2009 /GP,
datado de 11 de dezembro de 2009, estamos devolvendo o projeto de lei nº
276/2009, encaminhado a esta Casa de Leis através da mensagem nº
207 /2009, que institui o auxílio-transporte para os servidores públicos
municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei Orgãnica Municipal e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
\J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leaislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 276/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 207/2009
RECEBIDA EM: 30 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 276/2009
SÚMULA: Institui o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais, regulamenta o
artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
(Para custeio das despesas com transporte do servidor de sua residência ao trabalho e vice-versa.
Distáncia mínima superior a 1000 (mil) metros. 30 dias para a regulamentação. Modalidade de valetransporte ou meio eletrônico (considerando a implantação da bilhetagem eletrônica). A modalidade
será definida através de regulamentação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS.
1 O de dezembro de 2009: Retirado de pauta, a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM.
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 777/2009, de 16 de dezembro de 2009,
atendendo solicitação feita através do ofício nº 809/2009/GP, de 11 de dezembro de
2009, considerando a apresentação do Projeto de Lei nº 295/2009.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 777/2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br