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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 209/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicita:'<
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor~ 1
de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), destinados ao pagamento dos\5·
vencimentos dos agentes comunitàrios de saúde. · [ ~
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos~1., ~ membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. a
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de novembro de 2009. ~ i ~
refeito Municipal
ORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220· 1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;f.:r'l J ZC0.5
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais).
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda do PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PACS no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e
um mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
· 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário
de Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 31495 R$ 51.000,00
Ar!. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do PROGRAMA
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PACS não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no
valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso AÍrec.- PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA 1721.33.10.02.02 31495 R$
D!= SAÚDE - PACS
Ar!. 3° Esta Lei entrará em vigor naj_at e-sua publicação.
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A!is ~SSORIA JÚRIDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 277 /2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 277 /2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Manutenção do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, destinado ao pagamento de vencimentos e vantagens dos
agentes comunitários de saúde, fonte 31495.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa. Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança;
Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade
Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela
Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente;
Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 10 e 2º Graus); Gratificação de FunçãoMagistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional
de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13°
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" . de
Procuradores; e outras despesas correlatas de carater
permanente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco "º"' ~
Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos ao Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, fonte
31495, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no
que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1º de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
reia egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC- R nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 277 /2009
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O Executivo Municipal, através da mensagem nº 209/2009, busca §
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 277/2009, visando obter õ' ª'-
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do ~ ~ Município de Pato Branco no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil f;!.
reais). A fonte de recurso será o Excesso de arrecadação - Programa Agente '.:!
Comunitária de Saúde - PACS, fonte 31495. O recurso financeiro será locado 6 2'\ i' o
junto a Secretaria Municipal de iii' ~
Saúde-Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Programa Agente ~ ~ Comunitário de Saúde, mesma fonte, para o vencimentos e Vantagens Fixas - 13 ;::;
Pessoal Civil. ~
A Assessoria Contábil desta casa manifesta que o projeto em tela <.·•
tem amparo na Lei n º 4320/64 em seus artigos 40,41, inciso II e 42, os quais §
tratam dos créditos adicionais, bem como o artigo 43 da mesma lei, o qual ~
condiciona a existência de recursos disponívies para ocorrer à despesa. Ainda, ...
está de acordo com a constituição Federal em seu artigo 167.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Q..-."----".__,~
William Ce r Pollonio Machado - PMDB
br lato
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 277/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda do Programa Agente Comunitária de Saúde - PACS, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e
um mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário
de Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 31495 R$ 51.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Programa
Agente Comunitária de Saúde - PACS, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no
valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- PROGRAMA AGENTE 1721.33.10.02.02 31495 R$
COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PACS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
51.000,00
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QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 47 62 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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CúMUNJT AA:IA DE SAÚDE- PA.CS
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An s< 5$«tlei entra em'>if.lQI' Nl<'61'l<:lesuapJbk:tlçtio
Oe_toin!ie 00 PtefelW M<iniclpai de "'3lt> Srareo, 15 de~ de 2009_ · - ROE!ERTO VIGANÓ -
P'llfei!Q MiPl~lpal --·,
PROJETO DE LEI Nº 277/2009
MENSAGEM: 209/2009
RECEBIDA EM: 30 de novembro de 2009
Nº DO PROJETO: 277/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00
(cinqüenta e um mil reais).
(Pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde).
AUTOR: E~cutivo Municipal
t . LEITURA EM PLENARIO: 30 de novembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS EM: 2 de dezembro de
2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2009
Aprovado c$m 9 (nove) votos.
Votaram al._avor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 768/2009
Lei nº 3292, de 15 de dezembro de 2009
Decreto nº 5563, de 15 de dezembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4763, do dia 17 de dezembro de
2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
/ e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br