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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 206/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências,
para análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação de imóvel
suburbano - Chácara nº 214-A-9 Reserva Municipal, localizada no Distrito desta cidade de
Pato Branco, contendo área de 592,80 m2 (quinhentos e noventa e dois metros e oitenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.241 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 41.496,00 (quarenta e
um mil quatrocentos e noventa e seis reais), à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco -ADFPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60,
sito a Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr.
O imóvel será destinado à construção da Sede Própria da Associação em nosso
Município, onde serão ofertadas palestras educativas e informativas com Médicos, Psicólogos
e terapeutas para todos, bem como promover encontros recreativos para descontração dos ;f ~
associados e seus familiares. ;;r ?t ' ~
o ~ Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar esta . "'
Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável ~ ~ Câmara Municipal. - '
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;L~C(.9.<io9
Autoriza a doação de imóvel a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal .autorizado a proceder a doação de imóvel
suburbano - Chãcara nº 214-A-9 Reserva Municipal, localizada no Distrito desta cidade de
Pato Branco, contendo área de 592,80 m2 (quinhentos e noventa e dois metros e oitenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.241 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 41.496,00 (quarenta e
um mil quatrocentos e noventa e seis reais), à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco -ADFPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60,
sito a Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer ouiro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei; 1
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária; ·
V - revogação da doarão, com perda integral das benfeitorias que edificar sobr~, ~
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquei ~
das condições estabelecidas nesta, Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e su~ .. ji;
alterações. o ~· f3
~ ~ ç:.
Art. 3º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei, p(,
-.:!
~ correrão por conta da Donatária.
Art. 4°
Rua Caramuru, 271
Esta Lei entrará em vigor na dataye sua publicação.
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,Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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IAJURIDICA
Paraná
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Suburbano - Chácara nº 214-A-9
Reserva Municipal, localizada no distrito desta cidade de Pato Branco,
contendo área de 592,80 m2, matriculado sob nº 22.241 do 1 º Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 41.496,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e
noventa e seis reais), à ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE
PATO BRANCO - ADFPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari, 289,
Bairro São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação de sua sede social,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
A proposição não atende aos requisitos estipulados pela Lei Municipal nº
1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, devendo para tanto a entidade apresentar as
seguintes informações e documentos, conforme exigência contida no artigo
9° e seus incisos da supra mencionada legislação municipal:
- apresentação de Estatuto Social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal.
Feitas essas considerações, após cumpr· a 1 as formalidades legais e
efetuadas as diligências de estilo, estará a atéri\;l em condições de seguir sua
regular tramitação, competindo às Co issões\ Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do int esse pti\!:>lico. ·•.
<.Pre-feitura 9v1unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207/93
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
Ili - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 2º. Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1º. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2º. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
<Prefeitura 914.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42. As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. s•. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 62• A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 72• Decorrido o prazo de 1 O {dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. a•. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 92• As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos I, li e XI do artigo 1 º, e artigos 4º
e 5' desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n' 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
,!. O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de '.i';
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo ~
Municipal, solicitando que através da Associação dos Deficientes Físicos de ~
Pato Branco ADFPB, apresente as seguintes informações e documentos , §
conforme exigências contida no artigo 92 e seus incisos da supra mencionada ~
legislação municipal, referente ao Projeto de lei n2 280/2009. de autoria do ~
Executivo Municipal que tem por finalidade a doação do imóvel a Associação ~
dos Deficientes Físicos de Pato Branco -ADFPB ~
- Apresentação de estatuto social;
- Número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; . ' - Receita anual da entidade;
- Apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- Inicio das atividades e se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- Certidão negativa de ação judicial civil e criminal.
Nestes termos, pede deferi nto.
Pato Branco, 8 de fevere· o de 2010;
Osmar Br n Sobrinho (PR) - Relator
Vi a~ ~
PDT- Presidente
Pfrillnnio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~
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Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Doação de imovel
PATO BRANCO - PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
Oficio n.º01 Pato Branco,18 de Fevereiro de 2010
Numero de sócios a serem beneficiados diretamente e indiretamente.
A A.D.F.P.B vem através desta declarar que consta em seu registros
(128) cento e vinte e oito associados a serem beneficiados
diretamente,ressaltando ainda que suas famílias serão beneficiadas
indiretamente.
Sendo que a A.D.F.P.B conta com novos associados que virão a fazer
parte dessa associação no futuro.
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ESTATUTO
CAPÍTULO 1-DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na ~u~ Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Parana, e
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências tisicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2º - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a que estão vinculadas.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO . . .
Ar~. ~· - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominarse-a simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria
sob o aspecto fiscal e normativo· , '
c) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - ~A C9MPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ORGAOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
A~. 4º .- A dire~oria, _como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
(seis) D1retores, mvestidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art .. 5º - A diretoria é dirigida por mesa composta de·
· a) presidente ·
. b). vice-presidente
c) 1 ° secretário
d) 2° secretário
e) 1° tesoureiro
f) 2º tesoureiro
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l C~RTÓRIO OE RE.GISffiõõ~ ! TITULO E DOCUMENTO
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Pato ª'f~""i ·rff CustasJ~
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Art. 6º - O mandato dos membros da diretoria tem a duração de 3
estabelecida li.o art. 29, podendo ser reeleita.
Art. 7° - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou beneficias por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1° - Pelo menos dois terços dos membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências fisicas, ou com parente de 1° grau com deficiência fisica.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência fisica.
§ 3º - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria juridica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4° - A assessoria juridica é composta por um advogado.
§ 5° - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal. ·
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenador no ·desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
c) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos.
3 - Assessores de relações públicas, cuja competência será:
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g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termo~. ln · ~:~ffi~i~ ó• , issões para proceder estudos do interesse da ADFr-z79 ~. ~u,~os .tl··,· h) nomear com <f /i • ,'<)'
campanhas financeiras. · O &i /!)f;Cz/ i) representar a ADFPB, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a te e · "
na forma da legislação vigente. . . d
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de mteresse a
ADFPB. d ·~ s
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer as reumoe ,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
1) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossas e outros
documentos de responsabili~ade fin~ceira da ADFPB.
Art. 12 - São atribuições do vice-presidente: . . .
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem h1erarqu1:a.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestoes de
interesse da ADFPB.
c) promover a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 - Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14 - Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentos.
b) auxiliar o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
e) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da ADFPB.
Art. 15 - São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pertencentes à ADFPB .
. b) promover o serviço de escrituração contábil do movimento geral da ADFPB.
c) promover previsão orçamentária e controle financeiro dos vários setores da ADFB.
d) controlar as arrecadações das campanhas financeiras.
e) promover estudos e ministrar normas executivas para obtenção de recursos
financeiras.
f) assinar correspondência em nome da diretoria.
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{ ··-.,-,S?-
~ Pí~J iQtfC ti
\ RE.t f~'tR.0 OE .
g) controlar e fiscalizar todos os bens e valores da ADFPB. ~(~,_ L'"'""~,~ h) elaborar o plano financeiro da ADFPB. . . '-f!~!~lS';:/ i) prestar contas mensalmente à diretoria referente ao movimento finance!fo ..
j) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria sugestões e propostas de mteresse
daADFPB. fi h' · d
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e c ario e
contas de responsabilidade financeira de intere~se da ADFPB. .
1) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB. . , .
n) promover juntaniente com a assessoria jurídic~ a ~egalização do. p~m_momo.
o) manter a presidência bem informada das ocorrencias com o patr1momo. .
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do mteresse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16- Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
c) apresentar por escrito ou· verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
Parágrafo Único - os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
urna chapa nem mesmo em cargos· diferentes. ·
Art. 20 - será permitida a reeleição da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente. '
Art. 21- O associado para ser votado, deve satisfazer o que' segue:
. a) ter vinte e um (21) anos completos. '
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo.
c) estar em dia com suas obrigações sociais.
d) para ocupar a presidência (presidente, vice-presidente), deverá ter ocupado um
cargo de diretoria, durante o período de 1 (um) ar)o de gestão.
. ,. . . . i. .·;:~. _.--\··~)ç~l_1..'"'". Ví~··- _, , \3 t;ü~ /{) 'lf: ... Y~~'" ~'\ • "--., --N) I v ~º .~:· :~I: ~ %1 'P:(J.rtm.fJ) i .);_ 1!~ '''$- ~~
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e) para o cargo de presidente, o associado deverá possuir no míni~o 25 (' '. . . • \ PROT STOE _l cmco) anos completos: · · ' REGI Ro oE 1
~\~-OOCU 'lENTCS ~/
f) para ocupar qualquer cargo de diretoria o associado deverá ter o 1° grn,'!:tomple~~
ou estar cursando o mesmo. 8R;\'f:\~,
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante ofici.o à diretoria, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados err\ edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato pú~lico.
Parágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de âtas, com a as~inatura dos presentes.
Art. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
inscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
Art. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma urna especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cujos membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembl~ia geral, na qual se ratificará
a chapa única. ·
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
art. 6°, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar-se-á na própria assembléia, convocada para as eleições ou
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 31 - As assembléias gerais, com poder soberano e deliberante, poderão ser ordinárias e
extraordinárias; deverão ser constituídas com todo os associados em dia com as obrigações
para com a entidade.
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Art. 32 - A assembléia geral ordinária reunir-se-á: \ , ,:',rg; R;' ~
a) no mês de outubro de cada ano para a apresentação do relatório das ativi~;'d'6"' Tos~ \V·~ O'
ano, bem como o balanço geral. ··<!RI\.\ e:~
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB.
c) para posse dos eleitos, na forma do art. 30.
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 115 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será feito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização.
c) as assembléias. gerais são· consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a: confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias. ·
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que[ excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos n~o terão direito a voto.
CAPÍTULO VI-DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES. .
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas físicas como jurídicas, interessados na realização dos objetivos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a) fundadores; os associados que fundaram a entidad~ e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos.
b) efetivos; os admitidos, posteriormente a fundação da entidad~ e contribuírem
mensalmente com o valor fixado pela diretoria.
c) beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB, a juízo da diretdria.
----------
IS ····~~ ºe.;•
... ; ~~~) . /4.\o;--10 v;~-?;.;:/ ' c.'f' "f/\
- tribuintes da ADFPB/ v
1
Art. 36 - Todas as categorias de associados poderao ser con ' !
d •ds· \ =~21~~TD~ j Art. 37 _ São direitos os associa o · \3i oom os<?_"-/
a) votar e ser votado. . d ??_ Bi":{A\ c9,>"' b) apresentar propostas de novos associa os. - -·--
Art. 38 _ São deveres dos associado~: .
a) comparecer nas assemblé:as.g:ra1s.
b) manter em dia suas contnbmçoes. . _
c) manter contatos freqüentes com a associaçao.
d) freqüentar assiduamente . .
e) obedecer as normas do regimento mtemo.
Art. 39 - Impor-se-ão aos associados as seguint~s penalidade~: . . . d. tra
a) exclusão, quando o associado se m~estar em publico, de forma,'.n~1 10sa con
as normas internas fixadas pela diretona e aprovadas pela assemble~a'.. , .
b) expulso, quando 0 associado tentar i~l1:8;1' no rec.into da ADFPB, ideias contranas
aos bons costumes e as atentem os pnnc1p10s legais; . . . .
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas d1sc1pima:es; .
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltruj do item anterior;
e) suspensão entre 61 e 180 dias, quand~: . . . i _ 1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem c~mo resoluçoes da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ~u funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do 1 item C e D deste
artigo é de competência da presidência. ·
Parágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão! de competêncta da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando a decisão l em vigor apó~ a ratificação da
assembléia geral. Quando o infrator for membro da diretotia ou conselho i. fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que forem jylgar o caso. · i
Art. 40 - Aos acusados será facultada a mais ampla defesa i as punições, s~lvo nos casos das
alíneas C e D do artigo anterior, terão um prazo de 15 ( quinz:e) dias para recorrer.
CAPÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a assembléia geral que for
convocada especialmente para tal fim.
Parágrafo único - O patrimônio social será constituído de móveis, utensílios, veículos,
semoventes, ações, mensalidades dos associados, donativos em dinheiro ou espécies, auxílios
oficiais ou subvenções de qualquer tipo. Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado
para Secretaria da Ação Social da Prefeitura de Pato Branco.
"'- V4&~'~\~~
"is~lG -~)
{~!tP&!} 1 \ PROT sTo E ----·---~
. 1 1 , d d" -~ REGIS HODE Art. 42 - A ADF~B indicará um delegado e um sup e~te, atraves e_ s_ua !fetor:a,~~.ô q ros <f:
representarão a entidade em congressos, eventos ou movimyntos especiais de deficienteS'J BR ~
i
Parágrafo único - A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegado e suplente, quando viaja'r para fora da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAI~
Art. 43 - O órgão deliberativo será composto pelos mesmo~ membros do conselho fiscal.
Art. 44 - Os associados não responderão subsidiariainente pela ADFPB.
Art. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaininhará ao órgão cbmpetente, visando a confecção.
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão m~ximo para determinar o referido
funcionainento. !
i .
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da s\ia regularizaçãÓ perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Br!mco, revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário. '
Estatuto elaborado e redigido por Siegfried Graeff, para
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Brando -
Presidente : SIEGFRIED GRAEFF
Vice-presidente: OSMAR MARQUARDT
1 ºtesoureiro : ELOIR GOEDERT
2° tesoureiro : ALDO DAL BOSC (ti!:S.... __ _t::;~~~~~~-. 1 º secretário : GILSON MARCOND
2º secretário : ALDIR VENDRUSCOLO
'1_-----------·-----··----·---------·------···---·----~----·····---------·----·-----··--
1 REPÚBLICAFEDERATIVADOBRASIL . (~
1
1
1
1
l
1
l
1
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
Travessa _Goiás, 55.; Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mau: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CiVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ 07.915.057/0001-60, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
llll Ili Ili l llll l llll l llll l li l llll llll Ili l llll li l Ili 111111111111111111111111111111 ~1111111111111 PATO BRANCO/PR, 19 de Fevereiro de 2010, 16:15:59
IANO VERONESE
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
RECEITA ANUAL DA A.D.F.P.B
A A.D.F.P.B (Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco) tem como receita anual uma subvenção concedida pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco no valor de R$=15.000,00(quinze
mil Reais) divididos em 8 (oito) parcelas de R$=1.875,00 (um mil e
oitocentos e setenta e cinco Reais).
A A.D.F.P.B é mantida também com doações e promoções
realizadas pela própria entidade bem como pedágios
colaborativos,jantares/almoços, sempre visando arrecadar fundos para
continuarmos os trabalhos da entidade.
Pato Branco 18 fevereiro de 2010
!
(,''". . .. ~.,,~
· ~c1,, l"J 1E \t~_· ,_, __ ,, .. :,_ .u'.01-. i?. \__.1 r,1.>IV.3!1"10 ! "-·--._:yz;:-,.,.,:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS
VERSÃO 2.0
RECIBO DE ENT.REGA DA DIPJ 2009
VERSÃO 2.0
DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2009
.-~~--~~--·-~~~~~~~~~~-
CNPJ: 07.915.057/0001-60 l\no-c-:ilend~lr_i_o: 7.()0fi
Nome Empr.esaria l: ASSOCIACAO DOS DE',E'ICIEN'l'ES FISICOS D!<:. PATO BRANCO -· l\DFPG
Declaração Retificadora: NÃO
Periodo: 01/01/2008 a 31/12/2008 Refis: NAO
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de J!-:ntidade: Assistência Social
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2008: NÃO
.~~~--~~~~~~~~~~-
Paes: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Pnrticipação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e 'I'ecnologia da Informação: NÃO
Hoy0lties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendi1nentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do 1~;xterior: Nl\O
Roya·1 ties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: Ni\.O
--------------------~---·-----·--·
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 2.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lej. n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16). • ------------- DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: SIEGFRIED GRAEFE'
CPI!': 173.476.869-20 Telefone:
Correio 1'.:letrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
21.41.63.08.48-42
Versão: 2.00
)
Ramal: F'l\X:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 20/08/2009 às 15:50:04
0896650641
21.41.63.08.48
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE INFO~ÇÕE.S I \<'-,. <%,<\
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA ~~~C~)
2009 ·::J , f/ D I. P J \~:
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2008
Optante pelo Refis: NÃO
Período: 01/01/2008 a 31/12/2008
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
'l'ipo de Entidade: Assistência Social
Desenquadramento: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Optante pelo PAES: NÃO
/--Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
2agamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
94. 30-8/00 - Atividades de associações de _defesa de direitos sociais
Tipo de Logradouro: Rua
Logradouro: FERNANDO FERRARI
Número: 289
Bairro/Distrito: SÃO VICENTE
UF: PR Município: PATO BRANCO
DOO: Telefone:
DOO: FAX:
Caixa Postal: UF:
Correio Eletrônico:
Complemento: SALA
CEP: 85506-400
CEP:
CNPJ 07.915.057/0001-60
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: SIEGFRIED GRAEFF
CPF: 473.476.869-20
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: NEIDE NUNES DA SILVA
CPF: 524.851.889-04
CRC: 044048
DDD: 4 6
UF: PR
Telefone: 32245957
DDD: 46 Fax: 32245127
Correio Eletrônico: ORCONE@WLN.COM.BR
Ramal:
DIPJ 2009 Ano~calendário
Ramal: 26
CNPJ 07.915.057/0001-60
Ficha 36A - Ativo
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
Balanço Patrimonial
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
08.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercício Seguínte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14. TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF {Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32. Terrenos
33.Edifícios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veículos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
~-40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
41.0utras Imobilizações
42.Correção Monetária - Oif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
4 4. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. {-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52. Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. {-}Amortização do Intangível
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991/
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2009 Ano-calendário
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
1.580, 19 236,64
1.305,52 1.627,91
o,oo 0,00
204,00 204,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 2.194,00
0,00 0,00
3.089,71 4.262,55
º" 00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o',oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0100 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0 1 00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.089_.71 4.262,55
CNPJ 07.915.057/0001-60
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01. Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Líquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
08.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
J.9.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.Receitas Diferidas
21.(-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
26. {-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. {-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9º)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
--, 39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuízos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2009
Último Balanço do Ano
IrnediatameÍlte
Anterior da Declaração
0,00 0,00
0,00 510,39
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.089,71 3.752,16
0,00 0,00
3.089,71 4.262,55
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o', ao 0100
o,oo 0,00
0,00 0,00
0100 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Ü1ÜÜ 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3. 089; 71 4.262,55
CNPJ 07.915.057/0001-60
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
DIPJ 2009
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago si Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Ano-calendário
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
13.500,00
0,00
13.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.963,00
7.874,55
12.837,55
662,45
CNPJ 07.915.057/0001-60 DIPJ 2009 Ano-calendário
Ficha 51B - Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
CNPJ 07.915.057/0001-60 DIPJ 2009 Ano-calendário
Ficha· 60 - ~7
Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade
Econômica
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
CNPJ 07.915.057/0001-60 DIPJ 2009 Ano-calendário 2008
Ficha 64 - Informações Previdenciárias
Discriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Física
02.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Jurídica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
OS.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT}
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
OS.Outros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
10.Locação de Mão-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Física sem Vínculo Empregatício
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
~-~,14. Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas
OUTRAS DESPESAS
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
17.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
19.Receita Venda Frod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind.
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria'
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
25.Receita Venda Mercadorias a Corol Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de Serviços
32.Demais Receitas
UTRAS INFORMAÇÕES
J3.Construções Civis em Andamento
34.Número de Empregados no Início do Período
35.Número de Empregados no Final do Período
0,00
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Cronograma Físico-financeiro
Empreendimento: Associação dos Deficientes
Data Base: 1/2/2010 Data Inicio:
EVENTOS
1 -- Obras Civis
1 Estrutura R$ Financeiro
% Físico
2 Laje Pr-Moldada R$ Financeiro
% Fisico
3 Alvenaria R$ Financeiro
% Fisico
4 Revestimento de parede R$ Financeiro
o/o Fisico
5 Contrapiso R$ Financeiro
% Físico
6 Esquadrias de ferro R$ Financeiro
% Ffsico
7 Porta de ferro R$ Financeiro
% Físico
8 Porta de madeira R$ Financeiro
% Flsico
9 Estrutura para Telhado R$ Financeiro
% Fisico
10 Telhado R$ Financeiro
% Flsico
11 Pontos água/Esgoto R$ Financeiro
ºlo Físico
12 Pontos água/Esgoto R$ Financeiro
% Fisico
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Data: 1/3/2008
Periodo: MENSAL
PERipbos (mensal, .. )
__ m _I _ 111 L N
Responsável: Osmar
CREA nº __ 12.437-0-
Fls.: 1/1
1 % 1
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R$
1 18.000
100
1 8.500
100
1 9.400
100
1 3.500
100
1 3.500
100
1 3.500
1 1.200
100
1 800
100
1 5.500
100
1 5.800
100
1 800
100
900
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ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES~.~"· I _ ç{:f'..._I
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GABINETE VEREADORA AILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2009
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto
de Lei n° 280/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual pretende
obter autorização legislativa para doação de imóvel Suburbano - chácara
nº 22.241 do 10 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 41. 496,00
(quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), á
ASSOSSIAÇÃO DOS DEFICIENES FÍSICOS DE PATO BRANCO -
ADFPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São
Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Considerando que, a doação do terreno tem por objetivo a
construção da sede própria da entidade, atenderá a solicitação dos
associados e seus dependentes, os quais poderão fazer uso deste espaço,
para inúmeras atividades como, palestras educativas e informativas,
encontros recreativos e outras, aos seus sócios que hoje são em número
de 128 (cento e vinte e oito associados). Ainda neste local poderão
desfrutar do convívio de seus amigos.
Observou-se também, que a referida associação, possui todos os
documentos exigidos pela legislação, e por ser uma entidade sem fins
lucrativos e de caráter assistencial está em consonância com a Lei
Municipal nº 1.207.
Assim sendo, a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
É o p ecer, SALVO MELHOR JUÍZO
i Pato Banco, 4 de fevereiro de 2010.
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Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~ ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2009. ~ ;i;
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para i
emitir parecer ao projeto de lei nº 280/2009, para o qual o Executivo 5
Municipal busca autorização legislativa para Doar o Imóvel Suburbano -
Chácara nº 214-A-9 Reserva Municipal, para a Associação dos Deficientes
Físicos De Pato Branco - ADFPB.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 206/2009,
encaminhada a esta Casa de Leis em 2 de dezembro de 2009, que a aprovação
da presente lei se faz necessária tendo em vista que o imóvel será destinado à
construção da Sede Própria da Associação em nosso Município, ond.e serão
ofertadas palestras educativas e informativas com médicos , psicólogos e
terapeutas para todos ,bem como promover encontros recreativos para
descontração dos associados e seus familiares.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
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Osmar raun Sobri o (PR) - Relator
·~~ Vilmar Maccari
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- PDT - Presidente
·o Machado (PMDB)- Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 280/2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para doar imóvel a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB.
O imóvel a ser doado será utilizado para a construção da sede
própria da entidade, onde serão ofertadas palestras educativas e
informativas com a participação de médicos, psicólogos, terapeutas para
todos, bem como serão realizados encontros recreativos para descontração
dos associados e seus familiares.
A matéria encontra amparo legal, bem como foram apensados
todos os documentos necessários, atendendo os requisitos estipulados pela
Lei Municipal nº 1207 /1993, que institui normas para doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas, estando portanto apta a
seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2010.
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o Silverio - P
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: /egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 280/2009
Autoriza a doação de imóvel a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel
suburbano - Chácara nº 214-A-9 Reserva Municipal, localizada no Distrito desta cidade de
Pato Branco, contendo área de 592,80 m' (quinhentos e noventa e dois metros e oitenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.241 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 41.496,00 (quarenta e
um mil quatrocentos e noventa e seis reais), à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco - ADFPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60,
sito a Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SÁBADO, 6 DE MARÇO DE 2010$<{ ANO xxiV/NúMERo4822' 1 ·r~=~-
.·· Y'.i::;;J.E~:i:'.~:~~?~,·~~1:~!~~i~~º~.~~27~')~j .. ·-:,-- .---_ .- -. -- Autonza a doaçao de unóvel a ;AsSooa~o :dos péfiae_n,t_es F1S1cp,s_-_~,.Pato ·_Bran~ oo-ADFPB. . . ., , ,.,, -· .
. A C~_M_\ÍlÜcipalde PatO 'Branco, EstadO do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municlpàl; Sárictóno a -seg'uinte Lei: · ·
Art. l" Fica o Executivo MuniciJ)al autorizado a proceder a doação de inióvel suburbano· - Chácara n" 214·':'-~9 -~ese~:111lni~ipal, le>_calizada no Distrito desta cidãde de Pato Bran~-_C?n_te~ao_ ~3: <:J:e 59~,80 in.2
Jqfiln1tent9S e noventa e dois
metros e oiterita centímetros quadrad,os).-sem _benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.241 do 1° Oficio do Registró-G'eral ~e: Imóveis da_~Com~ dé Pato B_ranco, avaliado em R$ 41.496,00 (q~t_a e wn·mn quat_rocentos-_e noventa e seis_reals), à· Associação dos Deficientes Físicos de Pato· Branco·-·ADFPB;pes§oa jurídica
de direito privado. inscritá-llo-CNPJ n~ 07.915~057/0001~60; sito a Riili Fernando
Ferrari, 289, Bairro São Vitente, em Pato Branco..:. Pr.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste· artigo' fica condiciOnada ao seguin- ·
, 1 '" - inalienabilidãde permanente;
II - destinação do imóvel :x~~s_i~E;nt~ para qu_e_ a donatária edifique sua sede -
social e busqu~ o-cwnp~iníe~tO_ t,fos se'(ts objétivos e8tàtutátj.os,-y~dado qualquer
outro;
III - início da execução das-obras nO p"raZo Diáximü de- 90 (noventa) ruas, contados da publicação desta Lei; ·
IV .: outorga da· escritura pública de doação somente _após _a _conclusão-dã-sede·sócial da dOnatária; · _ -_ i ,_ ._ _ _. _ -
V - revogação da doação,- toln 'perda integral daS _beiifeitorias que edi6car sóbre
o imóvel objeto da doação _em betiefido 'do:·doador, ~_caso· de descumpriinénto
de qualquer das condiçõfs estabeteiidas nesta Le:t'íia Lei n° l.207, de 3 de maio
de 1993, e suas alterações.
Art. 3° As despesas de escritura~o pública dos imóveis, objeto desta lei, correrão
por conta da donatária. _
Art. 4° Esta i.ti' Mfu 'eiri vrgot ll'a llata_:àe- Sua-pühlicàÇaO: , · · "·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branéo, 4 d~ mirço_-de 2010. -
ROBERTO-VIGANÓ
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PROJETO DE LEI Nº 280/2009
MENSAGEM Nº: 206/2009
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 280/2009
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
ADFPB.
(Para a construção da sede própria da entidade. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
07.915.057/0001-60, sito a Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr. Imóvel
suburbano - Chácara nº 214-A-9 Reserva Municipal, localizada no Distrito desta cidade de Pato Branco,
contendo área de 592,80 m', sem benfeitorias, constante da Matricula nº 22.241, avaliado em R$ 41.496,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de dezembro de 2009
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 21 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
POLiTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
21 de dezembro de 2009 - O projeto foi retirado de pauta a pedido da Comissão de Representação.
REDISTRIBUiDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de março de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 67/2010
Lei nº 3337, de 4 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4822, do dia 6 de março de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná