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'fJ r- $ Excelentíssimo Senhor \iiSiõ
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenario desta Casa de Leis, e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 282/2009
Cria a Unidade Fiscal do Município
Ecológica (UFIME) no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criada no mumc1p10 de Pato Branco a Unidade
Fiscal do Município Ecológica - UFIME - que tem por objetivo incentivar a
preservação de árvores nativas multisseculares com risco de
desaparecimento e extinção e áreas urbanas de preservação permanente.
Art. 2° O valor da Unidade Fiscal do Município Ecológica
UFIME - será igual a Unidade Fiscal do Município (UFM).
Art. 3° As áreas urbanas e as árvores a serem amparadas serão
objeto de lei específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 3 ~~--~~t~~~9.
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LAURINDQ A - s~n"'B.------·
Vereador Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 282/2009
A Unidade Fiscal do Município Ecológica - UFIME - será a versão
municipal ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ecológico
estadual que muito tem contribuído para aumentar o amor à natureza e ao cuidado ao
meio ambiente por parte da população. São projetos distintos, mas que tem o mesmo
objetivo, levar a todos o conhecimento com os princípios e cuidados que norteiam o bom
relacionamento e convívio sustentável, entre o ambiente natural com o ambiente
material, convergindo e somando forças para preservar ao menos uma parte das belezas
que a natureza produziu e a entregou ao homem para administrá-la, preservá-la ou
destruí-la conforme bem entender.
Muito foi destruído na natureza. Porém, devemos reconhecer que no
passado o homem avançou sobre os recursos naturais, principalmente nos recursos
vegetais para a busca de alimentos e recursos necessários e vitais para a sua própria
sobrevivência e de seus descendentes. Não podemos responsabilizá-lo e condená-lo por
tudo isso que aconteceu. Devemos condenar, sim, os exageros e os abusos cometidos
com o ambiente natural.
Como não é possível restabelecer o ambiente natural original na
totalidade, pois a humanidade necessita cada vez mais de espaços físicos para expandir
as cidades e áreas agrícolas para o cultivo de alimentos fator indispensável e necessário
para a própria vida, devemos somar esforços para ao menos ajudar a salvar uma
pequena parte do que ainda resta das matas e árvores originais. À compensação em
moeda e outros incentivos aos proprietários de áreas que ainda possuem esses tesouros
vegetais é um reconhecimento e um estímulo para que continuem e conservem esses
exemplares raros que na natureza levou milhares e milhares de anos para se formar.
Estes assuntos devem ser levados em consideração pelos proprietários, administradores
e poderes públicos legalmente constituídos. E a UFIME Ecológica é um importante
instrumento de reconhecimento e incentivo para que essas árvores continuem de pé e
nós e nossos descendentes possamos olhar e contemplar por muitos e muitos anos, as
monumentais colunas verdes a abrir os braços ao infinito e em forma de grandes leques
brindar aos olhos de todos com as coloridas e fascinantes paisagens universais.
Com a instituição da Unidade Fiscal do Município Ecológica - UFIME -
estaremos respeitando e valorizando as gerações do passado, administrando e
conscientizando as gerações presentes e preservando, garantindo as gerações do futuro.
Ecologia e Meio Ambiente também é cultura, turismo e qualidade de vida.
Pensemos nisso, a comunidade agi; dece.
Pato Branco, 3 de ~_::_r:i_b..ro-de ~· ~
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamentos no Inciso XII do art. 27 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de Lei nº 282/2009 (Cria a Unidade Fiscal do
Município Ecológica - UFIME - no Município de Pato Branco e dá outras
providências) de sua autoria, para análises complementares e possíveis
alterações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: 1egislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 282/2009
RECEBIDA EM: 3 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 282/2009
SÚMULA: Cria a Unidade Fiscal do Municfpio Ecológica (UFIME) no Municfpio de Pato Branco
e dá outras providências. (Com o objetivo de incentivar a preservação de árvores nativas
multisseculares com risco de desaparecimento e extinção e áreas urbanas de preservação
permanente. A Unidade Fiscal do Município Ecológica - UFIME - será igual a Unidade Fiscal
do Município (UFM)).
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2009
Arquivado em 4 de dezembro de 2012, atendendo solicitação através do
requerimento do vereador Laurinda Cesa - PSDB, de 3 de dezembro de 2012,
aprovado na sessão ordinária da mesma data, para reapresentá-lo na próxima
legislatura com alterações.
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