Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 283/2009
Altera a redação do item 39 (que delimita o perímetro
do Bairro Planalto) do art. 1° da Lei n2 1.515 de 28 de
novembro de 1996, que denomina e delimita bairros
do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 12- Fica alterado a redação do item 39 (que delimita o perímetro do
Bairro Planalto) do art. 12 da Lei n2 1.515 de 28 de novembro de 1996, que denomina e
delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 12 ....
39. BAIRRO PLANALTO: NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre
o Núcleo Bom Retiro lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro Pagnoncelli entre o Núcleo Bom
Retiro lotes 04 e 05; SUL: com eixo da estrada municipal (limite do perímetro urbano) entre
o eixo da BR-158 finalizando junto com o lote 42 do Núcleo Bom retiro; LESTE: Rua Juriri e
seus prolongamentos; OESTE: futuro prolongamento da Rua dos Cardeais segue pelo limite
do perímetro urbano até cruzar estrada municipal, segue por estrada particular e continua
no eixo da BR-158 até o limite do lote 42 do Núcleo Bom Retiro.
Art. 22 Fica revogado o disposto no item 40 da Lei nº 1.515 de 28 de
novembro de 1996, renumerando-se os subseqüentes.
Art. 3!!- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco.
<Prefeitura :Jvlunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515/96
DATA: 27 de novembro de 1996.
SÚMULA: Denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os bairros da cidade de Pato Branco ficam denominados e
delimitados na forma seguinte:
1. BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO: NORTE: com a Rua do Príncipe; SUL: com o Núcleo
Caçador, parte do lote li; LESTE: com o prolongamento da Avenida Tupi; OESTE:
com parte do lote 11 do Núcleo Caçador, parte dos lotes 44 e 45 ao Sul da Rodovia
BR-280.
2. BAIRRO ALVORADA: NORTE: com a Rua do Príncipe; SUL: com a marginal da
PR-280 e prolongamento da Rua das Flores; LESTE: com o lote nº 286 do Núcleo
Bom Retiro; OESTE: com o prolongamento da Avenida Tupi.
3. BAIRRO NOVO HORIZONTE: NORTE: com as chácaras 114, 115-B, 115-A, 115-
0-1, 117 e 119; SUL: com a quadra nº 280, lotes 1, 8, 7, 6, 1 O e 9, quadra 281,
lote 23, chácara 103 e lotes rurais 14 e 15 do Núcleo Bom Retiro; LESTE: com os
lotes rurais 17 e 18 do Núcleo Bom Retiro; OESTE: com o eixo da Rua das
Hortênsias.
4. BAIRRO SANTO ANTONIO: NORTE: com o eixo da Travessa Caxambu, limite
das chácaras 94, 95 e 95-C e limites das chácaras 99 e 100; SUL: com a Rua do
Príncipe e lote rural 14 Núcleo Bom Retiro; LESTE: com o leito do Rio Ligeiro e
chácaras 95-B e 95-C; OESTE: com o eixo da Avenida Tupi.
5. BAIRRO MORUMBI: NORTE: pela Rua Cruz Alta, pelo limite da chácara nº 73,
Rua Lupicínio Rodrigues e chácara nº 76, até o Córrego Fundo; SUL: com a Rua
Presidente Juscelino, Av. Tupi, até a Travessa Willibat; LESTE: com o limite da
chácara nº 74, com a Av.Tupi, partindo da Rua Presidente Juscelino até a Rua
Cruz Alta; OESTE: com o limite da chácara nº 76, Rua Lupicínio Rodrigues,
chácara nº 86, Rua Santo Onofre e chácara nº 68-A pelo Córrego Fundo.
6. BAIRRO SÃO ROQUE: NORTE: com as chácaras nº 70 e 71 e Rua Campinas;
SUL: com a Rua do Príncipe; LESTE: com a Avenida Tupi, Rua Ribeirão Preto,
quadra 703, 533 e Rua Santo Onofre; OESTE: com o Núcleo Bom Retiro.
7. BAIRRO BONATTO: NORTE: partindo do eixo da Rua Antonio Ascari, seguindo
pela chácara 114, confrontando com a chácara 205, quadra 812, eixo da Travessa
A. Borges, cruza a chácara 216, confronta com as chácaras 221, 132 e 130; SUL:
partindo do eixo da Rua das Hortênsias, confrontando com as quadras 730, 729,
728 e segue confrontando pela Rua Uruguaiana através do seu eixo, corta a
Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
chácara 115-01 e segue pelo Rio Ligeiro até a divisa do perímetro urbano;
LESTE: com a divisa do perímetro urbano e chácaras 221 e 130; OESTE: com a
quadra 728, Rua Antonio Ascari pelo seu eixo e Rua Fernando Ferrari também
pelo seu eixo.
8. BAIRRO CRISTO REI: NORTE: pela Rua Raimundo Cadorin, entre as Ruas
Genuíno Piacentini e Visconde de Tamandaré; pelo prolongamento da Rua Fiorelo
Zandoná e chácara nº 205, entre a Av. Tupi e divisa da chácara nº 205 com a
chácara nº 114; SUL: pela Travessa Cruz Alta e Rua Curitiba, entre a Av. Tupi e a
Rua das Orquídeas; pela divisa da chácara nº 114, entre a Rua das Andradas e
divisa da chácara nº 116; LESTE: pelo prolongamento da Rua das hortênsias,
entre as Ruas das Andradas e Bento Gonçalves e pela divisa das quadras nº' 280
e 618; pela Rua Tamandaré, entre as RuasRaimundo Cadorin e eixo da Av. Tupi;
OESTE: pelo eixo da Av. Tupi e Rua Genuíno Piacentini, entre as Ruas Travessa
Cruz Alta e Raimundo Cadorin.
9. BAIRRO PINHEIRINHO: NORTE: pela Rua Fiorelo Zandoná e pelo Córrego
Fundo; SUL: pela Rua Cruz Alta e pelo limite das chácaras nº' 75, 78, 77-A,
quadras nº' 597, 524; LESTE: com a Rua Genuíno Piacentini partindo do eixo da
Rua Fiorelo Zandoná e Av. Tupi, até o eixo da Travessa Cruz Alta; OESTE: com o
Córrego Fundo e quadra nº 756.
10. BAIRRO INDUSTRIAL: NORTE: pela Rua José da Silva, seguindo pela Rua
Prefeito Graeff, até o seu final; SUL: pela divisa das chácaras 128, 129, 220 e
pela Travessa A. Borges e pela Rua 7 de Setembro; LESTE: com a divisa do
perímetro urbano; OESTE: pela divisa da chácara 129 e pela Rua Fernando
Ferrari e Rua Tocantins.
11. BAIRRO BAIXADA: NORTE: pela Rua Mato Grosso entre as Ruas Luiz Favretto
e Visconde de Tamandaré; SUL: pela Rua 7 de Setembro entre as Ruas Visconde
de Tamandaré e Tocantins e Rua Francisco Brochado da Rocha entre as Ruas
Tocantins e Luiz Favretto; LESTE: pela Rua Tocantins entre as Ruas Francisco
Brochado da Rocha e 7 de Setembro; OESTE: pela Rua 7 de Setembro entre as
Ruas Visconde de Tamandaré e Tocantins.
12. BAIRRO SÃO VICENTE: NORTE: pela Rua 7 de Setembro; SUL: pela divisa das
chácaras 116 e 114; LESTE: pela Rua Fernando Ferrari; OESTE: pela Avenida
Tupi, prolongamento da Rua Fiorelo Zandoná e chácara 205.
13. BAIRRO SANTA TEREZINHA: NORTE: pela Rua Xavantes entre o eixo da Rua
Visconde de Tamandaré e limite das chácaras 49-N e 49-A2, e pela Rua 7 de
Setembro entre as Ruas Visconde de Tamandaré e Av. Tupi; SUL: pela Rua
Fiorelo Zandoná, entre a Rua Genuíno Piacentini e chácara nº 192-1; pela Rua
Raimundo Cadorin, entre as Ruas Genuíno Piacentini e Visconde de Tamandaré;
pela Av. Tupi, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e Antero Petry; LESTE: pela Rua
Genuíno Piacentini, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e Raimundo Cadorin; pela Av.
Tupi, entre as Ruas Antero Petry e 7 de Setembro; pela Rua Visconde de
Tamandaré entre as Ruas 7 de Setembro e Xavantes; OESTE: pela Rua Noel
Prefeitura 9vf.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rosa e chácaras 47 e 52; pela Rua Visconde de Tamandaré, entre as Ruas
Fiorelo Zandoná e Raimundo Cadorin ..
14. BAIRRO MENINO DEUS: NORTE: com as Ruas Munhoz da Rocha e Argentina;
SUL: com a Rua Oliden Rotava, Rua Timbira, chácara nº 53-A e Rua Xavantes;
LESTE: com as chácaras n°5 47, 48 e 49 e Rua Clarice Soares Cerqueira;
OESTE: com a Rua Ari Barroso e BR-158.
15. BAIRRO AMADORI: NORTE: com a Rua Argentina; SUL: com a Rua Xavantes;
LESTE: com a Rua Clarice S. Cerqueira; OESTE: pela Rua Caetano Munhoz da
Rocha.
16. BAIRRO JARDIM PRIMAVERA: NORTE: com a Rua Clarice Soares Cerqueira,
Rua Marechal Rondon e Rua Machado de Assis; SUL: com a Rua Munhoz da
Rocha e Rua Argentina; LESTE: com a Rua Caetano Munhoz da Rocha e Rua
ltabira; OESTE: com a BR-158 e Rua Afonso Pena.
17. BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS: NORTE: pela Rua ltabira; SUL: pela Rua
Argentina; LESTE: pela Rua Paraguai; OESTE: pela Rua Caetano Munhoz da
Rocha.
18. BAIRRO LA SALLE: NORTE: com a Rua Silvio Vida!, prolongamento da Rua
Araribóia, até o limite do perímetro urbano, eixo da Rua Tocantins, quadra nº 224
e 27 e Rua Pinheiro Machado entre a Rua Goianazes até a Rua ltapuã; SUL:
partindo do eixo da Rua Luiz Favretto, partindo da esquina da Rua José da Silva
até a confluência da Rua Pinheiro Machado e Travessa Goiás; LESTE: pelo limite
do perímetro urbano com os lotes rurais n°5 36 e 53, ou seja, entre os
prolongamentos das Ruas Araribóia e Frederico Sguarizzi confrontando com a
quadra nº 692, e chácara nº 147-B entre as Ruas Araribóia e Silvio Vida!; OESTE:
pela Rua ltapuã entre as Ruas Dr. Sílvio Vidal e Pinheiro Machado e pela Rua
Luiz Favretto entre as Ruas Tocantins e José da Silva.
19. BAIRRO PAGNONCELLI: NORTE: Partindo do eixo da BR-158, seguindo pela
Rua Jacó Morelatto e confrontando a chácara nº 7-26; SUL: partindo do eixo da
BR-158 e confrontando com as quadras nº5 870, 871, chácaras nº• 25-G e 27
seguindo até o limite do perímetro urbano, Núcleo Bom Retiro, lote nº 05; LESTE:
partindo do eixo da BR-158, defronte ao Trevo da Rua ltacolomi com a BR-158,
seguindo pela BR-158, até a Rua Jacó Morelatto; OESTE: confrontando com o
limite do perímetro urbano, entre a chácara nº 27 e lote nº 02 do Núcleo 'Bom
Retiro.
20. BAIRRO BANCÁRIOS: NORTE: com as Ruas Brasília e Tapir; SUL: com a Rua
ltabira; LESTE: com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua José Vergílio Cantu e
Rua ltabira; OESTE: com as Ruas ltapuã e Aimoré.
21. BAIRRO PINHEIROS: NORTE: com a Rua João Medeiros, entre as Ruas ltapuã
e Carlos Michelon; SUL: com a Rua Brasília, entre as Ruas ltapuã e limite do
perímetro urbano; LESTE: com o limite do perímetro urbano e Rua Carlos
Michelon; OESTE: com a Rua ltapuã entre as Ruas Brasília e João Medeiros.
<Prefeitura 9'vlunicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
22. BAIRRO BRASÍLIA: NORTE: com a Rua Nereu Ramos; SUL: com a Rua Tapir;
LESTE: com a Rua ltapuã; OESTE: com a Avenida Tupi.
23. BAIRRO SAMBUGARO: NORTE: com a Rua Afonso Pena entre as Ruas Minas
Gerais e Paraná e Rua Procópio de Lima entre a Rua Paraná e Av. Brasil; SUL:
com a Rua ltabira entre as Ruas Paraná e Clarice Cerqueira; LESTE: com a Rua
Paraná entre as Ruas ltabira e Farrapos e Av. Brasil entre as Ruas Farrapos e
Procópio de Lima; OESTE: com a Rua Marechal Cândido Rondon e com a Rua
Generoso Marques e com a divisa da quadra nº 466.
24. BAIRRO ANCHIETA: NORTE: com a BR-158 e com a divisa do lote 08, da
quadra 388; SUL: com a divisa da quadra 475 e com a Rua Machado de Assis e
com a Rua Afonso Pena; LESTE: com a Rua 10 de Maio; OESTE: com a BR-158.
25. BAIRRO VILA ESPERANCA: NORTE: partindo do eixo da Rua João Penso,
confrontando com a chácara nº 8; eixo da Rua Marco Penso entre a Rua Josefina
Maria Leonardi, chácara nº 7-4 até o eixo da Rua José Leonardi; SUL: com o eixo
da BR-158, entre as Ruas Jacó Morelatto e José Leonardi; LESTE: com a Rua
José Leonardi entre o eixo da BR-158 e chácara nº 7-4; OESTE: com a Rua Jacó
Morelatto entre o eixo da BR-158 e Rua João Penso.
26. BAIRRO TREVO DA GUARANI: NORTE: com a Rua Nereu Ramos entre as
Ruas Guarani e Jorge Lacerda e eixo da BR-158 entre as Ruas José Dalmolin e
Ricardo B. Tesser; SUL: com a Rua Afonso Pena entre as Ruas Paraná e 10 de
Maio; Rua Procópio de Lima entre as Ruas Paraná e Av. Brasil; Rua Farrapos
entre a Av. Brasil e Rua Jorge Lacerda; LESTE: com a Rua Jorge Lacerda entre
as Ruas Farrapos e Nereu Ramos; Rua Guarani entre as Ruas Nereu Ramos e
eixo da BR-158; Rua Paraná entre as Ruas Procópio de Lima e Afonso Pena;
OESTE: com a Rua 10 de Maio entre a Rua Afonso Pena e eixo da BR-158; Av.
Brasil entre as Ruas Farrapos e Procópio de Lima.
27. BAIRRO AEROPORTO: NORTE: confrontando com os lotes rurais nº' 31, 01, do
Núcleo Bom Retiro, divisa das chácaras n•• 07, 08; Rua Manoel da Nóbrega entre
a Rua Vinicius de Moraes e eixo da BR-158; SUL: com a Rua José Leonardi entre
o eixo da BR-158 e o lote nº 06 da quadra 1011; com a Rua Marco Penso entre as
Ruas José Leonardi e a divisa da chácara nº 08; linha transversal às chácaras nº'
08, 09, 10, 11 e 12 até o limite do perímetro urbano; LESTE: com o eixo da BR158 entre as Ruas José Leonardi e Manoel da Nóbrega; OESTE: com os lotes
rurais nº' 01 e 02 do Núcleo Bom Retiro, limite do perímetro urbano, eixo da Rua
Marco Penso com divisa da chácara nº 08.
28. BAIRRO BORTOT: NORTE: com o Trevo da PR-469/BR 158 seguindo pelo eixo
da BR-158 até o Rio Ligeiro confrontando com o Distrito Industrial; SUL: com a
Rua Nereu Ramos entre as Ruas Guarani e Av. Tupi; LESTE: com o eixo da Av.
Tupi, partindo da Rua Nereu Ramos até o Rio Ligeiro, seguindo pelo mesmo até a
confrontação com o Distrito Industrial; OESTE: com o eixo da BR-158 entre o
prolongamento da Rua Guarani e o Trevo da PR-469/BR-158; Rua Guarani entre
a Rua Nereu Ramos e eixo da BR-158.
<.Prefeitura :Jvlunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
29. BAIRRO FRARON: NORTE: com o limite do perímetro urbano e lote rural nº 79
do Núcleo Bom Retiro; SUL: com a Rua Manoel da Nóbrega, entre o eixo da BR158 e prolongamento da Rua Vinicius de Moraes, divisa das chácaras nº' 01, 07 e
08 e limite da pista do Aeroporto. Municipal; LESTE: com o eixo da BR-158,
partindo da Rua Manoel da Nóbrega seguindo pelo eixo da BR-158 até o Rio
Ligeiro, do mesmo até o limite do perímetro urbano; OESTE: com o limite do
perímetro urbano, e lotes rurais nº' 31, 65, e 73 do Núcleo Bom Retiro.
30. BAIRRO JARDIM FLORESTA: NORTE: confrontando com o Córrego Fundo;
SUL: confrontando com a chácara 82 e Rua Campinas; LESTE: confrontando com
o Córrego Fundo e Chácara 62-D; OESTE: confrontando com as chácaras 08 e
09.
31. BAIRRO VILA ISABEL: NORTE: confrontando com o córrego sem denominação
e chácaras nº' 05 e 62; SUL: com a Rua Nereu Ramos entre a Av. Tupi e Rua
ltapuã; Rua João Medeiros entre as Ruas ltapuã e Carlos Michelon; LESTE: com
o limite do perímetro urbano; OESTE: com a Rua ltapuã, entre as Ruas João
Medeiros e Nereu Ramos; com o eixo da Av. Tupi e Rio Ligeiro.
32. BAIRRO CADORIN: NORTE: confrontando com a chácara nº 25; SUL:
confrontando com a chácara 24, Rua ltabira e Rua Tapir; LESTE: confrontando
com o lote rural 25-3 e lote rural 25; OESTE: -confrontando com a chácara 148,
Rua José V. Cantu e Rua Carlos Michelon.
33. BAIRRO SÃO LUIS: NORTE: com a estrada municipal Pioneiro Ricieri Picolo;
SUL: com a Rua Ambrósio Bez; LESTE: com o setor 7 - zona rural; OESTE: com
a subestação da Copel.
34. BAIRRO DAL'ROSS: NORTE: com o eixo da BR-158, Rua Timbira e Chácara nº
52; SUL: com o Córrego Fundo; LESTE: com o Córrego Fundo e Ruas Oliden
Rotava e Ari Barroso; OESTE: com a divisa do perímetro urbano, ou seja, com os
lotes rurais 07 e 08.
35. BAIRRO PARZIANELLO: NORTE: com a Rua ltabira, lotes rurais 25-1, 25-2, 25-
17, 25-18, 25-3 e no sentido transversal com as Ruas Tupinambá, Travessa
Pagnoncelli, Ivo Cantu, José Cattani, Olindo Setti, Prudêncio Alves de Oliveira e
Vinicius Cadorin; SUL; com as Ruas Silvio Vida! e Araribóia, e no sentido
transversal com as Ruas Tupinambá, Primo Miotto, Daniel Pagnoncelli, Olindo
Setti, Castelo Branco e Presidente Médici; LESTE: com a divisa do perímetro
urbano, ou seja, com o lote rural nº 57; OESTE: com a Rua ltapuã e no sentido
transversal com as Ruas Silvio Vida!, Iguaçu, lbiporã, Jaciretã e ltabira.
36. BAIRRO SUDOESTE: NORTE: com as quadras 276, 277, 278, 279, 617, 616,
615, 614, 613, 612, lote 01 da quadra 611 e Praça Municipal; SUL: com o eixo da
Travessa Caxambu, limite das chácaras 94, 95 e 95-C e limite das chácaras 99 e
100; LESTE: com o leito do Rio Ligeiro e com a estrada municipal; OESTE: com o
eixo da Avenida Tupi.
<Prefeitura 9\1.unicipa{ de <Pato <.Branco
ESTADO DO PARANÁ
GA!31NETE DO PREFEITO
37. BAIRRO BELA VISTA: NORTE: partindo do eixo da BR-158, confrontando com
as chácaras n"' 23, 24, 28 e 28-A até o limite do perímetro urbano e lote nº 05 do
Núcleo Bom Retiro; SUL: com o Núcleo Bom Retiro, quadras n•• 647 e 648, Rua
Maracanã e eixo da Br-158; LESTE: partindo do eixo da BR-158 defronte com a
Rua Ledovino Fazolin, seguindo pelo eixo da Br-158, até o trevo defronte a Rua
ltacolomi; OESTE: com o Córrego Penso e limite do perímetro urbano, Núcleo
Bom Retiro.
38. CENTRO: área compreendida entre os Bairros: Baixada, La Salle, Parzianello,
Bancários, Brasília, Bortot, Trevo da Guarani, Sambugaro, Jardim das Américas,
Amadori e Santa Terezinha.
39. BAIRRO PLANALTO 1: NORTE: com o limite do perímetro urbano e com o lote nº
05 do Núcleo Bom Retiro; SUL: com o eixo da estrada municipal (limite do
perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 e Rua dos Canários; LESTE: com as
chácaras n•• 26, 26-D, 26-E, 26-C, Reserva Municipal e eixo da BR-158; OESTE:
com a Rua dos Canários partindo do eixo da estrada municipal (limite do
perímetro urbano), cortando a quadra nº 621, seguindo pela Rua dos Papagaios
até o lote nº 05 do Núcleo Bom Retiro (limite do perímetro urbano).
40. BAIRRO PLANALTO li: NORTE: com o limite do perímetro urbano e com o lote
nº 05 do Núcleo Bom Retiro; SUL: pelo eixo da estrada municipal (limite do
perímetro urbano), partindo do eixo da Rua dos Canários seguindo até o limite do
perímetro urbano e com o Núcleo Bom Retiro; LESTE: com a Rua dos Canários
partindo do eixo da estrada municipal (limite do perímetro urbano), cortando a
quadra nº 621, seguindo pela Rua dos Papagaios até o lote nº 05 do Núcleo Bom
Retiro (limite do perímetro urbano); OESTE: com o eixo da estrada municipal
(limite do perímetro urbano).
41. BAIRRO GRALHA AZUL: NORTE: com os lotes nº 12 e 286 do Núcleo Bom
Retiro; SUL: com o lote nº 46 do Núcleo Bom Retiro; LESTE: com o lote nº 46 do
Núcleo Bom Retiro; OESTE: com o lote nº 45-A do Núcleo Bom Retiro.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições das Leis nºs 556, de 02 de julho
de 1984; 626, de 23 de outubro de 1985; 774, de 17 de maio de 1988; 1184, de 18 de
dezembro de 1992; 1185, de 18 de dezembro de 1992; 1191, de 08 de janeiro de 1993;
1337, de 02 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de
1996.
JCM.au
9J•u·./eítuia ç!l/(unía.íbal de rPato !Bia>za.o
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 144/2009/AAL Pato Branco, 2 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores que seguem em anexo
a resposta relativa ao ofício nº 515/2009, especificamente em relação aos pedidos
relacionados ao IPPUPB.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SIL VERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 14613220-1544 - R'i'i01-0RO - P:>tn Rr::1n"n • P:>r:>ni>
4Í1 'I 'UPB DEPARTAMENTO DE INF'ORMAÇÁO, PES~UISA E
PLANE.JAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Memorando nº 295/09
De: IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco
Para: Gabinete do Executivo
Data: 30/11/2009
Senhor Prefeito:
Ref: Resposta as proposições dos Vereadores constantes no Ofício da
Câmara Municipal número 515/2009.
Em resposta as proposições dos Vereadores
que eram pertinentes ao IPPUPB · constantes no Ofício da Câmara Municipal
número 515/2009 dirigidas ao Executivo, temos a informar o seguinte:
1- Sobre a proposição nº. 4 do Vereador
Valmir Tasca, informamos a seguir a delimitação do Bairro Planalto
conforme solicitada:
NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre o
Núcleo Bom Retiro lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro
Pagnoncelli entre o Núcleo Bom Retiro lotes 04 e 05;
SUL: com o eixo da estrada municipal (limite do
perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 finalizando
junto com o lote 42 do Núcleo Bom Retiro
LESTE: Rua Juriti e seus prolongamentos;
OESTE: futuro prolongamento da Rua dos Cardeais
segue pelo limite do perímetro urbano até cruzar estrada
municipal, segue por estrada particular e continua no eixo
da BR-158 até o limite do lote 42 do Núcleo Bom Retiro;
2 - Sobre a proposição nº. 7 do Vereador
Claudemir Zanco, temos a informar que Reserva Legal não cabe a lotes
individuais, mas somente a Loteamentos. E no que se refere ao loteamento
Canaã, a Reserva Legal consta destacada conforme demonstra cópia do
mapa em anexo.
..... •upa DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Por outro lado, a área verde que encontrase junto aos lotes citados no ofício em epígrafe, refere-se a área de
Preservação Permanente, cuja fiscalização é regida pela Lei nº 1592/ 97 de
19 de maio de 1997, e tem como procedimento no ato da aprovação do projeto
arquitetônico a exigência de um parecer do IAP e na retirada do "Habite-se"
a realização de fiscalização in loco comprovando se o que foi projetado está
de acordo com o que foi construído.
Carlos R.G. Lins
Sendo o que se ap esenta para o momento,
' 1
Glauc Zand á Gabaldo
Arquiteto e Urbanista
Diretor de Desenvolvimento Urbano
...... •upa
Of.nº. 21/2009 Pato Branco, 30 de novembro de 2009.
PROPOSTA PARA NOVA DIVISA PARA UNIFICAÇÃO DO
BAIRRO PLANALTO (1 E li)
Através do presente enviamos aos Srs. vereadores a
proposta para as novas divisas unificando o Bairro Planalto 1 e
Planalto li em Bairro Planalto.
BAIRRO PLANALTO:
NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre o Núcleo Bom
Retiro lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro Pagnoncelli entre o Núcleo
Bom Retiro lotes 04 e 05;
SUL: com o eixo da estrada municipal (limite do perímetro urbano)
entre o eixo da BR-158 finalizando junto com o lote 42 do Núcleo Bom
Retiro;
LESTE: Rua Juriti e seus prolongamentos;
OESTE: futuro prolongamento da Rua dos Cardeais segue pelo limite
do perímetro urbano até cruzar estrada municipal, segue por estrada
particular e continua no eixo da BR-158 até o limite do lote 42 do
Núcleo Bom Retiro.
Atenciosamente,
Camila Picolo Marquezi
Arquiteta e Urbanista
IPPUPB
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IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INF'tlRMAÇÂD. PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO -
SECR!ITARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EMAIL: IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
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CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 283/2009
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, autor do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar o
perímetro do Bairro Planalto, constante do item 39 e 40 do artigo 1 º da Lei nº
1.515, de 27 de novembro de 1996.
Em síntese, pelo que se denota das informações anexas, a proposição tem por
finalidade unificar os Bairros Planalto I e II, em Bairro Planalto, adotando
para tanto as novas divisas delineadas pelo Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB.
A matéria esta acompanhada de cópia do mapa de localização da área que
compreenderá o Bairro Planalto.
Segundo a definição dada pelo Dicionário Aurélio, Bairro é cada uma das
partes em que se costuma dividir uma cidade ou vila, para mais precisa
orientação das pessoas e mais fácil controle administrativo dos serviços
públicos.
A Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o Plano
Diretor do Município de Pato Branco, que em seu artigo 98, a respeito do
tema, assim estipula:
"Art. 98. As áreas delimitadas no Anexo VIII (Mapa de
Abairamento e Regionalização com as delimitações dos bairros e suas
descrições), denominadas como "bairro a nominar" deverão ser
posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se seus limites e
dimensões territoriais."
O dispositivo legal supra mencionado aplica-se ao caso em téla, tendo em
vista que além da unificação dos perímetros dos Bairros Planato I e II, em
Bairro Planalto, pretende-se também ampliar as suas divisas, incluindo áreas
que não pertencem a nenhum outro Bairro, fato este que contempla os(I\,
pre0<;to, 00.,,;ll'"dº' no Plfil>o !);retoe do Munfofp;o do Pato Branro. \r
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Com a unificação dos Bairros Planalto I e II, em Bairro Planalto, fica
revogado o item 40 da Lei nº 1.515, de 28 de novembro de 1996.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 8 de dezembro de 2009.
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Paraná
?11~~áer9>~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nll 283/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
projeto de lei nº 283/2009. de 7 de dezembro de 2009, de autoria do
Vereador Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do item 39 (que delimita o
perímetro do Bairro Planalto) do art. 1º da Lei nº 1515 de 28 de novembro
de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de
Pato Branco.
Com a nova delimitação o Bairro Planalto terá as seguintes dvisas
e confrontrações: NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre o
Núcleo Bom Retiro lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro Pagnoncelli entre o
Núcleo Bom Retiro lotes 04 e 05; SUL: com eixo da estrada municipal (limite do
perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 finalizando junto com o lote 42 do
Núcleo Bom retiro; LESTE: Rua Juriri e seus prolongamentos; OESTE: futuro
prolongamento da Rua dos Cardeais segue pelo limite do perímetro urbano até
cruzar estrada municipal, segue por estrada particular e continua no eixo da
BR-158 até o limite do lote 42 do Núcleo Bom Retiro.
Com a pretensa alteração, será feita a unificação dos perímetros
dos Bairros Planalto 1 e II, em Bairro Planalto, ampliando-se assim as divisas,
incluindo áreas que não pertencem a nenhum outro bairro, sendo portanto a
matéria justa e necessária considerando o interesse de todos os moradores dos
bairros referidos, bem como, contemplando os preceitos legais, estando
portanto apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branc 5 d dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 283/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para analise do Projeto de Lei nº283/2009, do Ilustre vereador Valmir Tasca - DEM, o qual pretende autorização
Legislativa para alterar a redação do item 39 (que delimita o perímetro do Bairro
Planalto) do art. 1º da Lei nº 1. 515 de 28 de novembro de 1996, que denominam e
delimitam bairros do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Há aproximadamente 04 (quatro) anos foi realizado um plebiscito com a
população dos bairros Planalto 1 e li, em prol da unificação ou não dos referidos
bairros, pois bem, o resultado definiu unir os dois bairros que passou a deriominarse Bairro Planalto.
Neste governo foram construídas algumas obras em terrenos de propriedade
da Prefeitura Municipal de Pato Branco que ficam junto ao bairro, porém, não
pertenciam nem ao Bairro Planalto nem a qualquer outro bairro, com isto quer o
nobre vereador anexá-los ao bairro Planalto, pois as obras foram realizadas para
atender a população local.
Após análise da matéria, a Comissão de Políticas Públicas decidiram emitir
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 283/2009.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2009.
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Arilde Longhi (PRB)- ELATORA/Presidente
Lu· o Silva - (DEM) -membro
/'4~ Vilmar ~~p:;:) - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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~ Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se S
para emitir parecer ao projeto de lei nº 283/2009, para o qual o ilustre
Vereador Valmir Tasca - DEM, propõe obter aprovação legislativa para
alterar o perímetro do Bairro Planalto, constante no item 39 e 40 do artigo 1 º
da Lei nº 1.515, de 28 de novembro de 1996, que denomina e delimita bairros
do perímetro urbano da cidade de Pato Branco .
Prevê o autor da matéria que a importância da proposição tem por
finalidade unificar os Bairros Planalto I e II, em Bairro Planalto, adotando para
tantos as novas divisas delineadas pelo Departamento de Informação, Pesquisa
e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@wln.com.br
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PROJE!O DE LEI Nº 283/2009
Altera a redação do item 39 do art. 1° da Lei nº 1.515, de
28 de novembro de 1996, que denomina e delimita bairros
do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 1º Fica alterada a redação do item 39 do art. 1º da Lei nº 1.515, de 28 de
novembro de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato
Branco, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ....
39. BAIRRO PLANALTO: NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre o
Núcleo Bom Retiro lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro Pagnoncelli entre o
Núcleo Bom Retiro lotes 04 e 05; SUL: com eixo da estrada municipal (limite do
perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 finalizando junto com o lote 42 do
Núcleo Bom retiro; LESTE: Rua Juriri e seus prolongamentos; OESTE: futuro
prolongamento da Rua dos Cardeais segue pelo limite do perímetro urbano até
~ruzar estrada municipal, segue por estrada particular e continua no eixo da BRl158 até o limite do lote 42 do Núcleo Bom Retiro." (NR)
Art. 2º Fica revogado o disposto no item 40 da Lei nº 1.515, de 28 de novembro
de 1996, renumerando-se os subseqüentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 283/2009, de autoria do vereador Valmir
Tasca-DEM.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ vn"'- W\7Z!M-Am~~~~--J}fü~1'.1t'i\\MW/1
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO )()(]V 1NÜMERO4769 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PREFEtrira:A M'üNíCiPAJ; Dí{P~f<fB'ANé<)'::. ESTAi>~fDri'PAlUNA
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Altera a redãçã<fdo item·39'do'árt. ·1° 'dâ Lei 'no 1.515,· de-28' dé:ilóvembto de: 1996,
que denomina _e deliJnita J>air_f(ls, -~º pe~_ebf urban,o ~a cida_de de ~ato B_f,aiico.
- ________ -· _ --, ___ ._A-«::âm'ant'_Mun_icipltl-AePatoBranco,HScitdodo-Paraná,-
ap~~oU_e eU: Pre~ito ~un-icipáI.:Sanci?íio a se'gWnte_ Lei; - ' - '
A_l't: _1_0 _F_icà alteraffil _a __ reda.-ção _d-° itém_ 39 do _art_. 1 º ~ Le_i n~, l.5}5•_ de 28 de novem-:
tiro de _199_6~ Ciue ~enoním_a e -~elim_it\ __ baírros do_·p_erlriletro urbano da cidáde de
Pato Braríc~ ~lie 'p~sa à'vigorar Com:o seguinte tOOr:
"Art.10.... . - ' . . - .
39:-BAIRRô PLANALTO: No:RTE:' pdà--diVISa-dO-perínietro-ürbano. Iúnitéenrre o
Núcl:eo Bom Retiro lotes _3_7 e ~8, _e_divisa coin o Bairro Pagnoncelli entre o Núcleo
B_q_p: Rel:i~ _l_otes_".04 ·e_OS; SUL: _com _eixÔ_ da estrada ·municipal Oimite do pedme·
trO Urbano) entre o eixo da BR·l58 finá.lizándo jubto com o lote 42 'do-Núcleo Boni
rd_iro; LESTE: Rua Judri-e selli: p:ró_fo_ngament_os:;_ {)ESTE: futuro pt-Cllóngainento di_
Ruâ_ dos Carde-ais segue pel~ limité dó perímet_ro urbarlo até cruzar estra~a munici·
pal; segue por estrada particulaie contiilua no eixo da BR· 158 até o limite_ do lóte 42
do 'NúéICO Boril Retiro.'' (NR) .
Art _2º Fica reVogado'ó dispOSto no item-4-o:da Lei nõ\.515, de 28 de novembro- de
1~6, re'nwneraJÍdo~Se os .. subseqüente:s;;
Arl. 3° ESta Lei eritnl em vigor_ na data dé suá publicação. ·
Esta Ui decorre do Projetó- de Ui ri~ 2iÍ3/2ÜU9, de ·~ut_oria do Vereador Valmir Tas·
"'-
Gabinete-do Prefeito·Municii}al de Páto Brarico;23 dé dezembro de 2009.
DANIEL CATTANI
-- PrefeitO'Muhicipal em Exercício
PROJETO DE LEI Nº 283/2009
RECEBIDO EM: 8 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 283/2009
SÜMULA: Altera a redação do item 39 do art. 1º da Lei nº 1515 de 28 de novembro de 1996,
que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
(39. BAIRRO PLANALTO: NORTE: pela divisa do perímetro urbano, limite entre o Núcleo Bom Retiro
lotes 37 e 38, e divisa com o Bairro Pagnoncelli entre o Núcleo Bom Retiro lotes 04 e 05; SUL: com
eixo da estrada municipal (limite do perímetro urbano) entre o eixo da BR-158 finalizando junto com o
lote 42 do Núcleo Bom retiro; LESTE: Rua Juriri e seus prolongamentos; OESTE: futuro
prolongamento da Rua dos Cardeais segue pelo limite do perímetro urbano até cruzar estrada
municipal, segue por estrada particular e continua no eixo da BR-158 até o limite do lote 42 do Núcleo
Bom Retiro).
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA E,,, PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2009
DISTRIBUítJO ÀS COMISSÕES EM: 9 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado c~m 9 (nove) e 1 (uma) ausência. .
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 782/2009
Lei nº 3301, de 23 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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