materia nº 284/2009

EXMO. SR. 
GUILHERME SILVERIO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do 
douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 284/2009 
Estipula a data de 14de novembro como 
feriado municipal. 
Art. 1º Fica estipulada a data de 14 de novembro como feriado 
municipal, em comemoração a emancipação político-administrativa do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei nº 2.084, de 10 de outubro de 2001. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2009. 
.::e== Jk··" . ~ Osmar Braun Sobrinho 
Vereador - PR 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
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"N."m8: 
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'E"STADO ·o·o PARAN·-.. ,g: ~f' Ull'BEN!!A 'OPIOl.AL DO 'ESTAJ> "" rr.:······ 
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':d.'AX.A P. 
CURITIBA, 6'-FEIRA,-16 DE NOVEMBRO DE 195 \ Ano x: 
l.eJ. nt 790 
siimuJa: Otspôe sôt>re 11 1>1v1sã<' /\<Jminl,.tr:n1,,a ,J,. 1·,;i;1.! 
no Quinquên1o de 1952 a l9r.6. 
A Assemblê'.ia Legislativa do E11tado 
e eu ,.anctono a se8Uü'lt.e l~l: 
Art. 11 - J.. llivlsâo Aó,n1nlstn1tiva ,t.; r:st1d,), <'!·:~<'""<'•'"'· 
no qu1nquénH> de 195ê a l95õ, a cumpos1ç:io c<>r•"t"1'11• •h•« '\"·"!1··, 
l e ll, 'l!;Ml<.O,., :;;J~ (tcaio fa4<!Jldo çartc> hlt•'l!,falll•' 1!~,:1<1 h'l. 
Art. <?• - As novas unidades a,Mu;1,;1rntiv:o,,: '"'r:• 
Roberto Barro:::o 
Felizardo Comas da costõJ 
~'" ! ~ 
Fram:1seo Peixoto d<1 Lacerda Wern~cf: 
Ptrsglbe Araújo 
Newton carneiro 
Osc;i.r Lopes M<inhoz 
Ab1lon de Souza Naves 
···---~----
<Prefeitura <Jvf.unicipa{ tÍe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.084, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. 
Súmula: Estipula a data de 14 de dezembro corno 
feriado municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estipulada a data de 14 de dezembro corno feriado municipal, 
em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Leonir José 
Favin e Vilson Dala Costa, do PMDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 1 O de outubro de 2001. 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ "'~""'~"--~fflJ%"1$:W.I " _ , ,_ _ _ _ ,, _ __ _ ~~-=•"'4iiW&'"""'!Mf.%~40'-~l\W1'tik%füi 
DOMINGO E SEGUNDA·fE!AA, 13 E 14 DE DEZEMB[t!) DE'.l009 I ANO )(XIV I NÚMERO 4759 1 EDIÇÃO REGIONAL 
. . 
Daiana Pasquim · .. ·ª§érie".O R.eiol'n. d'.·;~iz.l1.ma.peregrinaçã·o··· ........... -.;.-..... .:,.~ .... -.... ;,.; ......... :.-•... : ................ -.-.............. -...... --- '· :- -- · ·_ • - - --_ · -- · - : 61 ·u·>f;..;~e··s-- ·'- are·:;- / _ " , _-:-n~ssesJpo_r~ps e_::y1._<l~e _as·:eo~~ r,;.:_,~-9:; _ ------~:-" :; :~'._? 
Pato BraJ1C() ~ Quemvisita Pato .Bran- c~mquebrotai\}fd(}/crãorepentÍl}~~~tefé 
co pela primeira vez dâ. aó munidpio)ntü: ·não se ac!lá ex~Í\eo~~~·.?e ?n?~ vêJ\lit,antós. 
to !Ilªis idade, não por sua aparência; que recursos para f~zert~tós ?i(}~/no s<'tor 
é jovial, mas por sua complexidade. Fato é • i!"o.biliát"io;;Essespr~'.. tl~)lJel!Í()rro~ 
que nesta segunda·feira; o município com-· formam :uma cid,a<J( Cillhentelillda': 
pleta 57 anos de emancipação política; Ci• declarou ao Di~ll:dó Sudoeste e;.u entre-
. dade polo do Sudoeste junto com Francisco Vista em 2006, referenciando-se à ocnpação 
Beltrão, P-ato Branco tem éomo co-irmãos ·inconsciente dos desbravadores da Colônia 
Santo Antonio dó Sudoeste, Capanema, de Bom Retiro que busca~am as agu~das, 
Francisco Beltrão e Barracão, todos criados fazendo Pato Branéo se desenvolver num 
através da lei 790/51, completàlldo também . fundo de vale, permea)l.dó"o tio Ligeiro; 
seus_57 anos nesta segunda,feira. É em Pato O professor sempre consiclerou para a 
Branco que os moradores da região vem idade do município a data de criação, que 
buscar saúde, educação, emprego, co!Ilércio foi em 14 de novembro de 1951, completan￾e qualidade de vida. Com 70.160 habitantes do, portanto, 58 anos. Mas o município foi 
(IBGE-2009), quem mora aqui sente que a. instalado em 14 de dezembro de 1952 e o 
cidade. está vivendo um tempo bom, onde aniversário ocorre lembrando a data da pos￾as pessoas sentem prazer em caminhar pe- · se do primeiro preféito: Plácido Machado. 
las ruas e aqui construir sua residência, sua Detentora de-um· centró médico ultra￾empresa, firmar seus laços de felicidade· e especialíssimo e instituições de saúde de re￾sucesso. ferência, Pato BrancO abarca o Hospital São 
Assim como Roma - berço da civiliza- Lucas, Hospital Amigo da Criança e refe￾ção ocidental-, qne foi construída ao redor rência para Neurólogia média e.alta com￾de sete colinas (Palatino, Capitolino, Quiri- plexidade e também em Cirurgia Vascu￾nal, Viminal; Esquilino, Célio e Aventino ), lar, além do processo de credenciamento 
Pato Branco também está ao redor de sete de alta complexidade em Cirurgia Bariá￾colinas: Aeroporto, Sanepar ou Premeu, trica; a _Policlínica Pato Branco, instituição 
Cristo Rei, Bonatto, Morro da Cruz ( Capi- com acreditação hospitalar, referência para 
lé), La Salle e Clube Pinheiros. Quem fazia a média e alta complexidade em Cardiologia, 
analogia era o saudoso professor Sittilo Vol- Ortopedia, Oncologia e Nefrologia; e ainda 
. tolini, que morreu em 2007 deixando uma o Hospital Thereza Mussi, que oferece di￾contribuição ímpar para o·registro históri- versas especialidades médicas em um am￾co do desenvolvimento do município com biente padrão dos grandes centros. 
Pato Branco tem .como co,irmãos ?;lnto Antonio .do Sudoeste, Capanema,Francisco 
Beltrão e Barracão, todos completando 57 an<>s · 
,ú~;t; _;;,j-{{;_)(!J;'".)_-::_ ! }/'''({' -'r>:'(;-. ·-'.)·y-.·- -. ·t< ·-.:1-·r:. ',fac_;:. -·i·._:'J.';~- ;· - '" i{:...":!f·. 
?!})!o ;,t()C/il}t!', à .bu,sca pel~.,;~ql},c,açã,o,".,s!ye.cl~ EscoI~.l\1.':l}~iSiPal de]\:!1-es que aten-· 
; ,e~t~ ~~"Ado. cada Y.~t me,J1ps. C()Jl1ÜJ1l ~º.'.'; ... ;~d~. 'l.~?~. qi~9~: S~g11,11d<>, ().:\'!~ C.NúcJ~o • 
.. tji,}~.arpJi\.(11() çql()u,iaJ,p.~de ()s,lil!t,ós,iam .,,,il.~gi()paJ, ci<c rclirE!l~P),.'.1(). ~n.~iho ;d~ s~ a 
• ~p"'"~.os. grand,es.cen.t:r()s,~stuci~r,., ,Aquj,t~éj;{;§~ S~(); '.1;.S06 a!tµlo~:.1:8Ô,§ ernJ1·~stabel"­
. m?s .aP1J:'.J>J1 (U\liy!õr~idade ,J'eçno\~gii ••• sirn"nt~ .\!~ en.~ipo., Jllais4}QKaJUJ1o~ ~m 
ca Federaldo Paraná), a UAB(Universida: > 92 turm~s de Ensino J\1édio: . ··.·· .. • .·· . . . •· 
d~'À,herta dp~f~sil) ,;<,'li ~ursosp~J.âóF,$c ; No âmbiíô ~~p~ego; wém •de· to40 o 
;~U,!.ii~er~id~cle[;FederJí!•.clê!,Sant~··~~t"l:ip:ãJ,~· fer~~'ll·. teci,Jó\P~Sº·f·•~Ifl.•~ d~1~ptoJvpne~y ··uF.SCat'(Universidade' Fe1ieral '!lê Sãó'Cár•" ·'tô•esfe ano fofo'aJtoda1
conqmstàdáVisuill ·-- ' --- - - - -_ ,' - - - - -,- - - - .>. _,,_ - - - ·--.-. : - - ' 
los),l)FPR (Universidade I:éde,ral cjo fª~~- que ch,ega a marca.dos mil ernprews !lfªças Íiil) ê'{.Jnié'eiiirci'(Unlver~iâ~ae·Eitaaua1 do··.•·à Lei Zucchi, que. co1.1ced.e benefíéiOS' fiséais. 
·· ·.ciirdáâê• 
i!4!:f'iiI,ii&if~j Mater. De\ ê f'a'defa•tf âe'tildãd.,''de ·.os•motadores da'.1fgláo';fai~o.~~llfü~.V<t'.. 
··.P~!l> l{ran~o), que ~etórn'aràm.referêri~ia #~dad~ clegr?dutós'.Prefeit~iP.e!a'·.1s•'e '16• 
para f<ida a região. J'-io !llµnidpio ha ainda gestões adniinístratiV.S .de Pa.to Bi~c9, )10: 
26 escolasmunicipais,20 C~ntros de Edµ; berto .Xíganó yê a cidade hojevivepdo "o 
cação Infantis Municipais (qeches), ~ten.: . · n,ellior m?mento ela. sua füstóri?,. pela pro￾clendo juntas quase 8 ~il crÚlllças; onc!e 'fissionalização, geraçãode emprego, edu; 
78% participa ele algum prôje\o. de Educa-. 91ção, saúde e piincipalmente · peloáni-
• çã? )p.\egr,aJ,~~!l.ti4~ Bí'lq J)Jl1P.l5ípj9, ipcJl}: .. tn.q_<!a,s. Pe~~<!.~S. ~t11aocj,'l)~ªJs. a. ~u.~JÇJ;~,(' ' 
O clima de Natal é um dos mais adorados pelos pato,branqllenses éos visiiantes,corn a 
decoração' que está se tornando tradicional 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 15 de março de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei n° 284/2009 
O nobre vereador Osmar Braun Sobrinho propõe o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem objetivo estipular da data de 14 de dezembro como sendo 
feriado no Município de Pato Branco, em virtude de sua emancipação político￾administrativa. 
Sem justificativas do nobre edil, passamos à análise jurídica do projeto. 
A data atual de comemoração da emancipação político-administrativa é 
dia 14 de dezembro, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.084/2001, a qual 
expressamente será revogada (art. 2º) caso aprovado o projeto em discussão. 
Sob a análise jurídica - que é que nos cabe fazer neste parecer - o 
projeto de lei não encontra obstáculo nos planos constitucional e infraconstitucional. 
A Lei Federal nº 9.093/1995, em seu art. 1 o (com dispositivo incluído pela 
Lei nº 9.335/1996), determina o seguinte: 
Art. 1° São feriados civis: 
I - os declarados em lei federal; 
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. 
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do 
Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei n° 9.335, 
de 10.12.1996) 
Portanto, a par da autonomia municipal preconizada pelo art. 30, I, da 
Constituição Federal, é o Município competente para definir, através de lei municipal, o 
feriado em comemoração a data de sua "fundação" e/ou emancipação. 
O propósito do projeto de lei em análise é estabelecer como er\ado 
municipal a data de publicação da Lei Estadual que criou o Município de Pato Bran , vale 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatoB nco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
dizer, 14 de novembro de 1951, ao invés da data de posse do primeiro prefeito de Pato 
Branco, que se deu em 14 de dezembro de 1952. 
O ponto central da discussão é o seguinte: qual a data a ser considerada 
como sendo de EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA do Município, a da lei que o 
criou, ou a da posse do primeiro prefeito municipal? 
Sob ponto de vista jurídico, salvo melhor juízo, é com a posse do prefeito 
que há efetivamente a emancipação político-administrativa de um Município, haja vista 
que, até então, o que haveria é somente uma lei criadora, sem que houvesse 
administração própria de forma concreta. Ou seja, sem gestores públicos (Prefeito e, de 
certa forma, Vereadores) não há que se falar em emancipação sob o ponto de vista 
político e administrativo, pelo óbvio motivo que sem a Administração Pública formada, o 
distrito de Pato Branco ainda dependia do Município criador, no caso Clevelândia. 
Neste sentido, o próprio art. 2°, da Lei Estadual nº 790, de 14 de 
novembro de 1951 acena para este sentido. Vejamos: 
Art. 2° As novas unidades administrativas serão instaladas na data de 
posse dos respectivos prefeitos. 
Vale dizer, portanto, que até a posse do prefeito (quando haveria a 
INSTALAÇÃO do Município) havia tão-somente uma lei criadora do Município, sem, 
contudo, a efetiva EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. 
delongas, por tais motivos, somos contrários ao mérito do projeto, 
sem que impeça, r outro lado, a tramitação do mesmo, para que haja uma discussão a 
respeito da matér, a pelos nobres vereadores, até mesmo por que o parecer jurídico não 
vincula a decisão do Plenário, que, diga-se de passagem, é soberana. 
de se ressaltar que no ano de 2005, por meio do projeto de lei nº 
123/2005, já f ra proposto o mesmo objeto do presente projeto para apreciação do 
Plenário, contu o foi rejeitado em primeira votação e, após, arquivado. 
arecer. 
1 
Lucian Belt me 
Procurado Leg slativ 
-~,,---.... ......, }ç, ~ ~,,_.a:........ "O 
ofu~~attnvliõo:ilntiteilircro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - C ixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 322 -2243 -www. camarapatobranco.com.br 
~~~~de-IP~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO: Justiça e Redação 
Parecer Projeto de Lei nº 284/2009 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram 
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 284/2009, 
de 7 de dezembro de 2009, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa 
Legislativa, para alterar a data de aniversário do município de 
Pato Branco. 
Hoje comemora-se o aniversário de emancipação político￾administrativa em 14 de dezembro, em alusão à data de 14 de 
dezembro de 1952, data em que foi empossado o prefeito da 
primeira gestão, seguindo os ditames da Lei Estadual nº 790/51 
que em seu artigo 2° assim estabelecia: "As novas unidades 
administrativas serão instaladas na data da posse dos 
respectivos prefeitos". 
Não é possível estabelecer-se, passados 58 anos, nova data 
de aniversário e novo marco inicial para contar a idade da cidade, 
pois como já se disse, a lei é bastante clara neste aspecto. 
Não há, do ponto de vista legal, amparo para tal pretensão, 
pois a Lei Estadual nº 790/51, deixa claro quais são, o marco 
inicial, e qual é a data do aniversário do município, ou seja, "a 
data da posse do respectivo prefeito" diga-se, do primeiro 
prefeito. 
Ademais, não se vislumbra nenhum motivo relevante para 
tal pretensão, ao levar-se em conta, que muitos momentos 
importantes da cidade, estão diretamente ligados à sua idade e a 
determinado ano da história de Pato Branco, que se alterados, 
causariam muitos transtornos no cotidiano da cidade e das 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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pessoas, especialmente das mais antigas, que desbravaram esta 
terra. 
Pelo exposto e por entender-se que, o projeto efetivamente, 
não pode contribuir em nada para o engrandecimento de nossa 
cidade, emitimos PARECER CONTRARIO a aprovação do 
mesmo. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2010. 
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Ariia{ ~~m Longhi (PRB) - Membro 
V sca (DEM)-Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~4~~á&g;~$ia.JU}{)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 284/2009 
O Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR através do Projeto de Lei n° 
284/2009, tem por objetivo estipular da data de 14 de dezembro como sendo feriado do 
Município de Pato Branco, em virtude de sua emancipação político-administrativa. 
A autonomia municipal preconiza pelo art. 30, I, da Constituição Federal, é 
o Município competente para definir, através de lei municipal, o feriado em comemoração 
a data de sua fundação e/ou emancipação. 
Ademais, não se vislumbra nenhum motivo relevante para tal pretensão, 
ao levar-se em conta, que muitos momentos importantes da cidade, estão diretamente 
ligados à sua idade e a determinado ano da história de Pato Branco, que se alterados, 
causariam muitos transtornos no cotidiano da cidade e das pessoas, especialmente das 
mais antigas, que desbravaram esta terra. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de 
Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
'º'º '''"'°: l"'.mbco do 2010. 
=-...:_) 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro 
011.<l'fflkflA ó fJó f {}ql.)-,.,C eil 
Vilmar Macc~residente - Relator 
~' 
William Cezar P~o Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 284/2009 
RECEBIDO EM: 7 de dezembro de 2009 
Nº DO PROJETO: 284/2009 
SÚMULA: Estipula a data de 14 de novembro como feriado municipal. 
(em comemoração a emancipação polltico-administrativa do Município de Pato Branco - Revoga a Lei 
nº 2084, de 1 O de outubro de 2001, que estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal) 
(Lei nº 790, de 14 de novembro de 1951 criou o Município de Pato Branco) 
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2009 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de novembro de 2010 
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 23 de novembro de 2010 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
Na sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2010, o presidente Laurindo 
Cesa comunicou que de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno, o projeto de lei 
nº 284/2009 será arquivado. 
Este projeto de lei recebeu pareceres contrários das Comissões de Justiça e Redação e 
Políticas Públicas. 
ARQUIVADO EM: 30 de novembro de 2010. 
Rua Ararigbôia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranâ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br