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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 212/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei que busca estabelecer normas
dispondo sobre o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco.
O direito de sepultar os mortos em locais tidos como sagrados ou especiais é
um desses direitos que acompanha o homem desde o alvorecer de sua jornada na terra. ~· ~ -< - ~- 1
O jus sepulchri, o direito a sepultura, como chamado no direito romano e ~. i"'
utilização de terrenos próprios pela comunidade e pelo Estado para o fim de sepultamento do§'· ~
corpos, prova real da extinção da personalidade jurídica, encontram no mundo civilizado e atéi' ~ em grupos humanos primitivos, guarida e respeito. !':~ Ft
· Temos atualmente dois cemitérios municipais, qual seja o Cemitério Municipal Elt, ~ o Cemitério Paroquial e o terceiro está sendo desapropriado que é o Cemitério Portal do Céu Ei'[; ~
infelizmente não dispomos de normatização municipal disciplinando o funcionamento, utilizaçãcry B
nem a administração dos mesmos. ~ ;s
!>. '
Convêm apontar, mais uma necessidade de regulamentação, esta, com relação?)
à saúde pública, pois os cemitérios necessitam fiscalização por parte da administração, tantog
em sua manutenção, quanto ao seu uso. ai
~ Considerando os inúmeros transtornos enfrentados pela população por ocasião r0
da utilização dos cemitérios além da necessidade legal de regulamentação do uso e
funcionamento do necrópole, apresentamos a presente proposta.
Contando com a compreensão e espírito público dos nobres pares, rogamos
pela aprovação da matéria dada a sua relevância e interesse social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de dezembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
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1//) /;tJ;Jl- 111 f/'i / .BER O VIGANÓ
/!/ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ASS!: SORIA JÚRIDIC
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Zf$:5/Z008
Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1°. Os Cemitérios no Município de Pato Branco serão divididos em duas
Categorias, a saber:
a) Cemitérios Públicos Municipais;
b) Cemitérios Particulares.
Art. 2°. Os Cemitérios Públicos Municipais compreendem os Cemitérios já
existentes, popularmente denominados como "Cemitério Municipal", "Cemitério Paroquial" e
"Cemitério Portal do Céu".
Art. 3°. Os Cemitérios Municipal e Paroquial são os locais destinados ao
sepultamento, permitindo-se a construção de túmulos e afins, mediante aprovação prévia da
Coordenadoria de Cemitérios da Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. 1 " I .1 • 1 " C·~ dJ.OlJ/árJv J?il'· é,O!Jf<,tJ(c.J'f l~y/1{)'
Art. 4°. O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento,
. constituído unicamente de jardins homogêneos e organicamente planejados, vedando-se
qualquer tipo de construção acima do nível do solo.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições previstas no caput as
construções destinadas à Gavetas e Capela· Memorial, Administração, Capela Mortuária,
Velório, Depósitos e outras indispensáveis ao funcionamento do cemitério.
Art. 5°. Cemitério Particular é o local destinado ao sepultamento, não
pertencente ao Poder Público, sujeito porém, a Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre
a matéria.
§ 1°. A instalação de Cemitérios Particulares dependerá de aprovação prévia do
município, e seu funcionamento se regerá pelos termos desta lei e seus regulamentos.
§ 2°. Além dos documentos xigidos em Lei, no ato de aprovação deverá o
interessado apresentar minuta do regula e to interno e das normas de funcionamento as
quais serão apreciadas pels Administraçã unicip e farão parte integrante do processo de
aprovação. ~ c,,;/y/;);;J;.,, r~ . r-"'1'+----
/ /l f . . /. vc. . ol~EFEITURA=UN 1 LOEPAT \.) ·fiduJ VJIJ,4/111·-&J_, /:':JJJ'/:, A/J ioBonatto v1_-~ 1·;-;:t;±:-:---,--
Secretãno Muniopa~~~~ientl. AS li~ SSORIA JÚRIDIC
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Art. 6°. São vedados nos cemitérios públicos e privados:
1 - trabalho de menores de 18 anos e de pessoas portadoras de moléstias
contagiosas;
li - pisar nas sepulturas;
Ili - subir nas árvores e nos mausoléos;
IV - danificar os monumentos e lápides;
V - arrancar plantas e flores;
VI - furtar objetos das sepulturas;
VII - praticar atos de vandalismo;
VIII - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou
dependências dos cemitérios;
IX - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
X - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto dos cemitérios salvos nos locais
determinados;
XII - violar sepulturas;
XIII - depositar cadáveres, ossadas e restos mortais fora dos locais destinados a
este fim;
XIV - impedir a fiscalização dos serviços municipais;
XV - realização obras irregulares;
XVI - manter vasos, recipientes e afins em desconformidade com as normas de
vigilância sanitária;
XVII - ingressar acompanhado por qualquer animal;
XVIII - permanecer cri,anças desacompanhadas;
XIX - ingressar com veículos( articulares, exceto:
a) aqueles que transporte as ou materiais destinados a execução de
obras devidamente autorizadas;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
PREFEITURA MUNICIPAL DE P~~C< Normélio Bonatt6 5ecretánoMurnapaldeMe~~
ºORT 620109 ~
85501-060 Pato Branco
ASSE6: ORIA JURIOIC
Paraná
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Pic,kítuia d/JluníaíhaÍ cÍE Pato !Bianao
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b) que transportem pessoas que por incapacidade física tenham dificuldade em
se deslocar a pé;
XX - proferir palavras ou praticar atos ofensivos a memória dos mortos;
XXI - filmar ou fotografar no interior dos cemitérios sem autorização da
Coordenadoria de Cemitérios;
XXII - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados,
salvo se com licença especial do município.
Art. 7°. No descumprimento das vedações previstas no artigo anterior, a
Coordenação de Cemitérios fica autorizada a aplicar penalidade de multa a ser fixada em
· /-. decreto além de comunicação a autoridade policial para as devidas providencias nas hipóteses
cabíveis.
Art. 8°. Para efeitos da presente Lei, é adotada a seguinte conceituação:
1 - Autorização para remoção - documento assinado pela autoridade municipal
competente, que autoriza a pessoa interessada a transportar os restos mortais exumados, para
outro local;
li - Capela de Velório - local destinado à vigília do cadáver, com ou sem
cerimônia religiosa;
Ili - Carneira - local onde se guardam cadáveres, que devem ser revestidos
internamente de material resistente e oferecer condições adequadas ao processo de
decomposição dos mesmos;
IV - Cemitério - local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e
partes amputadas cirurgicamente ou por acidente;
V - Cemitério Vertical - aqueles em que os cadáveres são depositados em
nichos sobrepostos, acima do nível do terreno;
VI - Cemitério Jardim - aquele em que é absolutamente vedado o erguimento de
qualquer jazigo sobre as sepulturas, sem qualquer ostentação arquitetônica;
VII - Certidão de óbito - documento indispensável para o sepultamento, expedido
pela autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento;
VIII - Cripta - galeria subterrânea de igreja, monumento ou cemitério onde se
guardam cadáveres e restos de corpos humanos;
IX - Declaração de óbito - documento que declara oficialmente a morte da
pessoa;
YJic,feítuia dlllunícíbaL de YJato 23ianco
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XI - Evisceração - retirada de qualquer órgão alojado na cavidade craniana,
torácica ou abdominal do cadáver;
XII - Exumação - retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura;
XIII - lnumação - sepultamento;
XIV - Jazigo - monumento ou capela sobre sepulturas;
XV - Mausoléu - monumento funerário suntuoso erigido sobre a sepultura;
XVI - Necropsia ou autópsia - conjunto de exames praticados em cadáveres ou
em parte deles, com o fim de determinar o tempo ou a causa básica da morte;
XVII - Necrotério - local onde se colocam os cadáveres ou restos de corpos
humanos, para a realização de necropsia, embalsamento ou guarda temporária;
XVIII - Nicho - Compartimento destinado a conservação das cinzas funerárias;
XIX - Óbito - morte, falecimento;
XX - Ossário - compartimento destinado ao depósito comum de ossos
provenientes de jazigos cuja concessão não foi reformada ou caducou;
XXI - Pessoa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
XXII - Sepultura - local onde se enterram os cadáveres ou restos de corpos
humanos (campa, catacumba, sepulcro, tumba, túmulo);
XXII! - Urna Funerária - caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado de
qualquer material degradável naturalmente, usado para o sepultamento de cadáver ou restos
humanos;
,,.~ )!IOS/C0
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO
CíJJllr:QY/'fÁo __ Art. 9°. Os cemitérios públicos municipais serão administrados pela
'Coordenadoria de Cemité.rioS; a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação federal,
estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo Poder
Executivo. i ,__ : 1
, {) •.•.• e . ,!-. , .,: ~ ·, ,. 1 CJrr;:./)11.11,. '''«\ .. Q:J.JJv <!]/'J!!/J,Jv,.JO .JJu-,;,()1-._/y;JJ l.-+, )'. -.1V' ,i•'- 1 vv "' , '
coo . . Parágrafo único. Os Cemitérios Públicos e Particulares serão supervisionados
pela Coom-érlf'~oria de Cemitérios, que exercerá sobre os mesmos amplo e irrestrito poder de
fiscalização, além de:
Rua Caramuru, 271
epultamentos;
·PflEFEITURAMIJNICIPA!,~,OE. Honnéfio NCC
Secretáno l.ltm10pa1 de Am 1
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-0~ 62Ml!Pato ~.l:nco Paraná
9ic_fc,ítuia d11unicíbaL de. 9ato !BiaMo
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li - fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a
que se destinam; ·
Ili - autorizar a transferência dos espaços;
IV - proceder a manutenção e conservação das áreas livres, nos Cemitérios
Municipais;
V - autorizar e acompanhar inumações, exumações e reinumações;
VI - exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente lei;
VII - realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente
lei;
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras
necessárias a sua manutenção e conservação;
XIX - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
XX - executar outras tarefas correlatas;
XXlll - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XXIV - providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso
comum;
XXV - assinar pela Administração Pública, termos de concessão de espaços.
Art. 1 O. Deverão ser mantidos, obrigatoriamente, na portaria dos Cemitérios:
a) um quàdro para afixação de normas, regulamentos, informações, alterações,
etc.;
b) uma planta geral do cemitério, contendo o número das quadras e das
sepulturas;
e) uma cópia desta Lei e/ou outros regulamentos ou normas referentes aos
. cemitérios.
Art. 11. Os Cemitérios permanecerão abertos ao público, diariamente, inclusive
aos sábados, domingos e feriados, das 8:00 às 11 :30 e das 13:00 às 17:30 horas, excetuados
os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares .
. f>11.r~gra,fo. único,.P.a a a n imento aos casos excepcionais a que se refere o
caput, a Ooordenaç_ão-de-Cemitério~ di onibilizará em local de fácil visibilidade, o nome,
endereço e número de telefone do 7rf ista. r--e,r-----
U i'REFEITlJRAMUNICiPAI.~ . Nonnéffo so...:A '
Secieiáoo Mun1C1pa/ de --:;
PORT 620(09---- '
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a cobrança de preços \
públicos, a serem fixados por decreto, para a utilização e manutenção das dependências de _,,,>
uso comum dos Cemitérios Municipais.
Art. 13. As dependências dos Cemitérios poderão ser utilizadas para a
celebração de cerimônias religiosas de qualquer natureza, desde que não ofenda a moral, os
bons costumes, mediante autorização prévia da Coordenadoria dos Cemitérios e obedecidas
as normas leQais ou regulamentares . . -~
011:\C.\_',) () '< -.' .
CAPÍTULO 111- DOS SEPULTAMENTOS E DAS EXUMAÇÕES
Art. 14. Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a
apresentação da respectiva certidão de óbito, ou à sua falta, de documento legalmente hábil
para tanto, e da nota fiscal expedida pela empresa de serviço funerário contratada, após o
preenchimento de todas as formalidades legais, inclusive com a comprovação do recolhimento
prévio das taxas devidas e do preço público, previsto no art.12 desta Lei bem como o
adequado acondicionamento do cadáver, conforme legislação sanitária.
Art. 15. Cada sepultamento ou exumação será precedido do registro em livros
próprios, a saber:
a) no livro de óbito, em todos os casos;
b) no livro de concessionários, quando for o caso;
c) no livro de exumações;
d) no livro de transladações.
Art. 16. Todas as inumações, exumações, reinumações e transladações
deverão ser registradas em livro próprio constando a data, nome do falecido, data . de
falecimento, destino dos restos mortais e 'nome do autorizante.
Art. 17. As reinumações deverão ser registradas no livro de óbito, constando
além dos assentamentos normais, a procedência dos restos mortais.
rt. 18. Somente poderá ser sepultado em um espaço, o concessionário ou
pesso por ele autorizada, mediante documento escrito.
. ~)A 16 .,zJle, ? .
Parágrafo único - Os c.ustos-decorrentes dos serviços de sepultamento serão 1
integralmente arcados pelos familiares ou responsáveis, isentando m_0Jicipr~uer
encargo devido em relação aos serviços, ressalvados os casos expressei; no artigo 33. __ ) )
Art. 19. Nenhuma e ção será feita antes de decorridos(Qi@e
inumação, salvo se for requisitada o scrito por autoridade judiciária ou policial, en'Í dilígencia !
no interesse da justiça. '--/"'' j: . +' ...
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ASSESS 1RIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
P'it:kítu'ia dl!lunícíbal cÍt: Pato 23'iarwo
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Art. 20. No caso Cla exumação ser definitiva, as sepulturas poderão ser
reutilizadas em conformidade com a legislação sanitária.
Art. 21. O serviço ce sepultamento só poderá ser efetuado por empresas
funeráriasê°~~nto ao município. ~t J/w:w>" 0J i;"-·"· ""' 11"'; 11
. 1
1 CAPÍTULO IV - DAS CONCESSÕES
Art. 22. A O murnc1010 concederá o uso de espaço para sepultamento nos
Cemitérios Públicos Municipais a título perpétuo, na forma disposta por esta Lei.
Art. 23. A concessão perpétua será outorgada através de Contrato próprio e
conferirá ao concessionário a posse definitiva do espaço.
Parágrafo único. Toda concessão será registrada no "Livro de Concessionários".
Art. 24. A concessão será feita mediante o pagament9, das importâncias fixadas
D t - { \ /,!
em ecreo. _,_O ._· _ . ,~, ·:G.\\~u.;· c\c--0rt;;::''('~--
r§~;;\_ () 'não paga ~ento do preço público devido no prazo importará no
acréscimo de itiulta prevista em decreto.
§ 2° - O não pagamento do preço público devido durante 05 anos implicará no
cancelamento da concessão, ocasi :10 em que os restos mortais deverão ser retirados pelos
familiares observada a notificação prévia, e em assim não fazendo, a Coordenadoria de
Cemitérios realizará a transladação ,;os mesmos para o ossário. Gcx;.'!.f7cc1P·<J\i,
Art. 25. Quando da concessão perpétua o concessionário se obrigará ao
pagamento do preço dos serviços de conservação do espaço de uso comum, fixado em
decreto.
. Parágrafo único - Independente do pagamento a que se refere o caput, º0 .
concessionário se obrigará a realizar regularmente os serviços de manutenção do espaço )J ~, concedido e em assim não fazendo D município procederá a realização do serviço e inscreverá ( 6J ,
em divida ativa o valor referente aos seus custos. ~C,c
Art. 26. As transfere 11cias das concessões poderão ser procedidas mediante
autorização prévia do município, ob&•,rvadas as condições estabelecidas em Decreto.
CAPÍTULO V - DOS TÚMULOS E DAS CONSTRUÇÕES
Art. 27. Qualquer obr;i ou serviço nos Cemitérios Municipal e Paroquial somente
poderá ser executada mediante re rização e aprovação prévia da Coordenadoria de
Ce.[litérios e da Secretaria de Eng~1r,íh ria, Obras e Serviços Públicos devéndOã mesma ser~
concluída num prazo máximo df~º lufa. ~ \l
PREFEITURA MUN ~l D \
H 8RA~\ 1-:-::-:::::'t:::Jf:".'.'"~-=~~ SecretinoMuma ASSEC'i: ORIA JÚRID!C~
R11~ t;;uamuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501~&6 •_ Pato1
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Parágrafo único. Em razão do feriado de Finados, as construções somente
deverão ser concluídas impreterivelmente até o dia 27 de outubro de cada ano.
Art. 28. No Cemitério Portal do Céu os serviços de construção serão executados
direta ou indiretamente pela Administração Municipal. -i> S'J.(:,~·! · } •
§ 1º - Os demais serviços serão realizados às custas dos familiares,
responsáveis ou concessionários mediante regularização e aprovação prévia da Coordenadoria ..
de Cemitérios devendo a mesma ser concluída num prazo máximo de 30 dias. e c:J>•Y>:oc. NPj i 9
§ 2° - O plantio de árvores, bem como a colocação de adornos nas sepulturas,
dependerá de prévia autorização do município, obedecidos o planejamento e a tipificação
estabelecidos. b F •. ).oJj), .•.e·. i
Art. 29. Os materiais a serem utilizados em qualquer obra ou serviço somente
poderão ingressar no local em condições de serem empregados imediatamente.
· Art. 30. As sobras cle"111ãterial usado nas obras e
imediatamente removidos pelos ~~onsáveisl sob pena de multa.
serviços deverão se;r
. /---...., / . f" " '( r. ,. ( (" 1
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31. Nos casos em que já houver sido efetuado o sepultamento até a entrada
em vigor desta lei, o município através da Secretaria de Meio Ambiente, mediante
levantamento a ser efetuadq firmará com os familiares que requererem, contrato de concessão
perpétuo dos terrenos. -r>" -( ociJh tf'.é-J;J~;:]• ?(}';; ·r.-;(,r;./ C'
1 ~e
Parágrafo único - O Contrato de Concessão Perpétuo será firmado mediante o
pagamento do preço público devido.
L.~?N 1 1
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.,
..11"
Art. 32. O registro em livros previsto no artigo 12 poderá ser substituído por
outra forma de assentamento, atendidas as conveniências da Administração.
Lp SJ);,J).~·'JJ.:. p:::' \\ .v.,v;.c1/t-f_.,
Art. 33. O Comércio no interior e nas proximidades dos Cemitérios, mesmo que
eventual, dependerá de apreciação prévia do município, observando-se além das normas
legais e regulamentares sobre a matéria, a conveniência de sua autorização.
Art. 34. É vedada
externamente, de
município.
fi ção em qualquer local dos Cemitérios, interna ou
os tipos de propaganda, salvo os de interesse do
PREFEITURA MUNICIA \....
H~BRANc
Secreiàno~~~ent• ASSEI>~ )RIAJÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. Na inexistência de norma Municipal específica sobre os assuntos
tratados nesta Lei, poderá o Executivo aplicar supletivamente outras legislações pertinentes á
· matéria. 1 : o , , •· . IY Í 0ÜJ;'·~ , .
Art. 36. O município autorizará o sepultamento em área determinada em
gavetas nos cemitérios públicos, jndependente de qualquer pagamento de preços, de
indigentes e pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da Lei
Orgânica da Assistência Social.
0\
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de Lei será procedida a exumação e'\ '
transladação dos restos mortais para o ossário do respectivo cemitério. /<~
Art. 37. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos
poderá ser autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ouvida a Secretaria de Saúde,
respeitando a legl,§lação<itinente a matéria.
Ârt. 38: Os valores cobrados referente aos preços públicos previstos na
presente s~~yrréêadados sob o Titulo de Receita de Cemitérios.
1.999.
:rt. 39. Revoga o contido no apitul~-~11"' a t~de 08 de junho de. - . ----'-: -, (\ • 1
Art. 40. Esta Lei entra em vigorh;bata~a ~Ja~o.
li
! --····
. /l /1 /] /! /í0,IJ
i1 r f' //// // ~OéÉÍ O GANÓ
/}Prefeito Municipal
,. y"'0) ~1·(,\ 'O\ \\O e? 0\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · Paraná
··.f· ... :e.,r···1··a····•· ···s···.· .. ·· <.~~ ;,:.v·· ·e····• ,~~"~·~~r·······e· . ··.·s· ..
-- , -_ . ---- .- ;_ --_ - .:•/'~··,- <"_,-;j; .::,_ _Ji4f~~u':Su-- -. -
votant~~~iot•,q~·· Pedro·RodrigúéS'Netó'f' ·
as •. 9;:~r o ;;~tíi:~~r~~~:··: Vigiínó transmitirá .o. ~~~gó ...
· para _Seu vice, __ Pâriiel __ Cat3:n~·_: · -
ni; para entrar etn liéença ãté
5 de janeiro. O àto acontecerá no gabfüe{e do prefeito,
que; antes de sÍlir de férias,
tratou_ de enviai uma s~rie
de: projetos para aprovação ,
ein caráter de urgêncià. ·.
,-,-: :'.PPr_-,~Q~~(l,~i~~q~,5,~ry,~- 1
readores. ti:abalb.aram du-
·rante toda a tardede ontem
e realizará~-_ n:i~~r ~~: -~~$~, -- são extraordinária. na tarde
de hoje, para tentar aar vazão .aos proje~os en,Viag<J~
pelo prefeiio; Muitos d~les
tiveram as votações adiâdàs
porque os ielàtores. das,,co,
·missões internas da câma~
ra aj~g~rá.Úi n,ão ter,.tenipo •'
para apreciar a redação, o
que os deixaria desconfortáveis na hora de lióerar o pro~
jeto Nra votação... . '·"
Na tarde de ol\tem).além. ·
ido projeto de lei que prevê a
. contratação de U O foncio- ,
: nários p,ara ir educação: in,
;tegral, foram .colocad<is em
discussão· proj~tos como auxílio transporte ao fu.n~il).',.
._'nalls~o PJiblico,- autôt,1-i~'f~>
ção de doação de áreás pàtà . o Fundo de Arrendam~.l}to ·
Residenéiál, dà Caixa Ecoe
· nbínki,fel!~ni].,Pára a _co11s:
truçãoJe êii~as}opUÍares, , . ·
·; .. ·• Nl'f:~t
f j<itós Ji.~l~fii
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. nra kp9r,làgeUJ. »~0J11pleta
• l)a ediçãcr.de:amánhã; :Hou, •
• ve divergêncfa ehtre .os dois
'grupos~ :disc.ussões_ intefnas,
· ínclü~h;ç;~p5qH,e~Je_~, 9~:x~r-~t,. ,
: adorés Vültarém_"ltr~s _e;deii:•:
(xarern o projeto parasetypc
'tàdo,soinente• erfi20í o; no.
,'.i~ij~~~E:Jt~~~~~1 ~~'fmftô que aut()ri,~~j'do- ·
.• ~~~p)ie, 1i:{6vel a As~ocia- çãq dosDeficientes f1sícos
, dê'Pâtó Bi'anéül e µ ptõ• '
jeto •de l,ei. complementar
t\tfli'ê~~-···:· ...• tj';<!<'lJ~,P ...
,c~~t~~1;~~~":.ii~~~~~l~?,~.·-·•·· ta(o~trospr<ijÇtós. A éx,'
jiiéúHY.à dos'veràcícifMé' ·· de que á pauta sejá cU:ni' · ·
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 201 O 1 ANO XX:V 1 NÚMERO 4837 I EDIÇÃO REGIONAL
Projeto prevê cobrança de taxa para manutenção de cemitérios . .
Vereadores querem que o município se responsabilize P()r atos de vandalismo
Adenir Brocco .... -;.', .. ~-.. ;,:,; ........ ;.· .............................................................................................. .
Pato Branw- Estátramitando na Cântara M)lllif'iphl de .
Pato Branco o projeto de lei WS/2009 ·,fo Poder Executivo que
determina normas. d(! fun~ionanientO, UtilizaçãO-· e admib.istração dos ·celnitério~- municipais. As regras vão. desde o sepu:it_ame.rito, ex'tjmaÇã.o; retiradas -de retoS mortais para colocar ·em oss·árids, p_r~Ó para cOnstruÇões· ~ reformas de capelas
e túmulos. ·
O projeto também busca a autorização do Legislativo para
que·o Executivo cobre uma taxa das família$ para a utilização
e rhanutenç_ão das· dependências de uso coinU.m --dos cemitérios, municJpá:is, que: serãó administrados pela CÔordenadori'a
de C~mité!ios-, que funcionará junto à Secretaria M~icipal dO
Meio Ambiente. O valor.da taxa, que deverá ser anual, poderá
ser decretado pelo prefeito. · ·
O projeto de'lei já recebeu parecer favorável da Comissão
de justiça e Redação do Poder Legislativo. No entanto, existe o
questionaniento de alguns vereadores eÍn relaça.o à responsabilidade do Município, a partir da cobrança da taxa, em caso de
pichações, vandalismo e furtos, que ocorrem com frequência
nos cemitérios de Pato Branco.
Guardiões
O vereador Claudemir Zanco, conhecido por Biruba (PPS) relator do projeto, afirmou que fará uma emenda
Com as novas regras, haverá recadastramento nos cemitérios de Pato Branco
eomi.lnICíiJioarquecom os prejuízos de rarniliares de entes--ProibiÇões e normas
queridos em caso de depredação de capelas e túmulos. No No projeto de lei consta nma série de proibições nos ceentantO, ele também observou fatores positivos no projeto, mitérios. Não poderão trabalhar menores de 18 anos no local,
pois.acaba coni as negociatas dentro dos cemitério!. "H~ve- as pessoas não devem pisar.nas sepulturas, subir em_árvor~
rá prazo de dois anos para o recadastramento. Alem disso, ou fazer depósito de qualquer espécie de material. Não podera
as familias que.n~o-'_çl_erem manutenção ou não visi~arem os ser filmado ou fotografado sem a autorização.da Coordenadoenie:$ qµeridos no ptàZo:de cinco anos, os restos·mottais vão ria-de Cemitérios. Quem descumprir as normas estará sujeíto a
para o ossário, e o terreno deverá ser doado para outra fa- multas que poderão ser fixadas através de decreto.
mília. Esses espaços vinham sendo utilizados por alguns pe- Com as novas normas, qualquer obra deverá ser aprovada
dreiros que trabalham nos cemitérios para c?nstruir ,,novas pela Coordenadoria de Cemitérios e pela Secretaria Municipal
capelas ou túmulos para vender. ls~o devera ~cabar ' afiNr- de Engenharia; Obras e Serviços Públicos. As obras deverão ser
mou Biruba; que acredi~a que o projeto entrara em votaçao concluídas em um prazo máximo de 30 dias. Os sepultamenna próxima semana: tos serão autorizados soment~ mediante a apresentação da cerTaxa
O secretário do Meio Ambiente, Normélio Bonallo, explicou que a taxa é para a manutenção de funcionários, cobrir custos com limpeza, água e luz. Ele afirmou que o mun_icípio não pode se responsabilizar por atos de vai:id~ismo,
furtos ou depredações, mas existe a possibilidade da coloca-
. ção de guardião noturno. Com o objetivo de _evitar depredações, a. Prefeitura de Pato Branco construiu muros ao redor dos cemitérios, principalmente no Paroquial, que fica
no bairro Bortot, onde oçorre a maioria .dos atos .de van"."
; dalismo, com_ furtos de tap_etes do interior das capelas, re:- ·
tirada .de altimínio de janelas e portas, entre outros objetos de valor. .
Com relação ao valor-da· taxa, Bona,ttO afirmou que a_inda
; . será feitÓ um e_studo pela Secretaria Municipal de Engenharia,
' Obras .e SerViços Públicos. Pato Brancopo8sui três cemitérios·
: no perímetro urbano, conhecidoscomo Municipal, Paroquiàl
: e agorá o Portal do Céu, que.fica no Parque do Som. Seráfei"
' to um_ recad3.stramento de capelas, túmaj.os e um mapeaniento
' para o contr9le-:Perihanente 'dos cemitê:iíos. · --
tidão de óbito, ou a sua falta, docnmento legalmente hábil, entre outras regras.
OS ceinitérios permanecerão abertos ao público diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados das Bh às
llh30 e das 13h às 17h. Fora desses horários, serão atendidos
somente casos excepcionais, como para sepultamentos.
"Casos as famílias não derem
manutenção ou não visitarem os
entes queridos no prazo de cinco
anosi os restos mortais vão para
o ossário e o terreno deverá ser
·doado para outra família"
afirmou Biruba
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
iS:.J~itill Lll\llsl111M
ofi ... ~cm.bd os.
·s !lesm ama dir
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~b(
Mm;~-!llill@-~-A:MUr
População será ouvid~ sobre taxa para ma_1utenÇão de cemitérios
Audiência pública está marcada para o dia 28, às 19h30, na Câma~a MunfcipéJI
Adenir Brocco ........................ :: ......... ~······························~- ... ',.
Pato Branco -- O projeto de
lei 285/2009 da Prefeitura de Pato
Brancõ detffmina normas de fun,
cionamerito, utilização e administração dos celnitérios intmidpais.
- AS regras vão desde o ·sepultanien,
to, exumação, retiradas de res- -
tos mortais para ·colocar em os-
- sáricis; prazo para construções e
refoi-maSde càpelas e túmulos. O
projeto tàiribém busca a autorização da_ Câmàra M\miéipal para
que- o Execútív'o tobre um_a tua_
d~ familias, que se~ia anual, para
a utilizaÇão e màm:itepção das 'de' -
peridê11ci.s de üso comillll do_s ce- _
. m_itérlos: -_:municipais~- ·que._. serão
- adJ1lini$ttados "pela Coordenado'
· ria dé"CeJllitérios, que fuii.dona,
r~ j,ilito àSeàetaria Mwi:icipaldo ·
M:eiÓ Ainbiente. · · -• - - -·
',Após ó4epátecom~ós vere-
-adores, qÚe questiOl)aln em relação à responsabilidade d_õ _Município, a_ partir da cobrança da
tinta, em_ caso de pichações,__yandalismo e furtós, qve ·ocorrem
com frequência nos cemitérios de
· Pato Branco, havérá u!lla audiência pública no próximo dia 28 às
! 9h30 na Câmara Múnicipal. É a
opqrtunidaç!e ·para a ·população
debater sobre o projeto, princi:
palmehte em reláção ao valor da
fom acobrança 'população poderá migrar pàra vagas ein cemitérios do interior -
tua a ser cobrada para a manutenção •dos cemitédos . .O vereador Claudemir Zanco, conhecido
por Biruba (PPS) relator do projeto, afumou qu;ó debate com a população será importante para que
os vereadores determinem emen-_
das. Ele destacou que o projeto
prevê a cobrança de tua somente
nos três cemitérios do -pérímetro
urbano e -qma da_s preocupações é za, água e luz. Ele não acredita que
que para evitar o pagamento as fa- as famílias pâsseni a optar pelo sefuilias poderão optar pelo sepulta- - pultame11to em cemitérios do inmento nos mais de 30 cemitérios terior de Pato Branco, pois o valor
existentes em comunidades.do in- da tàica, que seria anual, não será
terior do município. O se.cretário elevado, "Vamos discufir os valo~
do Meio Ambiente, Normél_io Bo- res, a questão de _guardiões, enna,tto, voltou a explicou que a tua fim, tudo.o· que a população deseé para a manutenção de funcio- jar debater para que o projeto seja
nários, cobrir" ~ustos com limpe- bom para todos'', afirmou.
Proiliições e- normasNo projeto de lef consta uma
série d<: proibições nos cemitérios, .
não poderão frabalhaJ'.menores-de
18 anos no local, as p_essoas não devem pisar naS sepulturas, subjr em
- árvores ou fazer depósito de qualquer espécie de material. Não po-
- derá ser filmado- ou fotografado
sem a auto~ção da Co()rdenadqria de Cemitérios.,Queni"descumprir as normas estará sujeitoa mul~
tas que poderão ser fixadas através
de decreto. Coma~ novas norm~.
.qualquer-obra deverá ser aprovada pela CoordenadoÍia de Cemi-
- térios_ e da Secretaria_ de Engeriharia, Obras e Serviço~ Públkosc As
-·obras devérão s·er concluídas num
prazo máximo dé _~o dias' Os· se-
-pultarnéntos serão aut(:>ri_zados somente media,nte a apresentação qa
_ certidão de óbito, ou na sua fálta,
-- docum_ento legalrriente hábil, entre ouqas régras. • Os cémitérios
permanecerão abertos ao público
diariamente, ·inclusive aos_ sábados, domingos e-feriados das-Sh às
l 8h30 é âas 13h às l 7h, fora -des:
ses horários, ·serão atendidos SO"'
~ent~ casos. excepcionais, c9mo
para sepultamentos. - ' ,_, ___________ _
'I fl'UBLICADO
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A1•lnato1"l
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 285/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 212/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por dispor sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco deve
organizar a administração de cemitérios, buscando estabelecer normas de funcionamento
e utilização dos locais destinados aos cemitérios.
Aduz sobre a importância da organização deste setor, haja vista que todos
tem o direito de sepultar os mortos em locais reputados como sagrados ou especiais,
invocando, ainda, o conhecido jus sepulchri.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, ressaltamos que em vista da complexidade da matéria
objeto deste Projeto, prazo maior seria necessário para discussão e análise minuciosa a
respeito, cumprindo, em tudo, o princípio da eficiência que compõe um dos nortes da
Administração Pública.
Um parecer jurídico quanto ao funcionamento e organização de cemitérios
deve ser pautado por criteriosa análise legislativa (federal, estadual e municipal) e
doutrinária do tema, estudos estes que despendem um tempo razoável de est ~os e
aplicação da inteligência, a fim de se buscar, como sempre, a melhor saída e con l~são a/
respeito da matéria posta em discussão. i
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Vive-se em um mundo (fechado, pois não tem como sair) em que a
(necessidade de) rapidez é característica marcante. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão berrf', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa, mas não percamos tempd'.
Destarte, cumpre-nos dar um parecer jurídico a respeito do tema,
alertando-se, contudo, que o curto prazo de análise (tendo em vista, principalmente, que
o Projeto de Lei contém 40 artigos) poderá comprometer a eficiência administrativa
buscada pelo art. 37, da CF.
Malgrado o acima exposto, fica uma sugestão desta Procuradoria e
Assessoria Jurídicas para que a votação deste projeto seja postergada para o outro ano,
quando melhor seria examinado e estudado para pronta e justa discussão nesta Casa.
É de se lembrar que a matéria objeto do Projeto é complexa e merece
análise minuciosa, até por que contempla vários direitos e deveres tanto da Administração
Pública como dos cidadãos. O interesse público, em verdade, clama pela efetiva
aplicação do princípio da eficiência ao caso em tela.
O objetivo da lei objeto do Projeto em questão, numa primeira análise,
mostra-se de fundamental importância, porquanto essencialmente visa a organização e
esclarecimentos sobre os serviços funerários à população patobranquanse, até mesmo por
que o jus sepulchri pode até ser classificado como um direito fundamental da pessoa
humana, porquanto o sepultamento DIGNO do desencarne não pode ser privilégios
somente de alguns, mas sim de todos.
Cumpre, deveras, ao Poder Público a sua regulamentação e fiscalização,
haja vista tratar-se de um serviço de interesse público, reputando-se, em conseqüência,
como verdadeiro "serviço público".
A par do acima exposto, cumpre-nos, neste momento, destacar alguns
pontos importantes constantes do Projeto, com a expectativa que a matéria seja melhor
analisada, de sorte que, isso ocorrendo (no caso de retirada de pauta), esta Procuradoria
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Percebe-se uma incorreção no parágrafo único, do art. 18, que faz
menção ao art. 33 da Lei, quando, nada tem a ver com a matéria posta no caput do
artigo.
Outrossim, o parágrafo único, do art. 25, prevê a possibilidade realização
de serviço pela Administração Pública nos casos em manutenção não for realizada pela
concessionário, caso este que será inscrita em dívida ativa a despesa decorrente. Salvo
melhor juízo, haveria a necessidade de notificação do concessionário antes de se tomar a
providência prevista no dispositivo.
Se outra banda, o art. 30 traz a responsabilidade dos responsáveis pelas
sobras de materiais usados nas obras nos cemitérios. Contudo, indaga-se: quem seriam os
responsáveis neste caso? É o concessionário, ou a empresa responsável pelas edificações?
No que tange à aplicabilidade da Lei aos casos que já houve o
sepultamento, é uma matéria que melhor precisa ser analisada, mormente nas situações
em já tenha havido o pagamento integral.
De mais a mais, senhores Vereadores, lembra-se, sem a intenção de se
tornar repetitivo, que a matéria posta em discussão é complexa e delicada, caso em que
certamente despenderá um maior prazo de reflexões.
Aliás, como se vê das Justificativas constantes da Mensagem n° 212/2009,
o Executivo não requereu nem tramitação urgente, nem convocação de extraordinária
para a apreciação do Projeto, o que reforça, ainda mais, a necessidade postergar a vitação
do assunto.
e É o parecer, eximindo-se de eventual violação ao mister legal e ao
pc;od7 do éficiêocio, dod" "ciccuo&ãoc;" olhu"" ""'°""'·
!
\
\ . '"'\ Bel"'m•
Pi'< ctlt:\~j Legislativo
)ir:, CU!.-. ~ 'i(V~.....---../)
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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rltÚJuu(p~r/ry fi'tJby~i(Yt('fr Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e como
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e Relator do Projeto
de Lei n. 285/2009 que dispõe sobre normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Q
Branco requer seja oficiado/~o li<tce:qtí; o l\4R11!f Pªi, a&Lfü d • 1 &Ih ido JC~"'' -,-...<)(
i Projêtó? para que seja concedido prazo necessario ao Setor Jurídico .1:.v"/-~-...
desta Casa de Leis, conforme foi solicitado no primeiro parecer, para
melhor análise jurídica podendo assim emitir parecer.
O pedido se faz em virtude de que a matéria é complexa e
necessita de uma análise minuciosa, pois contempla vários direitos e
deveres tanto da Administração Pública como dos cidadãos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2010.
ereador - PMDB
D
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Paraná
r&'~~9"ak!B~ Estado do Paranár----.,......-....,.,...rr_.,~---.
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal convite para uma reunião nas
despendências desta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanação da
proposição do Projeto de Lei nº 285/2009, que dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Por tratar-se de matéria de discussão complexa e delicada, ressaltamos
a necessidade de uma análise criteriosa visto a complexidade da matéria
objeto deste Projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 285/2009
Em outra oportunidade já emitimos parecer jurídico neste Projeto,
/ salientando que o curto prazo que nos coube a tanto não era o suficiente para uma
análise minuciosa do assunto.
Portanto, por precaução, destaca-se que alguns argumentos expostos
neste novo parecer jurídico poderão constar também daquele primeiro.
Em apertada síntese, o que o Poder Executivo pretende é regulamentar as
normas de funcionamento, utilização e a administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco. Aduz sobre a importância da organização deste setor, haja vista que todos
tem o direito de sepultar os mortos em locais reputados como sagrados ou especiais,
invocando, ainda, o conhecido jus sepu/chri.
Tendo em vista a complexidade da matéria, o Projeto foi retirado de pauta
para melhor análise jurídica do caso, o que se passa fazer adiante.
O objetivo da lei objeto do Projeto em questão mostra-se de fundamental
importância, porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobre os
serviços funerários à população patobranquanse, até mesmo por que o jus sepu/chri pode
até ser classificado como um direito fundamental da pessoa humana, vez que o
sepultamento DIGNO do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim
de todos.
Cumpre, deveras, ao Poder Público a sua regulamentação e fiscalização,
haja vista tratar-se de um serviço de interesse público, reputando-se, em conseqüência,
como verdadeiro "serviço público".
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Serviço público, grosso modo, nada mais é do que cada povo elege como
tal em seu sistema jurídico. Para Celso Antonio Bandeira de Mello,
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou
comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas
fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como
pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as
vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de
prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor
dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.1
Assim, a designação de uma atividade como sendo um serviço público se
insere no plano político do Estado, que, no presente caso, o Município de Pato Branco o
elegeu como tal através de sua Lei Orgânica, notadamente no art. 9°, XI, que tem a
seguinte redação:
Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos
e fiscalizar os partiéulares.
A atividade relacionada à "exploração" de cemitérios é destinada a
satisfazer a coletividade em geral. O Município de Pato Branco reputou que não convém
relegá-lo simplesmente à livre iniciativa, vale dizer, que não é desejável (sob um ponto de
vista social) fiquem as atividades relacionadas a cemitérios sujeitas taosomente a
fiscalização e controle por meio do poder de polícia.
Seria (e é) necessário, pois, que haja uma lei específica que regulamente
o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios localizados no Município,
sendo este o propósito da Lei em comento.
Portanto, de extrema importância a regulamentação deste mister por meio
de lei específica.
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito
Paulo: Malheiros, 2007. P. 650.
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l
ão
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A Lei em análise atribui diversas funções à chamada Coordenadoria de
Cemitérios.
Verificando a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, tem-se que
a Lei nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009 alterou a redação do Anexo I, da Lei n°
2.491/2005, criando dentro da Secretaria de Meio Ambiente a Coordenadoria de
Cemitérios. É a redação do art. 5°, da Lei nº 3.103/2009:
Art. 5° Altera a redação dos itens 05 e 08, do Anexo 1, da Lei nº 2.419, de
21 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Eni:ienharia, Obras e Serviços Públicos
Deoartamento de Desenvolvimento Urbano
Deoartamento de Geoorocessamento
Deoartamento de Planejamento
Departamento de Enaenharia
Deoartamento de Trânsito
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB
Coordenadoria de Servicos e Obras Urbanas
Coordenadoria de Paraue de Máquinas
Coordenadoria de lluminacão Publica
Coordenadoria de Estacionamento Rei:iulamentado
Coordenadoria do Orgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
Urbano e Interiorano
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
Coordenadoria de Arborização Urbana, Logradouros Públicos, Fundos de Vale,
Aterro Sanitário. Coleta de Lixo Domiciliar e Hosoitatar
Coordenadoria de Manutenção, Limpeza e Conservação
Coordenadoria de Cemitérios
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Vê-se, pois, que há a previsão legal da Coordenadoria que faz alusão a Lei
em comento, cabendo ao Executivo determinar as atribuições da mesma, através da
Secretaria de Meio Ambiente.
De mais a mais, algumas questões pontuais serão analisadas neste
parecer jurídico, que poderão servir aos nobres Edis para que i) ou formulem emendas
aditivas, modificativas ou de supressão de texto, ou ii) solicitem ao Executivo informações
necessárias de esclarecimentos antes de se votar a lei objeto do Projeto em análise.
Primeiramente se mencionará o dispositivo que merece análise,
discorrendo em seguida sobre o motivo da necessidade da discussão pormenorizada:
• Art. 13. As dependências dos Cemitérios poderão ser utilizadas para a celebração de /
cerimônias religiosas de qualquer natureza, desde que não ofenda a moral, os bons
costumes, mediante autorização prévia da Coordenadoria dos Cemitérios e obedecidas as
normas legais ou regulamentares.
A questão é deveras subjetiva, pois é de se indagar o que vem a ser ou não um ato
ofensivo à moral e aos bons costumes. Inobstante, o dispositivo traz a expressão
"obedecidas as normas legais ou regulamentares', sem saber ao certo quais são e onde
estão previstas tais "normas legais ou regulamentares". A a'tenção a este dispositivo se
deve, principalmente, à possível ofensa ao princípio da liberdade religiosa, consagrado
pela Constituição da República Federativa do Brasil, no séll art. s0 , VI e VIII.
• Art. 18. [ ... ]
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos serviços de sepultamento serão integralmente
arcados pelos familiares ou responsáveis, isentando município de qualquer encargo em
relação aos serviços, ressalvados os casos expressos no artigo 33.
Se se remetermos ao art. 33, seu teor nada tem a ver com "custos decorrentes dos
serviços de sepultamento". Talvez o Executivo quis fazer alusão ao art. 36, ficando a cargo
dos vereadores fazer emenda modificativa antes da ouvida do Executivo a este respeito.//
• Art. 19. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 anos de inumação [ ... ]
Há algum fundamento técnico que possa basear o lapso temporal disposto na norma? Este
é um importante questionamento que deve vir à tona, porquanto acontecimentos variad
devem ocorrer ao longo dos anos, como, por exemplo, alguém da família preten er
exumar um ente querido antes de decorrido o prazo de 03 anos do sepultamento. o
isso, salvo melhor juízo, da importância do embasamento técnico deste lapso.
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O - Pato Branco - PR
branco.com.br
/ ./
/ ,.
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• Art. 21. O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por empresas funerárias /
credenciadas junto ao município.
A forma de como se deve realizar este credenciamento, salvo melhor juízo, ou deveria /
estar expresso no bojo desta própria Lei, ou deveria fazer referência à Lei que rege a
forma de credenciamentq. É de se ressaltar que há um projeto de lei tramitando nesta
Casa, o qual tem por objeto a criação de Serviço Funerário Municipal, bem como efetuar
concessões remuneradas para exploração de dito serviço público (Projeto de Lei n°
241/2009).
Talvez a referência a esta Lei objeto do Projeto (nº 241/2009) que está tramitando seria o
melhor caminho para a redação do dispositivo em análise.
• Capítulo IV - Das Concessões
Neste capítulo haveria que se estabelecer mais parâmetros para as concessões. Não se
sabe se o pagamento referido no art. 24 se constitui numa única parcela, ou se será
periodicamente. A mesma indagação serve quanto ao preço a ser pago pelos serviços de
conservação do espaço de uso comum, a ser cobrado dos concessionários. Ou seja, será
numa única parcela, ou mensal, ou anual, etc?
Ao prever multa para o não pagamento do preço público no prazo (e não se sabe nem
mesmo qual é este prazo), o parágrafo único, do art. 24, a nosso ver, está disciplinando
matéria adstrita ao decreto regulamentador.
De outra banda, o parágrafo único, do art. 25, prevê que caso o concessionário não
realizar "os serviços de manutenção do espaço concedido" (sem prever, da mesma forma,
quais são estes "serviços de manutenção do espaço concedido"), a administração pública
o fará, inscrevendo em dívida ativa o respectivo montante despendido para tanto.
Contudo, necessário se faz contemplar ao menos uma notificação do concessionário para
que explique o porquê da não realização dos "serviços de manutenção do espaço
concedido", antes que se tome a medida de inscrição em dívida ativa do valor
correspondente ao serviço.
• Art. 30. As sobras de material usado nas obras e serviços deverão ser imediatamente
removidos pelos responsáveis, sob pena de multa.
Dois questionamentos:
i) quem são os responsáveis? O concessionário ou o executor da obra, contratado
//
ou pelo concessionário, ou pela Administração Pública, ou até mesmo pela
empresa que explora os serviços funerários? Necessários, pois, o esclarecimentoe
desta questão. --..+.-',,._."'""---- rRua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranc
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
ii) qual a multa para o caso de descumprimento? ,./
• Capítulo VI - Das Disposições Transitórias
Da leitura do art. 31, duvidosa fica a situação dos sepultamentos já ocorridos. Ou seja, se "'
os familiares não requererem (assim como prevê o dispositivo) a concessão perpétua dos
terrenos, se procederá a exumação dos restos mortais do parente da respectiva família?
Como ficam as relações já consolidadas, bem como o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido? E quem já pagou o preço correspondente, deverá pagar novamente?
• Art. 32. O registro em livros previsto no artigo 12 poderá [ ... ] /
Acreditamos se tratar em verdade do art. 15, e não do art. 12, tal como está na redação
do dispositivo.
• Art. 36. [ ... ]
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de Lei será procedida a exumação e transladação
dos restos mortais para o ossário do respectivo cemitério.
Não vemos pertinência com o disposto no caput, do art. 36, motivo pelo qual se sugere a
modificação, ou supressão. Outrossim, quando fala em "prazo de Lei", não se menciona
qual o lapso.
• Art. 39. Revoga o contido no Capítulo VII da Lei nº 1.832, de 08 de junho de 1.999. /
" A Lei Municip~I n° 1.832/1999 não contém o referido "Capítulo VII", sugerindo-se, da
mesma man~ira, a sua supressão. !
Feitas as considerações acima, recomenda-se que as Comissões desta
Casa diligeinciem a respeito dos pontos acima enumerados.
i
É o parecer.
Luc~no Be\l,trame ,
Procur~.dor Legislativo \
\J\J
~·
osé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
1 .
.
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 285/2009
=<'
~ ~
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para º
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 285/2009, de 7 de dezembro [
de 2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município \.~s
de Pato Branco e dá outras providências. ~
Em síntese, justifica o autor, que o Município de Pato Branco deve ~ ~
organizar a administração de cemitérios, buscando estabelecer normas de ;!
... funcionamento e utilização dos locais destinados aos cemitérios. f:'.l
Cumpre, deveras ao Poder Público a sua regulamentação e~
fiscalização, haja vista tratar-se de um serviço de interesse público, ~ t::: reputando-se, em conseqüência, como verdadeiro "serviço público". -
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491
\
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de março de 2010.
N
emir. . àp (:~PS) - Presidente/Relator \J ·. . I
Arilde~~ Jioimbrn
V
~e: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
g1dmau-vJla.n«#o,,/á&fP~lfi~ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 285/2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 285/2009 que dispõe
sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O objetivo do Projeto em questão, mostra-se de fundamental importância,
porquanto essencialmente visa 'ª organização e esclarecimentos sobre os serviços
funerários à população patobranquense, até mesmo por que o direito a sepultura pode
até ser classificado como um direito fundamental da pessoa humana, portanto o
sepultamento digno do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns mas sim
de todos.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010.
OsmarBraun Sobrinho (PR) - Membro
/P~- Vilmar Maccari (PDT) - Presidente-Relator
ry\~ =--~
William Cezar Pollonlo__Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~m/Pif'P~d&~~$~ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 285/2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 285/2009 que dispõe
sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O objetivo do Projeto em questão, mostra-se de fundamental importância,
porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobre os serviços
funerários à população patobranquense, até mesmo por que o direito a sepultura pode
até ser classificado como um direito fundamental da pessoa humana, portanto o
sepultamento digno do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns mas sim
de todos.
É necessano que haja uma lei específica que regulamente o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios localizados no Município,
sendo este o propósito da Lei em discussão.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
~
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente-Relator
<YV<_ ~. '--"--A_..-______.
William Cezar Pollonio MàlSJ:iado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ATA Nº 1/2010. PE 17 DE MARCO DE 2010
Aos dezessete dias do mês de março de 2010, conforme convocação
através do requerimento n°18/2010, da Comissão de Justiça e Redação,
efetuada através do Ofício nº 42/2010, datado de 23 de fevereiro de 2010,
assinado pelo Presidente da Câmara, Vereador Laurindo Cesa, com início
às 16 horas e 30 minutos, procedeu-se a reunião marcada com os
Vereadores Claudemir Zanco-PPS, Arilde Longhi - PRB e Valmir Tasca -
DEM, para tratarem juntamente com o Executivo Municipal para
explanação da proposição constante no Projeto de Lei nº 285/2009,
encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 212/2009, que dispõe
sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos
cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Representando o Executivo, participaram da reunião o Secretário de Meio
Ambiente - Normélio Bonato, Secretário do Legislativo - Carlinho Polazzo,
Mariana Vezaro, os vereadores: Claudemir Zanco, Arilde Longhi, Valmir
Tasca, Vilmar Maccari, Laurindo Cesa, Osmar Braun, Nelson Bertani,
Ricardo Tiba e Andréa Barão.
Foram abordados os seguintes assuntos:
1. Cadastramento dos jazigos dos cemitérios Municipal e Paroquial;
2. Mapeamento dos túmulos;
3. Ficou estabelecido um prazo de dois anos para o recadastramento
dos concessionários que já possuem capela e jazigos dos
familiares, e cinco anos para a retirada dos restos mortais de
familiares que ali se encontrem, não havendo esta manisfestação
por parte dos familiares, serão removidos para o ossário, e a área
ficará a disposição do município, podendo ser repassado a outros
concessionários.
Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborada ata e encerrada a
reunião, a qual está assinada pela Comissão de Justiça e Redação.
Pato Branco, 17 de março de 2010.
~t~ry,· Arilde T. Brum Longhi
ereador - PRB
•
República Federativa do Brasil
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSK1
Tabenlo Substituto
EVANGELINA VIEIRA NOVAES JANETE PRESCHLAK MONTEIRO
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI CARLACRISTIANE COPPINI
Juramentados
1º OFICIO OE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
LLIVRO
D118 1
FOLHA
094
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABEUÃ l'O°oo~º· 1
PROTOCOLO
00000000 CPF 706.546.039-87
G1.1so.1a510001-16'
1.º OFICIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
RUA TAPAJÓS, 50
CEtlTRO · CEP 85501-030
IJ:ATOBRANCO P~
CERTIFICO , a pedido verbal da parte interessada,
que revendo nos Livros de Notas existentes neste
Oficio no de n° 0118, às 094 encontrei lavrada a
seguinte: ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO Que
fazem: MITRA DIOCESANA DE PALMAS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, na
forma abaixo:
SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem
que sendo aos seis dias do mes de julho do ano de. mil novecentC>~JtOite.ota.i;> pito, nesta
cidade e Comarca de Pato Branco, estado do Paraná, erri cartório, perante mim auxiliar
juramentada, compareceram partes ~ntre si justas.e C()ntratadas a saber: de um lado como
outorgantes d,oadores: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, com sede na
cidade de PalmaCTnscrita no CGC/MF sob nº 76.661.246/0001-95, neste ato representado
por seu procurador: ROMUALDO JOSE GELANTE, Brasileiro, solteiro, religioso, residente
nesta cidade, de Pato Branco, portador da C.I. n°7-R 944.354- e inscrito no CPF nº
217.789.499-91- conforme procuração lavrada nas notas do Tabelionato Leinig de PalmasPr, no Livro 113 as fls 156- a qual fica arquivada em livro próprio desta notas. E de outro
lado como outorgada donatária PREFElfURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - Pessoa
jurídica de direito privado com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº
76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu prefeito municipal se. ASTERIO
RIGON, Brasileiro, casado, residente nesta cidade. Os presentes meus conhecidos do que
dou fé. E, perante mim pelos outorgantes me foi dito que: 1º) Que ·a justo título livre e
desembaraçado são senhores e legítimos possuidores do imóvel consistente dos Lotes nº
01, 08, e 09 (HUM, OlfO e NOVE) da quadra nº 132-B (CENTO E TRINTA E DOIS B) Com
areas respectivas de 719,00m2 (SETECENTOS E DEZENOVE METROS QUADRADOS);
18.231,40m2 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM METROS E QUARENTA
CENTIMETROS QUADRADOS) e 4.975,00m2 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E
SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS) perfazendo um total de area de
23:925,40m2-Sem benfeitorias. Com os limites e confrontações constantes nas transcrições
nº 18.286 - 18.287- 4.405- do Cartório de Registro de Imóveis - 1º Oficio Oficio desta
Comarca. 2º) Que pela presente e na melhor·forma de direito vem doar referido imóvel a
outorgada em plena propriedade, transmitindo-lhe toda a posse, direitos e ações para que a
doação feita pura e simples livre de encargos de qualquer natureza mas com a ressalva que
~ consta na procuracão e é a seguinte· As re{erjdas areas são doadas com a condicões de
~ que a área degocypada é de.stlnada para uma escola e a area ocupada com o cemitéào.
~ . ficando sujejto a voltar ao patrjmônjo da Mjtra Diocesana caso não selam cumpridas as
~ determinacões. 3°) Que estimas e avaliam referidos imóveis em Cz$ 6.750.000,00 (SEIS
MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS) conforme Gr4 ITBI nº 0970-
valor. IMUNE CONFORME ART. 19 ITEM Ili LETRA A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO - datada de 06.07.88. Certidões negativas e~tadual, municipal e de ônus
do Cartório de Registro de Imóveis será apresentada junto o ·e. Q na ocasião doregistro
desta. A presente foi distribuída. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta
escritura a qual feita e lhes endo lida acharam-na conforme outorgaram, aceitaram e
assinam. Prov 346/83. Eu, Dunya V. Novaes Schuchovski, auxiliar juramentada a
.
g
datilografei. Eu, Evangelina . Novaes, tabeliã a conferi e assino (aa) PP ROMUALDO
JOSE GELANTE, ASTERIO IGON, EVANGELINA V NOVAES. Confere com o original.
Euk Tabeliã a co eri dato e ino em público e raso. c/18.515,89 -316,93 - 617,18 -33,36
- 210,00. Em tes da verda e. Pato Branco, 06 de julho de 1988. TRASLADADA POR
CERTIDÃO - Está nform o seu erigi ·ai, ao qual me reporto e dou fé. E eu, DUNYA
VIEI e , a conferi, subscrevo e assino. 04 de maio de
2010. LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI.
<Prefeitura :Jvlunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 21an1
DATA: 11 de agosto de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Comodato
com a Mitra Diocesana para uso e manutenção do Cemitério Paroquial de Pato Branco, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Comodato com a Mitra Diocesana, para uso do cemitério paroquial, localizado sobre
os imóveis registrados no Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob nº 4.405,
livro 3-D, com área de 4.975,00m
2
(quatro mil novecentos e setenta e cinco metros
quadrados), e nº 18.287, livro 3-P com área de 18.231,40m
2
(dezoito mil, duzentos e
trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
Art. 22 - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
efetuar os reparos, manutenção, construção de cercas, passeios, arborização e
paisagismo necessários, à conta de recursos orçamentários do orçamento vigente e
futuros orçamentos, até que for do interesse das partes signatárias do Comodato.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 11 de agosto de 1977.
Eng!!, Ci vi 1 Roberto Zamberl an
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo fqaJ
Estado do Paraná
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Bran o
O vereador infra-ass nado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solici ando que através do departamento
competente, informe com maio es detalhes o enunciado dos artigos 1 o
a 6º com seus respectivos par grafos e alíneas constantes do projeto
de lei n° 285/09, enca inhado através da mensagem n°
212/2010, que dispõe sobre a definição e o número de cemitérios
públicos e particulares existe tes no território do município de Pato
Branco, bem como o artigo 1 do mesmo projeto em que o Executivo
pede autorização legislativa ara instituir por decreto cobrança de
manutenção nos cemitérios mu icipais.
deferimento.
Pato Branco, 25 de arço de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224 2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapato ranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
' " ./ \\l)vr1'
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c!-J o ~
Os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e t ~
Claudemir Zanco - PPS, com apoio dos vereadores infra- @ ã
assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com * :1l
fundamento no§ 2º do artigo 101 do Regimento Interno desta Casa~
de Leis, requerem a realização de uma Audiência Pública, a ser !fi
realizada no dia 28 de abril às 20 horas, nas dependências da ~
Câmara Municipal de Pato Branco, com a finalidade de debaterem, ,_..
sobre o Projeto de Lei nº 285/2009, Mensagem nº 212/2009, que
dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Sugerimos sejam convidadas às Autoridades e Entidades
Constituídas do Município, o Secretário Municipal de MeioAmbiente, Presidentes de todas as Associações de Bairros, o
Presidente da União de Associação de Bairros, os Conselhos de
Pastoral das Capelas, padres· e pastores das Igrejas locais e
demais lideranças municipais.
Requeremos ainda que o evento seja divulgado através dos
meios de comunicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~!wncf· Arilde Longhi (PRB)
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Vilmar Maccari (PDT) chado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
··'.;)'ATO .BRANQG>;JtE:Ri;;Á'í'enüs;J:f PEÁÜR1Loi:~õ!li:íiTANo X'f.Y .. 1;• NúMERo· 4852 .. ·1. EDIÇÁOREGIO.NAL · I R$ 2;00 ~~~~··_ . ..;__.:::_, _.- __ , ______ ,.._ .. -_, -- .. _ _..,. •' --- -- -------- ,. ,.,_. _,_, --- , __ -_ ---- ----' - ------ _- - - -
_. ;;; __ Á!isu~t~,:-~r:_rOi,~to_ d~l_ei:·n~_:·za~ /2,o_99:;qu~·-dispõé-:_s:óbr~.áS-iiof~_as, o finícíona~erito, .-- . __ - _a titili~àçã_O_ e/a_:~êl.ntiniStíáÇ:~9-·dos' Ceffii~epos_ll9 __ M9n!cfpío~ge ~ato_ ~~anco:, mais -:·_- ·
esp~cifica:ffié_ílte s<;>bre a Cobránç_á da taxa· de -lltHi~?çãb-e riiaQutenç_ão das dependêl!_~ias de .
___ , __ -_ ._ '· ·_.- ;.-_ -·us_ucómum_·_dos_ce_mitérios_Municipai~. _-- J_ ·_
· ·_ -. (Pi-oj'e~ d~ i~i-n. ·2s5 /2ÓO~ pa Jn_tegra: www.cani_~rapatoh(anc0.Com.b-r1 ,_.,. -- _,_ '--' - - - --·:-·'".;. _,' -- >" .-._ ··-- - -
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
~-\
O Presidente da Câmara Municipal • de Pato Branco, Vereador
Laurindo Cesa, atendendo proposição dos Vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi e Claudemir Zanco, nos termos da Lei nH 2.766, de 9 de maio
de 2007, convida para audiência pública que será realizada às 19h30min
(dezenove horas e trinta minutos), do dia 28 de abril de 2010. nas dependências
da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491,
em Pato Branco - Paraná.
Assunto: Projeto de lei nº 285/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento,
a utilização e a administração dos cemitérios no Municipio de Pato Branco,
mais especificamente sobre a cobrança da taxa de utilização e manutenção
das dependências de uso comum dos Cemitérios Municipais.
(Projeto de lei nº 285/2009 na íntegra: www.camarapatobranco.com.br)
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 285/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS
NORMAS, O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS
CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2010, com início às 19 horas e 30 minutos,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua
Ararigbóia, nº 491, Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº
285/2009, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 212/2009,
que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos
cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. A Audiência
Pública foi proposta pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e
Claudemir Zanco - PPS, através do requerimento lido e aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 3 (três) de março de 2010. Dando início aos trabalhos, presidindo a
Audiência Pública, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB saudou as
autoridades, imprensa e demais presentes. Informou que a Audiência Pública está
sendo gravada e todas as manifestações serão de inteira responsabilidade dos
interlocutores. Em seguida comunicou que esta Audiência Pública é embasada na Lei
nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas
no âmbito da Administração Pública Municipal e fez a leitura dos art. 3°; art. 7° e art.
8°. "Art. 3° As Audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de
qualquer vereador por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder
Executivo.( ... ) Art. 7°. A exposição do tema objeto da Audiência Pública terá duração
de no máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a
apartes. Parágrafo único. Após a exposição será aberto espaço para questionamento,
pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de auxílio de
assessores ou profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados pelos
participantes. Art. 8°. O número de debatedores será definido em função das
inscrições realizadas e do tempo total previsto para os questionamentos. § 1 º. Cada
questionamento estará limitado a 5 (cinco) minutos, obedecendo à ordem de inscrição,
tendo o interpelado 5(cinco) minutos para responder não podendo ser aparteado. § 2°.
Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
exame, possibilitar-se-á manifestação das diversas correntes de opinião." Dando
continuidade aos trabalhos, a presidente desta Audiência Pública, vereadora Arilde
Terezinha Brum Longhi, deu a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PPS, também
proponente desta Audiência Pública, que justificou o objetivo de discutir o Projeto de
Lei nº 285/2009, mensagem nº 212/2009, que dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato
Branco e explicou como será realizado o procedimento para uso da palavra, onde os
questionamentos poderão ser feitos através de fichas impressas ou através do
microfone, com prévia inscrição. Em seguida, convidou para compor a Mesa de
Autoridades o Presidente da Câmara, vereador Laurindo Cesa - PSDB, o Secretário
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato BraJ
~ • Paran~ e-mail: legislativo@patobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ~
Municipal de Meio Ambiente, Senhor Normélio Borrato, membro do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, Senhora Marines Guandalin Cattani e o Presidente da
Associação de União dos Bairros, Senhor Valdir Zanmaria. Convidou também os
vereadores Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, para tomarem assento seus lugares.
Estavam ausentes na Audiência Pública, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Estavam presentes
moradores de diversos bairros da cidade e do interior do município, conforme consta
na lista de presença anexa. Dando continuidade deu a palavra ao Secretário Municipal
do Meio Ambiente, Senhor Normélio Borrato, que fez uma retrospectiva do
atendimento a respeito dos cemitérios, onde havia comercialização de espaços de
forma irregular e justificou as medidas atuais para melhor atender a população. A
seguir, foi dada a palavra a Coordenadora dos Cemitérios, Senhora Mariana Passoni
Vezzaro para seu pronunciamento. Sem delongas, iniciou falando sobre a taxa
proposta no Projeto de Lei nº 285/2009, para manutenção dos cemitérios,
desconsiderando a possibilidade de obter lucro. Informou que o objetivo da taxa
anual proposta é aumentar a segurança, evitar vandalismos, cuidar da limpeza assim
como melhorar a infraestrutura dos cemitérios. Dando continuidade, o vereador
Claudemir Zanco - PPS abriu as discussões sobre a matéria, solicitando
esclarecimentos a respeito do atendimento diferenciado entre cemitérios na cidade e
no interior. Em resposta ao vereador Oaudemir Zanco - PPS, a Coordenadora dos
Cemitérios, Senhora Mariana Passoni Vezzaro, esclareceu que os cemitérios do
interior não são de responsabilidade da sua coordenadoria, afirmando que a matéria
proposta no Projeto de Lei nº 285/2009, não se aplica aos cemitérios do interior.
Retomando o questionamento, o vereador Claudemir Zanco - PPS, afirma que
quando o Projeto de Lei nº 285 / 2009, trata sobre cemitérios particulares, os cemitérios
do interior do município se encaixam nesta classe e, portanto, também sofreriam
intervenção da municipalidade, em caso de aprovação do referido projeto de lei. A
Coordenadora dos Cemitérios, Senhora Mariana Passoni Vezzaro em sua resposta,
comenta que não tem como informar os procedimentos dos cemitérios do interior,
porém, acredita que deva existir pessoa responsável pela manutenção dos cemitérios
do interior, nas comunidades em que estão instalados. Caso os cemitérios do interior
sejam caracterizados como cemitérios públicos, serão coordenados pela Prefeitura. O
vereador Claudemir Zanco - PPS manifestou sua preocupação no sentido de que, em
caso de cobrança da taxa anual nos cemitérios da cidade, haverá procura dos
cemitérios do interior, podendo causar problemas posteriores. A Coordenadora dos
Cemitérios, Senhora Mariana Passoni Vezzaro evidenciou que a taxa anual a ser
cobrada pela manutenção dos cemitérios é insignificante e acredita que após o período
de adaptação e percebendo a melhora na conservação dos cemitérios, os contribuintes
terão satisfação em pagar a referida taxa. O vereador Oaudemir Zanco - PPS
questionou a forma como é adquirido o espaço nos cemitérios atualmente, indagando
a compra através de pessoas que não tem ligação com a coordenação municipal. Em
resposta ao vereador, a Coordenadora dos Cemitérios, Senhora Mariana Passoni
Vezzaro, negou esta forma de atendimento, elencando que o atendimento é realizado
A~
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através da Prefeitura Municipal, de acordo com autorização, após prévia análise do
espaço. O vereador Claudemir Zanco - PPS questionou as taxas propostas de
sepultamento e de manutenção. Em resposta ao vereador Claudemir Zanco - PPS, a
Coordenadora dos Cemitérios, Senhora Mariana Passoni Vezzaro informou que a taxa
de sepultamento é para os sepultamentos no Cemitério Portal do Céu, uma vez que os
jazigos estão construídos e prontos para utilização. No Cemitério Municipal os jazigos
são cedidos gratuitamente. O vereador Claudemir Zanco - PPS perguntou se, em caso
de danos em jazigos ou túmulos, a Prefeitura tem a responsabilidade de ressarcir o
proprietário, uma vez que está recebendo a taxa anual. Em resposta ao vereador, a
Coordenadora dos Cemitérios, Senhora Mariana Passoni Vezzaro afirmou que a
Prefeitura não tem responsabilidade de ressarcir o proprietário e usou como exemplo
o caso de roubos ou pichamentos em propriedades particulares. Para complementar a
resposta da Coordenadora dos Cemitérios, manifestou-se o vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR esclarecento que taxa não é imposto, a taxa é estabelecida pela divisão
do custo de manutenção, neste caso, dos cemitérios. Na opinião do vereador, esta taxa
terá um valor pequeno. O vereador Nelson Bertani - PDT, perguntou de quanto vai
ser a taxa proposta no projeto de lei e sobre o valor a ser cobrado pelo jazigo.
Questionou ainda, no caso das famílias que não tem condições de pagar o
sepultamento, como é realizado o procedimento. Em resposta ao vereador, o
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor Normélio Bonato, disse que
anteriormente existia especulação financeira, no entanto hoje não existe esta forma de
comercialização, afirmando que não haverá a busca pelos cemitérios do interior, uma
vez que o valor da taxa será menor do que o cobrado anteriormente de forma
exploratória e irregular. Sobre a estipulação do valor da taxa, será realizado um
estudo técnico, que posteriormente será emitido à Câmara Municipal para análise. O
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB manifestou sua opinião de que,
em virtude da taxa corresponder a um valor irrisório, neste caso o Executivo pode
assumir este compromisso sem necessidade de discussão sobre tal. A questão a ser
discutida é referente a manutenção dos cemitérios, segundo o vereador. O vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR elencou quanto melhor a segurança disponibilizada nos
cemitérios, maior é o custo de manutenção e usou como exemplo a contratação de
segurança 24 horas ou câmeras de vigilância. O Presidente da Associação de União
dos Bairros, Senhor Valdir Zanmaria, manifestou sua preocupação quanto a ocupação
dos cemitérios do interior. Quanto a taxa proposta, elencou que será um valor
pequeno. Aberto à manifestação do público, a Mesa Diretora recebeu questionamento
através de ficha impressa, onde o vereador Claudemir Zanco - PPS fez a leitura da
seguinte pergunta escrita pelo Senhor Márcio André Zancanaro: "O cemitério do
interior é considerado público? Qualquer pessoa, não sendo da comunidade, pode ser
sepultada?" Em resposta ao cidadão, a Coordenadora dos Cemitérios, Senhora
Mariana Passoni Vezzaro afirmou depende da coordenação do cemitério aceite ou não
o sepultamento. Para complementar a resposta da Coordenadora dos Cemitérios, o
vereador Claudemir Zanco - PPS fez a leitura do artigo 5º, do Projeto de Lei nº
285/2009: "Art. 5º Cemitério Particular é o local destinado ao sepultamento, não
pertencente ao Poder Público, sujeito, porém, a Legislação Federal, Estadual e
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Municipal sobre a matéria. § 1° A instalação de Cemitérios Particulares dependerá de
aprovação prévia do município, e seu funcionamento se regerá pelos termos desta lei
e seus regulamentos. § 2° Além dos documentos exigidos em Lei, no ato de aprovação
deverá o interessado apresentar minuta do regulamento interno e das normas de
funcionamento as quais serão apreciadas pela Administração Municipal e farão parte
integrante do processo de aprovação." Informou ao cidadão Márcio André Zancanaro
que a comunidade deverá criar uma administração responsável e um regulamento
para o funcionamento do cemitério da localidade do interior a que se refere. Dando
continuidade, por ordem de inscrição de uso da palavra, manifestou-se a Senhora
Marli Terezinha Almeida em favor do pagamento da taxa anual proposta no projeto
de lei em discussão, no entanto é necessário que se faça controle e planejamentos das
construções de jazigos e capelas, para que se mantenha o respeito entre as famílias.
Com relação a vazão para o interior, no intuito do não pagamento da taxa anual,
segundo Marli, não ocorrerá em virtude do desgaste de deslocamento para as
familias. Finalizou dizendo que quando se trata de órgão público, a população está
desacreditada e, portanto, seria importante que apresentasse concretamente o valor
correspondente a taxa anual para manutenção dos cemitérios à população e abordou a
questão das capelas já existentes nos cemitérios, adquiridas de terceiros e não da
administração pública, questionando o direito de propriedade. A Coordenadora dos
Cemitérios, Senhora Mariana Passoni Vezzaro elencou o fato de que desde que
assumiu a coordenadoria dos cemitérios, o trabalho passou a ser conduzido de forma
legal, garantindo o direito de propriedade de quem possui no espaço do cemitério,
ente sepultado, afirmando ainda que, em caso de vagas existentes, fará a doação de o
espaço a quem procurar a coordenadoria em vida. Dando continuidade, manifestouse a Senhora Laurinha Luiza Dall'Igna, comentando que sua família possui título de
propriedade de um espaço no cemitério desde 1964, e toda sua família está sendo
sepultada no local. Contudo, usou a expressão "procuração em branco" para referir-se
ao projeto de lei em questão, uma vez que não apresenta valores, assim como também
não apresenta o índice a ser calculado a referida taxa. Encerrou fazendo um pedido
aos vereadores, para que estudem o projeto de lei antes de aprová-lo. O vereador
Claudemir Zanco - PPS, em resposta a Senhora Laurinha Luiza Dall'Igna, informou
que o objetivo da Audiência Pública é justamente este, trazer a público e discutir o
Projeto de Lei nº 285/2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização
e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco. Outro ponto
comentado pelo vereador Claudemir Zanco - PPS foi sobre as emendas que podem
ser apresentadas ao projeto de lei, modificando o texto original e adequando-o de
forma correta. Sobre a questão da falta de pagamento da taxa anual pelo período de
cinco anos, o vereador elencou que caracterizará abandono e a coordenação poderá
oferecer o espaço público a outrem. Para complementar o pronunciamento do
vereador Claudemir Zanco - PPS, a Coordenadora dos Cemitérios, Senhora Mariana
Passoni Vezzaro comentou que nos casos em que as familias não tem condições de
adquirir um túmulo, são oferecidas gratuitamente pela Prefeitura, uma gaveta em
túmulo coletivo, assim, a familia possui o prazo de cinco anos para destinar o familiar
a um local adequado, porém, lamentavelmente, há túmulos qu4&ão receb,\em ao
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menos identificação ou visitação. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR solicitou
que seja enviada a Câmara Municipal a planilha de custos de manutenção dos
cemitérios, sugerindo que saia desta Audiência Pública, documento solicitando ao
Executivo tais informações. Em resposta ao vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, a
Coordenadora dos Cemitérios, Mariana Passoni Vezzaro informou que na próxima
Audiência Pública sobre esta matéria, será providenciado os devidos dados, uma vez
que será feito um estudo detalhado, caso o projeto de lei seja aprovado. O vereador
Nelson Bertani - PDT comentou que a preocupação maior é a respeito da taxa anual a
ser cobrada. Então, como será feita a cobrança desta taxa, ou seja, a taxa será definida
pelo tamanho do espaço ocupado em cada túmulo, considerando que existem
sepulturas maiores e menores, ou então o valor da taxa cobrada será a mesma para
todos ou será calculado por metro quadrado construido. Comentou ainda sobre a
dúvida sobre os cemitérios do interior, uma vez que os terrenos são de propriedade
da Mitra Diocesana de Pato Branco e não do Município. Inscreveu-se para usar a
palavra a Senhora Anelice Mats, que concorda com a cobrança da taxa anual proposta,
no entanto, requer garantia de segurança no local. Manifestou-se também o Senhor
Augustinho Polazzo, morador do Distrito de Nova Espero, informando que o
cemitério da localidade é particular, sua comercialização segue segundo o
regulamento do proprietário. Segundo o vereador Claudemir Zanco - PPS, o projeto
de lei em questão também aborda os cemitérios particulares. De acordo com Mariana
Passoni Vezzaro, cada cemitério (público e particular) deverá ter sua coordenação
própria. Manifestou-se também o Senhor Ari Boldrini, da comunidade de Passo da
Pedra, falando da necessidade de regulamentação dos cemitérios do interior para
evitar aborrecimentos com as familias. Com relação aos cemitérios da cidade, elencou
a facilidade de contratação de alarme e monitoramento 24 (vinte e quatro) horas,
auxiliando na questão da segurança. A respeito dos túmulos abandonados, expressou
sua opinião em favor da desapropriação e doação a quem tenha necessidade. Exaltou
a necessidade de um crematório para a cidade. Em contrapartida, usou a palavra a
Coordenadora dos Cemitérios, que enalteceu a dissolução do esquema de vendas de
túmulos nos cemitérios públicos em Pato Branco e pediu compreensão da população
no sentido de que o proposto pelo projeto de lei em discussão nesta Audiência
Pública, é para melhorar o atendimento e a infraestrutura dos cemitérios. O Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Senhor Normélio Bonato, expressou a dificuldade de
ação nos quatro primeiros meses de organização dos cemitérios, uma vez que havia
forte comércio de túmulos, jazigos e afins por terceiros. Dando continuidade,
manifestou-se a Senhora Salete Michelon, trazendo sua preocupação com relação ao
Cemitério Portal do Céu, onde fez a aquisição de um jazigo, quando o cemitério era
particular e após a compra deste cemitério pela Prefeitura, a falta de manutenção é
notável. Não descartou a possibilidade de pagamento da taxa anual, no entanto,
enfatizou que é necessária a manutenção. A respeito do Cemitério Portal do Céu, a
Coordenadora dos Cemitérios informou que não há funcionário contratado pela
Prefeitura para fazer a guarda do local, porém estão no aguardo da solução deste
quesito e os problemas ocasionados pela falta da guarda serão solucionados em breve.
Pela ordem de inscrição, usou a palavra o Senhor Victor Hugo Ribeiro, o qual:\geriu
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ao Legislativo Municipal que seja disciplinada a cremação de corpos no Município de
Pato Branco. Em seguida, usou a palavra a representante do Conselho de Meio
Ambiente, Senhora Marinês Guandalin Cattani, trazendo as palavras da Presidente do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, Senhora Meri Moraes, manifestando a
negativa ao pagamento da taxa anual proposta através do projeto de lei em discussão.
Contudo, segundo a Senhora Marinês Guandalin Cattani, a discussão está alheia, em
virtude de não ter sido apresentado nenhum valor preestabelecido como referência
para cálculo da taxa. A respeito dos cemitérios que estão lotados, questionou se existe
algum plano de reestruturação da infraestrutura e de meio ambiente. Em resposta ao
questionamento da Senhora Marinês Guandalin Cattani, o Secretário Municipal de
Meio Ambiente, Senhor Normélio Bonato comentou que os cemitérios públicos
possuem em média quarenta anos, portanto não houve preocupação com o meio
ambiente naquela época. Porém, hoje não se faz construções novas nestes cemitérios e
também é realizado monitoramento ambiental, com o intuito de evitar poluições ao
meio ambiente. Contudo, os cemitérios antigos não estão ambientalmente corretos.
Dando continuidade, usou a palavra a Senhora Elenice Catafesta Smiderle, que expôs
sua opinião a favor da criação de um crematório. Segundo a Coordenadora dos
Cemitérios, está sendo realizado um estudo com este propósito. Não havendo mais
questionamentos a serem esclarecidos, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, agradeceu a presença e participação de todos e declarou encerrada a Audiência
Pública. Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos vereadores
proponentes desta Audiência Pública, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e
Claudemir Zanco - PPS.
Pato Branco, 28 de abril de 2010.
fl~ 1 ti t°1~'1A' AIJ<le~~rezinha Brum Longhi
ora Proponente - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@patobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~$UH«'# · Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde
Brum Longhi- PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão
de Justiça e Redação, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento competente, a planilha de custo atual para a
manutenção dos Cemitérios de nosso município, para esclarecimentos e
análise do Projeto de Lei nº 285/2009, de 7 de dezembro de 2009, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá
outras providências, em tramitação nesta casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobrancocom.br - e-mail: !egjslativo@wln com.br
Paraná
RGB 85/2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
MEMO N. 0 102/2010 - SMMA Em, 18 de maio de 2Ó10.
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente
1 Para: Carlinhos Polazo
Assunto: Res osta Vereadores
'Rua Caramuru, 271
Segue as respostas com as respectivas identificações dos vereadores e ofícios.
Oficio nº 180/2010
6. Dos vereadores Claudemir Zanco, · Arilde Longhi e Valmir Tasca: devido à
complexidade da composição da Planilha de· Custo de Manutenção dos Cemitérios, a
necessidade de um prazo maior para que o mesmo seja feito o mais próximo da realidade do
Município; \>L 2is !d-9()'3
Oficio nº 201/2010
3. Dos vereadores Arilde Longhi, Guilherme Silvério, Nelson Bertani e Vilmar
Maccari: na última reunião do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos (G 22), no qual o
Município de Pato Branco faz parte, foi tratado sobre a destinação de Lâmpadas
Fluorescentes, Resíduos Eletro Eletrônico e Recipiente de vidro, com seus respectivos
geradores. A mesma deu-se nos dias 15 e 16 de abril nas dependências da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, comandada pela Coordenadoria
de Resíduos do Instituto Ambiental do Paraná- IAP.
Na reunião ficou acordado que com relação à:
• Lâmpadas Fluorescente: Prazo de 90 dias para que a Philips, Osrarn, GE Sylvania e
Importadores apresentem projeto para a Lojistica Reversa junto as revendas;
• Resíduos Eletro Eletrônico: Prazo de 60 dias para que a Associação Brasileira de
Eletro Eletrônicos - ABINEE, apresentem projeto para a Lojistica Reversa junto as
revendas. Em Pato Branco existe uma empresa particular que está Licenciando um
barracão para armazenamento até um destino final desses produtos sem custo para o
Município.
• Vidro: Prazo de u6~0:.J]d!!Jiªll!::fll!Ill..-lUU!_'!e~A~ss:sociação Técnica Brasileira das Industrias
NorméliinlÍiruáf
e~~n1~·~·ija:!.ll!~~l!.LY!!Jllim.)!!\_
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
~istica Reversa junto
Pato Branco Paraná
P'Lc.f c.lfaur.a cl/l(unlc.i{2aL de.Pato J3'Lanc.o
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 83/201 O/AAL
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9.-
Pato Branco, 9 de julho de 201 O. ~. o
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\:(' Senhor Presidente, 8
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativa~ aos requerimentos contidos no seguinte ofício: ~ .~
f.:.l
Oficio nº 180/201 O:
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do
departamento competente, seja regularizada a utilização de simbologia atribuída a
Administração Municipal, informamos que a utilização do símbolo Pato Branco Nossa Terra
encontra-se regularizada, eis que não está atribuída a uma gestão municipal.
Por simples leitura do dispositivo resta claro que a Lei municipal nº 2.430/05 em
seu artigo 1º dispõe que "Fica instituído o símbolo da filosofia administrativa do Município,
consiste na denominação "Pato Branco - Nossa Terra" (grifos nossos).
Desta forma, entende:se que o símbolo corresponde à filosofia administrativa do
Município, pessoa jurídica de direito público interno o qual foi de acordo com o devido processo
legislativo instituído por lei específica para tanto.
Quanto a eventual conflito com a Lei Complementar Municipal nº 28/2008, o
Município entende não restar caracterizada tal hipótese, uma vez que, pelo parágrafo único do
art. 16 da referida lei, "Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que
identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais
do Município de Pato Branco".
Portanto, não caracterizando simbologia atribuída a gestão administrativa e sim
ao Município de Pato Branco, não se verifica a hipótese de conflito de normas, não havendo
que se falar em revogação.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de construir uma Biblioteca Pública junto ao Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) Carolina Ferrari Amadori, no Bairro Alvorada, para
atender os moradores da região sul da cidade, informamos que o pedido foi encaminhado para
análise da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
'
-CONTINUARua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
g:J'LE{Eitu'La dlllunicifl..al JE g:J ato !B'Lanco
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 83/201 O/AAL, de 9 de julho de 201 O.
Do vereador. Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente informe esta Casa de Leis, a relação das matérias que fazem parte do currículo
escolar do último ano do ensino fundamental nas escolas municipais, informamos que a
solicitação foi enviada para a Secretaria competente a fim de que informe ao Legislativo.
Dos vereadores, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
que através do departamento competente, se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 76/2010, de 22 de abril de 2010, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº
54/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná-AMSOP. Constatamos que a dotação indicada para suprir
as despesas realizadas no exercício financeiro de 201 O, não possui saldo suficiente,
informamos que foi feito suplementação orçamentária somente para o exercício de 2010, a
diferença irá constar no orçamento de 2011.
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum Longhi - PRB e Valmir
Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, a planilha de custo atual para a manutenção dos cemitérios de nosso município,
para esclarecimentos e análise do Projeto de Lei nº 285/2009, de 7 de dezembro de 2009, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios no Município de Pato Branco, que se encontra em tramitação
nesta casa de Leis, informamos que foi conversado pessoalmente com o Vereador Claudemir
Zanco referente ao fato de que a manutenção dos cemitérios já consta no Código Tributário
Vigente.
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que
através do DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco providencie a sinalização
de duas vagas para estacionamento de pessoas portadoras de deficiência em frente à Agência
do Banco do Brasil, localizada na Avenida Tupi, 2581, bem como, em frente ao Teatro
Municipal Naura Rigon, Rua Jaciretã, 400, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providências do Depatran.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Esqµema de favorecimento de funerárias é
denunciado por moradores de Pato Branco
Os conhecidos "papa defuntos" estão dentro de hospitais e postos de saúde
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Uma sêrk de den(mcias trazidas ao Diário do Sudoeste nesta
semana aponta a existência de "agentes funerários': os conhecidos "papa defuntos':
atuando dandestinamenk em hospilais e
unidades de $aúde do município. Intermediários de scrvi.;os pós-morte, muitas dessas
pcs~nas são funcionários e, por terem n co
nhcdmento anlecipado dos óhitos, acabam
-- ·rnvessando ofCrtas de serviços funerários
m troca de comissões oferecidas por algumas empresas.
De acordo com informações obtidas
pdo Diário, as ten!alivas de aliciamcn1o
acouteccm minutos após o óbito Jo pacicn ·
te, no momento da chegada dos familiares.
Os relatos mostram que não há sutileza na
ab11rdagem e, em mdo aos trâmites legais
para a !iben1ção do corpo, os ''agentes" abordam e oferecem o serviço de uma determinada funçrária.
Uma das vitimas dessa prática ilegal
conta que acompanhava a mãe doente em
um vosto de saúde da cidade. A idosa \'eio
a falecer no kKJl e, enquanto aguardava a
documentação legal, foi abordado pela funcionária do p1)sto que cuidava da liberação
do corpo. A agente teria lhe apresentado
um pacote funerário, que segundo ela, seria
bem mai~ em conta que os das outras funerárias da cidade. "Fui pedir inf()rmação sobre como deveria agir naqude momento e
ela disse que precisava chamar a funerária.
Logo em seguida, me ofereceu o serviço.
Eu desconfiei, disse que não, mas ela insistiu, disse que ali eles sempre en..:aminhavam
para aquela funerária': denunciou a v(tima
que preferiu permanecer nú anonimato para
evitar retaliações.
O homem recusúu a oferta e exigiu o
direito de escolher o serviço funerário. "Ê
muito chato isso, porque na hora vo..:ê nào
está pensando- em nada. E não é só a minha
histórhi não, tem muito mais, conheço outras histórias de gente dentro de hospitais,
postos de sai.ide que passou pela mesma situaçã1)'. contnu.
Hospital
O otitro caso aconteceu dentro de um
hospital da cidade. Uma dona de casa que
dava amparo a uma famfüa de amigos que
Esquema denunciado usa da fragilidade de familias para a obtenção de lucros
NOTA OFICIAL DA CÂMARA
Em nota oficial. a Cámara de Vereadores, informa que o projeto de lei nº 241/2009,
que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração, cria o sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências, foi lido
em plenário no dia 14 de outubro de 2009.
O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e pareceres
contrários das comissões de Políticas Públicas e Orçamentos e finanças, estando
apto para apreciação em plenário.
Entrou na pauta da Ordem do Dia em 7 de dezembro de 2009, ocasião em que foi
retirado de pauta a pedido do vereador William Machado (PMDB}, que se justificou dizendo que é necessária discussão aprofundada quanto ao número de funerárias permitidas pelo projeto para atuarem no rnunicípio. O texto do projeto possibilitaria o funcionamento de apenas duas empresas, pois o critério aplicado seria
que a cada 65 mil caberia uma funerária.
Na época, houve manifestação de vários vereadores que eram contrários a esse limite e que também tinham a opinião de que o projeto teria que ser melhor debatido. A Mesa Diretora fará uma análise sobre o retorno desse projeto para plenário.
perqera um parente presenciou a abürdagem
de um «papa defunto". Segundo ela, minutos
após o falecimento da pessoa, uma mulher,
que segundo o rclatú, era responsável pela
autorização de doação Jt" úrgãos, oferecia
serYiÇos da funerária para a família. "}.1eu
pai também estava internado no mesmo
hospital quimdú a mãe de um amigo nosso
veio a falecer. Imediatamente fomos ajudar,
fazer ligações. Foi quando uma mulher que
pedia autorização para doar ..:órneas e outros
úrgãos ofereceu também o serviço de uma
funerária. Ela falava que poderia escolher
a empresa e deixar tudo pronto'; explicúu a
dona de casa, que não quis revelar seu nome.
A lestemunha relata que o serviço so
não foi fechado porque a fam!lia tinha o
amparo de úUtras pessoas no local. "~ difícil porque numa hora dessas a família está
frágil. Nós orientamos que eles esperassem,
mas se não fosse isso, eks poderiam terceJi<lo aos pedidos e fechado ali me~mo, com
a mulher''. disse.
Projeto de lei Uma das soluções para o problema düs
"papa defuntos" na cidade es1á na aprovação
do projeto de lei que permite ã prefeitura realizar concessões remunerada~ para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário
Municipal. Com a apro\'<1ção da lei, proposta na metaJe do ano passado, uma Central
de óbitos seria criada no municipi1), o que
eliminaria a prática dos "papa defuntos".
No entanto, questionamento como 1)
número permitido de funerárias na cidadt' freou a regularização do serviço. Acon·
tece que a prefeitura previa a \·onccssão, por
me10 Je lidtação, para dt!JS funerárias, já
que o projeto prevé uma para cada 65 mil
habitantes. Na Cãmarn houve o questtonamento desse e outros crit<!rio~. Desde então.
o projeto não Yo!tou à discussão e o problema persi~te há quase um ano.
Na épüca da prúposta, um hospital de
Pato Branco, chegou a reconhecer o problema e elogiar a iniciati\•a do prefeito em criar
tal lei. Na o..:asião, um direlúr do hospna\,
por meio Je ..:arla, parabcni:i:ava Viganü r re·
conhecia '"Além do exposto acima, vez por
llUtra acontece ú agenciamento das funerárias para direcionamento de serviços e isto
não e boa prática': afirnmya o médico por
meio de carta.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
PATO BRANCO 1 SEXTA-t=EIRA, 20 OE AGOSTO DE 201 O l ANO X't:V 1 NÚMERO 4960 l EDIÇÃO REGIONAL 1
Câmara Municipalde.:Pato Branco corrige
volume de projetos em tramitação
Pedro Rodrigues Neto .................................................................................. <; •••••
Pato Branco - Ao contrário do que
informa o site oficial da Câmara de Pato
Branco e noticiado na edição 4959 de 19 de
agosto de 2010, do Jornal Diário do Sudoeste, o número de projetos em tramitação
na Casa hoje não é de 130, mas sim de 56.
Segundo corrige a assessoria de comunicação, -170 projetos de lei foram apresentados este ano. Destes, 109 foram aprovados,
seis foram devolvidos e sete foram arquivados, portanto, apenas 48 projetos de lei
estão tramitando. Sobre os projetos de lei
complementar, três foram apresentados e
estão tramitando no Legislativo. Ainda segundo a Câmara, seis projetos de Decreto
foram apresentados e todos foram aprovados. Outros oito projetos de resolução foram apresentados, três foram aprovados e
cinco estão em tramitação.
Portanto, apenas 56 projetos estão
tramitando no Legislativo. (Esses números são válidos para hoje (ontem) e po--
dem alterar se amanhã forem publicadas
novas leiS).
DIÁRIO DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PArosRANco1SA~oo.2í'íõ<:<G<~~ººº•''2~0~1·ao'l1;;;:;:0xXV''i'Nl)~i:Ro·~~;;·1·<01ÇÃõi~GloN~l·,1"·"················
Taxas irrisórias aumentam. a· ':pnoeurac:, 'i;~r ... ·1~11.
de ,~lf~~~~~t!~~i . . . . , .... · .. cem1ter1os em .peque.nos
Rafael Barzotto ..................... _. ................................................... , ......... _ .... _ .... ·
Pato Branco - D~do contin~idade à série de maté~ias que ·investiga _os· cemitérios
da iegfão, o Diário 'do Sudoeste constatou
que .as. taxas irtisórlas e a ausência de anui-:
dades em cemitério·s de pequenos mutticípios atra_em funerais.' É o caso d_e Mariópolis, por exemplo, onde·a pteféitura chegôu· ·
a proibir que pessoas de outras cidades sej"am enterradà_s no cemitério municipal. Na
màioriá dos municípios, de acordo com1 levantamento, ôs cemitérios ain·da possueln -.
bastante _espaço e os procedimentos, para
quem per4e um ente querido, são c:oOrdenados pelas prefeituras.
A reportage:µi éonsultou cinco pfefei:-
turas da microrregião, _ incltiindo · a' de Pato
Branco. A maioria das prefeituras· nã6 cobfa
taxas para terren~s em· cemitériOS públicos. E>
se_ cobra, as tàxas são irrisória$. O. val6r ~as
taxas varia entre R$ 15,00 a R$ 80,0b, Alguns
münicípios, com as taxas mais baixas, precisaram proibir O· Sepultamento de pessoas de outras cidades para não lotar o cemitério.
"Quem não quer· enterrar um ·erite querido, saber que está .sendo cuidado, .e não pagar nada durante o ano?': detalha o resporisável pelos cemitérios em Marióp-olis,-Vanderlei
Casagrande. Segundo ele, o município reCe- .
be pedidos diários de pessoas de·ot_.ltroS mu-
;·:o~
'./;. ::'.::·~;
;~ê.orônehi~fviêta .. ,
1 ·2}· ., ·····::.,.
...•..• Eidstellidois.cerilitériosjniblic()&éltiêôi:o!•.
~efti~a~;~UajiéF~óilii~c.idó:'·~pê~:~::·ç~tí{~Zêé~~'.\.
. mitérÍ~--~ú~Ii~d~~-?_.ll;uÍ1\):·_r~t~~~-~-~g~~~-~~-:- . ca,tegprjto: 7ai:<lfui d~. l'a,z';'. I>e .~~()rg.~~.'?íiíêp;•
.••• ··• ch~fedd. I>el':U:~eJ.!tgdelfr~'ili!~ii).?,;c~~~F · ., _.::Í#~s- ~as~iàhO'.·~~ta§;'_~o:- ~riifíelfó7._~~~-~~ç9"~:i->
· •· éstaà ~is~ esgotá!!Os',·(o); sêID'Jid'd Yt?Jifü;Y.i~~ ·
.···poi: motivos 6Hyfos; p~sk\li'liàlt~iê'•~sria'{'d~; .. ,
. ·.·m~tf:~~~~~i~;~:~~:;~.~~~~~~~~~~~~i· .<As·pesS'oãsafüd~Jêifi'adíãi!~éd~e~élíí~l''eifi
:i~fâ::~~~~1J"~;~~âll!~:~f~~~f~, . beraç&oL.dos••tefré11o5; .. L<Rüa'1il9.tC~ci~toY4~
.).,: da-;baixa'-rendàto~maiS:carenté:~tãiiibéill·'<são:::"_
·· :·'iseíitos;dá.taX:ci;·i; ·· :)"·· !}c~2 ,,:,:>;:~~~-":t\~ :;:,· ,-.,- '.} ,_: '._.-;/f';'.;:', '~'~> '-;_'.,,-_-~: '' "· ".~-- '\<· . '""·";/•';".;-•-,• ;'-"
Nà.maioria do~ muriidpio~ a-co!iranÇa de taxasé·iiris()ria • Màrifl~le.i((}' J ••r : •• '
2
' •:·;,< ·· . .· ·.·· · . .. . seg;,J.!dº • foeinió so!<lnsso," ~e~l?()~sáv~l
nicípios querendo sepultar parentes em Mari- . h0ra de conseguir u"'. espaço para o ".Jesc"I!: • pelC> C;emi\éri(} Ptiblis? de M~k~~!foi'i;p;Ji~"" ópolis. "Todo mundo começa a enterrar gente so eterno", Basta chegar. n~ Prefeitura de Mâc sel'ult'!' a!gi.~T' ~~:Jlffi•l~pll(Ç:.~jrn,Pf~sf,o
_11qui, pois nos oútros municípios é máis Card: · riópolis, aP_reSentar uma_· certidão. d_f_ óbíto_·-~ ~ú~~?: ~}~(f~~?~,~--;~$·~~,o_:p.~;~ }!~ :f~-?ª~$~--::;~~-:T~,~
acrescerita. · pegar ·uma -autoiiZação; -· JJ~ f~t?.~iÓriáriO' -~â nl~K~-~·-:qti~_: afn_<f~}lã<? P.9_~~4~-Pl_;,~.fy}k.Ç~J":~}?~~-
Ainda há bastante espaço no cemitério, prefeitura mostra os·e.$paços disponíveis e ós·. ~.~.râm·;~-~·.e~~e-.éi11~~'.~4~·~y~~'.:~t~.·.:9"':'S~~~~~~.~.9~: de Mariópolis. Mais de 70% do espaço no Ce- par~ntes ainda têm .a chance de e~co!her entre escó!hem entre os e'spáços dispóníV'~iS'.~r~~ê- ·'"""""""'
in:itério Mtinicipal ·está livre e o local é po~- utit \ º. u ... i_ro. Para os· mais '.ª. re.ntes. , ·c• qm. o.m· ·.a·· n~.: bein. um· formul~"rib:.: o·, .. f<>rlltu14fio:: .. ·~c·-~-~~~.~e Co utiliza4_0. De 3.cotdo C()ffi informações ofi:-·, da.~ '(igU:rino, existe-a ise~ção da taxa, que já" na .. preÍeiújra~,·-~~~~~n_cÍ.()~b3.Si~~êiÍ!êe6::;~~~~ .. '"
ciais, além de dar preferência à população é peq\iena, mediante comprovação de baiXa rei d? lÓte. O cemitériÕ âê '!V!arliiê~6i~o· àin~a
maiioJ)Olit3.na, ri_ão ~-á ~tiita burocraci?-. na. __ re~?a. __ \ - possui _2.0% dó. espaçO diSPO.úívéL:: .; -··· · ;·.·:.:-~ ::
Papa defunto
Deu o que fular a denúncia de que "papa
defuntos" estariam agindo dentro de hospitais e centros de saúde do munldpio. Até
carta de diretor de hospital, reconhecendo
o problema para o prefeito rolou nas mãos
da reportagem do Diário para que a matéria fosse produzida. A treva ao quadrado,
minha gente ...
Papa defunto I ~ impressionante como tem gente com
· - acldade e tempo pra tirar vantagem até
no leito de morte de outras pessoas. Eu fico
pensando na abordagem do cidadão num
momento (lesses, deve ser tipo. •o senhor
assina aqui pra liberar o corpo do seu avô
e assina a outra via que é de uma super promoção que estamos fazendo para defuntos
deste hospital~ Ou pior, ".t\cabou de perder
o pai? Nem tudo está perdido! Aqui comigo,
neste ambulatório, a promoção é de pai para
lilllo. Enwrre seu coroa com 50% de desconto! Promoção válida até a liberação do corpo, depois outro preço.
Cabo funeral
Na política todos nós conhecemos a fa.
mosa figura do "puxador de voto~ Cidadão
que exerce liderança, mesmo que questionável, em um determinado local. Neste caso,
";tge agora o "puxador de morto': o famoso
.• 1bo funeral~ Afinal de contas, quanto mais
sangue, mais morctlha, quanto mais enxadada, mais minhoca.
Não foi ninguém
Obviamente, após a denúncia ecoar aos
quatro centos da cidade, a turma do 'deixa
disso' tratou de negar até a morte que o fato
realmente· aconteça em Pato Branco. Denúncia, relato e documento é o que nl\o falta comprovando a existência da prática, mas,
como diz o ditado, quem tem boca fala o que
quer ... Pelo visto esse assunto é mais um daqueles casos escabrosos de paranormalldade. Pessoas do além que se comunicam com
fumillares do morto num momento de perda. Pois é.
Público
Os relatos não apontam a prática apenas em hospitais, mas em postos de saúde
do municlplo. Conforme relatos gravados
pelo Diário, até servidores públicos estariam se privilegiando das comissões oferecidas por funerárias para atravessar o serviço antes mesmo de o defunto esfriar. n, e de
novo, não foi ninguém ...
O pior ... O pior não é Isso, o pior é que a Câmara Municipal de Pato Branco, há um ano está
com um projeto de lei que deveria regulamentar e moralizar os serviços funerários na
cidade, porém, faz quase um ano que o projeto chegou porlá e não saiu mais do lugar; ..
Gavetão
O tal projeto de lei que regulamenta o
serviço e cria a central de óbitos parece ter se
perdido numa profunda gaveta da Casa de
Leis. Há exemplo de outros projetos de caráter de urgência, o das funerárias não volta
para pauta da Câmara, pelo visto, nem com
reza brava.
Culpa da polêmica Ê Impressionante, mas todo projeto im·
portante, de teor e relevância social, emperra e fica meses na geladeira. Lombada, moção de aplauso, crédito adicional e doação de
terreno ninguém se esquiva de votar no bate
e pronto, agora quando o assunto é mexer
nas estruturas, ai entra a velha história do
"Isso é multo polêmico,' vamos avaliar melhor, analisar, ouvir todas as partes e da! voltar a discutir", enquanto Isso, tome lombada,
ponto de ônibus, moção de aplauso e buzina de avião.
Não sabe brincar?
O projeto de lei que regulamentaria o
uso de calçadas por bares e lanchonetes!
Polêmico! O projeto de lei das funerárias?
Polêmico! O projeto da lei geral dos transportes! Polêmico! O projeto de isenção do
IPTU aos afetados pelas enchentes? Polémi·
co! Resumindo, tudo o que surge para melhorar, mas mexe com o interesse de um pequeno grupo que seja, bota na geladeira para
não haver desgaste. Não sabem brincar? Então não desçam pro parqub1ho, já dizia a minha mãe.
PUBLICADO
J1n1al D1Ai:10 "º ,5"DWU
N.o 49&J D•ti~-ºS._/~
REDE DIÁRIOS 00 PARANÁ
PATO BRANCO 1 DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 29 E ao OE AGOSTO OE 2010 ANO xxv 49681
Rir para n1io chorar
Uma atenta leit<m1 de
nossa vibrante Plãrlo procurou esle famigerado OO·
!unlsta pm dL<CUlir projeto
de lei municipal doo mnitê·
--rios. pompo.111 e burocratl·
an1ci1le blllil.ada de l'ro)l!lo
285/2009. Uma pérola. uma
Jóia rara en\'lada aos nobres
wread-Ores pelo exerutivl!.
Dividido em dois
O ~>rlmelro artigo da
pomposa lei é taxativo! Os
cemllérlos do munlclplo
de !'ato Bfllll<:o sen'lo dlvi·
didos t'lll dois. ('.emltélio
municipal (inclui-se ai o
Paroquial) e cemlU.'rio par·
tirnlar! mim "fudo bem!
Diante de talllllnha complexidade. pndemos rrlar
um terceiro elemento, o cemitério rcglonall ll que comc.:e a briga entre Bcltnlo
e Pato Branco para ver qual
_ Slltá a cidade sede!
Importante
No ter<eiro artigo da
lei uma determinação muito, mas mullo importante.
Oiz um pequeno trecho do
artigo: "Os cemitérios Municipal e Paroquial são os
locrus destinados aos epultamentos"m imm l'ra
voe~ ter c<>rteza de que llS·
laríl cnterrandn sua sogra
no lugar certo.
Bem observado
Na redacão do Diário
P taclas
surgiu um questionamento sobre o tão cspcdítroar.
ligo 1ercclro. Após sermos
lnfbrmados que os ccmlté·
rios são locais destinados
ao S<?pUllíllllCnto. surgiu
uma duvida entre os humildes jornalistas. A dúvida era se o C<lntitl!rio é para
sepultamento apenas de
pessoas, ou pnde também
enterrar animais. Uma
pergunta Vil.lida, ml!
Brilhante
No artigo quinto da wi
fica daru que •eeml!érlo
!'articular é o local desti·
nado aD sepullllmento, que
nilo pertence ao Poder Pú·
bilro~ Agora sim, lo sabendo ludo!
N1io pode!
O projeto de lei nos
flll ainda o favor de lembrar a todos que I! proibido, cu disse, proibido danificar monumentos e
làpldes. furtar objetos. arrancar plantas_e flores, vlo·
lar sepulturas. dirigir com
carro parllcular dentro do
ccmitérla. depositar cadâ·
veres fora du local apropriado. Além dissa. é proibido. mas proibido mesmo,
razcr aios pübliros que não
sejam rcliglooos ou cMcm.
Sabe. cu não consigo Imaginar o Klm Archett! fuzcndo Stand Up na Cape·
la 6 da quadra 9, mas, de
qualquer forma, vale o que
- está na lei.
Pra completar
1'11\ cJlmplctar a serie
de proibições a lei diz aln·
da que iJ proibido atos de
vandalismo. 1•ra reforçar,
diz logo em seguida, em
outro Inciso, que é proibi·
do praticar atos de depre·
dação. mmr
In memorian
Estava me- esquecen·
do! No Inciso 20, do arll·
go 6, da lei municipal lica
bem claro que iJ proibido
"proferir palavras ou praticar atos ofunslvos a me.
mórla dos mortns''. l!ntão
v-ocê, que não perde uma
piada de vclório e que costuma ir ao cemlli!rlo e chamar todo mundo de FDI~
é b= se orientar, pol'fue
tua casa caiu, perdeu, pt<r •
Jeu_ o cerco está se (e.
chando.
To fora
Thmbém fica proibido
entrar no cemitério com
qualquer animal. Ou seja,
minha mãe e minha ospo·
sa passarão a ir a enterros
'"'"' a 1nlnha companhia.
l.amentável.
Cheque em branco
O melhor de tudo voei!
ainda não sabe. Na lei fica
disposto que o munldplo
concedenl o usu de espa·
ço para o sepultamento.
Para Isso, ê- preciso papr
uma taxa li.~ada pela prell>lturn. No entanto, esse
valor nllo ê lnforruado na
lul. O lal valor senl defini·
do por decreto do prefeito.
Ou seja. os vereadores assinam a M e nós um cheque em branco.
E o melhor de tudo
O melhor de tudo é
que, embora não tenha
sldo votada pclos vereado.
res. o que não é nenhuma
novidade, a tal lcl l<!W pare<er fü\'lln\vel de todas as
comissões sem lllteraç&s.
llntào das duas uma. ou
ninguém leu o dito proje·
lo direito. ou todo nnmdo
concorda e acha legal. ll ni,
qual a sua opinião, !ellor1
Região
As bizarri.cs envolvendo cemitérios nào é direito só de !'ato Branco.
Na região. depois de uma
série de mat~rlas no Dlii·
rio abordando os proble·
mas e bons exemplo, leve
wreador, proprietário de
funcrària e ntl! assom·
bMção que correram ÍCI·
los loucos para achar documentos, lentar legalizar
o lmposs!wl. Atê defun.
to estão chan1ando de tes.
tcmunha. Isso sim literalmente é a treva.
REGIONAL 1
Mudando
de assunto
F. olha ai o nosso colega
Damo Alencar, Veneno. da
Rádio llapoà. Na próxima
semana ele assume <orno
'"rcador na Cilmru-a Munictpal de Pato Branco. Vcnl"
no entra no lugar do vereador Vahnir Tusca (PliM)
que se licencia para traba·
11"11" mais a fundo nas campanhas de Pedro Guerra
(Dr.M), Guio Silva {Pl!M),
neto mcha{J>SDll) e Gus.
lavo l'ruet(PSDll). lloa
sorte ao colega Vencnol
1
GABINETE VEREADORA ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI - PRB
Exmo. Sr. j'(.\OW/O~ o.,~
Laurindo
Presidente
Cesa
da Câmara Municipal de Pato Branco do,,~~~
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa- PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
a Senhora Laurinha Luiza Dall'lgna (Rua ltabira, 1315, apat 1701- 85501-290 -
Pato Branco - Paraná}, convidando-a para part~ic~ip~a!r~d~a~s~e~s~s~ão!o~rd!in!a~· r~ia~d~i~a:.2íl~··L de outubro na Câmara, para explanar sobre º'4===
dispõe_sg_l:>re as ~s. o funcionamento, a utilização e a a m1ms
Cemitérios M~nicipais d_~ :ato Bm~co e dá 9utras providências. . .. · ·
/[o·-J-i.;;,,,1 c.u de.._ fa'?CQ_ , 1~-'lt' ,,<.o~" r . '"Pí.s sessões ordinárias da Câ11iara, são realizadas nas segundas e
quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2010.
)iíllko))l_.
Arilde Terezinha BrQ~·Longhi - PRB
;6a~ ria Anita Guerra Machado - DEM
0~-~
Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
GSS26/2010
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GABINETE VEREADORA ARILDE TEREZINHA BRUM lONGHI - PRB
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, laurindo Cesa- PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
a Senhora Laurinha Luiza Dall'lgna (Rua ltabira, 1315, apto 1701- 85501-290 -
Pato Branco - Paraná), convidando-a para participar da sessão ordinária dia 03
de novembro de 2010, na Câmara Municipal de Pato Branco, para falar sobre
título de posses de terrenos e taxas dos Cemitérios Municipais de Pato
Branco.
As sessões ordinárias da Câmara são realizadas nas segundas 7
quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. <!Jfú
'(} -.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2010.
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Arilde Terezinha Brum longhi - PRB anco - PPS !)<__.,
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ft~ Anita Guerra Machado - DEM
Willi~do-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
GSS26/2010
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1 . ~~~$>~$~
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais eJ' ~
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintesR' s;
Emendas ao Projeto de Lei n° 285/2009, de 7 de dezembro de 2009,5· li
1--...:
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, O'i\f Q
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no"'- "'
Município de Pato Branco e dá outras providências.
f RETiWAbb
1 - EMENDA MODIFICATIVA: t~:~::a..~~;;:~9·;:,~;~li'éo J
Modifica o inciso XXV, do Parágrafo Único do Art. 9°,
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° . ...
Parágrafo Único . ...
XXV - assinar pela Administração Pública, termos de concessão de
espaços, observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera
de concessão de lotes.
r·· .. ··--·H E 'f 1 R A D O
i ·~"º tr .. ~2..1.a.o 1\)
2 - EMENDA ADITIVA: [;;{''"":' ···. ·· ~.;: ;;:~;~]:2 .J
Acrescenta artigos onde couber ao Capítulo li - Da
Administração, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. ... Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quantos
necessários ou sistema de segurança monitorado, para auxiliar e manter a
ordem e o respeito devido a estes lugares.
Art. Serão disponibilizados para cada cemitério, o
abastecimento de água, instalações sanitárias públicas e a colocação de
coletores de lixo.
Art. ... Cada cemitério será dotado de dependências próprias para a
administração.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~
~~~~~~$~ Estado do Paraná
3 - EMENDA SUPRESSIVA:
r-·-·~ 1 RÂÕ o
1 ~·56-1-..\~.t .. &ü HJ . i Al\W.ol\rn .. , .. , .... , ............ J'-1).,) ............... .
~~~.-~:'\!!-.~!~.i~~l.~:4::~-º ~ .. ~.~~~S? .. J
Suprime o Art. 12, do Capítulo II - da Administração,
renumerando-se os subsequentes.
r··· .. ··-·~-p··(if··v-rr~:·p~·c.)~~~"·'"
4 - EMENDA ADITIVA: \ :~'.'.;,:,~;{,:·:~~, ~í}?o: :;; :. · : \: \íl \_\:i.~:':-:::.:_iP.~~ ... !' .. t:,'..JJt~~~ ,.,)
Acrescenta artigo onde couber, ao Capítulo III - Dos
Sepultamentos e das Exumações, renumerando-se os subsequentes,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. ... A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa
numerada, que será afixada na sepultura e transcrita em livro próprio
para registro.
5 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigos onde couber, ao Capítulo IV - Das
Concessões, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. ... A qualquer pessoa é facultado o direito de requerer
concessão de terrenos nos Cemitérios Municipais, desde que regularmente
cadastrados.
Art . ... As concessões de espaços nos cemitérios terão unicamente o
destino exclusivo que lhe foi dado e não podem ser elas objeto de
transação ou comércio, nem ser transferidos ou por qualquer forma
alienadas, somente nas condições previstas no art. 26.
Parágrafo Único. Essa disposição deverá ser descrita no título de
concessão.
6 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 24, e o § 1°, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24. A concessão será feita mediante o pagamento de preço
público previsto no Sistema Tributário Municipal, instituído pela Lei
Complementar 01/1998.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f6?~~~/P~$~ Estado do Paraná
§ 1°. O não pagamento do preço público devido no prazo importará
no acréscimo de multa.
Altera o "caput" do Art. 25, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 25. Quando da concessão perpétua o concessionário se
obrigará ao pagamento do preço dos serviços de conservação do espaço
de uso comum, previstos no Sistema Tributário Municipal, instituído pela
Lei Complementar 01/1998.
8 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Artigo onde couber, ao Capítulo IV - Das
Concessões, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art . ... O concessionário, por si ou por seus sucessores, ficará
obrigado, a partir da entrega do título de concessão, a, no prazo de
90(noventa) dias, providenciar qualquer melhoramento que denote
interesse e zelo pelo terreno concedido.
Parágrafo Único. Aos herdeiros dos concessionários de lotes será
respeitado o direito do uso e domínio do lote.
1---f-''i:iTf'~ 'Õ 1".Tõ--
! ~;,;i~;;;. L 1 .lQ f .. ~. ·········.········· .. ······
l .. :' ~.1.~1>t.\.±·~:.::.::'.·-~ .. r:~:.f?. ~J~:~·-~F~q ~1 9 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigo onde couber, ao Capítulo IV - Das
Concessões, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art . ... A partir da publicação desta lei, os responsáveis que já
possuem capela e jazigos dos familiares, terão um prazo de 02 (dois)
anos para o recadastramento e 05 (cinco) anos para a retirada dos restos
mortais de familiares que ali se encontrem, não havendo esta
manifestação por parte dos familiares, serão removidos para o ossário, e a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 . ~~~t'ÚY/?~$~ Estado do Paraná
área ficará a disposição do município, podendo ser repassado a outros
concessionários, respeitando o cadastramento e lista de espera.
Parágrafo Único. Será feita ampla divulgação destes prazos,
através de editais de divulgação no próprio cemitério, com afixação de
placas e divulgação na imprensa local.
f RETI kAbó
omo...i..1_µ_1...iol o
10 - EMENDA ADITIVA: \~··.""":·~··~" .. """"õ"li'iiºmo..r ·~··•fl!} µ;J1:.;,0 ... 1 JI._ p ~--H··~--- • --~y~_i;-_:;._; ______ ,
Acrescenta § 3º e 4º ao Art. 28, no Capítulo V - Dos Túmulos e
das Construções, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
§ 3°. Por ocasião das escavações, tomará o encarregado da obra
todas as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada
a estabilidade das construções circunvizinhas e dos ornamentos,
tornando-se o dono da obra ou o seu executor solidariamente
responsáveis pelos danos ocasionados.
§ 4°. Todas as construções feitas no recinto do cemitério serão
fiscalizadas pela Coordenadoria de Cemitérios.
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11 - EMENDA ADITIVA: 1 Dúio. •• 'i.1 ... -~'- ·:.JP.'f
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Acrescenta artigos onde couber, ao Capítulo V - Dos Túmulos e
das Construções, renumerando-se os subseqüentes, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. ... As empresas construtoras e ou prestadores de serviços
devidamente registrados na Prefeitura, que desejarem prestar serviços
nos Cemitérios, devem oficiar a Coordenação dos Cemitérios,
comunicando quais os seus empregados que irão trabalhar nos cemitérios
e por cuja conduta se responsabilizarão, ofício este, após visado, ficará
arquivado na Administração do Cemitério.
Parágrafo Único. Toda penalidade de suspensão ou proibição de
trabalhadores nos cemitérios Municipais, imposta a profissionais
licenciados ou as empresas construtoras, implicará na suspensão dos
ajudantes ou agregados, até que estes regularizem a sua situação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r/~~~~$~ Estado do Paraná
Art. ... Os encarregados da limpeza de túmulos, capelas e
mausoléus deverão apresentar ao Administrador do Cemitério uma
declaração dos proprietários concessionários, que estão autorizados a
proceder a limpeza dos mesmos.
12 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 30 do Capítulo V - Dos Túmulos e das
Construções, passando a vigorar com a seguinte redação,:
Art.30. Logo que esteja concluída qualquer construção ou serviço,
os materiais restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando
completamente limpo o local.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Câmara Munic. Pato Branco
,9lrifáe L0111Jfú
Vereadora -PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, 18 de novembro de 2010.
85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
COMISSJÍO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!J 285/2009
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 285/2009, que Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a uülização
e a administração dos cemitérios no Municfpio de Pato Branco e dá
outras providências.
Observando a necessidade de regulamentação da administração dos
cemitérios de nosso município, emitimos PARECER FAYORÁVEL á
tramitação e aprovação e apresentamos EMENDA SUPRESSIVA.
/
{-
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2010.
ebastião S erio • PMDB
;ftkmli.-fRel.ator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, membros e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 285/2009. de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no Munidpto de Pato Branco
e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime os seguintes artigos, renumerando-se os subseqüentes:
Art. 24 § 1° e § 2°, art. 25 e Parágrafo Único, do Capítulo
IV - DAS CONCESSÕES.
Art. 31 e Parágrafo Único, do Capitulo VI - DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Art. 38 do Capitulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2010.
-----.,
ilverio - PMDB
Presidente / Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 285/2009, que dispõe sobre
as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o artigo 12º do
l\!\íi'00:;, subseqüentes.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2010.
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~~/~ Vilmar ~:a;i~ Vereador - PDT
e renumera os
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
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O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de sua~
atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
285/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administraçã~,
dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. 2'
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APROVADO ~
Data ,&/ dZ 1tX.o1lJ A D
1 \. 9,_.
EMENDA ADITIVA Assinatura ·,\ · --· CÂMARA MUNICIPA P CO ':' ~ \; '-l
Acrescenta artigo e parágrafo· único, onde couber, no Capítulo IV ~ Das Concessões, remunerando-se os subseqüentes, ao Projeto de Lei nº 285/2009,'.:ij
com a seguinte redação: t!::
Art... A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que possuem
capela, jazigos e familiares sepultados em cova rasa, terão um prazo de 6 (seis) anos
para o recadastramento e de 12 (doze) anos para a retirada dos restos mortais de
familiares que ali se encontram sepultados, não havendo esta manifestação por parte dos
familiares, o poder público poderá removê-los para o ossário e a área ficará à disposição
do município que poderá ser repassada para outros concessionários, sempre respeitando
o cadastramento e a lista de espera.
Parágrafo único. Será feita ampla divulgação destes prazos, através de
editais de convocação na imprensa oficial do município e nos outros meios de
comunicação social, com cópia dos editais afixados nos próprios cemitérios, funerárias,
velórios, prefeitura municipal e outras repartições públicas e particulares de grande
movimentação popular.
Pato Branco, 13 de dezembro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www camarapatobranco.com.br
Paraná
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~dmo//$JkUlicpald&~~!lJi~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 28512009, que dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a · · - "'-- -- -:;itérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências. AP1
RuVAQO
Data t t 12. ,OCOIU , , , , Assinatura _un ,. .t __ \-- · "-\· · · C.i\MARA MUNICPAL • ) BRANCO , \2 C
EMENDA MODIFICATIVA: '-
Modifica a redação do artigo 14° do projeto de lei nº 285/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14° Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a
apresentação da respectiva certidão de óbito, ou à sua falta, de documento legalmente
hábil para tanto e da nota fiscal expedida pela empresa de serviço funerário contratada,
após o preenchimento de todas as formalidades le ais bem como o acondicionamento
do cadáver, conforme legislação sanitária. Ai;:>1
ROVADO
Data _.."'-'--'-'"""-J!jOl.I.~
Assinatura
'CAMARA MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA: .. ,
Modifica a redação do artigo 32° do projeto de lei nº 285/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 32° O registro em livros previsto no artigo 15ª poderá ser substituído
por outra forma de assentamento, atendidas as conveniências da Administração.
(
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei n° 285/2009, de 7 de dezembro de 2009,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
APROVADO
Data .2 f 1 l,2.1 JOI(} 1 - EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura " i
CAMARA MUNICIPAV • n.ur1'1f8RANCO
\,
Modifica o inciso XXV, do Parágrafo Único do Art. 9º, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º •...
Parágrafo Único ..••
XXV - assinar pela Administração Pública, termos de concessão de
espaços, observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera
de concessão de lotes.
2 - EMENDA ADITIVA:
APROVADO
Data Jf ' Ir?. u9{)KJ
Assinatura O·,-.--:;ARAMUNlClPÃ' RANCO
Acrescenta artigos onde couber ao Capítulo II Da
Administração, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. ••• Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quantos
necessários ou sistema de segurança monitorado, para auxiliar e manter a
ordem e o respeito devido a estes lugares.
Art.
abastecimento de
coletores de lixo.
Serão disponibilizados para cada cemitério, o
água, instalações sanitárias públicas e a colocação de
Art. ... Cada cemitério será dotado de dependências próprias para a
administração.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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3 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigo onde couber, ao Capítulo III - Dos
Sepultamentos e das Exumações, renumerando-se os subsequentes,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. ... A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa
numerada, que será afixada na sepultura e transcrita em livro próprio
para registro.
4 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigos onde couber, ao Capítulo IV - Das
Concessões, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. ... A qualquer pessoa é facultado o direito de requerer
concessão de terrenos nos Cemitérios Municipais, desde que regularmente
cadastrados.
Art . ... As concessões de espaços nos cemitérios terão unicamente o
destino exclusivo que lhe foi dado e não podem ser elas objeto de
transação ou comércio, nem ser transferidos ou por qualquer forma
alienadas, somente nas condições previstas no art. 26.
Parágrafo Único. Essa disposição deverá ser descrita no título de
concessão.
5 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Artigo onde couber, ao Capítulo IV - Das
Concessões, renumerando-se os subsequentes, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. . .. O concessionário, por si ou por seus sucessores, ficará
obrigado, a partir da entrega do título de concessão, a, no prazo de
90(noventa) dias, providenciar qualquer melhoramento que denote
interesse e zelo pelo terreno concedido.
Parágrafo Único. Aos herdeiros dos concessionários de lotes será
respeitado o direito do uso e domínio do lote.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
6 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta § 3º e 4º ao Art. 28, no Capítulo V - Dos Túmulos e
das Construções, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
§ 3°. Por ocasião das escavações, tomará o encarregado da obra
todas as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada
a estabilidade das construções circunvizinhas e dos ornamentos,
tornando-se o dono da obra ou o seu executor solidariamente
responsáveis pelos danos ocasionados.
§ 4°. Todas as construções feitas no recinto do cemitério serão
fiscalizadas pela Coordenadoria de Cemitérios.
7 - EMENDA ADITIVA:
APROVADO-·
Data ó/.11 1&.1 itfAº i
Assinatura I '
CÂMARA MUNICIPAl. 7ap.::,r,;';: ----.;,.
Acrescenta artigos onde couber, ao Capítulo V - Dos Túmulos e
das Construções, renumerando-se os subseqüentes, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. ... As empresas construtoras e ou prestadores de serviços
devidamente registrados na Prefeitura, que desejarem prestar serviços
nos Cemitérios, devem oficiar a Coordenação dos Cemitérios,
comunicando quais os seus empregados que irão trabalhar nos cemitérios
e por cuja conduta se responsabilizarão, ofício este, após visado, ficará
arquivado na Administração do Cemitério.
Parágrafo Único. Toda penalidade de suspensão ou proibição de
trabalhadores nos cemitérios Municipais, imposta a profissionais
licenciados ou as empresas construtoras, implicará na suspensão dos
ajudantes ou agregados, até que estes regularizem a sua situação.
Art. ... Os encarregados da limpeza de túmulos, capelas e
mausoléus deverão apresentar ao Administrador do Cemitério uma
declaração dos proprietários concessionários, que estão autorizados a
proceder a limpeza dos mesmos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~d&:P~$wnt» V.
Estado do Paraná
8 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 30 do Capítulo V - Dos Túmulos e das
Construções, passando a vigorar com a seguinte redação,:
Art.30. Logo que esteja concluída qualquer construção ou serviço,
os materiais restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando
completamente limpo o local.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, 21 de dezembro de 2010.
O 1. ºº ''".e,.,, ,, l),0'\ C\A \!'· ~ .>I ~ C'
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85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
providências.
LEI Nº 321/78
DATA: 25 de outubro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
CAPÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS
Art. 36. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de
utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos.
Parágrafo único. Os cemitérios, por sua natureza, são locais
respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas
arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com a planta previamente aprovada
pela municipalidade e deve ser cercado.
Art. 37. Os cemitérios serão administrados pela autoridade competente,
ficando livre a todos os cultos religiosos e prática de respectivos ritos, desde que não
atentem contra a moral e as leis.
Art. 38. Os cemitérios dependem, para sua localização, instalação e
funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições do Órgão
Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Os cemitérios particulares de irmandades, confrarias,
ordens, congregações religiosas ou de hospitais, são sujeitos à fiscalização municipal.
Art. 39. Os enterramentos serão feitos sem indagação de crença
religiosa, princípios filosóficos ou ideologias políticas do falecido.
Art. 40. É defeso fazer enterramentos antes de decorrido o prazo de 12
(doze) horas, contados do momento do falecimento, salvo:
a) Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica.
b) Quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
§ 1°. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por
mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificou o óbito,
salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa do Prefeito
Municipal ou autoridade judicial ou de autoridade policial competente, ou da Secretaria
de Saúde.
§ 2º. Não se fará enterramento algum sem certidão de óbito fornecida
pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento, e, na impossibilidade da
obtenção desta certidão, far-se-á o enterramento mediante solicitação por escrito, da
autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito
em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o
enterramento, para os efeitos de arquivo.
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Visto
Art. 41. Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepulturas
individuais.
§ 1°. As sepulturas de adultos deverão medir 02 (dois) metros e vinte
centímetros de comprimento, e 80 (oitenta) centímetros de largura e 1,20 m (um metro
e vinte centímetros) de profundidade; as destinadas a menores de doze anos deverão
medir 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento e 60 (sessenta)
centímetros de largura e 1, 1 O m (um metro e dez centímetros) de profundidade.
§ 2º. Entre as sepulturas, nos quadros, deverá medir, no mínimo, entre
uma e outra, sessenta centímetros e entre os pés de uma e a cabeça de outra, 1,30 m
(um metro e trinta centímetros).
§ 3°. As sepulturas perpétuas e as construções sobre sepulturas
obedecerão as seguintes dimensões:
a) Adultos: dois metros e vinte centímetros (2,20m) de comprimento e
um metro e dez centímetros (1, 10m) de largura.
b) Menores de doze anos: um metro e setenta centímetros de
comprimento e noventa centímetros (0,90m) de largura.
Art. 42. Os enterramentos em sepultura sem carneira poderão repetirse de três em três anos, e, nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de
tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
Art. 43. Os concessionários de terrenos ou seus representantes são
obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparos no que
tiverem construído e que forem necessários para a estética, segurança e salubridade
dos cemitérios.
Parágrafo umco. As sepulturas abandonadas e que os
concessionários não providenciarem sua reconstrução e identificação, a Administração
Municipal poderá proceder a remoção dos restos mortais e depositá-los em ossário
comum, perdendo, o concessionário, o direito à concessão.
Art. 44. A municipalidade mandará zelar e conservar, por conta dos
cemitérios, os túmulos ou sepulturas de pessoas que tenham prestado relevantes
serviços à Pátria, bem como, os túmulos ou sepulturas de pessoas que forem
construídos pelos poderes públicos em homenagem a pessoas ilustres.
Art. 45. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o
prazo de quatro anos da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por
escrito, da autoridade judicial ou com licença da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de cinco anos da data do
sepultamento, a pedido das famílias, as sepulturas poderão ser abertas e os restos
mortais removidos para outro local.
Art. 46. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas. ou
colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos
cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela municipalidade.
§ 1°. Para a construção de monumentos ou jazigos os interessados
deverão entender-se com o Administrador, que lhes fornecerá os alinhamentos, de
acordo com a planta geral do cemitério.
§ 2°. Os interessados nas construções de monumentos ou jazigos serão
responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não
sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo
de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
§ 3°. As construções deverão ser calçadas ao redor.
§ 4°. A fim de que a limpeza de cemitérios para as comemorações de
finados não fique prejudicada, as construções, nos cemitérios, só poderão ser
iniciadas com prazo suficiente, de modo a serem concluídas até o dia 1 O de outubro,
impreterivelmente.
Art. 47. É proibido deixar nos cemitérios, em depósito, terras ou
escombros.
Art. 48. Os empreiteiros responderão por danos causados por seus
empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho, nos
cemitérios.
Art. 49. Não poderão, sob pretexto algum, trabalhar nos cemitérios,
menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas que sofram de moléstias contagiosas.
Art. 50. Os cemitérios estarão abertos, diariamente, em horários a
serem estabelecidos pela municipalidade.
Art. 51. Nos cemitérios, nas horas de expediente é vedada a entrada de
ébrios, de crianças e escolares em passeio, não acompanhadas, e de pessoas
acompanhadas de animais. Fora das horas de expediente, é vedada, indistintamente,
a entrada de qualquer pessoa.
Art. 52. Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou
remetidos pelas autoridades policiais, serão enterradas gratuitamente, nas sepulturas
gerais.
Parágrafo único. Poderão, também, ser sepultados gratuitamente,
cadáveres de pessoas pobres, a juízo das autoridades municipais.
Art. 53. As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com
multa de 1/10 do VR e 02 VR.
a saber:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 285/2009
Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização
e a administração dos cemitérios no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os Cemitérios no Município de Pato Branco serão divididos em duas Categorias,
a) Cemitérios Públicos Municipais;
b) Cemitérios Particulares.
Art. 2º Os Cemitérios Públicos Municipais compreendem os Cemitérios já existentes,
popularmente denominados como "Cemitério Municipal", "Cemitério Paroquial" e "Cemitério Portal do
Céu".
Art. 3º Os Cemitérios Municipal e Paroquial são os locais destinados ao sepultamento,
permitindo-se a construção de túmulos e afins, mediante aprovação prévia da Coordenação de
Cemitérios da Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento, constituído
unicamente de jardins homogêneos e organicamente planejados, vedando-se qualquer tipo de
construção acima do nível do solo.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições previstas no "caput" as construções
destinadas á Gavetas e Capela Memorial, Administração, Capela Mortuária, Velório, Depósitos e outras
indispensáveis ao funcionamento do cemitério.
Art. 5° Cemitério Particular é o local destinado ao sepultamento, não pertencente ao
Poder Público, sujeito porém, a Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre a matéria.
§ 1º A instalação de Cemitérios Particulares dependerá de aprovação prévia do
município, e seu funcionamento se regerá pelos termos desta lei e seus regulamentos.
§ 2º Além dos documentos exigidos em Lei, no ato de aprovação deverá o interessado
apresentar minuta do regulamento interno e das normas de funcionamento as quais serão apreciadas
pelo Poder Executivo Municipal e farão parte integrante do processo de aprovação.
Art. 6º São vedados nos cemitérios públicos e privados:
1 - trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstias
contagiosas;
li - pisar nas sepulturas;
Ili - subir nas árvores e nos mausoléos;
IV - danificar os monumentos e lápides;
V - arrancar plantas e flores;
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VI - furtar objetos das sepulturas;
VII - praticar atos de vandalismo;
VIII - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências
dos cemitérios;
IX - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
X - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto dos cemitérios salvos nos locais
determinados;
XII - violar sepulturas;
XIII - depositar cadáveres, ossadas e restos mortais fora dos locais destinados a este
fim;
XIV - impedir a fiscalização dos serviços municipais;
XV - realização obras irregulares;
XVI - manter vasos, recipientes e afins em desconformidade com as normas de
vigilãncia sanitária;
XVII - ingressar acompanhado por qualquer animal;
XVIII - permanecer crianças desacompanhadas;
XIX - ingressar com veículos particulares, exceto:
a) aqueles que transportem máquinas ou materiais destinados a execução de obras
devidamente autorizadas;
b) que transportem pessoas que por incapacidade física tenham dificuldade em se
deslocar a pé;
XX - proferir palavras ou praticar atos ofensivos a memória dos mortos;
XXI - filmar ou fotografar no interior dos cemitérios sem autorização da Coordenação de
Cemitérios;
XXII - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se
com licença especial do munic!pio.
Art. 7º No descumprimento das vedações previstas no artigo anterior, a Coordenação de
Cemitérios fica autorizada a aplicar penalidade de multa a ser fixada em decreto além de comunicação a
autoridade policial para as devidas providencias nas hipóteses cabíveis.
Art. 8° Para efeitos da presente Lei, é adotada a seguinte conceituação:
1 - Autorização para remoção: documento assinado pela autoridade municipal
competente, que autoriza a pessoa interessada a transportar os restos mortais exumados, para outro
local;
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li - Capela de Velório: local destinado à vigília do cadáver, com ou sem cerimônia
religiosa;
Ili - Carneira: local onde se guardam cadáveres, que devem ser revestidos internamente
de material resistente e oferecer condições adequadas ao processo de decomposição dos mesmos;
IV - Cemitério: local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e partes
amputadas cirurgicamente ou por acidente;
V - Cemitério Vertical: aqueles em que os cadáveres são depositados em nichos
sobrepostos, acima do nível do terreno;
VI - Cemitério Jardim: aquele em que é absolutamente vedado o erguimento de qualquer
jazigo sobre as sepulturas, sem qualquer ostentação arquitetônica;
VII - Certidão de óbito: documento indispensável para o sepultamento, expedido pela
autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento;
VIII - Cripta: galeria subterrânea de igreja, monumento ou cemitério onde se guardam
cadáveres e restos de corpos humanos;
IX - Declaração de óbito: documento que declara oficialmente a morte da pessoa;
X - Embalsamento: técnica utilizada para prolongar a conservação do cadáver, através
de produtos conservadores;
XI - Evisceração: retirada de qualquer órgão alojado na cavidade craniana, torácica ou
abdominal do cadáver;
XII - Exumação: retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura;
XIII - lnumação: sepultamento;
XIV - Jazigo: monumento ou capela sobre sepulturas;
XV - Mausoléu: monumento funerário suntuoso erigido sobre a sepultura;
XVI - Necropsia ou autópsia: conjunto de exames praticados em cadáveres ou em parte
deles, com o fim de determinar o tempo ou a causa básica da morte;
XVII - Necrotério: local onde se colocam os cadáveres ou restos de corpos humanos,
para a realização de necropsia, embalsamento ou guarda temporária;
XVIII - Nicho: Compartimento destinado a conservação das cinzas funerárias;
XIX - Óbito: morte, falecimento;
XX - Ossário: compartimento destinado ao depósito comum de ossos provenientes de
jazigos cuja concessão não foi reformada ou caducou;
XXI - Pessoa: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
XXII - Sepultura: local onde se enterram os cadáveres ou restos de corpos humanos
(campa, catacumba, sepulcro, tumba, túmulo);
XXlll - Urna Funerária: caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado de qualquer
material degradável naturalmente, usado para o sepultamento de cadáver ou restos humanos;
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CAPÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° Os cemitérios públicos municipais serão administrados pela Coordenação de
Cemitérios, a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal sobre a
matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os cemitérios públicos e particulares serão supervisionados pela
Coordenação de Cemitérios, que exercerá sobre os mesmos amplo e irrestrito poder de fiscalização,
além de:
1 - conceder espaços para sepultamentos;
li - fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a que se
destinam;
Ili - autorizar a transferência dos espaços;
IV - proceder a manutenção e conservação das áreas livres, nos Cemitérios Municipais;
V - autorizar e acompanhar inumações, exumações e reinumações;
VI - exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente lei;
VII - realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente lei;
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias a sua
manutenção e conservação;
XIX - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
XX - executar outras tarefas correlatas;
XXlll - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XXIV - providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso comum;
XXV - assinar pela Administração Pública, termos de concessão de espaços,
observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera de concessão de lotes.
Art. 10. Deverão ser mantidos, obrigatoriamente, na portaria dos Cemitérios:
a) um quadro para afixação de normas, regulamentos, informações, alterações, etc.;
b) uma planta geral do cemitério, contendo o número das quadras e das sepulturas;
c) uma cópia desta Lei e/ou outros regulamentos ou normas referentes aos cemitérios.
Art. 11. Os Cemitérios permanecerão abertos ao público, diariamente, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, das 8 ás 11 horas e 30 minutos e das 13 ás 17 horas e 30 minutos,
excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares.
Parágrafo único. Para atendimento aos casos excepcionais a que se refere o "caput", a
Coordenação de Cemitérios disponibilizará em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de
telefone do plantonista.
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Art. 12. As dependências dos Cemitérios poderão ser utilizadas para a celebração de
cerimônias religiosas de qualquer natureza, desde que não ofenda a moral, os bons costumes, mediante
autorização prévia da Coordenação dos Cemitérios e obedecidas as normas legais ou regulamentares.
Art. 13. Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quantos necessários ou
sistema de segurança monitorado, para auxiliar e manter a ordem e o respeito devido a estes lugares.
Art. 14. Serão disponibilizados para cada cemitério, o abastecimento de água,
instalações sanitárias públicas e a colocação de coletores de lixo.
Art. 15. Cada cemitério será dotado de dependências próprias para a administração.
CAPÍTULO Ili
DOS SEPULTAMENTOS E DAS EXUMAÇÕES
Art. 16. Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a apresentação da
respectiva certidão de óbito, ou á sua falta, de documento legalmente hábil para tanto e da nota fiscal
expedida pela empresa de serviço funerário contratada, após o preenchimento de todas as formalidades
legais, bem como o acondicionamento do cadáver, conforme legislação sanitária.
Art. 17. Cada sepultamento ou exumação será precedido do registro em livros próprios,
a saber:
a) no livro de óbito, em todos os casos;
b) no livro de concessionários, quando for o caso;
c) no livro de exumações;
d) no livro de transladações.
Art. 18. A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa numerada, que será afixada
na sepultura e transcrita em livro próprio para registro.
Art. 19. Todas as inumações, exumações, reinumações e transladações deverão ser
registradas em livro próprio constando a data, nome do falecido, data de falecimento, destino dos restos
mortais e nome do autorizante.
Art. 20. As reinumações deverão ser registradas no livro de óbito, constando além dos
assentamentos normais, a procedência dos restos mortais.
Art. 21. Somente poderá ser sepultado em um espaço, o concessionário ou pessoa por
ele autorizada, mediante documento escrito.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos r::?viços de sepultamento serão
integralmente arcados pelos familiares ou responsáveis, isentand6\'~unicípio de qualquer encargo
devido em relação aos serviços, ressalvados os casos expressos no art. 42.
Art. 22. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de inumação,
salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da
justiça.
Art. 23. No caso da exumação ser definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas em
conformidade com a legislação sanitária.
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Art. 24. O serviço de sepultamento poderá ser efetuado por empresas funerárias
credenciadas junto ao município.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 25. A O município concederá o uso de espaço para sepultamento nos Cemitérios
Públicos Municipais a título perpétuo, na forma disposta por esta Lei.
Art. 26. A concessão perpétua será outorgada através de Contrato próprio e conferirá ao
concessionário a posse definitiva do espaço.
Parágrafo único. Toda concessão será registrada no "Livro de Concessionários".
Art. 27. As transferências das concessões poderão ser procedidas mediante autorização
prévia do município, observadas as condições estabelecidas ém Decreto.
Art. 28. A qualquer pessoa é facultado o direito de requerer concessão de terrenos nos
Cemitérios Municipais, desde que regularmente cadastrados.
Art. 29. As concessões de espaços nos cemitérios terão unicamente o destino exclusivo
que lhe foi dado e não podem ser elas objeto de transação ou comércio, nem ser transferidos ou por
qualquer forma alienadas, somente nas condições previstas no art. 27.
Parágrafo único. Essa disposição deverá ser descrita no título de concessão.
Art. 30. O concessionário, por si ou por seus sucessores, ficará obrigado, a partir da
entrega do título de concessão, a, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar qualquer melhoramento
que denote interesse e zelo pelo terreno concedido.
Parágrafo único. Aos herdeiros dos concessionários de lotes será respeitado o direito
do uso e domínio do lote.
Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que possuem capela, jazigos e
familiares sepultados em cova rasa, terão um prazo de 6 (seis) anos para o recadastramento e de 12
(doze) anos para a retirada dos restos mortais de familiares que ali se encontram sepultados, não
havendo esta manifestação por parte dos familiares, o poder público poderá removê-los para o ossário e
a área ficará à disposição do município que poderá ser repassada para outros concessionários, sempre
respeitando o cadastramento e a lista de espera.
Parágrafo único. Será feita ampla divulgação destes prazos, através de editais de
convocação na imprensa oficial do municipio e nos outros meios de comunicação social, com cópia dos
editais afixados nos próprios cemitérios, funerárias, velórios, prefeitura municipal e outras repartições
públicas e particulares de grande movimentação popular.
CAPÍTULO V
DOS TÚMULOS E DAS CONSTRUÇÕES
Art. 32. Qualquer obra ou serviço nos Cemitérios Municipal e Paroquial somente poderá
ser executada mediante regularização e aprovação prévia da Coordenação de Cemitérios e da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos devendo a mesma ser concluída num prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único. Em razão do feriado de Finados, as construções somente deverão ser
concluídas impreterivelmente até o dia 27 de outubro de cada ano.
Art. 33. No Cemitério Portal do Céu os serviços de construção serão executados direta
ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Os demais serviços serão realizados às custas dos familiares, responsáveis ou
concessionários mediante regularização e aprovação prévia da Coordenação de Cemitérios devendo a
mesma ser concluída num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2° O plantio de árvores, bem como a colocação de adornos nas sepulturas, dependerá
de prévia autorização do Poder Executivo, obedecidos o planejamento e a tipificação estabelecidos.
§ 3° Por ocasião das escavações, tomará o encarregado da obra todas as medidas de
precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e
dos ornamentos, tornando-se o dono da obra ou o seu executor solidariamente responsáveis pelos
danos ocasionados.
§ 4º Todas as construções feitas no recinto do cemitério serão fiscalizadas pela
Coordenação de Cemitérios.
Art. 34. Os materiais a serem utilizados em qualquer obra ou serviço somente poderão
ingressar no local em condições de serem empregados imediatamente.
Art. 35. Logo que esteja concluída qualquer construção ou serviço, os materiais
restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando completamente limpo o local.
Art. 36. As empresas construtoras e ou prestadores de serviços devidamente registrados
na Prefeitura, que desejarem prestar serviços nos Cemitérios, devem oficiar a Coordenação dos
Cemitérios, comunicando quais os seus empregados que irão trabalhar nos cemitérios e por cuja
conduta se responsabilizarão, ofício este, após visado, ficará arquivado na Administração do Cemitério.
Parágrafo único. Toda penalidade de suspensão ou proibição de trabalhadores nos
cemitérios Municipais, imposta a profissionais licenciados ou as empresas construtoras, implicará na
suspensão dos ajudantes ou agregados, até que estes regularizem a sua situação.
Art. 37. Os encarregados da limpeza de túmulos, capelas e mausoléus deverão
apresentar ao Administrador do Cemitério uma declaração dos proprietários concessionários, que estão
autorizados a proceder a limpeza dos mesmos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O registro em livros previsto no art. 17 poderá ser substituído por outra forma de
assentamento, atendidas as conveniências do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. O Comércio no interior e nas proximidades dos Cemitérios, mesmo que
eventual, dependerá de apreciação prévia do município, observando-se além das normas legais e
regulamentares sobre a matéria, a conveniência de sua autorização.
Art. 40. É vedada a fixação em qualquer local dos Cemitérios, interna ou externamente,
de cartazes e/ou outros tipos de propaganda, salvo os de interesse do município.
Art. 41. Na inexistência de norma Municipal específica sobre os assuntos tratados nesta
Lei, poderá o Poder Executivo Municipal aplicar supletivamente outras legislações pertinentes à matéria.
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Art. 42. O município autorizará o sepultamento em área determinada em gavetas nos
cemitérios públicos, independente de qualquer pagamento de preços, de indigentes e pessoas
comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de Lei será procedida a exumação e
transladação dos restos mortais para o ossário do respectivo cemitério.
Art. 43. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos poderá ser
autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ouvida a Secretaria de Saúde, respeitando a legislação
atinente a matéria.
Art. 44. Revoga o contido no Capítulo VII da Lei nº 1832, de 8 de junho de 1999.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 42. O município autorizará o sepultamento em área determinada em gavetas nos
cemitérios públicos, independente de qualquer pagamento de preços, de indigentes e pessoas
comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de Lei será procedida a exumação e
transladação dos restos mortais para o ossário do respectivo cemitério.
Art. 43. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos poderá ser
autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ouvida a Secretaria de Saúde, respeitando a legislação
atinente a matéria.
Art. 44. Revoga o contido no Capitulo VII da Lei nº 1832, de 8 de junho de 1999.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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a saber:
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 285/2009
Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização
e a administração dos cemitérios no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os Cemitérios no Município de Pato Branco serão divididos em duas Categorias,
a) Cemitérios Públicos Municipais;
b) Cemitérios Particulares.
Art. 2º Os Cemitérios Públicos Municipais compreendem os Cemitérios já existentes,
popularmente denominados como "Cemitério Municipal", "Cemitério Paroquial" e "Cemitério Portal do
Céu".
Art. 3º Os Cemitérios Municipal e Paroquial são os locais destinados ao sepultamento,
permitindo-se a construção de túmulos e afins, mediante aprovação prévia da Coordenação de
Cemitérios da Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento, constituldo
unicamente de jardins homogêneos e organicamente planejados, vedando-se qualquer tipo de
construção acima do nível do solo.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições previstas no "caput" as construções
destinadas à Gavetas e Capela Memorial, Administração, Capela Mortuária, Velório, Depósitos e outras
indispensáveis ao funcionamento do cemitério.
Art. 5º Cemitério Particular é o local destinado ao sepultamento, não pertencente ao
Poder Público, sujeito porém, a Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre a matéria.
§ 1º A instalação de Cemitérios Particulares dependerá de aprovação prévia do
município, e seu funcionamento se regerá pelos termos desta lei e seus regulamentos.
§ 2º Além dos documentos exigidos em Lei, no ato de aprovação deverá o interessado
apresentar minuta do regulamento interno e das normas de funcionamento as quais serão apreciadas
pelo Poder Executivo Municipal e farão parte integrante do processo de aprovação.
Art. 6° São vedados nos cemitérios públicos e privados:
1 - trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstias
contagiosas;
li - pisar nas sepulturas;
Ili - subir nas árvores e nos mausoléos;
IV - danificar os monumentos e lápides;
V - arrancar plantas e flores;
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VI - furtar objetos das sepulturas;
VII - praticar atos de vandalismo;
VIII - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências dos cemitérios;
determinados;
fim;
IX - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
X - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto dos cemitérios salvos nos locais
XII - violar sepulturas;
XIII - depositar cadáveres, ossadas e restos mortais fora dos locais destinados a este
XIV - impedir a fiscalização dos serviços municipais;
XV - realização obras irregulares;
XVI - manter vasos, recipientes e afins em desconformidade com as normas de
vigilância sanitária;
XVII - ingressar acompanhado por qualquer animal;
XVIII - permanecer crianças desacompanhadas;
XIX - ingressar com veículos particulares, exceto:
a) aqueles que transportem máquinas ou materiais destinados a execução de obras
devidamente autorizadas;
b) que transportem pessoas que por incapacidade física tenham dificuldade em se
deslocar a pé;
XX - proferir palavras ou praticar atos ofensivos a memória dos mortos;
XXI - filmar ou fotografar no interior dos cemitérios sem autorização da Coordenação de
Cemitérios;
XXII - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se
com licença especial do município.
Art. 7° No descumprimento das vedações previstas no artigo anterior, a Coordenação de
Cemitérios fica autorizada a aplicar penalidade de multa a ser fixada em decreto além de comunicação a
autoridade policial para as devidas providencias nas hipóteses cablveis.
Art. 8° Para efeitos da presente Lei, é adotada a seguinte conceituação:
1 - Autorização para remoção: documento assinado pela autoridade municipal
competente, que autoriza a pessoa interessada a transportar os restos mortais exumados, para outro
local;
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h,i
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religiosa;
11 - Capela de Velório: local destinado à vigllia do cadàver, com ou sem cerimônia
Ili - Carneira: local onde se guardam cadáveres, que devem ser revestidos internamente
de material resistente e oferecer condições adequadas ao processo de decomposição dos mesmos;
IV - Cemitério: local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e partes
amputadas cirurgicamente ou por acidente;
V - Cemitério Vertical: aqueles em que os cadáveres são depositados em nichos
sobrepostos, acima do nível do terreno;
VI - Cemitério Jardim: aquele em que é absolutamente vedado o erguimento de qualquer
jazigo sobre as sepulturas, sem qualquer ostentação arquitetônica;
VII - Certidão de óbito: documento indispensável para o sepultamento, expedido pela
autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento;
VIII - Cripta: galeria subterrânea de igreja, monumento ou cemitério onde se guardam
cadáveres e restos de corpos humanos;
IX - Declaração de óbito: documento que declara oficialmente a morte da pessoa;
X - Embalsamento: técnica utilizada para prolongar a conservação do cadáver, através
de produtos conservadores;
XI - Evisceração: retirada de qualquer órgão alojado na cavidade craniana, torácica ou
abdominal do cadáver;
XII - Exumação: retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura;
XIII - lnumação: sepultamento;
XIV - Jazigo: monumento ou capela sobre sepulturas;
XV - Mausoléu: monumento funerário suntuoso erigido sobre a sepultura;
XVI - Necropsia ou autópsia: conjunto de exames praticados em cadáveres ou em parte
deles, com o fim de determinar o tempo ou a causa básica da morte;
XVII - Necrotério: local onde se colocam os cadáveres ou restos de corpos humanos,
para a realização de necropsia, embalsamento ou guarda temporária;
XVIII - Nicho: Compartimento destinado a conservação das cinzas funerárias;
XIX - Óbito: morte, falecimento;
XX - Ossário: compartimento destinado ao depósito comum de ossos provenientes de
jazigos cuja concessão não foi reformada ou caducou;
XXI - Pessoa: pessoa física ou juridica, de direito público ou privado;
XXII - Sepultura: local onde se enterram os cadáveres ou restos de corpos humanos
(campa, catacumba, sepulcro, tumba, túmulo);
XXlll - Urna Funerária: caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado de qualquer
material degradável naturalmente, usado para o sepultamento de cadáver ou restos humanos;
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CAPÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° Os cemitérios públicos municipais serão administrados pela Coordenação de
Cemitérios, a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal sobre a
matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os cemitérios públicos e particulares serão supervisionados pela
Coordenação de Cemitérios, que exercerá sobre os mesmos amplo e irrestrito poder de fiscalização,
além de:
1 - conceder espaços para sepultamentos;
li - fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a que se
destinam;
Ili - autorizar a transferência dos espaços;
IV - proceder a manutenção e conservação das áreas livres, nos Cemitérios Municipais;
V - autorizar e acompanhar inumações, exumações e reinumações;
VI - exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente lei;
VII - realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente lei;
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias a sua
manutenção e conservação;
XIX - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
XX - executar outras tarefas correlatas;
XXlll - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XXIV - providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso comum;
XXV - assinar pela Administração Pública, termos de concessão de espaços,
observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera de concessão de lotes.
Art. 10. Deverão ser mantidos, obrigatoriamente, na portaria dos Cemitérios:
a) um quadro para afixação de normas, regulamentos, informações, alterações, etc.;
b) uma planta geral do cemitério, contendo o número das quadras e das sepulturas;
c) uma cópia desta Lei e/ou outros regulamentos ou normas referentes aos cemitérios.
Art. 11. Os Cemitérios permanecerão abertos ao público, diariamente, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, das 8 ás 11 horas e 30 minutos e das 13 ás 17 horas e 30 minutos,
excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares.
Parágrafo único. Para atendimento aos casos excepcionais a que se refere o "caput", a
Coordenação de Cemitérios disponibilizará em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de
telefone do plantonista.
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Paraná
Art. 12. As dependências dos Cemitérios poderão ser utilizadas para a celebração de
cerimônias religiosas de qualquer natureza, desde que não ofenda a moral, os bons costumes, mediante
autorização prévia da Coordenação dos Cemitérios e obedecidas as normas legais ou regulamentares.
Ar!. 13. Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quantos necessários ou
sistema de segurança monitorado, para auxiliar e manter a ordem e o respeito devido a estes lugares.
Art. 14. Serão disponibilizados para cada cemitério, o abastecimento de água,
instalações sanitárias públicas e a colocação de coletores de lixo.
Art. 15. Cada cemitério será dotado de dependências próprias para a administração.
CAPÍTULO Ili
DOS SEPULTAMENTOS E DAS EXUMAÇÕES
Ar!. 16. Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a apresentação da
respectiva certidão de ôbito, ou à sua falta, de documento legalmente hábil para tanto e da nota fiscal
expedida pela empresa de serviço funerário contratada, após o preenchimento de todas as formalidades
legais, bem como o acondicionamento do cadáver, conforme legislação sanitária.
Ar!. 17. Cada sepultamento ou exumação será precedido do registro em livros próprios,
a saber:
a) no livro de óbito, em todos os casos;
b) no livro de concessionários, quando for o caso;
c) no livro de exumações;
d) no livro de transladações.
Art. 18. A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa numerada, que será afixada
na sepultura e transcrita em livro próprio para registro.
Art. 19. Todas as inumações, exumações, reinumações e transladações deverão ser
registradas em livro próprio constando a data, nome do falecido, data de falecimento, destino dos restos
mortais e nome do autorizante.
Art. 20. As reinumações deverão ser registradas no livro de óbito, constando além dos
assentamentos normais, a procedência dos restos mortais.
Art. 21. Somente poderá ser sepultado em um espaço, o concessionário ou pessoa por
ele autorizada, mediante documento escrito.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos serviços de sepultamento serão
integralmente arcados pelos familiares ou responsáveis, isentando o município de qualquer encargo
devido em relação aos serviços, ressalvados os casos expressos no art. 42.
Art. 22. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de inumação,
salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da
justiça.
Ar!. 23. No caso da exumação ser definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas em
conformidade com a legislação sanitária.
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Art. 24. O serviço de sepultamento poderá ser efetuado por empresas funerárias
credenciadas junto ao município.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 25. A O município concederá o uso de espaço para sepultamento nos Cemitérios
Públicos Municipais a título perpétuo, na forma disposta por esta Lei.
Art. 26. A concessão perpétua será outorgada através de Contrato próprio e conferirá ao
concessionário a posse definitiva do espaço.
Parágrafo único. Toda concessão será registrada no "Livro de Concessionários".
Art. 27. As transferências das concessões poderão ser procedidas mediante autorização
prévia do município, observadas as condições estabelecidas em Decreto.
Art. 28. A qualquer pessoa é facultado o direito de requerer concessão de terrenos nos
Cemitérios Municipais, desde que regularmente cadastrados.
Art. 29. As concessões de espaços nos cemitérios terão unicamente o destino exclusivo
que lhe foi dado e não podem ser elas objeto de transação ou comércio, nem ser transferidos ou por
qualquer forma alienadas, somente nas condições previstas no art. 27.
Parágrafo único. Essa disposição deverá ser descrita no título de concessão.
Art. 30. O concessionário, por si ou por seus sucessores, ficará obrigado, a partir da
entrega do título de concessão, a, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar qualquer melhoramento
que denote interesse e zelo pelo terreno concedido.
Parágrafo único. Aos herdeiros dos concessionários de lotes será respeitado o direito
do uso e domínio do lote.
Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que possuem capela, jazigos e
familiares sepultados em cova rasa, terão um prazo de 6 (seis) anos para o recadastramento e de 12
(doze) anos para a retirada dos restos mortais de familiares que ali se encontram sepultados, não
havendo esta manifestação por parte dos familiares, o poder público poderá removê-los para o ossário e
a área ficará à disposição do município que poderá ser repassada para outros concessionários, sempre
respeitando o cadastramento e a lista de espera.
Parágrafo único. Será feita ampla divulgação destes prazos, através de editais de
convocação na imprensa oficial do município e nos outros meios de comunicação social, com cópia dos
editais afixados nos próprios cemitérios, funerárias, velórios, prefeitura municipal e outras repartições
públicas e particulares de grande movimentação popular.
CAPÍTULO V
DOS TÚMULOS E DAS CONSTRUÇÕES
Art. 32. Qualquer obra ou serviço nos Cemitérios Municipal e Paroquial somente poderá
ser executada mediante regularização e aprovação prévia da Coordenação de Cemitérios e da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos devendo a mesma ser concluída num prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único. Em razão do feriado de Finados, as construções somente deverão ser
concluídas impreterivelmente até o dia 27 de outubro de cada ano.
Art. 33. No Cemitério Portal do Céu os serviços de construção serão executados direta
ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1° Os demais serviços serão realizados ás custas dos familiares, responsáveis ou
concessionários mediante regularização e aprovação prévia da Coordenação de Cemitérios devendo a
mesma ser concluída num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2° O plantio de árvores, bem como a colocação de adornos nas sepulturas, dependerá
de prévia autorização do Poder Executivo, obedecidos o planejamento e a tipificação estabelecidos.
§ 3° Por ocasião das escavações, tomará o encarregado da obra todas as medidas de
precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e
dos ornamentos, tornando-se o dono da obra ou o seu executor solidariamente responsáveis pelos
danos ocasionados.
§ 4° Todas as construções feitas no recinto do cemitério serão fiscalizadas pela
Coordenação de Cemitérios.
Art. 34. Os materiais a serem utilizados em qualquer obra ou serviço somente poderão
ingressar no local em condições de serem empregados imediatamente.
Art. 35. Logo que esteja concluída qualquer construção ou serviço, os materiais
restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando completamente limpo o local.
Art. 36. As empresas construtoras e ou prestadores de serviços devidamente registrados
na Prefeitura, que desejarem prestar serviços nos Cemitérios, devem oficiar a Coordenação dos
Cemitérios, comunicando quais os seus empregados que irão trabalhar nos cemitérios e por cuja
conduta se responsabilizarão, ofício este, após visado, ficará arquivado na Administração do Cemitério.
Parágrafo único. Toda penalidade de suspensão ou proibição de trabalhadores nos
cemitérios Municipais, imposta a profissionais licenciados ou as empresas construtoras, implicará na
suspensão dos ajudantes ou agregados, até que estes regularizem a sua situação.
Art. 37. Os encarregados da limpeza de túmulos, capelas e mausoléus deverão
apresentar ao Administrador do Cemitério uma declaração dos proprietários concessionários, que estão
autorizados a proceder a limpeza dos mesmos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O registro em livros previsto no art. 17 poderá ser substituído por outra forma de
assentamento, atendidas as conveniências do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. O Comércio no interior e nas proximidades dos Cemitérios, mesmo que
eventual, dependerá de apreciação prévia do município, observando-se além das normas legais e
regulamentares sobre a matéria, a conveniência de sua autorização.
Art. 40. É vedada a fixação em qualquer local dos Cemitérios, interna ou externamente,
de cartazes e/ou outros tipos de propaganda, salvo os de interesse do município.
Art. 41. Na inexistência de norma Municipal específica sobre os assuntos tratados nesta
Lei, poderá o Poder Executivo Municipal aplicar supletivamente outras legislações pertinentes á matéria.
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Art. 42. O município autorizará o sepultamento em área determinada em gavetas nos
cemitérios públicos, independente de qualquer pagamento de preços, de indigentes e pessoas
comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de Lei será procedida a exumação e
transladação dos restos mortais para o ossário do respectivo cemitério.
Art. 43. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos poderá ser
autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ouvida a Secretaria de Saúde, respeitando a legislação
atinente a matéria.
Art. 44. Revoga o contido no Capítulo VII da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ =1'\~\H~f%Y4i!/i0~,;,,i;~'.\!\1*'70i'.ili!ide"'118mn~ZbBi~'""'1~~::0EJi&ifiJjffi}J.~~~13'ilio=r~14:1%1<'<1"141ffi'%1ift0i'i'ilfH, it'.+ú'-'~''"'''4'iii6
PATO BRANCO 1 TERÇA -FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [ANO XX:V 1 NÚMERO 5064 EDIÇÃO REGIONAL 1
i>REl'EITURA MllN1dPA~ oE ~A'rO ,BRA.NéÓ.;;eS'rAoOoo_PAAANA_-' '-, i :: -.::'.
-.·:;~1 ff-3:~1toe_2~~~e:g~::~;"-'~iOM,;;éiii;.:i\1i.'i&~io·c;:~-:
- admin!slraçllo dolfUMité.m "°- Munlcfpio·M·Pató Braneo.a ~ ''-' ., - _ - _ - -:-·""dti Oiltf\IS'pnwidtlh'ctà$:\-: ---·- .-:·· ·-------·--:-·· ~---.:·--: -_,,,_,
' _. _A C~rriara)o1Ílnlclpa1 dfl: P_ato_Srlnco, Estado do,Para,nâ.aprovou eeu.,PfeleltO Munlelpal, sanclono11segulntel.t-M.':--:; '_; ·, __ ,,,_ ··<.'->; · '·- · ·:\! _;f. h H· e;/ i:> -, J'! ,e;,~
---. .:_ oASotài~1:~s·~_eR1'i~ _- _ -\ :· .. Art 1• o~ Comilêri~ no Mtiniclpio d9 Pab àiài\eô li<lrh divklklos em duaSCs!~rin. a utier:
.·;:;{:~~:~-~~~~picipais_! .--· "":·· -~ •"<·;-; __ . _ _ '
, :-: > ,·-·-·-~ .zo,0s_,_Ce,,,.~6riQl_;-~~lkos_;;~ipa!s_·co~em _os C.Miff>rio! jà eltist~ntés.
pcpularmen«>de~~ ~':t~~~~::!~~k~~~~!':° c:=1~~:u~1:::~~~~~rmitindo
:.~1e:l~~ád:e=: ~~a~~::~~~-~IOt;dà ~~~ ~,~,rrdti-~~,~ Admihi~_çâo Art 4º o C.rnilé~o POl181 do C9'I é o <ocal deatiM.d::i ·oó'-S~üll8m~:eon5tltj.lido uofcal'M!j~ :<te jard;ng homog&iàos e organica- p!aoejedos, WdeJ><lo-$6 W!l--'<lUt-( típo de çonstruç'.ão acima do nNel dÓ SOio.
Parágrafo únlco.-Exçet1111m-u<1u dispc$1ça.8S'))fem"t&~ no ·ç,;p11f as eonstruç6oi-s de$ti"8das a Ga\'&t!s e Capela Memorioi',. Adm-rnlstr~. Cape'a t.btuári.a. Vel6<io.~Oepósitos e o<Jtru indís,:i&11$é\-eís ao
fum:kmamentodooemitério. _ ., . - _ _ :_. _ / - ,
Art. 5•-eemi!9rio Particular ~--o IQCllLdeslinado· eo sopu'lllmento. nio·pen.ticeríti 'ao Poder
Piiblico.suje~opcrém,el.egista~oFederal,EstsdualeMu.nkipelsobreamat6ria.· ,· . ___ -, __ ,-_---.. -'
§ .t•A lrista!açâo de CemMrios Parl!eularas dep$nder6. de ~ação J)féVía <le munleipio. 1nw funciona"'9nlose<eger6pelo$ tennos dests iei• "~sregulaMéf'ltcs. -- -·--- -. ,_,·, : -_:·_; .. ,. .'.'.'. .
§ 2° Al6m dQs docti~ntos _el!igi_dQs em Lei. no alo cl9 ~va~3o deveni o interesslldo apresên!ar
minuta do.régu~men1o interno ê .<ln normas de fu:'lclonatntirto ãs qullis ff!"âo epracia<lãs pelo PodeÍ" Exewti..0
l\1unleiJ>!ll e farlo l"'Íle in~rante- do pro<:$$$0 de aprovação. Art e• Si!io vê<ladw nos cem~rios pG-blicos 'e pilvadOs: ·
1-traOalho de me!IO«IS de 1~ 1dezoilo) anos e de pe5$0aS porladoras d9 moléstias Coirtag!Qsas:
li - pisar ruas sepulturas: ·
IH - wblr oss ikvores e no:> ma\isol<!o$:
IV - danifkar os monume<>!os • lápides:
V - arrancar plMtas •flore$: VI -furtar objetos das S6l)<llturas: -- ,
VH-p1aticara!o$d1>vall<lalismo: , __ -~-. _ _ , -. . _ ,
VIII - pratiear a!os de dl!j)fedeçio-<le qualquer espécie n<a tômulos ou <lepend6nciaS >;loS •
cemitérios: _· - _-_:: ;,
IX- lazer dep6$~o de qualouet e$p6ci9 de matelkli. funer3rio ou não: X - efetuart1tos p<ib:icos q\19 não s.ejt1m de c"11o refigio$o ou elvieb:
XI - jogar !IXO Wl qtJafquer par!•.do r9cin!o des ce.,,~irios salvos nos locais de'!emlinados:
XII - ,,;o;,,r seputtvru; _ _ ·.
. Xl!f - ~ar cad6.v&TH. ottlldas e réslos 'Mrtal• foi'a dos tocais destinados a 9S!e l\m:
XIV- ;rnped"11 a fiscafizaçk> dos ..,.,;ços munk:Ç:tais:
XV - ·reerizeção obras lrreguiSI•S: . XVI - manter .vasos. recipientes 'e _81in~_ Wl cl9S<:ÓÓfcimidede com u nor"1as- de- vi9i'.Ancia
XVII - ;ng[euar aoomj)!lnh&do por qualquer at\iiial;' •
XVIII - pemianeçer criariças desacompanhadas:,
XIX - ingressar com Vélculos partic~lares. ••ciilo: a) aq~eles qu• tran!p<liWrn méqulnas w rnateiiaii destinados a a~eçução da ebras da'(idamente
b) que triorispcrtem pe11$oo$ que por incapaci<ladà ilsieil ten!iani d!fícuÍ<lide em i9 déslocar _a pé:
·~t~/~~~':~~aiti·~'fn~:.:~~~~=-~;áb' j,,-: ~çlo d• ' .- ,, _, .---·
XXII.; ~ur tra~a:nos de constn.ição eu- de plantáçãO aO~Odominge& •feriado.. S!IM:i st com
liean~ aspedaf do rnwiidplo. _ '
Art 7" No d6$C\lmprimento das -ved~s preVista$ :!>O. anfgo ant.rior, a Coord.,,ação de
C.mi!é!ioS fica autorizada a a,clõçar p&nafü:lade de Mlllta a ser lWl<la én\ d~ atem de eomunleação e autori<la~e
po!iciaf para as devidas providencia$ nas 'hlpóleses eabiv&i$. · ·
Ari. 3• Para •'•~08 <la pra$$n1a Le'. é e{Q'$",{a stguin'.& cOrlce~woção:
1. A~IO!i:a;ão para remo;!<>: <ioeumG11t:i.assl-~ade pela aU!orlda<le mu'1\ei~al éom,Po!en!e;qu1>;
aulori:a a peswa interessad!i e l<ar>$p0flai os res!os moJ1ais exumaeos. P~'ª outro li:>eal:
ll - cap&ia de Velólio: k>eal <loi-s~na<lo ê vigllis <!e cadá~r. colll w se.11 urim6ni' <~g:O$a_: .- · : _,
Ili - C8"néi,a: k>eal onde S8 9uar<lam ead6ve;es. qua <leve<r. ser !'6vestidos •r.te,,,amente- de
ma1eria\ reútent•" ofe~r e<in0iç6es adequadas_~ processo da decomp<>si,ao d<>S Meimos: · · IV - Cémitóóo: local 0<>de Sé guardam eadâveres. ra.tos cie corpos humanos e pertes ampu1ad&s
cirurgicamente Oli porac<ten!e: - '
V - Cemiterio Vertical: aqueles em que os eadberes são depósitado~ em nicl!Os sob<9poslos.
aema dQ nivel do ~'~;~;i.;rto Jardim: aq~ele em qu1> é ébsolu1amente vedado o er!j"~iinenio de qúakf\W jÍ.:i~ sQOre as sepultu'as. sem qualquer os\Gni&yl!o arqvrtetõniea:
-VII . C"1idi!o de ób to: di:>eumento indisl"'nsilvel i"''ª o sapu'tamo-eto:eipe<lido ~ela e'utori~ad~
con1peten~e<lo tocai em o:;ue OCO<''' ofeledmMto· . . VIII -Cripta: galer:a sub!enânea d& igreja. monumenloOli eem~krioon<f• se -;~ardameadóv&r_es ~
reMose\écQrposhumanos: · '
IX. c..,c;araçãode 6b~o: ~QCU'r,êNoq~e d~lara ofeialment9 a 'l'<lrl9 da pe$SOa: _ . .
X - EM!>alsamo/!to: 1een:ca otíli:a<la para proklngar a cGrsoroação do eaóáver. a!rav~s d~
pro<'u~ eons&-,adores XI - Evisceração: Wirada de qualquer órgão a'oja<lo no ca>idade cre~ia~a. tonkka ou abdo,,inaJ
XII - fau_.,,ação: re:irada de um eadwer. decomposto o~ não .. da sep"llu'a:
XIII - lnumaçã~: sep-~~amento
XIV - Ja:i;W monumen!o °" cap'1'a sobre sepu'luras: XV- Mauso·eu: mon~me~toíuMrãrY-1 sunt.o•oerig.d~ sobre a S<ipur1ura. _ - ..
XVI - Neercps·a ou a\i!ópsia: conJ~'JO de exames proficados em eadã~eres ro &m pa1e deles
~~'of;r.d~det~~~ ~ª~~~='~:ª~~':n~i~'!~~.:-Qs eaciãve_res o;: r&~o~ ~a corpo$' humanos. ~ii-a a
rea-i::açãode nocropsõa. emNl•amer.to ou guarda temp(lráf.a: _ . ·
~r~I~ ~~,º~~:.~=~~;~~;.estMco a e<ins~,.,-..;ão das c1n:as 'uITT>•<lnas;
XX - Ossarto: to'l'partimento <l•stinado ao depostto eomi.1'1' de oSs<>S pro>e~ient&s de ja:-gos cuja
corn:essão não fo• r&fQrmada ou caducou: XXI - Pessoa: pessoa fiúa oujurloiea. de Ciré'lopõblieo w p<lvaco:
XX!I ~ Sepulru,a: local C'>de se entwam os cadá'.'eres ~· restos d~ e<irpos h~rianos •comps.
. ealatumba. sop-ok:ro. tumb~. túM~jo-~
xxm - U<na Funorária: eaixilo. alaUda. esqu-fo. cai•a ou rec'plente Jabricado Oo qu&quer meteria<
<l•oradável naturalmon:e- use.cio para o sepul!ame<'to de ead~ver ou res'.os humanos: · - CAPITULO!I
DA ADMINISTRAÇÃO
Ar1. 9" Os ee"'i•.erio• pilb~s mtindpa s se•~o adminWadQS 1)4' Coo<d~nação de Cem~é·.os. a
qu~m tabe cunprir e f~:er cumpri' too a a leg-sfaç3Q f&<leral. estadual a mu~ cipal sobre a '1'ateria. b&-"l' como
no_.,,,as e rnoulamento• emanados-pelo Poder Ei<eC"~tivO Mue.idpal.
- Puâgrofo único. Os cemit~rios pUbl-~o• a particulares serão supo"lisonodo• pe'a Coorde~a;ão
de ~m-ténos. que exercerã sobre 0$ mes--r-os anPki e '"""trilo pocer de fü1cali:a;iQ. al&m de:
1 - conce<ler&spaços para sepul~=•"lo•: · 11- r.sea•i:a' o uf'i:ação dH tonC'!ssll-es P<I"' que sejam obser11itdos os foS a que se de.foam:--
111 - aU!ori;:sr a t<ansfer9nda dQS 81paç0s; . - !V- pri:>eed&c~ manutenção e conserva;õo das áreas 1-vrn. nos Cemité;:Os 1.fonidpers: _ '
V- all'J)(_i:a~oaoompanharin~ma~es. exumações e reioumações; .
Vl-ex19.1 e arquí1ar os documen;os estabeklC:~os pela pres9nte kli: ,
~::1- ~~~~~ (~t·~~~r:rv'ehtS :~sªds~~~;~:::c: P;:~~~~ !t':':;!~~~s;r.as a sua
ma~uten;ãoo e<insa«ação: . . · XIX - :e~r ~las posr.ras estebeleddas e autuar inlrato<es:
XX_- 9x~utar outras tarefo~ corre:ata5" XXlll- d1>te,.,.,,;oar a allertuia e fec~am&nto dn sepllfturas:
XXIV - Plº'"detic'ar a limpe:e. ja~inoó"'m •"'anulen;ão das <irns de uso comu"1: _
XXV - assinar pelo Ad_.,,inistração Póbfoa, !ermos de concenão d~ espeços. ObseMI~& o
ea&as~ d&S COl1C&1SionàriGS e lista de. espera de concess-ão de !o1es. . Art. 10. O<O'tecão ser mantidos. ob<\gator1amente. M portaria dos ~~é<ict:
o) u<n q"adrc_pe:a B'-••çâ:i_~~,~.?':'.'!~:~l~;entos~~.~~!'!~.!:.-~----~
bJ_~S: _pliinte ger.,; ,do e&miterio, COl"llendo o_llllmero _das quadras e das-upullvras:
· ·-- -<:e:)- <l!M- çqm_-:<!ffúl -ur.,,'6u· Oútros ~ên\0$: ou _noiin&S- rafe~- aos eel'Méilos: Ait. f1,_ Os c.mitérios j>9ITl'-M&c9nlo abGrtos ao p(lb'ICO. <1i9fian!e'lla.-indusive e-n·sáb8dàs, do'lllngó$ e fellados. des 8 os_ 11 horas a -30_ mitiutos .. e __ das .13 às 17 horas'e ":w Í1lÍnlllOs.' éi<eetUaOos" os _Casos e:<~cionals ~a
•fpulta,,,.olo-ú19..,te eoCon-éneia.Ssimilór'es. _- - - · ,_ : ·_ : · _- - _ _ -: _ .
._. __ ;, . P3r6grafo_,On~. -Para atondi!M~!o' _aGS ea5QS ,e:«&pcionals a 'que sa ref9re e ·~puf_ a
~e:e d~ ~erios_dis-~;:7~.:a•á e~ ~f~_1;,a1 ~s-ibili<iade, o~- M<t•~•,t)(lmero d_e 1etefor>e do
. . _ - '_ Art. 12._As_ depe!ldéntju dos Ce;,,itéliOs )><>dar&: ser U!ir..:adaS Para a·ee!ebr~~ dé cerim6niM
fflligloS<1$ ~ qualquer_ natureza. desde 4ue nã<í ofenda a lll<>l8l os- bons eostuoies, med•an~ 8U!orin;ção 1)(9vis da '
CeordanaçãodosCemjtóriosei:>~e<lecidesesnomiasl99alsevregutamentar&s_ _ \ _ : _ i
, Art. 13. Para_?~ cemtt<irio serão <IMU>Clld~ tantos vigias qua11les neoessári<>S ·ou mtema de 1
" 9
ú!W1_Ç<1 monitor~,_f4.'ª~18
~i~~~~z:~e;,;a 0
::~~;~~.a ;s!~~~~~!-nto <!1> ágva. insteiaÇtes 1
· $8n~áHas 'p(<blieas e e colocação de OO~fo-s da !ixo. · _ · .' - 1
· Art. 15. Cada cem~~io sera dotodO de d~pendências próprias pora a ad"1inlstração.
CM>iTUL0111
. . DOSSl!PULTAMENT0$1!0A$EXUMAÇÕE$ _ · -:
. . , _ , .· _ Art. _ 16. &mente poderá sei ao\Qriza~o o se_pultamento ~~iante a apreS<inlaçAo da ru~~a
«irtidão :19 Qbi!o. ou_ a*"" falta. de documento->egalme-ntec niltil para tanto e da nota fioeal e:<pedida pe1a empMs~
~~:;;~,;';m~~n: c=:'.ª!;10 =,.;lsl~:n~,::Z,to de; 1e<!as '.'" lorrnal1dades !egajs. _ ~m como 0 ,
An. 17. cada -~pulta"'.'ento ou exumação ser:i ?!"l>Cedido do registro em fr.TCS l>f6po-ío$. 3- sa'ª' ai no lkrc<le ób•to, Wl 1odosos casoo: _ . b• no lwro de concessbnários, quir>do'for o c~so·
C! no livro de eno1•.açõas: ·
d) no ri·.~o_detta~s!ada~s. - • ,
An. -rn. A oda· ~assoa "poltllda Corres?on<lerá 11ma placa n~ra"da. que sed. afixe-da na U,.ulmra e ttanscrita •m liwo próprio para re:>stro. . . · _ _ _ . ,
. . . Art. 19. •od3s as 1numaç&.s. exuma;:õés. re1nur1a_ções e tcansoadaç<les deverão ser registrarfu• :
. ª"' h~ro p<ópno ronstando a dato. '1<lfY>& <iv fal9cklo. data dê falecimer>1Q. d<>stinQ dos rest(>S ir-oM•s e "°"'ª oo ; a.tonzante.
· Art. ::io. A$ rein11nia'çCM de·ierãe ser reg;strad3s no lfvrc de óbitó. constand; além dos.
assentam<>n!Qs normais. a pro.::e<làlcia doS re•tos rr,çitais. ·
Art. 21. Somente poderá ser sepultado-....., ..,..,, espaçe. o co""e1Ston~rie ou pessoa ;><ir ele !
e<itoryzade. m&<iiante di:>eume-nto esen!Q. -_ 1
Parágr~ro _llnleo, Os custos_deco"*1tes dos ser.-iços de sepuHemen!o ser!Q integm:me"te 1
a_rctid6s pelos familiares OJ ,..pcnsiM•is. isen1ando o "1U'1icípio de: qualquer er.carso devido e.,, rel•çãe aos:
Séf'.1ços, rassalvacles os casos a~ressos no an. 4:_ . , , ' . . Art. 22. Nen]wma exu,,,eçây será !<!ita antes de_ decorrido-. ()3 /três} .,,os de inumai;~. selvo se I
for""". _U•Sltada por escrito por aútoridade 11.ldidllria ou pol•cial_ •":' _d•'igéncla "°. intefl>S!e de j"'tiça. _ • - j e , An. 23. No caso <la e•uIT".a>ão ser cl9~'.'1tva. as se~ulturas poderão ~er reu~lozades Wl oonformi<la<le eom a legislação sanitária. _ _ - · :
jtin!o 80 municfpfo~rt. 24. O seNi~ de 5e\:<lltamento pederá sei êle!\laOO por 1>n1pr;osas funera,;as credenci<>d".' 1
. - , DA;~~~~~~ES · ! . . . . An. 25. A O municl~io ~~era o vso de es~aço pora sepultamento- oos Cemiterios Púb'ieos 1 Mun•e<paos a titulo ~r;>étuo, na forma di.,,-ostll por ttta Lei. · '
_, . _ _ _ An. 26. A eonce~ perpetua sará outorga<!~ atraves de Contnoto próprio e e011'arim ao j oon<:9SSJO!>õ~ a po.S.. <1ef111itfla do 1>1p&ço.
Parágrafo único. TOOa conoessãó !>en\ registrada nO"Uvro dê Conc:essiooãrios"_ · j . . Art. 27. As tran~fer<ine<as das conc..ss&s poderão ser procedidas mG<!ianle a'utorização pri;ia dQ
município_ obser.fada• as cond;çôes êstabêlecidas em Deerato
Art. 28, A qualq11er psswa ~ facu!UOO o <lira/to de requerer eone&SSliO de terreno$ <><>• Cemitéfiós Munielp&s.<le:sde qve reou~""ente ead8stra<Jos_ ·
. · · Art. 2g.' As concessões de espaços nos eem~&rios terão unka.,,ente o destino e>:dusivo que lhe
f.l:! _dado e não podem ser ei~s oli,eio-<le trartSa)k ou comãrc<o. nem se' ~nsleridos ou por qvalquer fum>a a•e-nedes. somente nas e<ill(f~s preV1Stlls no a:rt. 27.
Parágrafo único. E_ssa disposição de"lerá &er descrita ~ 1ftule_ de coricess9o.
An. 30. O concesS1onário. por si OY por s_e"s suces•o~s. ficaril obrigado. a partir da en~ iir; ~:º;!"1o~;:n~~~~t'azo d• 90 (noventa) dia~- pro~idencõar Qualquer me'horamanto ~ue denote in1 .. resie e
Parágraro \)nico. Aos herdel;Oll_dos con~sslo.~artQs de •oi..i &9rá 'espel1~ o dirdo do uso e <l<Yl'•nlo éo 'ot&.
Art. 31. A partlr'c'a P~b~ca~ão ces1a Le'. os •espoOsé~eis ir"e possuem <:apele. jaZ:ços e (amrnares
'· Se!)itta®s .em co~a r8S9, W<l<> um prazo ée 5 (S<!I$) a_noo para o recat'a•lrll-"'e~to e de 12 (~e 1 anos para a
-re1-'3d8 ~os_res;os morta:s de famRlares que ali se ..,,con1tam sepu~ados;não ~awndo ~sta man~sta;ão por fia<te dos lamr,,ares. o P?Cer p(lblleo pode<tl reMo\'\\~os paro o ossarlo e a ~rêa fk:ara á clsposlção do munlc!plo <!""'
pe>aré ser repassada para outros concess onértos. sem~·e respe!ta'K!O o ca;lastramen1o e a 1-s!a <1e e~ra
Par3grafo único. Será •etta ampla dlwlga~b <lesles prazos. amsV<is ce e<i~.a-s de eõovoeaç.l<> na
lmpransa ofelal do munlc1po0 e nos Oll!ro• maio$. ee eo_munlca;io scelal. com cOpla .;os &Citas a~xac'os nos p(Opoos
eem~~os. runenlrtas. 'lel6fo0s, P'elel:u"' munlelps' e outrn repar(IÇ3es pub;1cas ~ partfeu·ares de iirande movun~taçio t>Ci)'•!a<. -_ ·
CAPÍTULO V
OOS TÚMULOS E DAS CONSTR:UÇÔES
Art. 32. Olla;:;uer Ollra ou seMÇ<> nos Cemoterios Mu~lelpsl e Patl:Xju.al soment-o pode!'S Str .
executada meá;ante 1'69ula;<laçil.o e aprovaçio prévia do Coordonaçllo <lê camitarlos e êa Soc191ar'a ee
Enge,,,..aria. Obras e seMços Pübfocos de~el'Kb <! mesma "' eo-•t!Ui<'a oum prazo máximo de 30 n,..t&) clas. .
Parágralo. único. Em razb do lenad-~ ~ _Flnaeos. as constru~ões some~t• ~<lo ser CO<"<:lufdas lmpreterfile1mente- at8 o dia 27 de out~bro c\e ca<ls 8eo.
Art. 33. No C•m~ério Por.ai do Cé~ os servtçoS de constr~o ser.!io exeeulado$ dlretll- ~
lndlrntamente pelo PO<lêr ExeeU!'vo Mllolcipel. ,
§ ~·-Os <1ema'-s Servtços ser.l<> <Ul'udos às custas dos (amuia~s. raspcnsávels -~,,
<~1Skln5.1os m&o.an~e regularização e oprovayão f'o/'la da Coor<l$'!a;i!o de Cem1Mos <le~endo a mesma ser CO.">Clufda num prazo maxtmo de to ;trnta; diu. • ·
. _ . § 2"0 plant'oõe ª"''O<es. bem como a çoti:>ea>io de adomos nas sepu!Mas. depend1>ra de praVla
autor!zaç!e do Poder E.wcutllto. ob~e<:ldos o p'&neja,.,ento e a tlpntcaçã_o estobeleeldos.
§ 3° Per ceaslão :las ncso-a9Õ0s. toma.'3 o ence!<e;iaao da o~a todas as m~i<:"as ce P™=a~çi'io
:':.~~~: r~.,,q~: ~~ :,~ $~~~u.~=1l,~~~:~~~~: r::o::i!~çp3:~s ~~:::~~~=-· omamén:OS.
C.mlté;,os. § -'º TOdes u construç6es leltlls "º .-eClnlo do <Emll9rl0 serão-(is.callzacas pela Coordenaç&o·ce
~ :W. Os nw.eriafs a serem-~ti11zam oirl q~a~uer oilre ou seNlçO sorneM~ pO<!erão lng<e"8r no loee; em e<irlll'ç3es cie s...-em empregados lmedlaWr,ente.
Art. 3$. Logo qoe esteja ~Qne, .;fda qualquer conslruç~ o;; UNI>º· os ma:era~ r&$!ant"" deYeriio
se' ramovldos ~lo encaiw~. aeb:en~o e<imp;etar.iente l'"'pc 0-!~I. . ,
• Art. 36. k. emP'eSas cons!l"~toros e ou prestllaores ce ser.1ços <l~>idamen1e .--eglsl,,•<los na
!".<efe!tura. que de!êjarem prestar ser<.iços- ~os Cemltért:is. dev.;n oficiar e Coor~n~ão _dos CemUrlOs.
comt1nlcanc!o e:uals os S9US emprega<I08 que .rt>o trabalhar oos cem1ertos e por cuja coOduta" -~SP«Hb.lll:i>rllo.
oficio este. após "'"do. fiea'é arquivaeo_na Adm:nist-a>ão 'co Csml~érlo.
. _ Parãgraro único. Toda pen;>;ldade dê •~sp~Mão Ou pmlblção d&_ trabal!;adores nos cem~ecoo
Murn::lpals. lmpc•'!8 a pro_f .. klmlis lleenc:lacos ou as empresas consw.o-as. lmpllcem na s~spe"são cos 8Ju<lart.H
ou agre9MOs. a;e que es:n rag~lartzem a sua s.tuaç!io. _ .
. Art. 37. Os &nca<r99ados n íl,Y,peza d& tóm~los. i:llpe;as e ma~sotéus de\•erão aprese~-W "'° Ad;r1ofslt8dor do CemttMo uma dêelaraçãa dos P'QPrietérlos concessionários. q~ o-stão autor!zados a proceder a llmp&za aos mesmos.
CAl'iTUi.OVI
, . . _ _ _ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O ,~Js1ro am llvr09 p.-evrs:o no,_.,_-.; podera ser subntu1clo poi o;;tra rorma·ce
a;sefl"'.â'l"..anto. ateMld&s as ton""'114nclas cio Podi' E~eCilllvo M~nlcipa'.
Art. 3t. O Comercio no lnlerlo' e nas prox;;nJdados dos Caml1éfbs. mesmo q;,;e eventual.
depend&ta de ap<ecia;lio prév'S do munrclplo. observa~ alem <'0$ 11om1as leoals e 1'99'-lamenlar'tt $.obre' a malérla.aeo!'v~11T.énciadesuaa-~1o'1u~o._ _ _ _ - .
An. 40. !! veda~a a ~•ação em qua'quir •ocs: éoo CemltMQs. ln1&ma ~· &:<te,-,,aMtnta. de ""-~ •iou Olll10S ~po• do p<opoga~. ~Ivo os de llY.ernsa do munJclpk:>.
Art. 41. Na 1"-Gxl•lé_nc'11 de""""ª IJ;,nlc'pal "Pedftea $Obre os U$unto• tratao"os MS~ ....-;.
po<!era o Poder Execut:vo M<m!e-pal apl!eer sup!ett.'emente OU'.'as log~a;ões poltlnentes ! matéria ·
· Ar_t. 42. O munlclpk> a~-tortzara o sep;;ltamen!o em ;rea óetermloeda em ga•11tss ~-os eemlt!o!lot
pli~llcos. IMep~e"'e de qu.alque1 ptigomonto d& prGÇO$. de lndlgemes e pessoai eomprovadaméct-o earan!es de
reCWSO$ nna~oel,os. nos le-m><>$ oa Lec Orgánlea da AssfSlê..cia Social.
Parágrafo únle<i. Ttansconldo o pçuo de Let sera proeédlda a exumação e hrislada;io dos
rntos mortais psra o o.sério ~o riSpettlvo eeml!érk'>.
_ Art. 43: A dastloa'a' d<>s rutos moltllls para fins di estu:los aeaaêmlcos podert ser autO'izad~
pe'a Se<:retll;la de !<:-elo AMblente, owoda a Sec.~ta~a de Satlde. respe~e"do a leg.$laÇlio a~nente a Matêrfa.
Art.44.P.e•<>gao CO<l!ldo"°Capitulo\o11da ~el rf' 321.deZ.5 de ou1U~rode 1$73.
Art. 45. ESta Lol entra em vigor na data de sua publkll;ão.
"Ga~~-ete:~º ~f~lto ":'_u·~~~a:,:~~-~·~~'~o,:<1~)20lG.
, __ '{;.'<''-· '<•·,.r-~ilo-~l<l,rri<;i_iilll_,, - .. .-<
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 285/2009
MENSAGEM Nº: 212/2009
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 285/2009
SÜMULA: Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Cemitério - normas do cemitério. Cemitério Municipal, Cemitério Paroquial e Cemitério Portal do Céu)
Audiência Pública realizada dia 28 de abril de 2010.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
REDISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 201 o
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÜBLICAS: Vil mar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
21 de dezembro de 2009 - Retirado de pauta· a pedido da Comissão de Representação, atendendo
recomendação da Assessoria Jurídica.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas supressivas de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT
15 de dezembro de 201 O - Retirado de pauta, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, para
apresentação de emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas aditivas e modificativas de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
REDAÇÃO FINAL: 22 de dezembro de 2010 - Retirada de pauta, a pedido dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, para que seja feita a devida
correção no artigo 39.
23 de dezembro de 201 O -Aprovada com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 513/2010
Lei nº 3511, de 27 de dezembro de 201 O.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5064, do dia 28 de dezembro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224~2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com. br
YJ'l.E/Eíturia dl!{uníaíbal dE (Pato !Brianeo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO =f'
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·- Oficio nº 16/2011/AAL Pato Branco, 22 de março de 2011 . I
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Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao seguinte
oficio:
Ofício nº 87/2011 :
Do vereador Guilherme Sebastião Sllverlo - PMDB, reiterando a solicitação de 14 de
maio de 2010, solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
redutores de velocidade nas proximidades da Escola Shekinah, na Rua Caramuru, e também seja
melhorada a sinalização na referida rua, informamos que seguem em anexo, as considerações do
Depatran.
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informar esta Casa de Leis a
respeito do andamento e previsão de atendimento à solicitação de comodato de máquinas de costura
realizada pela Senhora Serenita Ceretta, de protocolo nº 287009, informamos que o pedido foi
encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico a fim de que providencie
as informações pleiteadas.
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada com urgência, em parceria com o Senhor Dérico Dallacosta, da
comunidade de São João Batista, o fornecimento de pedras para o calçamento de um trecho de 800
metros de estraqa, da sua propriedade até a via principal, informamos que por enquanto os recursos
para calçamentos serão utilizados em estradas municipais.
Do vereador Luiz Augusto Siiva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis a
respeito de como é feita a manutenção do Cemitério Municipal Portal do Céu, informamos que segue em
anexo. ~iS\z.cxBJ
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis, de
forma detalhada (iluminação, estrutura, valor pago ao artista, etc.), a respeito de quanto foi gasto com a
obra da estátua do Anjo, situada na Avenida Tupi, rotatória na zona norte da cidade. Solicita-se tal
informação, com amparo no principio da publicidade da Administração Pública, informamos que segue
em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Oficio nº 16/2011/AAL, de 22 de março de 2011 .
Do vereador Nelson Bertanl - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a viabilização de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Ernesto Colla, nas
proximidades dq número 112, no Bairro Aeroporto, informamos que seguem em anexo, as
considerações do Depatran.
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja analisada a possibilidade de coloc~r. 6(seis) bancos na área de recepção da Escola
Estadual Carmela Bortot, informamos que não temos licitado.
Dos vereadores Arllde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonlo Machado - PMDB, solicitando que seja providenciada a doação pelo Município
de uma área, de preferência próxima à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, campus
Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR 469, Km 01 ), para a implantação da Casa do Estudante
Universitário, sugerimos aos nobres edis para que seja apresentado projeto referente ao pleitq, com o
devido amparo legal a fim de que possa ser analisado.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM,
solicitando que através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes melhorias no
Ginásio Dorival Lavarda: consertar as luzes de emergência; colocar portas com barra anti-pânico;
consertar as barras guarda corpo; trocar as redes de proteção; executar pintura geral para melhorar o
aspecto da obra, informamos que os pedidos foram encaminhados aos setores competentes.
Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonlo Machado - PMDB, na condição de membros da Comissão de Justiça e Redação, no intuito de
emitir parecer ao· Projeto de Lei nº 36/2011 , de 23 de fevereiro de 2011, enviado através da Mensagem
nº 32/2011 , que denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo", solicitando que através do
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o atestado de óbito de lrineu Luiz Giacobo
informamos que segue em anexo. '
Dos vereadores Arllde Terezlnha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertanl - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmlr Tasca - DEM, Vllmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonlo Machado ·- PMDB, solicitando que através da Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos, providencie a suspensão dos prazos constantes das notificações enviada~
aos estabelecimentos de postos de combustíveis de Pato Branco, para que estes se adequassem
tecnicamente ao que estabelece a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a padronização e uso das calçadas no Municlpio de Pato Branco, informamos que o pedido está sendo
analisado.
Dos vereadores Claudemlr Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM encaminhando
cópi~ d~ ~rolet~ de ~el nº 139/2009, de 2 de junho de 2009, de autoria dos vereador~ s proponentes,
que mst1tu1 a obngatonedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta e Indireta
do Municlpio, informamos que já existe controle. .
1
Respeitosamente,
P~tl'\ P.r~nrn
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
Pato Branco 23 de mar o de 2011 .
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente
1 Para: Carlinhos Polazo
Assunto: Res osta Vereadores
Segue abaixo re~posta com respectiva identificação do vereador e oficio:
Oficio nº 87/2011
1- Vereador Luiz Augusto Silva: A limpeza do Cemitério Portal do Céu é
realizada conforme necessidade, visto que sua manutenção e conservação é
realizada com serviços de corte de grama, podas e plantio de flores nos jardins
externos. O desenvolvimento da vegetação (grama, arbustos e outros) variam
conforme as condições climáticas do local.
Atenciosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco , Paraná