materia nº 289/2009

GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei n°.?.3~ .. /2009 
SÚMULA: Institui o Programa 
Permanente de Controle 
Populacional de Cães e Gatos e 
outros do Município de Pato 
Branco 
Autor :Claudemir Zanco 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Controle e 
Proteção Populacional de Cães e Gatos e prevenção das zoonoses do 
Município de Pato Branco, consistindo das seguintes ações básicas: 
I) Registro e identificação de toda a contingência canina e 
felina do Município; 
II) Educação da população para a posse responsável e 
convivência saudável com animais domésticos; 
III) Controle Reprodutivo de Cães e Gatos. 
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CAPÍTULO li 
DO REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO 
Art. 2º Todos os cães e gatos residentes do Município de Pato 
Branco deverão ser registrados e identificados no prazo de 12 (doze) 
meses a contar da regulamentação da presente lei. 
§ 1º - A identificação deverá ser permanente, com método a 
ser definido pelo Município podendo ser: eletrônico (microchip), coleira 
ou tatuagem, a ser implantado no animal por médico veterinário. 
§ 2º - Os animais esterilizados (castrados) serão identificados 
da forma do parágrafo anterior. 
§ 3º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser 
registrados entre o quarto e o sexto mês de idade, recebendo no ato do 
registro, a aplicação da vacina contra a raiva; 
§ 4º - Após o prazo estipulado no caput desta lei, os 
proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a: 
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de 
todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - Vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFMs por animal não 
registrado. 
Art. 3° O registro de cada animal deve gerar um cadastro 
contendo: 
I. Nome do proprietário ou do responsável pelo animal. 
II. Dados do animal: 
a) número do microchip ou coleira; 
b) nome do animal; 
c) espécie; 
d) raça; 
e) sexo; 
f) idade; 
g) mês e ano da vacinação contra a raiva; 
h) condição reprodutiva (esterilizado ou não); 
i) se esterilizado, dados da tatuagem; 
III. Dados do proprietário: 
a) nome; 
b) RG e órgão expedidor; 
c) CPF; 
d) endereço completo, incluindo CEP; 
e) e-mail; 
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f) telefones, com respectivo código de área; 
IV. Data do cadastro 
Art. 4° O registro de animais deverá ser feito pelo órgão 
responsável pelo controle de zoonoses (Agentes endêmicos) ou por 
estabelecimentos, empresas, associações ou clínicas veterinárias 
credenciados, sendo o banco de dados controlado pelo órgão público ou 
pela Sociedade Protetora dos Animais. 
§ 1º Para registrar todo animal o proprietário deve apresentar 
comprovante de vacinação contra a raiva; caso o mesmo não exista, o 
animal deve ser vacinado no ato do registro. 
§ 2° - Quando da realização de eventos de vacinação de 
animais ou eventos de esterilização em massa, o registro e identificação 
de animais deverá ser executado pelo órgão público responsável, que 
pode para tanto estabelecer parcerias. 
Art. 5º Quando houver transferência de propriedade de um 
animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal 
responsável pelo registro ou a um de zoonoses ou a um 
estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de 
todos os dados cadastrais. 
Art. 6° O valor ou taxa estabelecido para a microchipagem 
dos animais deverá ser diferenciado para animais esterilizados e não 
esterilizados. 
Parágrafo Único - o preço relativo aos animais esterilizados 
será de um terço do valor total estabelecido para os animais não 
esterilizados, como forma de estimular a esterilização dos animais para 
controle populacional e em benefício da saúde pública. 
CAPÍTULO III 
DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL 
E CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL COM ANIMAIS 
Art. 7º - O Poder Público promoverá programa de educação 
continuada de conscientização da população a respeito da posse 
responsável de animais domésticos e da convivência ética e saudável 
com os mesmos. 
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§ 1° - A educação continuada de que trata o. art "] da--
ru::e_s_ente-let- poderá ser promovida pelos mais variados meios, tais 
como: 
I. Seminários, cursos e palestras; 
II. Material audiovisual 
III. Material gráfico 
IV. Mídia em geral . 
§ 2° - O município estimulará a participação intersecretarial 
nas ações propostas no "caput" J,9este ªrfJgo, envolvendo 
prioritariamente as Secretarias ~Saúde~tducação e-'f\!leio Ambiente. 
§ 3° - O Poder Público estimulará o desenvolvimento de ações 
de educação, previstas no "caput" deste artigo, em todas as escolas 
públicas e particulares, de todos os níveis de ensino, instaladas no 
Município. 
§ 4° - Este programa deverá atingir o maior número de meios 
de comunicação (jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão), e 
para tanto o Poder Público estimulará também a participação da mídia 
nas campanhas educativas e de conscientização da população para a 
posse responsável e convivência ética e saudável com animais. 
Art. 8º O material educativo impresso deverá estar disponível 
nas escolas públicas e privadas e, sobretudo nos postos de vacinação e 
nos estabelecimentos veterinários conveniados para esterilização e 
registro de animais. 
Art. 9° O material do programa de educação continuada, 
bem como dos seminários, palestras, divulgações, deverá conter, entre 
outras informações consideradas pertinentes pelas secretarias 
envolvidas no programa educativo: 
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e 
gatos; 
b) zoonoses; 
c) cuidados mínimos visando o bem-estar e a saúde dos 
animais, manejo, e) importância da domiciliação; 
d) combate ao abandono e aos maus-tratos dos animais: 
e) problemas gerados pelo excesso populacional de animais 
domésticos e importância do controle reprodutivo; 
f) vantagens da esterilização; 
g) noções relativas ao comportamento de cães e gatos; 
h) os benefícios para os seres humanos da convivência 
saudável com animais domésticos; 
i) meio ambiente urbano saudável e prevenção de zoonoses 
em geral; 
j) legislação; 
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k) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais 
silvestres como animais de estimação. 
Parágrafo Único - Todo o material deverá ser adequado à 
realidade do município e elaborado em linguagem acessível e adequada 
à maioria da população, dando-se preferência, na confecção dos 
mesmos, a materiais reciclados e recicláveis. 
Art.10º O Poder Público deverá incentivar os 
estabelecimentos veterinários, instalados no Município, as entidades de 
classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de 
animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a 
propriedade responsável de animais domésticos. 
Art. 11º Os órgãos municipais responsáveis pelo 
licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a 
fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas 
de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem 
a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação 
desses animais com imagens de violência, conforme legislação 
municipal pertinente. 
Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto no 
"caput" deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito 
a: 
I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) 
dias; 
II - Persistindo a situação, multa de 10 (dez) UFMs, dobrada 
na reincidência. 
Art. 12º O Poder Público deverá dar a devida publicidade a 
esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para 
Registro e identificação de animais e as entidades de proteção aos 
animais domésticos a fazerem o mesmo. 
Art. 13º Para a execução de todas as regras dispostas na 
presente lei, o Município poderá contar com parcerias, nacionais e 
internacionais, com entidades de proteção animal e outras organizações 
não governamentais e governamentais; universidades; empresas 
públicas e/ou privadas; entidades de classe ligadas aos médicos 
veterinários. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS 
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Art. 14° O controle reprodutivo de cães e gatos no Município 
de Pato Branco será realizado por meio de esterilização cirúrgica dos 
animais. 
Parágrafo Único - a esterilização cirúrgica deve envolver 
também filhotes, preferencialmente a partir da oitava semana de vida. 
Art. 15º O órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses organizará, individualmente ou por meio de parcerias, 
campanhas anuais de esterilização de cães e gatos e manterá postos 
onde as cirurgias poderão ser realizadas permanentemente, dando-se 
preferência aos animais de comunidades carentes. 
§ 1º - - A esterilização de animais da população carente será 
realizada sem qualquer custo para o proprietário comprovadamente 
carente, mediante prévio cadastramento, com a comprovação da 
condição financeira. 
§ 2º - Animais previamente registrados e microchipados, ou 
identificados com coleira terão prioridade quando da realização de 
cadastramento visando eventos de esterilização em massa. 
Art. 16º O poder público estimulará a realização de 
esterilizações a baixo custo por parte de rede credenciada. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 19º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, em 09 de dezembro de 2009. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa regulamentar a condição e a 
prevenção Permanente de Controle Populacional de Cães e 
Gatos e outros do Município de Pato Branco de acordo com a 
LEI Nº 1682/1997, de 4 de dezembro de 1997, que altera a 
redação dos artigos 186, 187, parágrafo único e 191 do 
Capítulo XXII - Das Medidas Referentes aos Animais da Lei 
Municipal n° 321, de 25 de outubro de 1978 (Código de 
Posturas) e dá outras providências, onde consta no parágrafo 
2° Tratando-se de cães e gatos de raça valorizada ou 
apreciada, poderá a Prefeitura, a critério do Departamento de 
Agricultura e Meio Ambiente, ouvida a Sociedade Protetora 
dos Animais, agir de acordo com o que preceitua a norma 
contida no parágrafo único do artigo 187 desta lei e de 
acordo com o parágrafo 3º O Departamento de Agricultura e 
Meio Ambiente, mediante auxílio da Sociedade Protetora dos 
Animais, manterá registro específico para cães e gatos. 
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DIÁRIOOO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
"""'~""~""'""'""""'"'"""'~~~ PATO BRANCO~ J QUINTA-FEIRA, ... 17 ..,.,.,..."""""""'""'""""'""'""'"'!'"'1""'"""'~"'"""""""""""~""'~~~~·~ DE JUNHO DE 2010 1 ANO XXI/ 1 NUMERO 4905 1 EDIÇAO_ llEGIONAL j 
Associações e Ongs lideram 
esforços contra abandono de • • an1ma1s 
Problema é caracterizado como crime ambiental, mas faltam ações de combate e controle da reprodução 
Redação 
Pato Branco - Encontrar cães e gatos 
perambulando pelas ruas das cidades não é 
uma tarefa difícil. No centro de Pato Branco, 
por exemplo, a cena é mais rara, mas em al￾guns bairros a população de animais domés￾ticos abandonados preocupa. 
A orige1n desses bichos geralmen￾te é a mesma: donos descontentes, que en￾contram as mais variadas ;ustilicativas para 
abandonar seus animais em terrenos bal￾dios, acostamentos de estradas e outros lo￾cais afastados da cidade. O que muitos des￾tes proprietários não sabem - ou ignoram - é 
que o ato de-abandonar animais domésticos 
resulta em problemas graves para a socieda￾de, além de poder ser enquadrado l'..Omo cri￾me pela legislação ambiental. 
De acordo 1'..0m o secretário de Meio Am￾biente de Pato Branco, Normélio Bonato, não 
existem dados estatísticos oficiais que apon￾tem o número estimado de cães e gatos soltos 
pelas ruas da cidade. Já o presidente da Asso￾ciação Lima de Proteção aos Animais, Olde￾mar de Lima, afirma que recolhe das ruas até 
quatro animais abandonados por dia. 
Voluntário 
Lima realiza através da associação um 
trabalho voluntário de cuidado com animais 
vítiinas de maus tratos. Com ajuda de cola￾boradores e recursos próprios, Lima cons￾truiu um abrigo onde atualmente mantém 
50 animais a espera de adoção. 
Recentemente a associação inaugurou 
um novo espaço, cujo endereço Lima pediu 
para não ser divulgado. O motivo é evitar 
que as pessoas abandonem ainda 1nais ani￾mais nas proximidades por saber do traba￾lho da Associação, fato que acontecia no an￾tigo abrigo, localizado nas proximidades da 
BR 158. "Teve gente que foi no local à noite, 
abriu os cercados e deixou, amarrados. dois 
Dálmatas:' relatou Lima. 
Crime Ambiental 
Os maus tratos contra animais são cri￾mes passíveis de punição através da lei Fede~ 
ral dos Crimes Ambientais. De acordo com 
Wilfricd Schartz, chefe do IAP local, a leiga￾rante o direito a uma condição de tratamen￾to adequada as fom1as de vida animal. "O 
nosso entendimento é que havendo maus 
tratos e identificando o infrator ele é enqua￾drado nas leis de crime ambiental". Quando 
identificado algum tipo de agressão o infra￾tor pode sofrer punições que vão de multa 
até a reclusão. 
Wilfried ressalta ainda que quando uma 
pessoa adota um animal ela assume uma 
responsabilidade de domesticação, tornan￾do o abandono um crime. É de responsabi￾lidade do dono levar a um local adequado 
quando não o quiser mais. Denúncias con￾tra maus-lratos podem ser feitas ao IAP, à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a 
vigilância sanitária. 
Saúde pública 
Cães e gatos abandonados também po￾dem representai· um problema de saúde pú￾blica, pois estes podem ser vetores na trans￾missão de vários tipos de doenças como a 
Leptospirose, por exemplo. 
Para Lima a solução para o problema do 
abandono estaria em uma maior consdenti￾zação das pessoas quanto ao problema. Bo￾Três leis que tramitam na Câmara podem solucionar abandono de cães 
Old ema r de Lima com um dos cães resgatados pela Associação Lima de proteção aos anima is 
nato comenta que a Secretaria de li-feio Am￾biente recebe poucas denúncias de maus 
tratos, e que o recolhimento destes não é fei￾to por que a prefeitura não possui um local 
adequado para receber esses animais. 
Projetos 
Atualmente três projetos de lei (PL) so￾bre esta questão aguardam votação na câ￾mara. O PL 28912010, que institui o Progra￾ma Permanente de Controle Populacion.al 
de Cães, Gatos e outros em Pato Branco, 
de autoria Jo vereador Claudemir Zanco 
(PPS); o PL 5812010, que cria o Compato 
(Conselho Municipal de Proteção aos Ani￾mais), de autoria do vereador William Ma￾chado (PMDB): e o PL 81/2010, que institui 
o Probem (Programa Municipal de Prote￾ção' e Bem Estar dos Animais), de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco, Guto ·Sil￾va (DE~I) e William Machado. 
Associações e ONG's 
Em Pato Branco além do trabalho da 
Associação Lima, existe também um proje￾to coordenado pelo RotaryClube Alvorecer, 
que incentiva a <loção de animais abaridona￾dos e vítimas de maus tratos. Os rotarianos 
acompanham as adoções feitas pelo projeto 
para evitar possíveis abandonos, além de re￾alizar campanhas de c0nsciemização.A pre￾feitura de Coronel Vivida estuda a criação de 
uma sociedade protetora dos animais, atra￾vés da secretaria municipal de saúde. 
Excelentíssimo Senhor 
OSMARBRAUNSOBRINHO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD e 1
1 William 
Cesar P. Machado-PMDB, no uso de suas atribuições legais e regifnentais, 
requer o arquivamento do projeto de lei nº 289/2009, de 9 .de dezembro de 
2009 - Institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e 
Gatos e outros do Município de Pato Branco, e do projeto de lei nº 81/2010, 
de 26- de abril de 2010 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem 1 
Estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da . ! 1 
população de animais, ações educativas so1
bre a posse responsável dps 
animais, garantindo o bem-estar dos mesmosi e prevenindo agravosj à saúGJe 
pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e da outras 
providências, de autoria dos vereadores signatários. 
A solicitação do pedido de arquivamento se dá, considerando que o 
está sendo apresentado novo projeto relativo à mesma matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 012. 
--.J\/_z_ CV---~J William'(;~achado 
Vereador - P-M_DB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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SÚMULA: Institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos e outros 
do Município de Pato Branco. (Prevenção de zoonoses). 
AUTOR: Claudemir Zanco - PPS 
' 
i . 
LEITURA EM PLENARIO: 9 de dezembro de 2009 
ARQUIVADO em 14 de junho de 2012, conforme requerimento dos autores, datado de 11 de 
junho de 2012, considerando que foi apresentado o Projeto de Lei nº 137/2012, de 13 de junho 
de 2012, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, 
que tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a 
posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos á 
saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências, de 
autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
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