GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, e
VILMART MACARI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº.~~Q/2009
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de
Antid rogas-COMAD.
Autores: Claudemir Zanco e Vilmar
Maccari
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgão consultivo, normativo e
deliberativo, que se integrará à ação conjunta e articulada dos órgãos
dos níveis federal e estadual que compõem o Sistema Nacional
Antidrogas.
Art. 2º São funções do Conselho Municipal Antidrogas:
I - estabelecer as diretrizes e propor política municipal de
prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes e
outras drogas;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso
indevido e abuso de drogas;
III - propor programa municipal de
indevido e abuso de drogas
compatibilizando-o com a respectiva
prevenção ao uso
e entorpecentes,
política estadual,
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Estado do Paraná
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proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a
sua execução;
IV - estimular, cooperar e fiscalizar entidades que visam ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e
entorpecentes, as quais deverão ser cadastradas no
COMAD;
V - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e
pela União;
VI - estimular e cooperar para a realização de estudos e
pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que causem
dependência física ou psíquica;
VII - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a
atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VIII - apresentar sugestões sobre
encaminhamento a autoridades
municípios, estaduais e federais;
a matéria, para fins de
e órgãos de outros
IX - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas
que atuam na área da dependência química no âmbito do
Município;
X - buscar recursos materiais, humanos e financeiros,
estabelecendo parcerias às suas ações;
XI - promover, através de pessoal especializado, cursos
destinados a habilitar os membros das entidades que atuam
na área da dependência química para a prevenção ao uso de
drogas e entorpecentes e recuperação de dependentes
dessas substâncias;
XII - estimular a comunidade a integrar-se às instituições
que desenvolvam programas de prevenção ao uso de drogas
e entorpecentes e de doenças decorrentes desse uso.
§ 1° O Conselho Municipal Antidrogas reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus
membros, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado
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pelo Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de
seus membros efetivos e, uma vez por ano, com todos os cadastrados e
segmentos afins para a Conferência Municipal.
§ 2° A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior
terá como objetivo levantar subsídios e avaliar o cumprimento do
disposto nos incisos deste artigo.
§ 3º A política municipal de prevenção, repressão e
fiscalização de entorpecentes e outras drogas será orientada para a
recuperação do indivíduo, distinguindo-se o usuário dessas substâncias
dos praticantes de atos tipificados como infrações penais.
Art.3° O Conselho Municipal Antidrogas será composto dos
seguintes membros:
I - Ol(um) representante do Ministério Publico, na pessoa
do Curador da Criança e do Adolescente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação,Cultura, Esporte e Lazer;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania;
V - Ol(um) representante do Núcleo Regional da Secretaria
de Educação do Estado;
VI- Ol(um) representante da União de Associações de
Moradores de Pato Branco;
VII - Ol(um) representante da Polícia Militar do Paraná;
VIII - Ol(um) representante da Polícia Civil do Paraná, ou
do DENARC- Divisão de investigação sobre Narcótico;
IX- Ol(um) representante da Igreja Católica;
X - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil;
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XI- 01 (um) representante da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná- UTFPR campus de Pato Branco;
XII - 01 (um) representante das Associações de Pais e
Mestres das Escolas Estaduais;
XIII - 01 (um) representante da Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil(Projeto Missão Vida Nova);
XIV -01 (um) representante do Rotary Club de Pato Branco;
XV - 01(um) representante da Faculdade de Pato Branco -
FADEP;
XVI - 01(um) representante do Núcleo Regional do Serviço
Social - NUCRESS;
XVII - 01(um) representante das Associações dos Pastores;
XVIII- 01 (um) representante do Conselho Regional de
Medicina;
XIX- 01(um) representante da Secretaria do Estado da
Criança e Juventude - SECJ;
XX- 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XXI - 01(um) representante do Conselho Comunitário de
Segurança;
XXII - 01(um) representante Conselho Regional Psicologia;
XXII!- um representante do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida).
XXIV - 01(um) representante da APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais.
§ 1° Os membros referidos nos incisos II, III e IV e
respectivos suplentes, serão indicados e designados pelo Prefeito
Municipal. Para cada membro do Conselho Municipal será indicado um
suplente.
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Estado do Paraná
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§ 2° Os demais membros e suplentes serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal, cuja
designação dos membros efetivos e suplentes será feita por Decreto do
Prefeito Municipal para o prazo de 01 (um) ano.
§ 30 Ao Ministério Público fica facultada a participação em
todas as atividades do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas será composto por
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário,
escolhidos em reunião entre seus membros, com mandato de um ano,
podendo ser permitido somente uma reeleição.
Parágrafo único. O Conselho Municipal Antidrogas será
presidido por pessoa de comprovado conhecimento na área de tóxicos,
eleita entre os membros do Conselho.
Art. Sº O Conselho Municipal Antidrogas contará com um
Secretário Administrativo, que atuará em tempo integral, designado por
ato do Prefeito Municipal.
Art. 6º O desempenho das funções de membro do Conselho
Municipal de Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados
relevantes os serviços prestados.
Art. 7° Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na
forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será
lida na sessão seguinte à da sua recepção na Secretaria do
Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade
das funções.
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Art. 8° Em caso de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho Municipal Antidrogas serão substituídos
pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos
direitos e deveres dos efetivos.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do Conselho
Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada ampla defesa.
Art. 9º Os órgãos componentes do Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem
prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam
sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do Conselho
Municipal Antidrogas, no que tange às atividades disciplinadas pelo
Sistema.
§ 1º - As decisões deverão ser cumpridas pelo órgão da
Administração Municipal, sob pena de responsabilidade dos seus
dirigentes.
§ 2° - Cabe ao Conselho Municipal Antidrogas-COMAD,
quando a falta de cumprimento das suas decisões exceder da
competência municipal, representar as autoridades competentes, a
respeito do fato, para os fins previstos neste artigo.
Art. 10º Competem as Secretarias de Ação Social e
Cidadania e de Saúde do Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a
recuperação e a ressocialização do dependente, através de programas
específicos visando atender a demanda.
Art. 11º O Conselho Municipal Antidrogas-COMAD, como
órgão normativo de deliberação coletiva, deverá elaborar o seu
Regimento Interno com suas condições de funcionamento sendo
determinadas pelo mesmo, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de designação de seus membros.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal alocará espaço
adequado para o funcionamento do Conselho.
Art. 13º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
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Art. 14° Poderá o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD, em
caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da
Administração Municipal com conhecimentos específicos ligados à área
de entorpecentes, bem como, outros servidores necessanos à
implantação e funcionamento do Conselho, mediante prévia autorização
do Prefeito Municipal.
Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e as leis n°
1661/1997 e 3.186/2009.
Rua Ararigbóia, 491
r~~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
<Pre eitura :Munici a( de <Pato <Branc
LEI Nº 3.186, DE 18 DE JUNHO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, que
institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão
ao Uso de Entorpecentes e _fria o Conselho Municipal de
Entorpecentes e dá outras providências. -------- ----
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos seguintes membros:
1 - um representante do Ministério Público, na pessoa do Curador da Criança
e do Adolescente;
Estado;
Branco;
li - um representante da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco;
Ili - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - um representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
V - um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do
VI - um representante da União das Associações de Moradores de Pato
VII - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR campus de Pato Branco;
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP;
IX - um representante do Núcleo Regional do Serviço Social - NUCRESS;
X - um representante da Igreja Católica;
XI - um representante das Associações dos Pastores;
XII - um representante da Polícia Civil - Departamento de Investigações sobre
Narcóticos- DENARC;
XIII - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
XIV - um representante do Rotary Club de Pato Branco;
XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Pato Branco;
SECJ;
XVI - um representante do Conselho Regional de Medicina;
XVII - um representante da Secretaria do Estado da Criança e Juventude -
XVIII - um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato Branco;
XIX- um representante do Conselho Tutelar;
XX - um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
XXI - um representante Conselho Regional Psicologia;
XXII - um representante da Província Franciscana da Imaculada Conceição
do Brasil (Projeto Missão Vida Nova);
XXII! - um representante do Centro de Recuperação de Toxicómanos e
Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida).
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Os membros referidos nos incisos li, Ili e IV e respectivos suplentes,
serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Os demais membros e suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, escolhidos em reunião entre
seus membros, com mandato de um ano, podendo ser permitido somente uma reeleição.
§ 4° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados."
(NR).
Art. 2° O art. 7° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do
Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização do dependente, através de programas específicos visando atender a demanda." (NR)
Art. 3° As despesas para realização e desenvolvimento de Campanhas
educativas de combate e prevenção aos entorpecentes, deverão ser decorrentes de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 144/2009, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de junho de 2009.
PROJETO DE LEI Nº 290/2009
RECEBIDA EM: 9 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 290/2009
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Antidrogas - COMAD. (órgão consultivo, normativo e
deliberativo - Sistema Nacional Antidrogas).
AUTOR: Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de dezembro de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, considerando que foi apresentado o projeto de
lei nº 221/2012, de 3 de dezembro de 2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, que altera dispositivos da Lei nº 1661, de 6 de outubro de
1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes. (Acrescenta artigo a Lei
criando o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD, órgão de combate às
drogas), que resultou na lei nº 3960, de 17 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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