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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 216/2009
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que contempla previsão legal para
contratação de servidores, por prazo determinado, precedidos de teste seletivo, para
atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Os instrutores a serem contratados atuarão nas seguintes áreas: Artes -
~·
Plásticas, marciais e cênicas, espanhol, inglês, italiano, atletismo, xadrez, esportes,
ginástica rítmica, dança, circo, literatura, contador de histórias,
canto, informática, horta e Jardinagem, música, pesquisa, ecologia, recreação,
artesanato, fanfarra, matemática lúdica, cozinha: saúde, instrutor de libras. · /-
Destacamos que esses projetos trazem grandes benefícios para a
comunidade, bem como contribuem na divulgação de Nossa Terra em outras regiões
do Brasil, além de trabalhar a sensibilidade das crianças e também de todas as ~ Si
pessoas da comunidade. \?.. ~
~· ~ Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos · ~
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ern regime de urgência, ao mesmo tempo§' i"
em que reiteramos a Vossas Excelências nqs consjc:jeração e apreço. ;::. li'i . - ~
;.) -~--·--
Gabinete do Prefeito~ M/·n··.~ .... il · e Pato Branco, 9 de dezembro de 2009
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Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 29l/ zoc9
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo.
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, a contratar servidores por prazo determinado de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
11 o Instrutor de Educação 20 566,27
Aprendizaaem lntearal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 322 - - Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 291/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para realizar teste seletivo, por período determinado,
para contratação de pessoal, destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, de 11 O (cento e dez) Instrutores de Aprendizagem -
20 horas, para atender ao Projeto Educação Integral.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que os
instrutores a serem contratados atuarão nas seguintes áreas: artes plásticas,
marciais e cênicas, espanhol, inglês, italiano, atletismo, xadrez, esportes,
empreendedorismo, ginástica rítmica, dança, circo, literatura, contador de
histórias, canto, informática, horta e jardinagem, música, pesquisa, ecologia,
recreação, artesanato, fanfarra, matemática lúdica, cozinha, saúde, instrutor de
libras.
Destaca ainda, que esses projetos trazem grandes beneficias para a
comunidade, bem como contribuem na divulgação do município em outras
regiões do Brasil, além de trabalhar a sensibilidade das crianças e também de
todas as pessoas da comunidade.
É o relatório sintético. Passamos a análise jurídica.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto
assim dispõe:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;'
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
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Estado do Paraná
A constituição Federal (art. 37, inciso IX) deixa a cargo dos entes federados,
mediante lei própria, disciplinar o assunto em questão.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação,
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
A nível local, a Lei nº 1.751/98, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público,
na forma estabelecida pela norma constitucional supra citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
ron<füuída, """'"'não maí• n"•~•ri~ ~ ~.-vido"' <ontrntad~." if
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Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendamos as
Comissões Permanentes, que procedam a análise da matéria sob o enfoque o
interesse público relativamente quanto as funções a serem desempenhadas
pelos contratados.
Recomendamos ainda, seja aditado ao Projeto de Lei, que as contratações por
ele autorizadas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Feitas essas considerações, entendendo s.m.j, que a matéria encontra-se
- amparada na norma contida no inciso X do artigo 2° da Lei nº 1.751198, cuja
redação foi dada pela Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002, razão pela qual
opinamos em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parey~, SALVO MELHOR JUÍZO.
/ Pato Branco, 11 de dezembro de 2009.
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to (Ô~
nato Monteiro do Rosário
A s ssor Jurídico
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
RECEBIDO
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 291/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 291/2009, de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo.
Em síntese, justifica o autor que o referido projeto contempla previsão
legal para contratação de servidores, por prazo determinado, precedidos de
teste seletivo, para atender a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
_tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 291/2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 291/2009,
autoriza a contratar servidores por prazo determindo, precedido de Teste Seletivo.
É de suma importância a contratação de instrutores que atuarão nas
áreas de artes plásticas, marciais e cênicas, espanhol, inglês, italiano, atletismo,
xadrez, esportes, empreendedorismo, ginástica rítmica, dança, circo, literatura,
contador de histórias, canto, informática, fanfarra, matemática lúdica, cozinha,
saúde, instrutor de libras, além de nossos jovens poderem desfrutar de todas essas
áreas ainda teremos a possibilidades de aumentar a mão-de-obra em nosso
Município.
Esses projetos trazem grandes benefícios para a comunidade, bem
como contribuem na divulgação do Município em outras regiões do Brasil, além de
trabalhar a sensibilidade das crianças e também de todas as pessoas da
comunidade.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2009.
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Ar de Longhi (PRB) - Presidente
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Luiz
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usto Silva (DEM) - Membro
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Vilmar Maccari (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 291/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 291/2009, visa obter autorização legislativa para realizar teste seletivo
objetivando a contratação de 110 (cento e dez) Instrutores de Aprendizagem,
com uma carga horária de 20 (vinte) horas para o projeto Educação Integral.
O teste seletivo seria por um tempo específico de um ano. Ainda, o projeto
não menciona a forma de contratação. As funções a serem desempenhadas
seriam várias sempre ligadas as atividades educacionais e de lazer e
recreação.
No entanto, a contratação via teste seletivo por tempo
determinado deve ser utilizado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, como por exemplo, no caso de calamidade
pública. O que tem que ser discutido é se a questão configura interesse
público excepcional, ou se configura o exercício de função permanente, e que
assim não poderia ser atendido de outra forma. Portando entendo que não se
aplica em caso de projetos sequencionados ao longo dos anos.
A Assessoria Jurídica desta casa, se manifesta de forma favorável
ao projeto de lei, mencionando apenas a necessidade de se editar ao projeto
de lei, a necessidade de esclarescer que os contrataos sejam regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Citam ainda, o embasamento legal
amparado no inciso X do artigo 2 º da Lei n º 1. 751/98, cuja redação foi dada
pela Lei n º 2.152/2002.
Após análise, sob o ponto de vista financeiro, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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William ar Pollonio Machado - PMDB
mbr elat
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~-;~a~t-~r_-prOfe·ss~,fe_s;-:·e:_cµr .. ;~_·
~~-ós;iµ_isse.:_·_-~il':, -</-f: ,_:ü:~_~;-.;::}i~}·i-, ·
"'''''')á•io v~reáddf,Williáth ·•
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~Yffic8f?_~t .i$S~é~-«~J6Jtt~~±::·6 :.p:.tJ~rii;rt!R: · ->~~;:1t-:~~u?-ff~~- ã~i·-:
• .. -:~~·T·~.w concut.sp;pµll ... ----*~-f.,s ... -.·.9·r··.~~ ... 100·,. ~ .... ;.:P ___ r~.·.-~rl·º.,, Essa .. h'1s' ·.lJ· . .11 .... ·~r, - \~i:rra;-· te~t~--~~Tun~1. ;~_~;r~:·:;.
-•õ"ii,Võlvé~aàcfe'·2nôil;'J>1·.:a:
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Sêssâ,o exfràotdin,ária aprovou.o projétó qúé1eriatáii'1'1aisll Q,ca~~os1d11T)tro da 11ducação · munici!)al · · · · • ;. · , ··,
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~orttr?-t~40~ ._.~por_'. OO~~~!~g~:\:,~~~q~,_;,b~?:i~~R-f trí~Jp;eJ~?!:: 1 :--,~!:1~~º~::~g9sa,_~~ e_le_s_ p;~
públic<l"i'àfirmou:'.. · ·· .. •···, i• .. · ... ·.· ~·~h~~iP\\l:~.;<!'lei~ê!~)e ~?{T!e•, .m5~'1)..~,\fi:~~~ipf1lç~<> 4~ de , O líder do gmieinp, vere, .rehlitlade-c0m quàlidade de manda; . também enViare- - --~ >- · ·- - , - _ ': ;~-'\-: '1'/c)f>i -~-' -O_;')·)i_ '- ',;./; .'" (\: ! • '\-_.;-_:~; :-~! /•. · -º-'-: ~- ~ ·,·;-~_-.: -'<.j(:· ", i ~ ,i • ;-,'<. ,; •' _,· ;,._. '· ·, ·" adofN~b!in'Bertani (!'DT), ensmo , dJss~, . · ·.··. ·. . mos ; êRil.~~Ül ? sectetÓ!io.
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.;\;~1t~~ir;~~i:;~\~f~'.~~~\,·R~!~~~~~~l:~\~flfl;~:~'.·. ;;:.;~s"M~tr16:1.11t~gr.a1.
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se ,o '~º~~ ,,- -~r~feitb~.'n:ãtt::--,·u1:-:t~,-~\,J€.~J§tá}~1rt1~~t--'á~ ~: ~~tt~·'ú·-\·:'~''T·, -:: -'. . -,· -~ -. ~ -',...-.
. ·ser, eie·mJl'á\\ld&.D~'f~frç~·f1~;'.~üg;g~~)~r~~s~iHs~h)'. ·"· ·~$'f)~~f~~~pr~$· nfüs dói~)Jrºh,~emas, graves. presentes: tornavam;sdlliii- · deVélTl·Ser, . . .
··~·fbÍi~~[á~~:~º~ ·~ã~~i~f~ · J'tiii~~'.~·~~R~~m,\'f.e~s.~~: "'tõntrâtados'· rü~-{- ã'J;:_maS''t!ünuaf1~~~~~~~::·~:,_i\~'P~~:~,8iti1 ~'.i_:_~~c'tlbl~t\~'.; -: '~'~ -,;.\,;,_~~-' - , __ ,_;;-,--.• _,.. - · • -- ••
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tiç~isf~i~ih parte se fizermo.s
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as J,lº'í~* ··\'.9Íl~rat~Ç
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dalizados em div~rs
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··çãõ,ir\t~gral'réaI!tjên
sentâ fálh\\s ê por .. rJ ; .r ': ;t:- · -· '
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação
plenária, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 29112009:
EMENDA ADITIVA
Acresce Art. 2°, ficando os demais renumerados:
Art. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
William Cezar P;fu()nio Machado - PMDB
~!l1rm..~ Munic. Patri branç.
fZ JWgusto S tl;,a
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~átY~ah$~ { Estado do Paraná
' PROJETO DE LEI Nº 291/2009
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, a contratar servidores por prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal (R$)
110 1 nstrutor de Educação Integral 20 566,27
Aprendizai:iem
~rt. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação
das Leis do Tfabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~W1%!!tw1.IW11'1ITT&\ IWI~ Wl-~---7'~~WViilbriix\%,"tihliiH
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXJV 1NÚMERO4769 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PREFE111JRA MUNICIPA1'DEPÀrOBRANCOCESTADO DO PARANÁ
LEI N1 3.302,' DE-·2~ oe:·oEZEMBRO DE 2009
. A!briza o Execulivo Municipal a conlrataf
servídores por prazo _cleteminado,
,, -., , , _,- -:-- ,, ~.de Teste Seletivo, , A Câmara Múhicipal de PatO Bri!hcO: EStàdo do Par_ará,_aprovou e eu'. Prefeito
Mun!clpal, sanciono a seguinte Lei: ___ · - -·
Art--1º Fica alJtorízada a Secrelaria Municip:i!de ~~ Ctiltura, Espotte·e
LazeL a tcintratar $E!Mdores por:prazo __ -determinado de- até 1 (um)-_ano,._ poderdo ·ser ~ouma~~~~~;cor1orffie_ - as' ' . · : Quarifidade-; - _Função -.. ·--1 - 'Projeto GargaHorana 5afárJO'-·i ' '"" • ' 1 " -· 5ernánal -; -··1RSr i
,__ -·1·10 ---_Tõstrulor cte 20 . ; -566,21 i ~~~--'~~~'~'ô~ra~o-'00,"-~1~,,.,c,~~,.~u~,±,,w=o-.°",mp<=. "'1'º'°'«"-o"o'""'regido=·=". ·°"""'=°
ConsO!idaçao das Leis do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por T eri".po de serviço - FGTS.
Art. 3º Esta Lei entra erri vigor.na da'.a de sua publicaÇao.
Gabinete do Prefeíto Munie!pal de Pato Branco, 23 de dell'!mbrO de2009
DANIRCATTAN!
Prefeito Municipal em Exerclclo
PROJETO DE LEI Nº 291/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 216/2009
RECEBIDA EM: 9 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 291/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
(110 instrutores de Aprendizagem - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, a contratar
servidores por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual periodo.
atuarão nas seguintes áreas: Artes Plásticas, marciais e cênicas, espanhol, inglês, italiano, atletismo, xadrez,
esportes, empreendedorismo, ginástica ritmica, dança, circo, literatura, contador de histórias, canto, informática,
horta e Jardinpgem, música, pesquisa, ecologia, recreação, artesanato, fanfarra, matemática lúdica, cozinha,
saúde, instrutd'r de libras).
AUTOR: Ex~cutivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de dezembro de 2009
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 11 de dezembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLfTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto
Silva - PDT ~ William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA V/OTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado com justificativa dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 782/2009
Lei nº 3302, de 23 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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