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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 217/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda § ~ Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para propor abertura 5' ©.·
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e um mil reais).~ ri>
destinados a aquisição de merenda escolar. í"~ ~
. $ ~ Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ~ ~
externamos nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja ~ a
apreciada em regime de urgência, tendo em vista a proximidade do recesso ~ :B
legislativo. G
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~g,:;i_/ a;:;p'?i
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Visto
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,·
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso clo excesso de arrecadação de receita
oriunda do Programa Transferências Diretas do FNDE ao PNAE, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e
dois mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.028 - Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas
escolas de ens fun. da Rede Publica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....................... 31110 R$ 52.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Programa
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE,não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no
valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Programa Transferências Diretas 1721.35.03.00.00 31110 R$
do FNDE ao PNAE
. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação
~~'~VIGANÓ
~J77,1p Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
52.000,00
11)RIDICA
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 292/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 292/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de. R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, para manter,
ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas de ensino fundamental da rede
pública destinada ao pagamento de material de distribuição gratuita, que
conforme mensagem será utilizado para aquisição de merenda escolar, fonte
31110.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa. Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Parana será:
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO Despesas com aquisição de materiais para distribuição
GRATUITA gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos,
gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que
possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se
destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
desnortivas e outras.
3.3.90.32.05.00 MERENDA ESCOLAR Registra as despesas com aquisição de merenda
escolar.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos ao PMDE/Programa Transferências Diretas do FNDE ao
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
PNAE, fonte 31110, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, if de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
are a Regina Zanoelo
sessora Contábil
-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 292/2009
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$52.000,00(Cinquenta e dois mil
reais).
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal no que concerne o fornecimento
de merenda, nas escolas municipais.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de Dezembro de 2009 .
os Sobrinho - PR
~ <:::!- c.ÀP· ~ William C~ Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
:~~~átY/Pah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 292/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda do
Programa Transferências Diretas do FNDE ao PNAE, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRE:JMUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARrAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.~28 - Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas
escolas deens fun. da Rede Publica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ..................... .
Fonte
31110 R$ 52.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Programa
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no
valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MOE/Programa Transferências Diretas 1721.35.03.00.00 31110 R$
do FNDE ao PNAE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' ,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
52.000,00
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~utm:íZa ~ _abertuta ~e -~réditO: A<!kioiial-Ésp_é<i1, -~º Vâlor-de R$ Si.000,00 (cin-'.
q~êii'tàC·doiSmifréi.lis). ., · · · - '
. _ ,,-,,- , _ . ____ ., _-.-- -~-Câmata _Mu_llicipal_de Pllto_~ranco. 'Estll:ãó:_UO'P"aràná,'.
aPréivou e 'ki Prefeitó· Múnicif>ál, sanêioríO -a segutnte Léi:
Art. l" Fka autorizado o Ex~cutivo_ Municipal.ª abrir:erédito AciidbD:ifEspecial ho
Orçamento_Ge~ do Mllfliclpi~ ·d_e P'afu ;~rancó;· Estado __ dO P~â,- para·.º _Exerci- '
cio de -~009, 'destinadOS ao súportê da despêsá á-:ser reaJizada C!J~ reé\lfs_o ·do_ excesso de arte;a~çã~ de_ reeeita oriun~ (\o _Pro~a TransfetênciaS_i:>i~etaS-~o fNDE
ao PNAE, nó Valor de R$ s_2,.ooo~Oo· (ci_nqÜentá e·dois rilil reaiS) para atender despe-'
sa ~~- sêguinte·óigão· e Dotação OrÇáÍnérittria:·
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eus fun. da Rede Publica
3,3_.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: ... ::.: ......... ~ .. ::.
31110 R$ 52.000,00 .
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicíonal Espédal"a sef aberto ein déCorrênciá da
áUtodiação conStahte d_esta Lei, sérão Útilizados í:ecurSos de excesso de arrecadação
do Programa Transferências Diretas· do FNDE ao PNAE, não preVisto na Lei Oiçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 52.000,0b (cinqüenta e dois mil te·
ais), conforme ó prévis~O no_lnciso lido§ 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de
I 7 de março de 1964.
DÉS:CRIÇAO Categoiia Econômica
Fonte
Exi:-esso Arrec~--' MOE/Programa Transferências Diretas do fNDE ao PNAB
112i.3s.03.oo.Oo 311 io RS s2.ooo;oo
Art. 30 Est3. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gab"iriete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de dêzembro de 2009.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exerciéfo.
PREFEITUAA MUNICIPAL DE PATO EIRANCÕ-ESTADO DO PARANÁ DECRa1'0-tr 6.512.. OE ia OE OE?EMBM·OE 2009 · Abfe Cfé!:Mo ~I ~pecial, M vs:le<
00 RS 52.000,00 (i;niq~ e ©is- mi . relll$)- - - .
o Prefeito M~ ore Palo Elrsoco. E$tadodo Paraná, _no IJ$Q d&u1rr1001~
que 'lí'ie- ~ t:;Ol'l!e;!ida!;. pl!1o all <17. ~ XlCilt d'l L!J! Of9!nica ULric>i:al e oonsldl!ra!"do a
eutortiat;$0> previ!lltl na Lei M!Jllcilptll ri S,300, <.1e 23 Oe ~ de 2000,
~~~~C:~titmO. um CIMfto ~r:.ml ~ fll)~t;~·<3e~ Ól
M!Ji'klp!o ~ f><ilo ~. E5taWOo F"ara~ PM\C Exe«illk> ~ 2009". ~n:itm ª?~e <;!;!. ~ a >ret realizada CG!1l mw'ISO 00 e~oo 00 arrecada~ 00 raoerta cfllll'lda do
Pr(l!j1'ma Ttbntl~ DifdO$ do FNDE ao PttAE, no "3l<)f de> RS 15:2.00J;OO (Cl~n'tt< (!'
001trn11 m*J paaatender ~ note!;!Ulflte-Ó;g&<le Dotagao O~ria: 07.-00 - S'ECRE1 .MUN.EDUCAQÃO,CULE~E. E LAZER Rmte
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PROJETO DE LEI Nº 292/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 217/2009
I RECEBID~ EM: 9 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 292/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.000,00
(cinqüenta e dois mil reais).
(destinados a aquisição de merenda escolar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de dezembro de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2009
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
I - PRIMEIRA VOTAÇAO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado c!om 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vil mar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da
ausência do Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 782/2009
Lei nº 3303, de 23 de dezembro de 2009
Decreto nº 5572, de 23 de dezembro de 2009
PUBLICAD6s: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
1
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br