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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 218/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Busca o projeto de lei em apenso revogar o inciso IV, do art. 1° da Lei nº
3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Tal alteração se faz necessária considerando que o referido dispositivo
estabelece a obrigatoriedade em disponibilizar bancos nos pontos de embàrque e
desembarque ..
Apesar da relevância da proposição, infelizmente ainda não pode ser
aplicado devido a grande incidência de atos de vandalismo. ~·
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Outra dificuldade é o fato de que temos vários modelos de pontos onde ~
alguns não comportam a afixação de bancos e desta forma o município estaria ~,
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descumprindo a lei.
Contudo, concordamos que futuramente o beneficio possa ser viabilizado, ~
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no entanto não neste momento. ~
Contando com a compreensão e aprovação dos nobres edis ao presente ~ ~
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Projeto de Lei, antecipamos nossos votos de estima e apreço. ~
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Gabinete do Prefeito Municipal de_Pafo-Branco, 10 de dezembro de 2009. ci·// . /í ~n71// ~JÍÉi T VIGANÓ
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Prefeito Municipal
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Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 ' Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 29lf/ zoo"?J
Revoga o inciso IV, do art. 1º da Lei nº 3.271, de 19
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do art. 1° da Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
' transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de outubro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 294/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 218/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar o inciso IV, do art. 1°, da Lei
n° 3.2710/2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
A justificativa do Executivo para revogar tal dispositivo está diretamente
ligado com os atos de vandalismo que ocorrem no Município.
Ainda, fundamenta que alguns pontos de embarque e desembarque não
comportam a afixação de bancos para idosos e deficientes, e não o dispositivo a ser
revogado não poderia ser cumprido pela Administração.
É o sucinto resumo.
Primeiramente, há de se fazer uma correspondência material da
proposição legislativa em comento. Nesse sentido, prescreve o art. 182, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 182 - O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Poder Público
Municipal seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor.
Vê-se, pois, que é de responsabilidade do Pode Público o planejamento e
gerenciamento do transporte público.
Contextualizando a discussão do projeto de lei, tem-se que se pretende
revogar o inciso IV, do art. 1 o, da Lei n° 3 .271/2009, que apresenta a seguinte redação:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -85505-030- Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 1 o Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com
dignidade seus usuários deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e
orientações:
[ ... ]
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
Visto
O Executivo aponta como fundamentos para a revogação dois principais
fatos, quais sejam, i) a "grande incidência de atos de vandalismd' e ii) que alguns pontos
"não comportam a afixação de bancos e desta forma o município estaria descumprindo a
lei'~
Em que pese o momento mais apropriado para tais constatações seria
quando da sanção da lei pelo Executivo (tendo em vista a recente publicação), tem-se que
o levantamento destes fundamentos neste momento não obsta a normal tramitação do
projeto de lei, cabendo a análise de mérito a cada vereador.
É bom lembrar que "bancos para idosos ou portadores de deficiência
físicél' em pontos de ônibus são demonstrações de políticas públicas que atendem aos
mandamentos constitucionais, notadamente o que dispõem o art. 23, II e a Seção IV, do
Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal.
Ademais, mostram-se políticas voltadas à supremacia do interesse público
sobre o privado, que, para o ilustre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello,
nada mais é d ue a própria condição de existência do Direito e da Sociedade.
C tudo, como dito alhures, a discussão e a votação do presente projeto
de lei estão i seri s na análise de mérito de cada edil, a serem realizadas em Plenário em
momento o ortuno
tramitação
são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à normal
de lei sob análise.
Rua Araribói , 49 - Caixa Pos 1, 1 1 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: ) 3224-2243 - Www. camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 294/2009
~ o
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para §.
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 294/2009, de 15 de :;·
dezembro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o inciso ~
IV, do art. 1 º da Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre ,_.
os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cll
cidade de Pato Branco. é
,... Em síntese, justifica o autor, que apesar da relevância da proposição, tl;
infelizmente ainda não pode ser aplicado devido a grande incidência de atos ~ .._,
de vandalismo. ~
É bom lembrar que "bancos para idosos ou portadores de deficiência §
·- física" em pontos de ônibus são demonstrações de políticas públicas que íjl
":'.: atendem aos mandamentos constitucionais, notadamente o que dispõe o ~·
art. 23, II e a Seção IV, do Capítulo II, do Título VIII, da Constituição
Federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Apôs análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o arecer, Salvo Maior Juízo.
Pat Branco, 22 de outubro de 2010.
JJJJ~v0~· Arilde Brum I:;onghi (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e- ail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~á&~~·~~· Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 294/2009
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 294/2009 pretende
revogar o inciso IV, do art. 10, da Lei nº 3.271 . .;/2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano na cidade de Pato Branco.
O Executivo Municipal aponta como fundamentos para a revogação dois
principais fatos, quais sejam:
I) a "grande incidênciade atos de vandalismo;
II) que alguns pontos "não comportam a afixação de bancos e desta
forma o Município estaria descumprindo a Lei".
Lembrando que "bancos para idosos ou portadores de deficiência física"
em pontos de ônibus é· uma demonstração de política pública que atendem aos
mandamentos constitucionais, notadamente o que dispões o art. 23, II e a Seção IV, do
Capítulo II, do Título VIII, da constituição Federal.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federa e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de outubr e 2010.
/,?P'-f 4?C.
Vilmar Ma cari (PDT) - Presidente - Relator
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William Cez'àr._ Pollonio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.271, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade seus usuários
deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
1 - Lixeiras.
li - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
Ili - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 118/2009, de autoria do vereador Laurindo
Cesa-PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
pedindo para que o mesmo solicite a devolução do Projeto de Lei nº 294/2009
que revoga o inciso IV, do art. 1° da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009,
que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de novembro de 201 O.
Vilmar ~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 713/2010/GP Pato Branco, 11 de novembro de 201 e§" ~--· o
Senhor Presidente,
· Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 218, de 10 de dezembro de 2009, onde
solicita seja revogado o inciso IV, do art. 1° da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Oficio nº 512/2010
Pato Branco, 18 de novembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 713/2010/GP,
datado de 11 de novembro de 2010, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
294/2009, encaminhado através da Mensagem nº 218/2009, que Revoga o
inciso IV, do art. 1 º da Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 294/2009
MENSAGEM Nº: 218/2009
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 294/2009
SÚMULA: Revoga o inciso IV, do art. 1º da Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade
de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de outubro de 2010
RELATOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de outubro de 2010
RELATOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2010
Retirado de pauta a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, para que seja
verificado junto a Prefeitura qual é a dificuldade em cumprir o inciso IV do Art. 1° da Lei nº
3.271/2009.
Devolvido através do Ofício nº 512/2010, de 18 de novembro de 2010, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 713/2010/GP, de 11 de novembro de 2010, enviado pelo Prefeito
Roberto Viganó.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranâ
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br