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) I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 219/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei que visa Instituir o auxílio-transporte
para servidores públicos municipais do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A administração municipal apresenta Projeto de Lei propondo para que o auxíliotransporte seja oferecido nas modalidades de vale-transporte ou meio eletrônico, este último
considerando a implantação em breve da bilhetagem eletrônica.
A modalidade a ser aplicada será definida em regulamentação própria a ser
expedida pelo Executivo Municipal.
A proposta apresentada busca elidir possíveis casos de injustiças, uma vez que
estão sendo estabelecidos critérios claros para a sua distribuição. Buscamos ainda fazer com
que todos os servidores sejam tratados com igualdade sem privilégios para esta ou aquela
categoria.
," Considerando a relevância do assunto, rogamos pela aprovação da matéria en!l:
Regime de Urgência. §
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2i de novembro de 2009.
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.RÓBERnS VIGANÓ
·/Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z96izo::;!3
Institui o auxílio-transporte para servidores públicos
municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais,
bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na forma da Lei
Municipal n.º 1751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das despesas com o
transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, em conformidade com a
presente lei.
Parágrafo único - Entende-se como despesas com transporte a soma mensal
dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o
seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2° O auxílio-transporte será implantado podendo ser adotado na forma do
vale-transporte e/ou meio eletrônico, a serem definidos mediante regulamento ..
§ 1 º O auxílio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o
seu deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a sua
utilização em caso de falta ao trabalho;
§ 2° O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 3º O auxílio -transporte será custeado: ·,:_ --
1 - pelo beneficiário, na parcela equivalente áf~ (seis por cento) de seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
li - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior.
Art. 4° Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá residir no
Município de Pato Branco e promover o seu cadastramento na Secretaria a que estiver
vinculado, através de formulário próprio.
§ 1° - O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de
comprovante de residência;
§ 2° - As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente ou
sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na ·modaliqade
de locomoção; ·
§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso
ind,evido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator a perda imediata
do benefício, sem prejuízo de outras penalid~aes ad_rpi ist~ivas ou penais;
. § 4° O auxílio-transporte concedido' ·c:e idamente será compensado no mês
subsequente.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
\JJiekítuia cJl!lunwíbal de 9ato !Bianco / I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores:
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa;
li - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou
funções a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas
ou injustificadas;
mil metros.
Ili - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a
Art. 6° O auxílio-transporte instituído por esta Lei:
1 - nâo tem natureza salarial ou remuneratória;
li - não se incorpora à remuneração do servidor pa.ra quaisquer efeitos;
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13.º (décimo terceiro e/ou
gratificação de qualquer espécie) e férias;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto
de renda;
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 7° O auxílio-transporte cessará:
1 - por expressa desistência do servidor;
li · - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou
qualquer outro evento que implique a exclusão do seniidor do serviço público municipal;
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades
praticadas pelo servidor.
Art. 8° A presente lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9° As despesas para atender ao previsto na presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 1 O Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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'Prefeito Municipal
AS ES ~IDICA ! ,,_ .......... <"·-· ---
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 295/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 219/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir no âmbito da administração
pública do Município o auxíliotransporte para seus servidores públicos, regulamentando o
art. 116, da Lei Orgânica Municipal.
Fundamenta, em justificativa, que a proposta busca elidir possíveis casos
de injustiças, vez que estão sendo estabelecidos critérios claros para sua distribuição,
visando, ainda, com que todos os servidores sejam tratados com igualdade.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Preambularmente, é de se destacar que o Executivo, há pouco tempo,
apresentou o Projeto de Lei n° 276/2009, que tinha por objeto o mesmo que trata o
Projeto sob análise, com somente uma exceção: retirou-se da súmula da Lei a
regulamentação do art. 116 da Lei Orgânica do Município.
Tal retirada era necessária, pois como bem destacado pelo parecer
jurídico do Projeto n° 276/2009, o corpo da Lei não trazia nenhuma menção ao conteúdo
do art. 116, da Lei Orgânica, qual seja, a regulamentação do transportes aos servidores
da rede pública de ensino.
Sem delongas, por se tratar da mesmíssima matéria contemplada no
Projeto de Lei nº 276/2009, achamo-nos no direito de apenas reescrever a íntegra do
parecer jurídico naquele Projeto exarado, nestas palavras:
i
\ J
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Primeiramente, cumpre destacar que o art. 116, da Lei Orgânica1 dispõe
apenas sobre a gratuidade do transporte público para os professores da
rede municipal de ensino, de forma que regulamentando o
auxíliotransporte a todos os servidores municipais, naturalmente se
estenderá aos professores referidos no dispositivo retro citado.
Atualmente não há legislação municipal específica que trate sobre o direito
dos servidores de Pato Branco ao valetransporte. Logo, ao que tudo indica,
é aplicado de forma analógica o Decreto Federal n° 95.247/19872 para seja
fundamentada a concessão de valetransporte atualmente aos servidores
municipais.
Mister salientar, portanto, que se não há lei municipal específica
regulamentando tal assunto, de grande importância torna-se o Projeto de
Lei de autoria do Executivo.
A substituição de valetransporte por auxíliotransporte pode gerar uma
discussão de relevante repercussão, qual seja, se no caso de se pagar em
espécie aludido benefício, não pode ser caracterizada como verba salarial,
incidindo, assim, as respectivas contribuições previdenciárias, fundiárias e
imposto de renda.
Sem pormenorizar o tema com questões doutrinárias, atende-se com o que
dispõe o art. 1°, do Decreto Federal nº 2.880/1998, que regulamenta o
auxíliotransporte aos servidores e empregados públicos da administração
pública federal direta e indireta:
Art. 1° O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e
concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao
custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da
administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e viceversa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas
com transporte seletivos ou especiais.
§ 1 o É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos
vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
§ 2º O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de
incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de
Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
1 Art. 116 - É garantido pelo Município gratuidade de transporte coletivo urbano aos professores da rede
municipal de ensino, quando forem utilizados para o exercício do magistério.
2 Dispõe o seu art. 1°:
Art. 1º São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985,
alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores públicos
federais, tais como:
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Jli Câmara Municipal de Pato Branco
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Vê-se, portanto, que a legislação federal contempla expressamente que o
auxíliotransporte será pago em pecúnia e, assim sendo, "não será
considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição
para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde'. Ou
seja, o benefício tem nítido caráter indenizatório, em contraste com a
natureza salarial para efeitos de incidência tributária.
Conforme se observa do art. 6º, do Projeto de Lei em análise, há a
previsão expressa de que apesar de o auxíliotransporte ter a possibilidade
de ser pago em pecúnia, este não terá natureza salarial, não incorporando
à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não constituindo,
inclusive, base de cálculo tributária para contribuição previdenciária e
imposto de renda.
Vale dizer, assim, que o Executivo preocupou-se em estabelecer que o
benefício ter mero caráter INDENIZATÓRIO.
Desta feita, existindo lei municipal específica e decreto regulamentador da
matéria, tem-se que não haverá, salvo melhor juízo, possibilidade do Fisco
Federal questionar o pagamento do auxíliotransporte através de dinheiro
para efeitos de incidências tributárias (contribuição previdenciária e
imposto de renda).
Para efeitos de esclarecimento, constata-se que a redação do art. 2°, do
Projeto deixa margem para questionamentos, porquanto estabelece que o
auxíliotransporte poderá ser adotado na forma de valetransporte,
confundindo o antigo "vale-transporte" (feito por meio de tickets de ônibus
- "passes'') com o novo "auxílio-transporte" (feito por pagamento em
pecúnia ou meio eletrônico).
Assim sendo, a par da análise dos aspectos legais da almejada alteração
legislativa, é de se concluir que o Projeto de Lei deve seguir sua tramitação
regimental normal, motivo pelo qual exaramos parecer favorável.
É o parecer.
Contudo, cabe neste parecer o destaque de mais uma questão importante
que não pode se deixar levar por um jurista incauto.
Tal questão, que não foi contemplada no parecer jurídico acima transcrito
e que apresenta repercussão na seara jurídica, diz respeito à restrição de gozo de
auxíliotransporte apenas aos servidores residentes em Pato Branco, impossibilitando a
concessão do benefício (no caso em dinheiro) aos servidores residentes em outro
Município.
Em que pese a Lei Municipal nº 1.245/1993 (que instituiu o regime único
dos servidores municipais) prever como requisito básico para a investidura em cargos
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapa
~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
públicos municipais a obrigatoriedade de residência no Município de Pato Branco (art. 10,
Vl3
), tal condição prevista na Lei objeto do Projeto em comento pode acarretar, conforme
o caso, em postulações ao benefício em juízo pelos servidores residentes em outros
Municípios, por mera afronta ao princípio da isonomia.
Este caso, frisa-se, pode ser mais bem avaliado pelos Edis desta Casa, que
tem a faculdade de propor emenda neste sentido.
É o parecer.
1
eltram
egislat vo
--A.--lJ'~"' fo ~' h-,-0.. '~
on eiro do Rosário
Assessor Jurídico
3 Art. 10. São requisitos básicos para a investidura em cargos públicos municipais: [ ... ]
VI - fixar residência no Município de Pato Branco e ser eleitor no mesmo;
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f COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO /
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 295/2009 'l'
o
~ Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei nº 295, obterõ'
autorização legislativa para instituir o auxílio-transporte para servidores~
públicos municipais e dá outras providências. e:,
1
O auxílio transporte será instituído para os servidores públicosíf
municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo~ determinado na forma da Lei Municipal nº 1751, de 27 de agosto de 1998,~
destinando-se ao custeio das despesas com o transporte do servidor entre a@
sua residência e o local de trabalho. Na forma do vale-transporte e/ou meio:
eletrônico. Custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por~
cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais out:::
vantagens; e o restante pelo Município. Concedido para quem residir a uma~
distânc}r superior a 1000 m.
A matéria contempla os preceitos legais, é justa e necessária, sendo que
para tanto, após análise optamos por emitir parecer favorável à sua
tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2009.
/
Guilher rio-PMDB
~ "'-'-'--'- /
William C~Pollonio Machado - PMDB
·, 'Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~!?~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~j .J ,2 ' .tcv'7-
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 295/2009, de 11 de
dezembro de 2009, que institui o auxílio-transporte para os
servidores públicos municipais e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei n° 295/2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2° O auxílio-transporte será implantado podendo ser
adotado na forma do vale-transporte e/ ou meio eletrôni~o
e/ou moeda corrente, a serem definidos mediante
regulamento.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação inciso I do artigo 3°, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O auxílio -transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente de O(zero) a
-(í
,,. clt --;
o
~ ~ ~ o
~
,.!. ""
i
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;:::,
6º/o (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, , . ·1" .
excluídos quaisquer adicionais ou vantagens/; C(}N ~.J.. \Lt C-v,A/\i~.,,JJ·~,_,
_,/
Nestes Termos, Crl\A~
Pede Deferimento.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâemail: legislativo@wln.com.br
Cii'i*A i'lJ'<IClPAL OC PATO BRltUl Ff(
Protocolo &2r.c";.1 -21-Dez-2009-15:25--005822-líl
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 4°, do Projeto de Lei nº 295/2009, de
autoria do Executivo Municipal, que Institui o auxílio-transporte para servidores
públicos municipais. regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 295/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá
promover o seu cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado,
através de formulário próprio".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21de Dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
PiE-feítuia dl1uníaíbaÍ cÍE- Pato !Bianao
I I
ESTADO DD PARANÁ
GABINETE DD PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2,.:;i&{,'2'10~
1 nstitui o auxilio-transporte para servidores públicos
municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores públicos
municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na
·forma da Lei Municipal n.º 1751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das
despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, em
conformidade com a presente lei.
Parãgrafo único - Entende-se como despesas com transporte a soma mensal
dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o
seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2.º O auxílio-transporte será implantado sob a forma que melhor convier
aos interesses da Administração, podendo ser adotado na forma do vale-transporte e/ou meio
eletrônico, a serem definidos mediante regulamento.
§ 1. 0 - O auxílio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o
seu deslocamento "residência - trabalho": e vice-versa, considerando-se indevida a sua
utilização em caso de falta ao trabalho;
§ 2. 0 O auxílío-transporte não será devido cumulativamente com benefício de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 3. º O auxílio -transporte será custeado:
1 - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
li - pelo Município, no ,que exceder ã parcela referida no item anterior.
1
Art. 4. 0 Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá residir no
Município de Pato Branco e prom'over o seu cadastramento na Secretaria a que estiver
vinculado, através de formulário próprio.
§ 1.0 - O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de
comprovante de residência; '
§ 2. 0 - As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente
ou sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na
modalidade de locomoção;
§ 3. 0 A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso
indevido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator a perda imediata
do benefício, sem pr~ de outras penalidades administrativas ou penais;
§ /4~f a~xílio-transporte concedido indevidamente será compensado no mês
subsequente. / / / l/c_ . . .
g:J'le:l?itu'la dllluniaibal cÍe rPato !B'lanao
I · I
ESTADO DO PARANÁ ' ·
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.0 Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores:
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa:
li - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou
funções a .qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas
ou injustificadas;
mil metros.
Ili - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a
Art. 6.0 O auxílio-transporte instituído por esta Lei:
1 - não tem natureza s.alarial ou remuneratória;
li - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13.º (décimo terceiro e/ou
gratificação de qualquer espécie) e férias;
de renda;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 7. 0 O auxílio-transporte cessará:
1 - por expressa desisiêhcia do servidor;
li - pela exoneração,' dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou
qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal;
Ili - pela cassação do beneficio quando forem apuradas irregularidades · praticadas· pelo servidor. ·
Art. 8. 0 A presente lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9. 0 As despesas para atender ao previsto na presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 1 O Esta Lei entrará em vigo~ a data de sua publicação.
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'
Ofício nº 790/2009/GP Pato Branco, 07 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa · Excelência para apresentar
compromiss~ formal de que os vales-transporte s·erão despersonalizados no período
compreend~o entre a publicação da Lei referente ao Projeto de Lei n 276/2009 e a entrada em
vigor do sistema de bilhete eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Respeitosamente,
.,
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A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 295/2009
1 nstitui o auxílio-transporte para servidores públicos
municipais e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais,
bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na forma da Lei
Municipal nº 1(751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das despesas com o
transporte doJservidor entre a sua residência e o local de trabalho, em conformidade com a
presente lei.
Parágrafo único. Entende-se como despesas com transporte a soma mensal
dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o
seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º O auxílio-transporte será implantado podendo ser adotado na forma do
vale-transporte e/ou meio eletrônico e/ou moeda corrente a serem definidos mediante
regulamento.
§ 1° O auxílio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o
seu deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a sua
utilização em caso de falta ao trabalho;
§ 2° O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 3° O auxílio-transporte será custeado: 1 -pelo beneficiário, na parcela equivalente de O (zero) a 6% (seis por cento) de
seu salário bjisico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme
regulamentaç!io;
li - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior.
Art. 4º Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá promover o seu
cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio.
§ 1º O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de
comprovante de residência.
§ 2º As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente ou
sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na modalidade
de locomoção.
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§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso
indevido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator a perda imediata
do benefício, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais.
§ 4° O auxílio-transporte concedido indevidamente será compensado no mês
subsequente.
Art. 5° Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores:
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa;
#1 - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou
funções a qujlquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas
ou injustificadas;
mil metros.
Ili - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a
Art. 6º O auxílio-transporte instituído por esta Lei:
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória;
li - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro e/ou
gratificação de qualquer espécie) e férias;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto
de renda;
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 7º O auxílio-transporte cessará:
1 - por expressa desistência do servidor;
li - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou
qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal;
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades
praticadas pel1 servidor.
t Art. 8º A presente lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º As despesas para atender ao previsto na presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Rua rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
DIÁRIO DOS ESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUlNTA·FEIRA, 14 DE JANEIRO OE 2010 ANO XXtV 4780 REGIONAL
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aP_rovou e eu; Prefeito Munkipál; _sandOno· a··segutrite Léi:
'.Art_:}-~_~iBiits~nD,do __ o_a~(l-~ºrtt;_Paril,()S,s_e_~dores_Jlú_b_li_co_s_m~icip_ai~· ·'beiii CoDiO 'r)ák as·~nípfegaãôi 1>'Ubfi.Cós contiatiidos·pdr'-prãZo detetíniriàdo "tía
tonna_ da Lei Municipal n'' I_.75_1.~-~e 2?;iie ~g()Sto.,-d~ _1998, destinando-se ao _Cus-
: teio das despesas com o transporte do serVidor-erilte a sua residência-_e o local de
trabalho, em conformidade Com.-a·preSente lei. -. -,
'Parágrafo único. -Elltende-se-cOmo-despesas com ·transporte-à sOmâ lltêns'al dos·
:gastos __ efetuados para ~teio d°-s_de~oc;ament?s do servidor'. entre a sua r~sidê~-
' eia é:o séu· Iói:'al 'de,trabruho;-:e~Vice~Yêisi;:~ómpufaâ9s somente_?$ diaS·efe_ttva~
·mente trabalhados. -· - · -
Art. ;2° () ~~-o.-~porte será implanta~?-podendo __ ser adot~do na forma; do
vale-tfa"nspOHe_ê/ou meio _elefr~ni_co e/_ou moeda-'coÍ"rente a sere_ni:_definid.ós _me~ dianté regclamehto. · ·
·§ lº _O_ auxfli?-transporte .SeJÍ utilizad_Q_pelo beneficiár_i_o ~xciusi~ente para o
seu dé.slocaffiento "resi_dência -~- tra'bàtho" e vice-versa, considerindo-se indevida a
·sua Utilização em ciso de falta-~o.trabalho; . · - .
§ 2° O.auxílio-transporte não será devido cumulativatriente.com beneficio d_<: espécie Sl!l!lelhante ou vantagem pessoal originária de .qualquer in<!enização oti au~
xílio pago sob o InesmO título ou idêntico fundamento.
Art. 3° O a'.UXílio-tranSporte·será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela.equivalente de O (zero) a 6%-(seis por cento) de seu
saláiio básicci"ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; conforme reguJamentação;
II - pelo MliniclPio, no qlie exceder à parcela referida'no inciso antéríor.'
Art. 4° Para ter direito ao aux~io~transporte, o servidor deverá promovei o se~ ca- -
·dastramento na Secretaria a_ que estiver vinculado, através de (ormulário próprio.
§ 1° O formulário previsto no "caput" deste "artigo deverà vir acompanhado de
comprovante de residência.
§ 2° As informações constantes do formulário serão atUalizadas anualmente ou
sempré que ocorrer qualquer alteração· do endereço re&idencial, no percurso ou
na modalidade de locomoção.
§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro .ou o uso
indevido. do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretàndo ao infrator
a perda imediata do beneficio, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais.
§ 4° O auxílio-transporte concedido indevidamente será compensado no mês subsequente.
Art. 5° Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores:
I - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados-pela Administração
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa;
II - que se encontrarem afastados do exercício de.seus cargos, empregos ou funções a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;
III - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
IV - cuja distância entre a residência e o local de trab_alho for igual ou inferior a
mil metros.
Art. 6° O auxílio-transporte instituído por esta Lei:
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se iI;1.corpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro e/ou gratificação de qualquer espécie) e férias;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de in).posto de renda;
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 7° O auxílio-transporte cessará: -
I - por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer
outro evento que impliqlle a exclusão do servidor do serviço público municipal;
III - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo servidor.
Art. 8° A presente lei será Cegulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9° As despesas para atender ao previsto na presepte Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de janeiro de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
O DO SU00FS1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUINTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2010 ANO XXIV
.•.PRllFBrrURAMuNic1PAi;DEPAr<)aR.AilC:ôimAJ:iôo<fi!ARÃNÁ:·
<\'._--'_" ; DECRET9'Nº:~:s16;'dJrtt~lfJÁNEiRô'D~2010 -- . ' - __ ,,---:·: "Ré~trita: ó;AuXqiC;-'ffins:POrte·-~~-~·-se'tvidi:i!élpób~iõS··mi.úiict{iàis'efâ{?, oúlias'pfuVidêllciM;-:.\ ~'. ··-J' ,, ___ -- --_· '-º ::-:':·' <,_-}-:"'.:/'.: ·-~_-::::::;i'. _'.:'-~:-;~:·_--,:.:,'_'~;:'_<_~---·:;<".~:',:;-·
O Piefeito-Mtihicipal de Pato·Bran~o, Estad(:l_.d~~~.\t~?·_~_f!.~~-~~lit#5?-~/; _- qúe lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIIT _da Lei Orgâni_~_Municipa!~\i ·,
-cdí:ri.\}asenalei3;3lO,·de12déjáneiio_de.20JO;" -- - '
DÉCRET A:· --,-,,,:;.. .• ·- . ., __ , ·'
Art; _ 1°:'o_·aÍixílio~trànsp_orw; ·de· natuieza)urídica ·indtniZatória;-se_rá· Co_ncedi~~-' '. ·
.: Pai;l" os s·efvidores públiéOS Jll~i~ipais;_b~'Có?\o-~a'rã'O~etliPiega~os _públicoS--; '
contratados por prazo déteririiriádci na-fOl-mà'.dàl:etld~d~ _ri". r.751'. â_~_2T_'
;de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das:4~~p~'s#_.c§_iD_(»)'.fiUi_~,'?~_:4?'../ servidor entre a sua residência e o local de,traballio, 'eril i:onfo'rmidilde com-à'Lei ,
-n°3.3Io,del2dejaneirode:20IO. - __ :- _'_'_ · ·
Parágrafo únicó. :Entende.se como despesas com-transporte a soma meitsal dos
-gastos efetuados· para custeio dos deslocamentos.do servidor, entre a sua residência e o seu_-local de trabalho, e vice-~;.computados _somente-.os dias efe-
--tivamente trabalhados.
Art. 2° O auxílio-traitspoÍte será irilplarítado llà-forma de Vale·trinsportecéj_úe'/
deVerá ser'disponibilizado ao servidor público até o últinio dla·útil do mês ante.
rioraoperíOdo_a:quese-destina. ____ .. _ -. ___ -__ :_ .- __ ·-:-'---
§ 1° O auxílio-transporte será utllizado pelo beneficiári_o exdUSi".3.mente _Pára_o
seu deslocamento ~residência - trabalho" e vice-veisa, considerando-se ind'"-Vida .
asuautilizaÇãoemcasodefalta_ao·trablÍlho; . , __ .- . -
§ 2º O auxílio-transporte não será devido curriulativamente com beneficio de
-espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou
auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 3° O auxílio-tránsporte será custeado: _ _ ,
I - pelo servidor público beneficiário, na pàreela equivalente de -6% (seis por
cento) de seu salário básico ou vencimento, excluidos'9-uaisquel' adicionais ou
vantagens; ·
II - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior;,
III - Não haverá o desconto aliidido no inciso I deste artigo se deixar de ocorrer
por qualquer motivo, a antecipação do vale transporte ao servidor público.
IV - A parcela aludida no Inciso II deste artigo correrá por tonta das dotações -
Orçamentárias das Secretarias Municipais,_respectivamente onde o servidor beneficiário estiver lotado.
Art. 4° Para ter direito ao auxilio":.-tranSporte, o servidor deverá promover o seu
cadastramento -na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio, a ser disponibilizado pelo órgão de Recursos Humanos do Município. _
§ 1° O formulário previsto no "caput'' deste artigo deverá vir acompánhado de
comproVante de residência do mês atual ou, no máxiino do mês anterior.
§ 2° As informações constàntes do formulário serão atualizadas anualmente ou
sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residfficial, no percurso ou
na modalidade de locomoção, sendo esta atualização de inteira responsabilida·
de do servidor.
§ 30 A deciara""ção falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso
indevido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator
a perda imediata do benefício, sem p,rejuizo de outras penalidades administra· '
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~-S,'4º 0-auXllio-trarí.sporte _concedido indevidarilente será compensadO no mês
)ubs_eqüen~. _ , _ _ _ _,--_ _ .- · _§ 5° Quando o comprovante de residência.não estiver no nome do servidor ben_eficiário, O pedidO de cadastramen_to·aindá_d_éverá ser Instruído _com:
-a. A certidãO de casam_ento qu~do o comprovante estiver no nome
'do Côrijuge-ou pOf dtcfuaçãO de Úriião estável fiimada em cartório;
b._ : ___ Declaração d_e_Residêflcia fumada em cartório quando o imóvel es-
'tiver em nome de tetceirosi
Art. 5ô_-Não têm _diré:ito ao_àuxíliÔ·transporte os servidores:
, I-- que UUlizaÍ'em meios _de transporte oficiais o_u contrata_dos p_ela Administia·
· ção par3. ~deslocamento )esidê~cia:trab~o" e vice-versa; . _ · ,
II-_ que se encontrare_m afastado_s do_exeidci~ de seus cargos, empregos ou·fun~
; ções-a qualquer título,-inclusive em virtude.de férias. licenças, faltas abonadas,
'.jí.is_t:Ui.cadasouinjustificadas;. - ( _-.-- _ ..
: III - isentós por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
',IV ~ __ cuja distância entre a residência-e ·o lcical de trabalho for igual ou inferior
'a mil metros.
V~ ocupantes ·d~ carg'os·conUssiOnàdos;
VI - que não residam no Município de Pato Branco.
Art 6º Para a apuração da distância prevista no inciso IV do artigo- 5° deste de-
~o, o órgão de Recursos Humanos do Município, pode_rá se utilizar_dos recursos via satélite,' çadastrado na rede mwidial de computadores, no endereço
eletrônico http://maps.gooiie.com/, utilizando_ a opção ~como chegar': devendo
sempre ser ob~ervada a menor distância apurada.
Art. 7° O auxílio-transp0:rte instituído por esta Lei:
I - não teni natureza salarial ou remuneratória;
II . não se incorpora_à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não ê considerado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro e/ou grati·
ficação de qualquer espécie) e férias;
IV - não constitW. base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto de renda;
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art 8° O auxílio-transporte cessará:
I · por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão; falecimento ou qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público mu·
nicipal;
III ~ pela cassação do beneficio quando forem apuradas irregularidades prati·
cadas pelo servidor. -
Art. 9" Os casos omissos serão deliberados por uma Comissão FiscaliZadora,
formada por servidores efetiv95, de no mínimo 5 (cinco) membros nomeados
pelo Chefe do Executivo Municipal, que entre outros assuntos poderão tratar
das denóncias recebidas do uso indevido do Vale Transporte.
Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com #'eitos a partir do dia 1° de fevereiro de 2010, ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de janeiro de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 295/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 219/2009
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 295/2009
SÜMULA: lnltítui o auxílio-transporte para servidores públicos municipais e dá outras providências.
(Para os seipidores públicos municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo
determinado na forma da Lei Municipal nº 1751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das
despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho. Na forma do vale-transporte
e/ou meio eletrônico. Custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e o restante pelo Municipio. Concedido para
quem residir a uma distância superior a 1000 m.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2009
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2009
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a f<JVor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilrriar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e
Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR, em virtude da ausência do
Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 782/2009
Lei nº 3310, de 12 de janeiro de 2010
RegulamenÍ.i pelo Decreto nº 5576, de 12 de janeiro de 2010
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PUBLICADO no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4780, do dia 14 de janeiro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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