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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 221/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para
doar imóveis de propriedade do municfpio ao Fundo de Arrendamento Residencia[ - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal. ·
O Executivo Municipal, visando promover a construção de moradias destinadas à
alienação para familias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, busca autorização legislativa para doar ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº. 10.188, de 12.02.2001, representado'T., ~ pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV. ~ ;fi
§ ~ O déficit habitacional é um dos maiores problemas enfrentados pela administraçãoS" F<
municipal, principalmente pelo fato de que sua viabilização depende de recursos consideráveis onde ºlii' ~ município não dispõe dos mesmos para fazer frente as citadas obras. e:. Ri
Desta forma, os municípios dependem de recursos oriundos dos governos estadual e ~ federal os quais são diflceis de serem conseguidos, além dos aspectos burocráticos que dificultam ainda~
mais sua viabilização. ~ ~. 'I ã
O Governo Federal lançou o Programa Minha Casa Minha Vida, visando oportunizar~ ;i;J
casas a população mais carente e o Município de Pato Branco firmou Termo de Adesão com a Caixa\(::
Económica Federal, objetivando a implementação eficaz e eficiente do referido programa em nosso fi;
município. ~
Com a assinatura do Termo de Adesão se tornou possível a construção de unidades ~ habitacionais no município contemplando inúmeras famílias que necessitam de um local digno para ;5
viver.
O Poder Público cumpre assim com sua função social, atendendo aos que mais
precisam de auxilio. Aliás, moradia significa mais dignidade para o ser humano.
O município efetuará a doação de vários imóveis sob os quais serão edificadas casas
pelo programa, algo justo perante a nobreza da causa.
Assim, diante da relevância do tema, rogamos aos nobres edis para que o projeto seja
apreciado e aprovado, convocando tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.E\ranco,~de dezembro de 2009.
; e .
/11111/Jíf?//
Rua Caramuru, 271
~s&hGANO lf:>refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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JÚRIOICA
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,;zgf?/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas á alienação para familias com renda mensal de até 3 (três) salários minimos, no âmbito do
• Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa
Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis
descritos abaixo:
I - Lote 09 (nove) da quadra 871 (oitocentos e setenta e um), contendo área de 796,60
m' (setecentos e noventa e seis metros e sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua José Waterkemper, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº
23. 658 do .1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$
55. 762,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais);
li - Lote 01 (um) da quadra 1.088 (um mil e oitenta e oito), contendo área de 3.330,32 m'
(três mil, trezentos e trinta metros e trinta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua Emilio Kruguer, esquina com a Rua Fernando Ferrari, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 28.167 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Pr, avaliado em R$ 133.212,80 (cento e trinta e três mil, duzentos e doze reais e oitenta
centavos);
Ili - Lote 18 (dezoito) da quadra 1.148 (um mil, cento e quarenta e oito), contendo área
de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa Pedro Sartori, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.536 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
IV - Lote 19 (dezenove) da quadra 1. 148 (um mil, cento e quarenta e oito), contendo
área de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa Pedro Sartori,
Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.537 do 1° Oficío do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
V - Lote 21 (vinte e um) da quadra 1.148 (um mil, cento e quarenta e oito), contendo
área de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori,
Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.539 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
VI - Lote 22 (vinte e dois) da quadra 1.148 (um mil, cento e quarenta e oito), contendo
área de 200, 00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori,
Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.540 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.QOO,OO (dezessete mil reais);
VII - Lote 23 (vinte e três) da quadra 1.148 um mil, cento e quarenta e oito) fOntendo
área de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), vem feitorias, situado na Travessa Pe © Sarton,
• 1
ASSESS RIA ÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
57-\e{eítuia ç/ll(unícíbal cÍe rPato !Bianco
r 1 . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.541 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
VIII - Lote 25 (vinte e cinco) da quadra 1.148 (um mil, cento e quarenta e oito), contendo
área de 1.281,59 m2 (um mil, duzentos e oitenta e um metros e cinqüenta e nove centímetros
quadrados); sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 34.501 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Pr, avaliado em R$ 102.527,20 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte
centavos);
IX - Quadra 19 (dezenove), contendo área de 8.640,00 m2 (oito mil, seiscentos e
quarenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua José Tirloni, esquina com a Rua Santo
Agostinho, esquina com a Rua 15 de Fevereiro e esquina com a Rua Vitória Dei/a Betta, na Localidade
de São Roque do Chapim, Distrito de Nova Espero, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula
nº 41.897 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$
63.593,63 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos);
Parágrafo único Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante
de R$ 440.095,63 (quatrocentos e quarenta mil, noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), ficam,
por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens
dominiais.
Art. 2° Os b7rnóveis descritos no artigo 1°. desta Lei serão utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes
do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial
·, e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
é Art. 4° A doação realizada de acordo com a · zação contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos7!1m.9v s o.mínio pleno da muni ipalidade,
y; / .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3°. desta Lei;
li - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a
partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5° Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Municipio para o Donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
.-,
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na datãPe sua publicação. c/;2. 7 .· .· .· ..
/<s~T :,G2lJ} ~eito Municipal
ASSE SORI JÚRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
CAIXA Termo de Adesão a ser Assinado com os Municípios· PMCMV
Grau de sigilo
#00
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI
FIRMAM A CEF • CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO/PR
A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Decreto-lei n.
759/69 e regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 00.360.305/0001-04, neste ato representando a União e, na
qualidade de responsável pela: operacionalização do PMCMV - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25.03.2009, neste ato
representada por MARIA DO CARMO GONCAL VES DA ROCHA, brasileira.
solteira. economiária. residente e domiciliada na Rua Jaciretã. 240, apto 101
centro, Pato Branco/PR. portadora da Cl/RG 3.529.940.8/PR e CPF. 524.334.209-
20, e o MUNICÍPIO de PATO BRANCO/PR, neste ato representado por ROBERTO
SALVADOR VIGANÓ, brasileiro, casado, administrador municipal, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes. 500 bairro Brasília. portador da Cl/RG
7.469.950/PR e do CPF 036.794.469-34 , firmam o presente Termo de Adesão ao
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mediante as condições e cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A A finalidade do presente Termo de Adesão é a un1ao de esforços,
objetivando a implementação eficaz e eficiente do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA no Município de PATO BRANCO/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA
A UNIÃO, representada pela CAIXA, implementará na forma da legislação vigente,
as medidas constantes do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a fim de
diminuir o déficit habitacional no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO MUNICÍPIO
Considerando a finalidade do Programa, poderá o MUNICÍPIO promover medidas
complementares no sentido de:
Fornecer, às Entidades · Organizadoras responsáveis pela elaboração,
acompanhamento e execução de projetos ou às s jurídicas que atuam no ramo da
construção/incorporação imobiliária, relação . e terr, nos que sejam compatíveis e
adequados à construção das unidades habité!éio a· ejam elas em forma de casas e/ou
29.620 v001 micro .- 0~ ;&·~1- 'v'
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\\'~ CAIXA E "' Termo de Adesão a Fis_llG_ ser Assinado com os Municípios - PMCMV .~ -L ... ~·
edifícios, observando a legislação relativa à política urbana objeto do Plano Diretor
Municipal e situação de regularidade dominial dos terrenos a serem ofertados;
li - Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias
inerentes à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, e
complementares das unidades habitacionais de modo célere;
Ili - Adotar medidas em seu âmbito que contribuam para a celeridade do licenciamento
ambiental junto aos órgãos competentes, bem como nas situações envolvendo
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e sanea.mento;
IV - Apresentar propostas legislativas à Câmara Municipal que 'disponham sobre a
desoneração fiscal relativa à incidência dos seguintes tributos:
a. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos",
especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade
imobiliária que vierem a integrar o Programa;
b. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase
de construção;
c. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
V - Apresentar proposta legislativa à Câmara Municipal que disponha sobre os critérios e
a forma de reconhecimento do empreendimento habitacional a ser construído no âmbito
do Programa, como de zona especial de interesse social - ZEIS;
VI - Manter cadastro atualizado do público alvo do Programa;
VII - A seu critério, estender sua participação no Programa, sob a forma de aportes
financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras, a serem previamente
estabelecidos com a UNIÃO;
Vlil - Fazer veicular nos meios de comunicação do MUNICÍPIO a divulgação do
empreendimento habitacional, em ·parceria com as Entidades Organizadoras e/ ou
CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS e/ou suas entidades representativas;
IX - Praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as que forem exigidas pela
legislação aplicável de forma célere, visando a agilização da tramitação do processo de
aprovação do projeto.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 43 MESES meses, a partir da data ·de sua
assinatura, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao
Programa Minha Casa Minha Vida, o que ocorrer em primeiro lugar.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas, exceto quanto
ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que manifestado
previamente por escrito com, pelo menos, quinze dias de antecedência, obedecidas as
disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA- DA DENÚNCIA E DARES
49.620 v001 micro
2
Visto
CAIXA Termo de Adesão a ser Assinado com os Municípios - PMCMV
P presente instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com e
antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independenteme. de <::-
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelec· as na
'------ ,4\A '.
/
3
29.620 v001 micro
CAIXA Termo de Adesão a ser Assinado com os Municípios - PMCMV
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SÉTIMA. DA PUBLICIDADE
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos
deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às
partes utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e
julgadas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos deste instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos
representantes das partes e com as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas.
de MAIO (05) de2009
Testemunhas
Nome:,t="--=.!.J"'-'--'-"-'~tl..><:u:~:..!..>!::!l..!~ Nome: ANDRE A HAMERA
End.: noncelli 50 Pato
Branc
End.: Rua ltacolomi 620 ap 1402 Pato
Branco Pr
CPF: 644.613.009-00 CPF: 546 190 689 34
29:620 v001 micro
Reclamações e Sugestões
·SAC - 0800 726 0101 Ouvidoria-0800 725 7474
Atendimento a pessoas com deficiência auditiva - 0800 726 2492
caixa.gov.br
4
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 09 (nove) da Quadra 871 (oitocentos e setenta e um), contendo área de
796,60 m2 (setecentos e noventa e seis metros e sessenta centímetros quadrados),
sem benfeitorias, situado Rua José Waterkemper, Bairro Bela Vista, nesta cidade de
Pato Branco, constante da Matricula nº 23.658 do l 0 Oficio do Registro geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O terreno é avaliado em R$ 55.762,00 (cinqüenta e cinco mil e setecentos e sessenta
e dois reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão .
Rua Caramuru, 271
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Vlademir Jos Dai 'Ross
Presid te
! ~j João ~~ e o
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
{fe;U D1J?A ~ 1 !J
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f3et4 V-l~IA
·, 1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
e.e.e. 111ao.181/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
06 de agosto de 1. 991.
(REGISTRO-- GERAL) l,--~=º~-~CHA==)
( l ( RUBRICA l MATRÍCULA N~ 23.65~ Ji4(-'';;;;:,.=:.T-·, ::c::c:'h
1 1 r ~·J.r-.
IMCYVEL uttBANO - Lote n 209ínove) da quadni n°87l(oitocentos e setenta e um)-EmSERVA
MUNICIPAL, sita a rua Jose Waterlremper1 nesta cidade de Pato Branco, contendo a -
área de 796,60m2 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS METROS E SBSSENTA CENTIM8TROS QUADRA"'
DOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações! NORTE: com a
chácara nº24 com 28 180m; SULI com a rua José Waterkemper com 28,lOm; LESTE: com o
lote ng08 com 28 1 00m; OES'l!E: com o lote nºlO com 28,lOm. As medidas e confronta--
çÕes foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nQ356,-
capi tulo XV, seção III, item ;;..1 de 27.07 .84 as quais assumiram inteira responsab.!,
lidade pelo suprimento. Ref· "'at. R9 e 51'"22.049 do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIET1RI01 ROBERTO WATERKEMPER, brasileiro, casado, do comercio, residente e d,,2
miciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob n!IJ.93.130.809-82.
R.1/23.658- Prot.nº126.696- 21/11/2006- TRANSMITENTE: ROBERTO
WATERKEMPER,C.I. nº3.436.837-7-PR CPF nº193.130.809-82 e sua esposa
sra.MARIA MADALENA WATER KEMPÊR,C.I.nº6.478.891-4-PR CPF nº620.193.
689-00, brasileiros,casados sob o regime de Separação de bens,obrigatóro, ele pedreiro e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua
Gralha Azul, nºl31, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito
privado com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro, nesta cidade de Pato
Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOAÇÃO: ÁREA: 796,60m2, sem benfeitorias. Público de 03.11.06, Lº206,fls.
070/071, 2º Tab. local. VALOR: R$ 20.000,00.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme guia GR/PR,da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal nº4168/06,Estadual
nº2808168-90/06,Federal nº4C3F.79Dl.6E38.1B51/06.0 Funrejus foi isen
to, conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99. Os doadores,declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios,para
a Previdência social, como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores. Obrigam-se as p~rtes pelas demais condi~-s d~esc ·~~ra:Ref.
.. Mat.23.658,acima.Dou
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
fe.C.4.322 VRC;R$ 453,81. ~
r11. 780. 18110001-09"1
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-360
CUSTAS R$ 9,00
SELO R$2,,00
TOTAL R$11,00
l 1 • OF CIO OE REGISTRO GERAL
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" ELICE SOARES RIBAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO :SRANCC . . . Cidf!de . . . ca~
PA'l'O 11.ANCO
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ESC. 1: 1.000 L.OTº ANT. QUADRA O
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranà
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 01 (um) da Quadra 1088 (um mil e oitenta e oito), contendo área de
3.330,32 m' (três mil e trezentos e trinta metros e trinta e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias, situado Rua Emilio Kruguer, esquina com a Rua
Fernando Ferrari, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 28.167 do 1 ºOficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR
O terreno é avaliado em R$ 133.212,80 (cento e trinta e três mil e duzentos e doze
reais e oitenta centavos.
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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COMARCA DE PATO BRANCO - PR. -
RUA OSVALDO ARANHA, 697 l-------------~) ( ~UBRICA l ELrcE11
~~~~~s RIBAS MATRÍCULA N~ 28•
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17 de dezembro de 1.996. ~ ~ ~·
Il©ViJ:J, URBANO - Lote n 9 0l(hum) da quadra nA1088(hum mil e oitenta e oito),=Hi':SBRVA
MUNICIPAL, sita a rua imilio Kr~uer, esquina com a rua Fernando Ferrari, nesta cl,
dada de Pato Branco, contendo a area 3. 330~32m2 (Tii\l:S MIL, THBZil:NTOS 8 TfiINTA Mil:===
TilOS S TRINTA E DOIS CEN'.!;IM&'l'ilOS QUIDfiADOSJ, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: NOilT:S: com a rua i!lnilio Kruguer com 681 25m, 4 ,OOm 6 -
21,00m; SUL: com a chácara ngll5 com 24 ,60m; Lil:STIS: com a rua F'ernando Ji'errarl com
94,00m; Oi!1STE: com a ileserva Municipal com 47 1llm. As medidas e confrontações fo--
rarn fornecidas 2elas partes contratantes de acordo com o Provimento ng88/93, capitulo XVIII, seçao III, i tem 18.3.7.1 de 19.08.93, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. tief. mat. r..6 e 7-Q0.646 do livro n º02, deste Oficio.
Pl\OPiiill:TÃiUA: IVO BOM/1NO llKlZZA'i'TO e. CIA L'l'DA., pessoa jurídica de direito privado
com sede a rua Caramuru n 2188, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob n20l.253.808/-. ,--'0001-4 3.
R.1/28.167- Prot.nºlOl.677- 02/08/2000- TRANSMITENTE: IVO ROMANO MOZZATTO E. CIA. LTDA., Pessoa Jurídica de direito privado com
sede na Rua Caramuru, nºl88, nest cidade de Pato Branco-Pr.,inscrita
no CNPJ/MF sob nºOl.253.808/0001-43, CND do INSS sob nº02062000-14
624002/00,de 26.06.00. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede Rua Caramuru, nº271, Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no
CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOACÃO: ÁREA: 3.330,32m2,
sem benfeitorias. Público de 21.07.00, Lº107,fls.065,2º Tab. local.
VALOR: R$ 16.650,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi
isento, conforme guia GR-4-ITBI nº084/00, da Prefeitura Municipal de
Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl604/00, Estadual nº19
8638-99/00. Funrejus no valor de R$ 33,30,conforme guia emitida pelo
Tab. Obrigam-se as partes pelas demais condiç- a escritura. Ref.
Mat.28.167 acima.Dou fé.C.4.322 VRC=R$ 324,15
- r11.1so.1s110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
f'OFlc/O DE REGISTRO GERAL DE lllÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA. 697
CEP85504-350
(!_ATO BRANCO PARAN!J
CUSTAS R$ 9,00r SELO R$ 2,00
TOTAL R$11,0
1.' OF CIO DE REGISTRO GERAL
DE IMÔVEIS
ELICE SO RIBAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
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QUADRA N. 1088
ESC. 1: 1.000 LOTº ANT. QUADRA
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Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 18 (dezoito) da Quadra 1.148 (um mil e cento e quarenta e oito),
c.ontendo área de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matriculanº 31.536 do 1° Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR
O terreno é avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
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Vlademir J sé Dai 'Ross
Presidente
~ .. (J João ~~f1:1f1
Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, 11 de deze
85501-060 Pato Branco Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ Ooc:vwv 'fKlb
CPF 603.278.559-91
21 de Setembro de 1999.
1 REGISTRO GERAL 11--::H;36/1
L.:M::AT.:_:R~ÍC:::,U::_:l~A:_:N::.º.=::::::3::1·=5=3=6=...J l~~~~~~-R-ue_R_icA---------~_,
IMOVEL URBANO: Lote nºl8 (dezoito), da quadra nºll48(um mil
e cento e quarenta e oito), sita a Rua Travessa Pedro Sartori,nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nºl7,com 20,0üm; SUL:com o lote
nºl9, com 10,00m; LESTE: com os lotes nºs.05 e 06, com 10,00m e a
OESTE: com a Travessa Pedro Sartori, com 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat.
28.194 e R.l e AV.2-28.194, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/
0001-54.
r11.1ao.1a110001-09'
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l!_ATO BRANCO PARAN!J
CUSTAS R$ 9,0v.
SELO R$2,00
TOTAL R$11,
1 • OF CIO DE REGI
' OE IMÓVEIS
PATO
BRANCO
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
\U .2009
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PREFEITUR~ \~UNIC~PAL DE PATO BRAI\ . ·. ~ C1dade
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RESUMO DAS ÁREAS
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A'REA DE RESERVA. MUNICIPAL: 1.759, 24 m2.
ÁREA DE RUA : 1.271, 24 m
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· A'REA TOTAL • 5.620 ,68.m2
MORAIS
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1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE A VALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 19 (dezenove) da Quadra 1.148 (um mil e cento e quarenta e oito),
contendo área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matricula nº 31.537 do lº Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR.
O terreno é avaliado em R$ 17 .000,00 (dezessete mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
'"~ Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
êLe& cSccv<.eJ.o 9\Jb
CPF 603.278.559-91
21 de Setembro de 1999.
1 REGISTRO GERAL 11----::H;3-7/-1~J
L:M.:::AT.:.:R.:.:ÍC::.U::L:::A::.:N.:.º-=:::3=1=.5=-3=7===.J ~I ~~~~~-R-us-Ri-cA-----~-1
IMOVEL URBANO: Lote nºl9(dezenove), da quadra nºl148(um mil
e cento e quarenta e oito),sita a Rua Travessa Pedro Sartori, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nºl8,com 20,00m; SUL:com o lote
nº20, com 20,00m; LESTE: com o lote nº05, com 10,00m e a OESTE:
com a Travessa Pedro Sartori, com 10,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 28.194
e R.l e AV.2-28.194, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/
O O O l-5 4 . • OF CIO DE REGISTRO GERAL
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ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA. 697
CEP 85504-350 NA 1
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cus.TAS R$ 9,00~· SELO R$2,00
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ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
DEZ. 2009
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RESUMO DAS ÁREAS
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A'REA DE RESERVA MUNICIPAL: 1.759, 24 m2
ÁREA DE RUA : 1.271, 24 m
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4 .812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 21 (vinte e um) da Quadra 1.148 (um mil e cento e quarenta e oito),
contendo área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matricula nº 31.539 do 1° Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR.
O terreno é avaliado em R$ 17 .000,00 (dezessete mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão .
. ·.
Vlademir Jos ' 'Ross
João~ ~~!~o
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR ªe& cSQ@(.eó,, 'it(daJ,
CPF 603.278.559-91
21 de Setembro de 1999.
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MATRÍCULANº 3
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IMOVEL URBANO:- Lote n°2l(vinte e um),da quadra nºl148(um mil
e cento e quarenta e oito),sita a Rua Travessa Pedro Sartori, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE:com o lote nº20,com 20,00m; SUL: com o lote
nº22, com 20,00m; LESTE: com os lotes nºs.03 e 04, com 10,00m e a
OESTE: com a Travessa Pedro Sartori, com 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat. r 28.194 e R.l e AV.2-28.194, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/
0001-54.
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ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350 A
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CUSTAS R$9,0v SELO R$2,00
TOTAL R$ 11 •
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 22 (vinte e dois) da Quadra 1.148 (um mil e cento e quarenta e oito),
contendo área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 31.540 do 1 º Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR.
O terreno é avaliado em R$ 17 .000,00 (dezessete mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
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Vlademir Jos Dal'Ross
Presidente
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Fone/Fax (46) 3220,1544
Pato Branco, 11 de d
85501-060 Pato Branco Paraná
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
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REGISTRO GERAL} ..__ __ 31-s4_0_11__,~'~-;~-Af»~ Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09 ,.---------------RUBRICA---
TITULAR
f:úe& cSomW>, r;i(daJ, MATRÍCULA Nº 31. 540
CPF 603.278.559-91
21 de Setembro de 1999.
IMOVEL URBANO: Lote nº22(vinte e dois), da quadra nºll48(um
mil e cento e quarenta e oito), sita a Rua Travessa Pedro Sartori,
nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS
METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº21,com 20,00m;SUL: com o lote
nº23, com 20,00m; LESTE: com os lotes nºs.02 e 03, com 10,00m e a
OESTE: com a Travessa Pedro Sartori, com 10,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat.
28.194 e R.l e 2-28.194, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/
0001-54.
r11. 780. 18110001-091
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l!,ATO BRANCO PARAN!J
CUSTAS R$ 9,0v
SELO R$2,00
TOTAL R$11,
1.º OF CIO DE
DE IMÔVEIS
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
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Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 23 (vinte e tres) da Quadra 1.148 (um mil e cento e quarenta e oito),
contendo área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 31.541 do 1° Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR.
O terreno é avaliado em R$ 17 .000,00 (dezessete mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 11
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
éLce-- oaa-w.i, gqgaa,
CPF 603.278.559-91
21 de Setembro de 1999.
1 REGISTRO GERAL 1 r-[ -:l:H;4-1/-1 --...
L.::M::.:AT.:_:R_::Í:_CU::l:::A.:..:N:.:_º-==3=1=·=54=1=J l~~~~~~-R-us_R_tc-A~~~~~
IMOVEL URBANO: Lote n°23(vinte e tres), da quadra nºll48(um
mil e cento e quarenta e oito), sita a Rua Travessa Pedro Sartori,
nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS
METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: com o lote nº22, com 20,00m; SUL: com o
lote nº24, com 20,00m; LESTE: com os lotes nºs.01 e 02, com 10,00m
e a OESTE: com a Travessa Pedro Sartori, com 10,00m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.
12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
·-'<.ef. Mat. 28.194 e R.l e AV.2-28.194, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/
0001-54.
r11.1so.1s110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO DE REGISTRO GERAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
!!.ATO BRANCO PARAN!J
CUSTAS R$ 9,00V
SELO R$2,00
TOTAL R$ 11,0
1 º OF CIO DE REGISTRO GERAL . DEIMÔVEIS
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 25 (vinte e cinco) da Quadra 1.148 (um mil e cento e quarenta e oito),
contendo área de 1.281,59m2 (um mil e duzentos e oitenta e um metros e cinqüenta
e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori,
Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 34.501 do l º
Oficio do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O terreno é avaliado em R$ 102.527,20 (cento e dois mil e quinhentos e vinte e sete
reais e vinte centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir Jos aÍ'Ítoss
Preside te
Joã?1~~~/ -4~f7 Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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RESUMO DAS ÁREAS
ÁREA DE LÓTES • 2.590, 20 n/2
A'REA DE RESERVA. MUNICIPAL: 1. 759, 24 m2
ÁREA DE RUA: 1.2711 24 m
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12 Ofício
REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001·09
TITULAR
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CPF
s(J(JM,81
603.278.559-91
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6 de maio de 2009.
[REGISTRO GERAL) ( :::A )
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l!ml!.!.:U.J.....WW.~!!.L:· Quadra nº19(dezenove), sita a Rua Jose Tirolini. esquina com a Rua Santo
i>.gostinho. esquina com a Rua 15 de Fevereiro e esquina com a Rua Vitorio Della Beua. no Distrito
e São Roque do Chopim. neste municipio de Pato Branco. contendo a área de 8.640,00m'(OITO
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS). sem benfeitorias. dentro dos
· guintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua José Tirloni. com 48.00m; SUL:
·onfronta com a Rua 15 de Fevereiro. com 48.00m: LESTE: confronta com a Rua Santo Agostinho.e
m 180.00m e a OESTE: confronta com a rua Vitorio Della Bena. com 180.00m. As medidas e
onfrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05.
·apitulo 16. seção 4. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade
'elo suprimento. Ref. Mat. 18.061 e AV.21-18.061, do livro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ARI PAULO TIRLONI, C.I. 0º2.227.106-7-PR, CPF 0°374.125.669-20. brasileiro.
~asado sob o regime de comunhão universal de bens. antes da Lei nº6.515/77. com SALETE MARlA
TIRLONI, C.l. nº5.129.375-4-PR, CPF 0"016.751.899-27. agricultor. residente e domiciliado no Distrito de
São ue do C o im neste un 'ci 'o de Pat Bra con· r.
R-1141.897- Prot. nº137.902· 16/06/2009· TRANSMITENTE: AR1 PAULO TIRLONI, C.I. nº2.227.106-
~·PR, CPF nº374.125.669-20 e sua esposa sra.SALETE MAR1A TIRLONI, C.I. nº5.129.375-4-PR, CPF
nºOl6.751.899-27. brasileiros. casados sob o regime de comunhão universal de bens. antes da Lei nº6.515177.
ele agricultor e ela do lar. residentes e domiciliados na localidade de São Roque do Chopim. neste municipio
de Pato Branco-Pr. APOU!RENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito publico
interno. com sede na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr.inscrita no CNPJ/MF sob
nº76.995.448/000J-54. DESAPROPRIACÃO AM!GAVEL: ÁREA: 8.640,00m'.sem benfeitorias.Público
de 01.06.09, L''256. tls. 077/078. 2° Tab. local. VAWR; RS 63.593,63. O imposto de transmissão inter-vivos
foi isemo. conforme guia GR-4-ITBl n°901/09. da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Cenidões Negativas:
'ylunicipal 11''49391 09. Estadual 11'5148611-04/09 e 5148612-13/09. Federal n°5CC5.0814.6694.D73E/09 e
~307.DIAU.CF46. F26D/09. Cenidão Negativa do Distribuidor de 29.05.09. O Funrejus foi isento. conforme
i'.ei n''l2.6U4 de 02.07.99. Os desapropriados. declararam na escritura não serem e nuncà terem sido
c,ontribuimes obrigatórios. para a Previdência social. como pessoas tisicas. na qualidade de empregadores.
Emitida a DOI pelo Tab. Que o valor acima serão pagos em 07(sete) parcelas de RS 9.084,80, sendo o
1~rin1eiro pagamento no ato da escrituralção e os demais nos mesmos dias dos meses subsequentes ao
1lrimeiro pagamento. Que a presente desapropriação foi feita em conformidade com o Decreto Municipal nu
(448, de 28.05:2009. ou seja. terá destinação prevista conforme o anito 5'. alinea "e". "g" e "i". do Dcreto lei
1i''3.365i-l J e an. :. inciso V da Lei n°4.132/62. especialmente para construção de casas populares. As despesas
decorrentes dos atos praticados por força deste decreto serão suponadas por rcursos para tais fins destiandos. A
desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo legal previsto no Anigo 3 da lei
11''4. J 32/62. Obrigam-se n pe s demais condições da escritura. Ref. Mat. 41.897, acima. Dou fé. C.
4.3:: VRC= R$ 453.8 J. '
'71. 780. 781 /0001-09'
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA QSVALDO ARANHA, 697
CEP asso,i,aso
l!ATO BRANCO PARAN!J
1' Ofício e Registro Geral
Imóveis
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CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 296/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica
Federal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição visa promover a construção de moradias destinadas à alienação
para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal,
solicitando para tanto autorização legislativa para doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR
e pela operacionalização do PMCMV. ·
O déficit habitacional é um dos maiores problemas enfrentados pela
administração municipal, principalmente pelo fato de que sua viabilização
depende de recursos consideráveis onde o Município não dispõe dos mesmos
para fazer frente as citadas obras, dependendo de recursos oriundos dos
governos estadual e federal para consecução de tais programas habitacionais.
Informa por fim, que o Município de Pato Branco firmou termo de adesão
com a Caixa Econômica Federal, objetivando a implementação eficaz e
eficiente do Programa Minha Casa Minha Vida.
É o relatório sintético. Passamos a análise jurídica.
A proposição encontra ainda guarida nas normas contidas no inciso 1 do
artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no inciso 1,
alínea "b" e no§ 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
de Pató/
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Ainda sobre o tema em questão, a Lei Orgânica do Município
Branco, nas disposições abaixo elencadas, assim preconiza:
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos
com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;"
"Art. 142 - O Município promoverá, em consonância com
sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor,
programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de
moradia da população de menor poder aquisitivo.
Parágrafo único - As ações do Município deverão orientarse para:
II - estimular projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços de melhoria, dando-lhes assistência
técnica."
Corroborando com as normas legais acima delineadas, a Constituição Federal,
assim preceitua:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"
No tocante a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deverá ser observada as
prescrições constantes do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assim determina:
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar \
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no \
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao )
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das \j
seguintes condições:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1 º - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos 1, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
Para que a pretensão aduzida no artigo 5° do Projeto possa ser efetivamente
implementada, deverá o Executivo Municipal efetuar os procedimentos
estabelecidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acima
transcrito.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, dos imóvei
objeto da doação, descritos no artigo 1 º, caso: \
- o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele \
determinado no art. 3º,· r 1
- a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses \j
contados a partir da efetiva doação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências necessárias, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B aneo, 21 de dezembro de 2009.
\
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~ah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
1 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 296/2009 cl1
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Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei nº 296/200~ obter autorização legislativa para doar áreas de terras de sua propriedade a(t:
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caix.g
Econômica Federal. §
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~
O objetivo da matéria é promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal. Os
imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial.
A matéria contempla os preceitos legais, é justa e necessária, sendo que
para tanto, após análise optamos por emitir parecer favorável à sua
tramitação e aprovação.
I
I É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
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ilva-DEM
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário
desta Casa Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 296/2009:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 296/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas
de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo
de Arrendamento Residencial- FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° "caput" do Projeto de Lei nº 296/2009,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a
alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, regido
pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica
Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
PMCMV, os imóveis descritos abaixo:"
~----
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário
desta Casa Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 296/2009:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei nº 296/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor: ,-,
.,,
Q-
"Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis!l
alienados nos termos desta lei exclusivamente para construção deW
unidades habitacionais, destinadas a população de baixa renda. ~
1?.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais~~ a
produzidas será transferida pelo Adquirente para cada um dos* ~
beneficiários, mediante alienação segundo as regras estabelecidas no ~ :;;:
Programa Minha Casa Minha Vida." ±;
;i3
EMENDA SUPRESSIV A ~ Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 4° do Projeto de Lei nº ~-, 296/2009, renumerando-se os dispositivos subsequentes. "-
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 5° do Projeto de Lei nº 296/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o Adquirente na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo
Adquirente, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sobre a propriedade do Adquirente."
sões, 22 de dezembro de 2009.
J;yJ, ~ JA '~ln.
----~----
Rua Ararigbóia, 491
~--=:::::.:.----..::--:::::;------------------
Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 296/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender) áreas de terras de propriedade do
Município de Pato Branco ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas á alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a alienar (vender) ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização
do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
1 - Lote 09 (nove) da quadra 871 (oitocentos e setenta e um), contendo área de 796,60
m' (setecentos e noventa e seis metros e sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua José Waterkemper, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº
23.658 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$
55.762,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais);
li - Lote 01 (um) da quadra 1.088 (mil e oitenta e oito), contendo área de 3.330,32 m'
(três mil, trezentos e trinta metros e trinta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua Emilio Kruguer, esquina com a Rua Fernando Ferrari, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 28.167 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Pr, avaliado em R$ 133.212,80 (cento e trinta e três mil, duzentos e doze reais e oitenta
centavos);
1
Jlll - Lote 18 (dezoito) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de
200,00 m' (dufontos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa Pedro Sartori, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.536 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
IV- Lote 19 (dezenove) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de
200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa Pedro Sartori, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.537 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
V - Lote 21 (vinte e um) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área de
200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.539 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 {dezessete mil reais);
VI - Lote 22 (vinte e dois) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área
de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.540 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco- Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
VII - Lote 23 (vinte e três) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo área
de 200,00 m' (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro
Fraron, nesta ci!lade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 31.541do1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
r?~~dtY§J~$~ Estado do Paraná
VIII - Lote 25 (vinte e cinco) da quadra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), contendo
área de 1.281,59 m• (mil, duzentos e oitenta e um metros e cinqüenta e nove centlmetros quadrados),
sem benfeitori~, situado na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco,
constante. da Mptrícula nº 34.501 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
- Pr, avaliado E!ln R$ 102.527,20 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
IX - Quadra 19 (dezenove), contendo área de 8.640,00 m• (oito mil, seiscentos e
quarenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua José Tirloni, esquina com a Rua Santo
Agostinho, esquina com a Rua 15 de Fevereiro e esquina com a Rua Vitório Della Betta, na Localidade
de São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula
nº 41.897 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$
63.593,63 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 440.095,63 (quatrocentos e quarenta mil, noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), ficam,
por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens
dominiais.
Art. 2º Os bem imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão utilizados exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Federal;
, - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
' Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito . de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos desta lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 4º Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
{- ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
'a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Adquirente
na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
{i - IPTU
propriedade dof\dquirente
- Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ \%&1:M!t!~~~~~Mlli1*\1'"W%tt'"11H!W1 "fil1!Wti!JWifü~;n&lboi\m;:çiv,JA
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1NÚMERO4769 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
LEI Nº 3.304, DE 23 ·n1fóEiEMBRO DE i60~i-·
AutOriza-o-Póde-r Exíic_UtiVó" MuriiCipii.fã" ~é-~ai(_Véíl~ed are~ ·:ae ffrra:s d~:proP~e~
dade do_ Município d
0
e Pato Branc~ ao ,Fun_do-de Aifen'dâine_íitó.Residertdál -" FÁ.R,
administ:rado-pelaCaixaEcoflômicaFedetál. - ·· - · _ _'
A _Câmara_ M~tlicipal ~e- P~to BtáncO, :Estaíio-·ao:Páraná;
aprovou e·eu, Preféito M'unidpal, san:éion~__a·segúi~ie Lei:_· · . ___ ·
Art. 1°_ O P~der ~cutivo Mun_i~pal, o_bje~í~do_.pro_InOVer a_ corlStruÇão ~~ fio"
radias destinádas à alienação para familias com reitdá mensal de áté 3 (três) sàláiios
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casâ Minh3.Vidá.:.. PMCMV,-dOGOVerno
Federal, fica autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial
-_ FAR,_regido peJ3 Lei_il"_ 10.18_8;_dé i?-dé"íeVereiro_ dé 2001, represent~do pela_Caixa Eéónômica Federal, respoÍlsável pela_gestão _do FAR e pela opera_cfonalização:do
PMCMV, oS imóveis descritos abaixó: · '
I-:- Lote 09 (noVe) da qUadra 87f(oitocelltos·e setenta e um), contendo-área de
796,60 rn2 (seteCeritos e noventa e Úis· metros e sessenta centírnetro·s quadi-adOs).
sem berifeitorias, sitúado ni_Rua-Jósé _Watedcemj)er, Bairro Bela_-Vista; ·riesta· cidade de Pato Branco, constante da Matrícula n" 23.658 do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, avaliado em R$ 55.762,00 (cin(iii.eil.ta e
cinco mil, setecentos e·ses'senta e· dois "reais);
II - Lote 01 (uin) da quadra 1.088 (mil e o_itent:a~e oito). contendo área de 3.330)2
m2 {três mil, trezehtos e trinta metros e·trinta e dois ·centímetros quadrados), sem
benfeitorias, situado na Rua Emilio KiugUe'r,_ eyquina -coin a Rua Femarido Feffari, Bairro Novo Horizonte", nesta cidade de- Pato Branco, constante da Matrícula n6
28.167 do l" Oficio do Regi_stro Ge_ral ,de Imóveis da Comarca de Pàto Brancô :..:· Pr;
avaliado em R$ 133.212,80 (cento- e trinta e três mil, d'..lzerítos e doze reais e oitenta centavos);
III -'Lote 18 (dezoito) da quad_ra 1.148 (mil, cento e quarenta e oito), conterido área
de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na travessa
PedrO Sartori, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula" n"
31._536 do 1° Oficio do Registro Geral de Inióve'is da Comarca de Pato Branco - Pr,
avaliado em R$ l7.000,00 (dezessete mil reais);
IV - Lote 19 (dezenove).da quadra IJ48'{mii;-cento e quarell\a e oÍtO},-coniendo
áre<-t ~e 200,00 m2
_(~uzentos_111~t_r_os __9._1:1;_t<!_f!l_~~~J~A~e;"l_.t!_~~~it0i-iasf_~~~a.d~-~~--!.__~
vessa Pedro Sartori, Bairro FraroÍl, nesta cidade de· Pâto Branco, constante da Matrícula n<> 31.537 do 1° Oficio do Registro',Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brarico - Pr, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
V - Lote 21 (vinte e um) da quadra I.148 (mil, cento e quarenta e oito), contértd_o
área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados). sem benfeitorias, situado narravessa Pedro Sartori; _Bairro Fraron, néstá ci,dade _de Páto BranCO;constante da _Matii~
cula n° 31.539 do _1° Oficio do Registro GeraÍ_de_i:lnóveis da Comarca·de P3.to Branco - Pr, avaliado em R$ l 7 .000,00 (dezessete mil reais);_
VI - Lote 22 (vinte e doiS) da quadni_ Li~ (riiil_, Cento e'_qiíárenta e oito), contffi~o
ií.rea de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sení. benfeitorias, sitUadO na Travessa Pedro SartOri; Bairro Fraron, nesta cidàde-dé'PaiOBranco, constante da Màtrícula n° 31.540 do l 0 Oficio do Re~tro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Bran~
Co - P_r, avaliado_em Jl$_ 17.000,_Q(). (dezeSs~te m~ reajs);
VII_- Lote 23 (vinte 'e três) da qua_dnl_l.148-_(mil, cento e_ <iUàientá e oit,Ó);:Corite~d~
área de 20_0;00 m2
_ (duzentos_ llle_~os' _quádrad~s_);'.Sen\benféitóri~, _Situado _na_Tia~
vessa Pedro Sartori, Bairro Fraron, 11està cidade dé Pato Branco, constante' da Mitrlcula n°·3L541 '_do 1° Ofició do RegiStéo Gétál dé Imóveis da Comarca.de Páto Bránco .:. Pr, _avaliadO ·em R$ 17 .000,00 ( dezesset~ mil reais);
VIII ~ Lote 25 (vinte ·e cinOO) ·da quadra Lí_4~ (mil, cento e _quarerita·-e oito),_con~.
tendo,'área de 1.-281,59 m2 (mil. duzentos·é'_oit_inta e_um _metros e· cinq~ellla ~ no_yecentírnetros quadrádos), sem benfeitorias, situado_ na-TravessaPei:IrO-sart.~ri, Bait~
ro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, constante da Màtrícula n" 34.501 do 1° Ofi--
cio -do-Re8iStrô Gerii.i"de 'imóveis da Cóinarcà 'de PatÓ B!aflé:Ô '..:.Pi-, ávaliádo em R.$
-102.527-,20 (cento e dois mil,:quinhejltoS: é vinte 'é Séte reais e'vin'te·ceritavóS);
IX -Quadra 19 (dezenove);tontendo_área d_e 8.6401
00 m2 (oitO m.iJJ;cls'CeIÍ.iÍ:>s e qua:~
renta metros quadrados), sem benfe_it~ri8.$'; situadó n~ Rua José Tirlóiti, esquina coni
a RuaSantoAgostinhoi esquina conta Rua 15 de_F_évereiro e esquina com a RuaVitório Della B1:tta, na Lo?lldadé de-São Roque do_Çhópim, Di_s_trito..de Nova Espero,
nesta cid_ade _ele _P_ato_Branco, constante da ~-atrlcula __ n" 41._897 _do l" ()_ficio do Re-
'gistro Geral de ImóveiSda·_Co_~_arcà de-P~tó Branc_o:: ·Pr~_avàliad_o em.R.$ 63;!:j93,63
(sessenta e trê_s_ rnµ, q~entofê .. n_()verità_e ~,s:_réMS:_e Séssenta e frês centavos).
Parágrafo ú-niCo Os lmóveiS descrífos neste artigo. clija avaliação totaliza o montante de R$ 440_.09_5,63 (qu_atroçe_nto~ _e ,9uarenta: Jllil~_IlOVenta é dnêO_feais e Se.#éhta-~
três centavo_sy; _fiçam. por esta Le_i, ,4~~do_<~ê ~Uailá~_reU d,e b_!!_ffi público e Pas- sam a integrar a Categotta de bens dOfu:iníili.s.-" ' '" ' ,,, · ,.. ' "
·--···------------------
Art. 2° Os bem imóveis de-SC'ritóS-no arf. ! "_desta Lei serãó utiliiadós 'exclitsivaniénte
ro âmbito do Programa Mi_nha'Gts'a Mi_~a 'Vida ::. · P_MCM_V·e· cons~arao ·dos·bens_ e direitos integrantes· do FÀR -.-Fundo de À.rréndaménto Residencial; cóm fins especlfiCosde manter a segregação pa~imonial e contábil ~oShavereS firianCeirOs e imó~
biliários, obse"rvadas, quailtó a tais benS. as segunites restrições:
I - Não integI-értÍ o·ativo da'CàiXá ECoilôfuica·Fedéral;
II - NãÓ respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Fedetál;
III - Não compõem 3 lista de bens e direitos dà Caixa Econômica Fedetál para efei-
'to de liquidação judicial ou extrajudicial;. .
IV - Não podem ser dados em garantia de -débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passiveis de execUçãó'pór quaisquer éredoús da Caixa Econôniica -Fedetál, por mais privilegiados que possam ser; .
VI - Não podem ser constituidos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos
desta lei exclusivamente para construção de uriidades habitacionais, d~stinadas a
população de- baixa renda.
Parágrafo único. A propríedãde das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Adi:J.uirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo
as regras estabelecidas no_ Programa Minha Casa Mi;ma Vida:'
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais; ·
I -_ITBI - Imposto Sóbre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da t_ran~ferência da propriedade do imóvel do Município para
o Adquirente na efetivação da _aliena~ão;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa E<:onômica Fedetál.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a proprie_dáde do Adquirente
Art. 5° ESta Lei ei-i.tra ém Vigor na data de sua publicação.
zembro de 2009.
Gabfoete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de de·
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em ExercíciO
(
PROJETO DE LEI Nº 296/2009
MENSAGEM Nº: 221/2009
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 296/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do
Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
(objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para familias com renda mensal de até
3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
PMCMV, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 440.095,63. Os imóveis serão utilizados exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA E~ PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2009
DISTRIBUIQO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2009
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2009
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (votos) e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado cÍm emendas modificativas de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudémir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com justificativa do vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 782/2009
Lei nº 3304, de 23 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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