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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 222/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei 871/89 de 03 de novembro de 1989 e Projeto de Lei Complementar
que altera o artigo 399/98 da Lei Complementar 001/98 de 17 de dezembro de 1998.
,.,
$!,_ ~ Solicitamos em ambos os Projetos a atualização do valor da Unidadeâ :ti; ~ $'.
Fiscal Municipal para o exercício 2.010. 0 e
~~ Justificamos a solicitação, amparados no ar!. 4° da Lei Complementar n~ ~
21 de 7 de novembro de 2007, que prevê necessidade de autorização do Poder l?;
Legislativo. $ ~
. As alterações estão sendo propostas uma vez que os índices utilizados!!
para o cálculo da Unidade Fiscal Municipal são oficiais, portanto os números são'i5 ~
apurados de forma aritmética e automática. Desta forma, entendemos que a~""
atualização poderá ser realizada anualmente por Decreto do Executivo Municipal. ~
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada!_
e aprovada, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões f::3
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos inclusos Projetos de Lei,
conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de P oBranco, 17 de dezembro de 2009.
/·· /}???/ ~~,-(VI GANO
refeito Municipal
IRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco • Paraná
P'"lefeítu'"la c711lunwíhal ck Pato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101~
Altera o artigo nº 399, da Lei
Complementar nº 001 de 17 de
dezembro de 1998, que instituiu o
Código Tributário Municipal.
Art. 1º O artigo nº 399, da Lei Complementar nº 001 de 17 de dezembro
de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de
janeiro de 2.010 será de R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois
centavos), sendo atualizada anualmente mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCAllBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
/PCl/PARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
- IPC!Dl-FGV." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010, ficando revogada a Lei Complementar nº
21, de 7 de novembro de 2007. //? ··········· ..
l!~ff;) 'lov1GANó Prefeito Municipal
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URIDICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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<Prefeitura 9'vf_unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro
de 1989, que criou para o Município de Pato Branco,
a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo
399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008 será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal,
pela média apurada entre o fndice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA!IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPCllPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPCIDl-FGV." (NR)
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 871, de 3 de novembro de
1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
' Art. 3º. A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos
tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município. (NR)
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com
base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano.
Art. 4º O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 399 O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal,
pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA!IBGE, fndice de Preços ao Consumidor - IPCllPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC!Dl-FGV." (NR)
Prefeitura ::Municipa( áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
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.
.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 297 /2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 222/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação de dispositivos da
Lei n° 871/1989, que cria para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município
(UFM), visando, em última análise, a alteração do valor da UFM a ser aplicada na
atualização dos tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo Município.
Justificativa da Mensagem nº 222/2009 refere-se a outro Projeto de Lei,
qual seja, o que pretende alterar o art. 399, da LC n° 001/1998.
Para efeitos de elucidação, aquele Projeto e este em análise têm
similaridade em uma das duas alterações propostas, motivo pelo qual se remeterá aos
mesmos fundamentos expostos no Projeto de Lei Complementar n° 10/2009 no que se
refere à modificação do valor da UFM (cópia do parecer anexa).
Quanto à alteração/atualização do valor da UFM:
Primeiramente, o Poder Executivo equivoca-se, ao que parece, em invocar
o art. 4°, da LC n° 21/2007 para fundamentar a alteração proposta. Veja-se a redação do
dispositivo:
Art. 4° O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro
de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Att. 399 O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta centavos}, a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal,
pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pati:>lerãííc
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - JPC/IPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - JPC/Dl-FGV. "(NR)
Observa-se, pois, que não há qualquer previsão no sentido de autorização
do Poder Legislativo para atualizar o valor da UFM. Há, em contrapartida, EXPRESSA
autorização para que o Poder Executivo atualize referido valor com base na "média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços
ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
- IPC/DI-FGV'.
Portanto, de uma simples interpretação do art. 399, da LC n° 001/1998,
conclui-se que o valor da UFM prescinde de qualquer autorização do Poder Legislativo,
necessitando, tão-somente, de um decreto do Poder Executivo para tanto, observado a
média dos índices contemplados no dispositivo legal municipal.
Neste mesmo sentido, a LC nº 21/2007 também alterou a redação do art.
2°, da Lei nº 871/1989, inclusive com a mesma redação do art. 399, da LC nº 001/1998.
Destarte, se a real intenção do Executivo é apenas atualizar o valor da
UFM, SEM PROCEDER O SEU AUMENTO, basta apenas um Decreto neste sentido, nem
mais, nem menos.
A intenção de que o Executivo pretende somente a atualização da UFM
infere-se de sua Justificativa na Mensagem n° 222/2009.
Assim sendo, para tanto, repita-se, basta um decreto do Executivo neste
sentido.
De outra banda, senhores Vereadores, cumpre-nos informá-los que ante
um cálculo realizado pelo departamento contábil desta Casa, se se aplicar a "média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços
ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna~
- IPC/DI-FGV', tomando-se como referência o valor da UFM atual, no importe de R$
21,711
, tem-se que o valor da UFM para o ano de 2.010 deveria ser de R$ 22.,5S'; e não o
valor de R$ 23,62, tal como pretende o Executivo. @,/
1 Valor este fixado pelo Decreto n° 5.35012009.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco'~'""º Sede Administrativa: Carlos Almeida
Deste modo, caberia ao Executivo explicar se sua intenção é aumentar o
valor real da UFM, ou apenas atualizá-lo, assim como entendemos de sua Justificativa da
Mensagem nº 222/2009.
Repisa-se: se for somente atualizar, basta fazê-lo por meio de Decreto,
assim como fez neste ano, por meio do Decreto nº 5.350, observando-se, contudo, a
"média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade
Interna - IPC/Dl-FGV'.
Se a intenção é aumentar, impondo NOVO valor além da atualização, sob
a ótica jurídica, nada impede a alteração legislativa proposta pelo Executivo, mostrando o
Projeto de Lei legal e/ou constitucional, vez que cabe ao próprio Município a delimitação
de seu valor referencial para efeitos de cobrança atualizada de "tributos e de prestações
de serviços a serem lançados e cobrados pelo Municípid'.
O mérito da aprovação ou não do novo valor (se for esta a intenção do
Executivo) cabe aos nobres Vereadores desta Casa.
Quanto aos casos de aplicabilidade da UFM:
O art. 2°, do Projeto de Lei em análise pretende alterar o art. 3°, da Lei
n° 871/1989, para contemplar que "A Unidade Fiscal do Município será utilizada na
atualização dos tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo Municípid'.
No que tange a pretendida alteração há de se invocar o que dispõe o art.
3°, da LC n° 21/2007, com a seguinte redação:
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com
base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano.
A essência da alteração é a mesma contemplada no dispositivo acima
citado, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à modificação.
Aproveitou-se com a alteração antecipar o período de utilização dos
índices para atualização da UFM, que antes era em novembro, passando a ser outubro.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapailhli...i. r
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Quanto a tal modificação, do mesmo modo, não há qualquer impedimento
de ordem legal ou constitucional para que siga sua normal tramitação regimental nesta
Casa, cabendo a análise do mérito a cada Vereador que compõe a bancada da Câmara de
Vereadores.
• ! E o parecer.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 10/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 222/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do art. 399, da Lei
Complementar n° 001/1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, visando a
alteração do valor da UFM a ser aplicada na atualização dos tributos e prestação de
serviços lançados e cobrados pelo Município.
Fundamenta, em justificativa, que a solicitação da presente alteração
legislativa é decorrente do disposto no art. 4°, da Lei Complementar n° 21/2007, que,
segundo o Executivo, prevê a necessidade de autorização do Poder Legislativo para tanto.
Primeiramente, o Poder Executivo equivoca-se, ao que parece, em invocar
o art. 4°, da LC n° 21/2007 para fundamentar a alteração proposta. Veja-se a redação do
dispositivo:
Art. 4° O artigo 399, da Lei Complementar n° 01/98, de 17 de dezembro
de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 399 O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinqüenta centavos}, a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipa~
pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
JPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DJ-FGV. "(NR)
Observa-se, pois, que não há qualquer previsão no sentido de autorização
do Poder Legislativo para atualizar o valor da UFM. Há, em contrapartida, EXPRESSA
autorização para que o Poder Executivo atualize referido valor com base na "média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preç~
<""-1 2- 1 '
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
- IPC/DI-FGV'.
Portanto, de uma simples interpretação do art. 399, da LC n° 001/1998,
conclui-se que o valor da UFM prescinde de qualquer autorização do Poder Legislativo,
necessitando, tão-somente, de um decreto do Poder Executivo para tanto, observado a
média dos índices contemplados no dispositivo legal municipal.
Neste mesmo sentido, a LC nº 21/2007 também alterou a redação do art.
2°, da Lei nº 871/1989, inclusive com a mesma redação do art. 399, da LC n° 001/1998.
Destarte, se a real intenção do Executivo é apenas atualizar o valor da
UFM, SEM PROCEDER O SEU AUMENTO, basta apenas um Decreto neste sentido, nem
mais, nem menos.
A intenção de que o Executivo pretende somente a atualização da UFM
infere-se de sua Justificativa na Mensagem nº 222/2009.
Assim sendo, para tanto, repita-se, basta um decreto do Executivo neste
sentido.
De outra banda, senhores Vereadores, cumpre-nos informá-los que ante
um cálculo realizado pelo departamento contábil desta Casa, se se aplicar a "média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços
ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
- IPC/DI-FGV', tomando-se como referência o valor da UFM atual, no importe de R$
21,711, tem-se que o valor da UFM para o ano de 2.010 deveria ser de R$ 22,53, e não o
valor de R$ 23,62, tal como pretende o Executivo.
Deste modo, caberia ao Executivo explicar se sua intenção é aumentar o
valor real da UFM, ou apenas atualizá-lo, assim como entendemos de sua Justificativa da
Mensagem nº 222/2009.
Repisa-se: se for somente atualizar, basta fazê-lo por meio de Decreto,
assim como fez neste ano, por meio do Decreto n° 5.350, observando-se, contudo, a
"média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
1 Valor este fixado pelo Decreto nº 5.35012009.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade
Interna - IPC/Dl-FGV'.
Se a intenção é aumentar, impondo NOVO valor além da atualização, sob
a ótica jurídica, nada impede a alteração legislativa proposta pelo Executivo, mostrando o
Projeto de Lei legal e/ou constitucional, vez que cabe ao próprio Município a delimitação
de seu valor referencial para efeitos de cobrança atualizada de "tributos e de prestações
de serviços a serem lançados e cobrados pelo Municípid'.
O mérito da aprovação ou não do novo valor (se for esta a intenção do
Executivo) cabe aos nobres Vereadores desta Casa.
É o parecer.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46)° 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
MÊS UFM IPCA/IBGE Acumulado IPC/PARDES Acumulado IPC/Dl-FGV Acumulado UFM
Atual Conf.Lei
jan/08 20,57 0,48 0,48 0,69 0,69 0,97 0,97
fev/08 20,57 0,48 0,96 0,48 1,17 0,00 0,97
mar/08 20,57 0,42 1,39 0,51 1,69 0,45 1,42
abr/08 20,57 0,51 1,90 0,64 2,34 0,72 2,15
mai/08 20,57 0,79 2,71 0,96 3,32 0,87 3,04
jun/08 20,57 0,80 3,53 0,91 4,26 0,77 3,84
jul/08 20,57 0,60 4,15 0,58 4,87 0,53 4,39
ago/08 20,57 0,32 4,48 0,21 5,09 0,14 4,53
set/08 20,57 0,29 4,79 0,15 5,25 -0,09 4,44
out/08 20,57 0,43 5,24 0,50 5,77 0,47 4,93
nov/08 20,57 0,33 5,59 0,38 6,17 0,56 5,52 17,28
Média 5,76
dez/08 20,57 0,28 0,28 0,29 0,29 0,52 0,52
/~ jan/09 ~
21,71 0,47 0,75 0,64 0,93 0,83 1,35 21,75
fev/09 21,71 0,55 1,31 0,31 1,24 0,21 1,57
mar/09 21,71 0,20 1,51 0,20 1,45 0,61 2,19
abr/09 21,71 0,47 1,99 0,55 2,01 0,47 2,67
mai/09 21,71 0,47 2,46 0,60 2,62 0,39 3,07
jun/09 21,71 0,36 2,83 0,42 3,05 0,12 3,19
jul/09 21,71 0,22 3,06 0,23 3,29 0,34 3,54
ago/09 21,71 0,15 3,21 0,08 3,37 0,20 3,75
set/09 21,71 0,24 3,46 0,16 3,53 0,18 3,94
out/09 21,71 0,28 3,75 0,24 3,78 0,01 3,95
nov/09 21,71 0,42 4,19 0,24 4,03 0,26 4,22 12,43
Média 4,14
dez/09 21,71 ./ . -· l) jan/10 23,62 / 22,61
fev/10 - mar/10
abr/10
mai/10
jun/10
jul/10
ago/10
set/10
out/10
9ieleltuia d/l(unlclba[ cÍz 9ato !Bianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 068/2010/GP Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de. Lei anexo às seguintes Mensagens:
~-
• Mensagem nº 222/2009 - que Altera dispositivos da Lei nº 871, de Oi
de novembro de 1989, que Cria para o Município de Pato Branco, CÊ'"
Unidade Fiscal do Município - UFM º fii'.
~
• Mensagem nº 222/2009 - Altera o artigo nº 399, da Lei Complementa(
nº 001 de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário
Municipal á ;-g -t, a
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências noss~ ~ estima e consideração. ?
. . 1 ~
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINOO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Oficio nº 36/2010
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 68/2010/GP,
datado de 9 de fevereiro de 2010, estamos devolvendo os seguintes projetos:
• PROJETO DE Nº 297 /2009, MENSAGEM Nº 222/2009, que altera
dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria para o
Municipio de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009, MENSAGEM Nº
222/2009, que altera o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~malt legislatlvo@camarapatobranco.corn.br
PROJETO DE LEI Nº 297/2009
Convoca Extraordinárias
MENSAGEM Nº: 222/2009
RECEBIDA EM: 18 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 297/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria para o
Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM).
(O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de janeiro de 2010, será de R$ 23,62 (vinte e
três reais e sessenta e dois centavos). sendo atualizada anualmente mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal, pela média apurada entre o lndice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA/IBGE, lndice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e lndice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com
base nos índices publicados no mês de outubro de cada ano).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: (Recebido no período de recesso) -18 de dezembro de 2009
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2009
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
21 de dezembro de 2009 - Retirado de pauta por ser conteúdo a ser definido por decreto.
REDISTRIBUÍDO AS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Valmir Tasca - DEM
POLiTICAS PÚBLICAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, através do ofício nº 36/201 O, de 9 de
fevereiro de 201 O, atendendo solicitação feita através do ofício nº 68/201 O/GP, de 9 de
fevereiro de 2010, enviado pelo Prefeito Roberto Viganó.
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