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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 223/2009
Senhor Presidente, fk
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Senhores Vereadores, ~ tn
~ Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos Jll
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicita$
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e
sete centavos), destinados ao suporte do Convênio do Transporte Escolar do Estado
do Paraná.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de dezembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
J) DL1ELcAtrAN1
Prefeito unicipal em Exercício
JÚRIDICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Visto
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 't~ 'i lz:oo'3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos e
quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento. Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio para o Transporte Escolar, no valor de R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos
e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ............ .
3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JURIDICA. ....................... .
Fonte
31111
31111
31111
R$
R$
R$
7.000,00
29.848,97
4.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio para
o Transporte Escolar não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 41.348,97
(quarenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme o previsto no
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/ Transferência do Transporte 1721.35.99.01.00 31111 R$
Escolar - PNTE
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a, data de sua publicação.
Prefeito unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
41.348,97
URIOICA 1
Paraná ·
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 298/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 298/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 41.348,97 (quarenta e um mil
trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, destinado a
suportar Convênio com o Estado do Paraná, objetivando o atendimento do
Transporte Escolar, criando as dotações de material de consumo, passagens e
despesas com locomoção e serviços de terceiros-P.Jurídica, fonte 31111.
3.3.90.30. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33. PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
veículos para transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de domicilio no
interesse da administrar~o.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locar~o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
e~mail: legislativo@wln.com.br
85505·030 Pato Branco Paraná f
Estado do Paraná
de imóveis (inclusive despesas de condominio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conseNação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
seNidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conQêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos ao MDE/ Transferências do Transporte Escolar - PNTE,
fonte 31111, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base
no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a· realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim corno
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO $
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 298/2009 ~
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei nº~ *
298/2009, obter autorização legislativa para abertura de Crédit~
Adicio9al Especial, no valor de R$ 41.348,97 (quarenta e um mil$
trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessária para dar
suporte ao Convênio do Transporte Escolar do Estado do Paraná, para a
operacionalização do transporte escolar do município.
Considerando que se trata de matéria de extrema necessidade para
que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer possa
dar continuidade no serviço de transporte e por encontrar-se a matéria
de acordo com a legislação, e considerando ainda o Parecer Contábil
desta Casa de Leis, emitido em 29 de dezembro de 2009, após análise
optamos por emitir parecer favorável à sua aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
I
Pato Branco, 29 de dezembro de 2009.
Presidente
Osmar Braun Sobrinho - PR William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Rua Ararigbó~, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 298/2009
(
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos e
quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio para o Transporte Escolar, no valor de R$ 41.348,97 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta
e oito reais e noventa e sete centavos), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................... .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA ....... .
Fonte
31111 R$
31111 R$
31111 R$
7.000,00
29.848,97
4.500,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio para
o Transporte Ei;tolar não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 41.348,97
(quarenta e um .mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme o previsto no
inciso li do§ 1°1
do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do
Transporte Escolar - PNTE
Categoria
Econômica
Fonte
1721.35.99.01.00 31111 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
41.348,97
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 ANO XXIV 4771 REGIONAL
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Regime de/urgência
MENSAGIÍM Nº: 223/2009
PROJETO DE LEI Nº 298/2009
RECEBIDA EM: 28 de dezembro de 2009
Nº DO PROJETO: 298/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.348,97
(quarenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).
(Suporte do Convênio do Transporte Escolar do Estado do Paraná).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de dezembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 28 de dezembro de 2009
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES ~XTRAORDINÁRIAS EDITAL Dlt CONVOCAÇÃO Nº 14/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de dezembro de 2009
Aprovado Com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de dezembro de 2009
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 783/2009
Lei nº 330/. de 30 de dezembro de 2009
1
Decreto nº 5575, de 30 de dezembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4771, do dia 31 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br