PROJETO DE LEI Nº 1/2008
Regime de urgência
Mensagem nº: 2/2008, de 29 de janeiro de 2008
RECEBIDO EM: 1° de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 1/2008
SÚMULA: Abre crédito adícional especial no valor de R$ 137.674A1 (cento e trinta e
sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). (Por superávít
fínanceiro do exercido de 2007 t destinado a atender o cumprimento do objeto de
convênio do exercício de 2007)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 14 de fevereiro de 2008.
RELATOR: CHmar Francisco PastoreHo - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de fevereiro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscofo - PPS~ Cilmar Francisco PastoreUo - PR~
Guilherme Sebastíão SHverio - PMDBI Laurindo Cesa - PSDBt Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB1 Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR~ Valmir
Tasca - DEM e Voimir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2008.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, CUmar Francisco PastoreHo - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDBt laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vatmír
Tasca - DEM e Voimir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de fevereiro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 33/2008
Lei nº 28991 de 22 de fevereiro de 2008
Decreto nº 5234t de 22 de fevereiro de 2008
PUBUCADA: Jornal Díário do Sudoeste - Edição nº 4223J do dia 26 fevereiro de 2008,
ODO
ANO XXH EDIÇÃO 4223 PATO BRANCO, TERÇA~FBRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2008
r"' c&rnarrt Municipal dê.
~d«f4<~tYlluA-le · 1a/~-l,I ~~~:~-;º Estado do Paraná ~ .. º .. JJJ'fKf1i d(i. .. ~- ,_,e
PROJETO DE LEl Nº 1/2008
Abre Crédito Adicional Especial no vafor de R$
137.674,41 (cento e trinta e sete mílj seiscentos e
setenta e quatro reais e quarenta e um centavos),
Art 1° Fica autorizado o Executivo Munídpaf a proceder a abertura de Crédíto
Adicional Especial no Orçamento Geral do Munícíplo de Pato Branco1 Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometídos do exercício anterior até o valor de R$ 137.674A1 (cento e trinta e sete rníl,
seiscentos e setenta e quatro reaís e quarenta e um centavos), para atender despesas nos seguíntes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 ... SECRET.MUN.EOUCACAOi CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361 .0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.00 .. SECRET.MUNNEOUCACA01 CULESPORTE E LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2. 104 - Adquirir aparelhos para o atendimento de
programas as necessidades especiais
4-4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 ~ SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. 122.00082.043 - Atividades Administrativas da Secretaria
Munídpal de Assístêncía a Saúde
3.3.90,30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA
4-4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4420.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASS!STENCJA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 «Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4A90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 ~EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.00202069 - Desenvolvimento Agropecuário
4A90.52.00 ~EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
33129
33129
Fonte
33132
Fonte
33335
33335
33335
33333
Fonte
33768
33768
33765
Fonte
33773
TOTAL••••••••••••••NN•wwwwxn•••••••••H••••••••••••••n••••••••••H••n•••••••H•••••••••~H••••••••••••••xx•••
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-.2243 85505-030 Pato Branco
e-maíl: leglslat.ívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
7,245,00
3.168~94
2, 129! 10
3.000,00
10.120,00
4.347,35
15254,02
15.000,00
10.027!18
41.645}}81
137.674,41
Paraná
Estado do Paraná
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão ufüízados os recursos oriundos do superávit flnanceíro apurado
no balanço do exercido anterior conforme o prevísto no inciso 1 do parágrafo 1° do art 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguír especificados.
Fonte
Nº
33129
33132
33335
33333
33768
33765
33773
Descrição
MOE - Convênío Educação Básica - Exercícios Anteriores
MOE - Convênio Aquísição Impressora Deficientes Vísuais - Exercfcíos
Anteriores
Saúde - Convênio lmp1ementação de Ouvídoria - Exercícios Anteríores
Saúde - Convênio Aquisição de Equipamentos Lavanderia - Exercícíos
Anteriores
Convênio Assocíação Comunidade Cristã- Exercícios Anteríores
Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem - Exercidos Anteriores
Convênío Aquísição de Semeadelra p/Agrícultura - Exercícios Anteriores
TOT Al••••n•••xxxxxxu••••••••••,.H••••••••••••xxxxn••••••n••xxxxxxxx••••••••••H+++++••••n•••••••xx•••••••u++•+•
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maíl: !eglsiat.ívo@w!n.com,br - slte: www.camarapatobranco.com.br
R$ Valor
R$ 10.413,94
R$ 25,737,01
R$ 15.249, 10
R$ 4.347,35
R$ 30.254,02
R$ 10.027118
R$ 41 .645,81
R$ 137.674A1
Paraná
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en1 qucstão'i odginou,,se de re:cursos de
serão utiI:;=zados dentro dos rnesrnt)S
no prqjcto de ein anúJise,
, o aspect(> orçan1tTüário e
FA~-vo=l{A \/El., a aprov2:çào da rnatéria,
L, o \/O melhor,
féverei n.J de
Estado do Paraná
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. l/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° .. 1/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor totai de R$ 137.674,41 (cento e trinta e sete mil
seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesas com:
3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições fonte 33129 e 33333;
3.3.90.30.00 - Material de Consumo fonte 33129, 33335 e 33768;
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica fonte 33335,
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente fonte 33132, 33335,
33768, 33765 e 33773.
Os créditos serão abertos dentro das Secretarías Municipais de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Manutenção de Ensino Fundamental e aquisição de
aparelhos para o atendimento de programas as necessidades especiais; de Saúde
- atividades adminístratlvas da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde; Ação
Social e Cidadania - Manutenção das ativídades da ação social e cidadania e
Agricultura - desenvolvimento agropecuário.
As dotações orçamentárias abertas conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, assim exemplifica: 3.3.20.93.0Õ~·oa··1··1R···.NE····a· TEINTIUZIAÇÇO,,..Ôi: .. e
5
s -························· E Despesas ... cÕn1···indenizações, exclusive···a5···trabãfr1.lstãs, ! •ij,;; e restituições, devidas por órgãos e entidades a !
qualquer título, ínclusíve devolução· de receitas quando i 1,',,,_ não for possível efetuar essa devolução medíante a i
compensação com a receita correspondente, bem como!
outras despesas de natureza indenizatória não j
1 cfassíficadas em elementos de de~p~~as es ecíficos,
··l .. 3,.90.30.00 .. 00TMATE.RIAl DE CONSUMO················oespesas com álcool âutõmofrvõ·; gasolina automotiva;
diesel autmnofivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubríficantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; materíal bíológíco,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para anímaís; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; materíal de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
hígienízação; material grâfico e de processamento de
dados; aquísição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; materíai para
manutenção, reposição e aplicação; materíai
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
, quimtco; rnateríal para telecomunícações; vestuário,
uniformes, fardamento. tecídos e aviamentos; material
de acondicíonamento· e embalagern; suprímento d~
~-··································~-~----····-··························----~ps.;._r_o_te....Lçã_o_a_~ .. Y.9.9.! ... ~YP.Ú.~.ento de aviação; sobress~I~!!~1.~.' ..,,..
~.fj L.--'J""'
Paraná ~
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Rua Ararígbóía, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030
e-mal!: legislativo@wfn.com,br
Pato Branco
Estado do Panmú
,- --; --··········----- --- 1~~!o~~~~~ª~u~J:~; ~:~~:.-~~~~tis~1~=~-:~~a~
! t outros materiais de uso não-duradouro. l~a~ 1
3.3. 90:39 .oo.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS = ' DespeSãS decorrentãS da prestaÇãO-de serviÇõS porj P .. JURÍDICA pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: 1
assinaturas ·de jornais e periódicos; tarifas de energia [
elétrica, gás, água e esgoto; servíços de comunicação
1 (telefone, telex, correios, etc,}; fretes e carretos; locação
j de imóveís (íncluslve despesas de condomínio e tributos
à conta do locatário, quando previstos no contrato de!
locação); locação de equipamentos e materíais j
permanentes; conservação e adaptação de bens 1
imôveís; seguros em geral (exceto os decorrentes de
1 obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 1 serviços de dívuigação, impressão,. encadernação e,
ernolduramento; serviços funerários~ despesas com t
congressos, símpósios, conferências ou exposíções; 1
vale transporte; vale-refeição; auxrno-creche (exciusíve
a indenização a servídor); software; habfütação de
14.4.90:52.oo.oo ·.·',,',:,··1:M···QA .... uT·· IEPRAI·AM. LENP····,_E ... oR····Ms ANEN-T····E········ E ~::~z=a~~-~::~~~~í~T~~~r~~ º~!f:0~1~~e~~~:~:~efüos : de medição; aparelhos e equípamentos de,
comunicação; aparelhos, equipamentos e l
utensHios médíco, odontológico, laboratorial e 1
1 ' hosprtatar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais
bíbHográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevívênda; \
instrumentos musicaís e artísticos; máquinas, i
aparelhos e equipamentos de uso índustriaf;
máquínas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritórío; máquinas, ferramentas e
utensíHos de oficína; máquinas1 tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobil iârío em gera 1;
obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviáríos; veículos
C-...........--··························· ............... ----···················-~---
rodoviáríos;_ .. 9.Y.tr.ps materiais pªf.f.D.ª.Qg_nt_.e_.s_. __ _
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicíonais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadasna Lei·de Orçamento~
Art. 41. Os créditos adicíonafs classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
leí e abertos por decreto executivo. "
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná f,,ÍJ
e-maít tegislativo@wln.com,br ~~ /
/
Estado do Paraná
Como o crédito se relacíona com o orçamento anuaJ as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior (Fontes 33107), com
base no que disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2°, da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposíçãojustificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constítuição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; /r
Anexo Demonstrativo do Balancete da Receita encaminhado pelo
Departamento Contábil do Executivo Municipal, que comprova a apuração dos
valores Indicados para cobertura do crédito, no entanto se observado a fonte
33129 - MDE - Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores, veremos que o
saldo é de R$ 2.508,09 relativos ao rendimento da aplicação financeira daquele
convênio, sendo que a diferença no valor de R$ 7.905,85 se refere ao convênio já
realízado no exercício de 2006.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei1 estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J~
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2008.
Rua Ararigbóía, 491
I
..-~naZanoelo
~"
Asséssora Contábil
CO-CRd~PR n° 027.823/0-3
" " " à/
Fone: {46) 3224-2243 85505-030
e-mal!: !egtslativo@wtn.com.br
Pato Branco Paraná
CPcetíl - ContablHdade Publica - Emissão: 12/02/2008 as 11h10mln (9)
Estado do Paraná Balancete da Receita Exerdcio/2007
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receíta Previsto Arrecadado Período Arrecadado no Ano
31129 MOE - Convenio Educação Básica
1325.01.05.02.07 AplicFínanc.Educação Básica
224
1761.02.04.00.00 Convenio p/Educação Básica
0,00 2.508,09
Folha: 23
Dlferenca
2.508,09 2.508,09
--~2.G..~-·----------~~ ~--~Oc.=.O.Q....... Q,.QO O Q.Q..... 0,00
Total Fonteº ... ,. .......... ..,.. O,OQ 2.508,09 2 .. 508,09 2x508,09
31132 Aquis .. Impressora p/Deficientes Visuais do Rocha Pombo
1325.01.05.02.09 Aplic.Fínanc.Conv.Irnpres.p/Defic.Visu
354
2471.02.03.00.00 Conv.Aquis.de Impressora p/Defic.Vísu
0,00 56,41 56,41 56A1
----=3~4 .. ~........ ............ ............ ... ................. w 0,00............ 25.680,.9.Q 25.680,60....... 25.680,60
Total Fonte.................... 0,00 25 .. 737,01 25,.737,01 25.737"01
31335 Convenio Implementação de Ouvidoria
1325.01.03.02.03 Aplrc.Fínanc.Conv.Implement.de Ouvído
345
343
2471.01.04.00.00 Convenío Implementação de Ouvidoria
344
Total Fonte .. .,. ................. ..
31333 ConvxAquisição de Equipamentos p/Saúde
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1325.01.03.02.02 ApHc.Financ.Aquis.Equípamentos p/Sau
0,00
4.960,00
.... J.Q..120i00
15 .. 080,00
0,00
--~1;:;.c:;:;:lc.=.,8 .. -....... -········--- ............. ·-··············· o ºº·············
Total Fonte ............ ox..,.. O,OO
169,10
4.960,00
...... J0.120t00
15 .. 2491'10
4.347,35
4.347,.J..~L
4 .. 347,35
169,10 169,10
4.960,00 0,00
.. -..... J o .120' 00 .......... 0100
15,.249,10 169,10
4.347,35 4347,35
4.347 ,35_............. 4.347 ,35
4.347,35 4 .. 347,35
"'''"·.., ""';..,,
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·.lr; I~ , , . . ~.~J1 ~ ~
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F,~~i
-~
·._J
h •,,"~N ~ \ ,+..,,._
f} ,,, \ '-· .. ,....,.;
31768 Convenio Associação Comunidade Crista·
1325.01.99.31.00 Apfic.Finan.Conv.Assoc.Comunidade Cri
347
1761.04.02.00.00 Convenio Assocíação Comunidade Crista
341
2471.99.05.02.00 Convenío Associação Comunídade Crista
----········J....;..4=2 ___ _ Total Fonte .,. ................ ...
31765 Conv .. Aquisição de Panificadora p/Fundabem
1325.01.99.33.00 Apfic.Financ.Aquis.Panificadora Funda
353
2471.99.99.11.00 Conv.Aquis.Panificadora Fundabem
352 ......... ..... ........ . ............. .......
Total Fonte .....................
31773 Aquis .. Plantadeira/Semeadeira p/ Agricultura
1325.01. 99.32.00 Aplíc.Financ.Conv.Semeadeira da Agric
351
2471.99.99.10.00 Conv.Aquis.de Semeadeíra p/Agricultur
34-ª._ ..... ......... . ................. ..... ...........
Total Fonte ...... x .... ,... ......
0,00
15,000,00
-~----Z:l:..=.5 ~-ºº--º t ao
30.000,00
0,00
...... ......... _..
0,00 º~ºº
0,00
. ............. _. _O.i.PO
0,00
254,01 254,01 254,01
15.000,00 15.000,00 0,00
-•MnJ.5.000,00_m••oo 15.000,Q.Q.. oº·º
30 .. 254,01 30 .. 254,01 254,01
27,18 27,18 27,l8
.. ........... 10.000,Q.Q ... 10.0QQ,OO 1 o.ºº·º~·ºº 10.027,18 10.027,18 10.027,18
45,81 45181 45,81
4t!.~ootoo .... :fl.600i00 . ....... 41.600t00
41.645,81 41 .. 645,81 41.645,81
.
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Cti~ iRf{lCLO~ ThS FATO ~ta:JJ ffi ~~-.,.,,,.,., ... ·.·.,.. .. ,,·.· .. ··- · · tiT i*. · ·n~
~-~-v_~~--e~u_1_u_.~_a_._c_~_l~k_m_i_dl_~~-~-ª-·~-ª-9_D_a_i_~_·_~.~~t.~=~=~~~~-~-~~:- Es1Aoo no PAHAt-iA · ''?'*~: ,~):tcfr'~Ó(h .. '\:tmuQlJ CAB!NETE DO PREFElTO ... ii . ., .. ~............ ~
MENSAGEM Nº 002/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Vaiemo-nos da presente Mensagem para encamínhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédíto Adicional Especial, por superávlt financeiro do exercício de 2007, nas
dotações orçamentárias adíante díscriminada, no montante de R$ 137.674,41 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e
setenta e quatro reaís e quarenta e um centavos), destinado a atender o cumprimento do objeto de convênios do
exercício de 2007.
Desta forma enaltecemos que o presente projeto se reveste de teor puramente técnlco-contábíl,
onde sua existêncía se deve as necessidades legais ..
Ern razão do exposto, encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto, solicitando que o
mesmo se revísta de urgência,
Gabinete do Prefeito Municípat de Pato Branco, 29 ç.ie janeiro de 2008,
.... \.::·::.· •...•• -.:_ .... ·--·-----···
...........
Ros/ar/~~N/ Prêfeito Munícípal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº o1 lz.oo'R
Abre Crédíto Adídonal Especial no valor de R$ 137,674.41 (cento e trínta e
sete mil, seíscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos)
Art.1° Fíca autorízado o Executivo Municípal a proceder a abertura de Crédito Adícíonal Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do exercício anteríor até o valor de R$
137,674.41 (cento e trínta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reaís e quarenta e um centavos), para atender
despesas nos seguíntes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRETMUN,EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO AOMINtSTRATIVO
12.36'1 .0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamenta!
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO.............................................................. 33129 R$
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33129 R$
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07 .03 ~ DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.104 -Adquirir aparelhos para o atendimento de programas as necessidades
especíaís
7.245,00
3.168,94
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERtAL PERMANENTE............................. 33132 R$ 25.737,01
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaría Munícipal de Assístência a
Saúde
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. ..
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVtCOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA ..................... ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............................ .
44.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E REST!TU1ÇÕES ................................................ .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036,2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Socíat e Cídadania
3,3.90,30.00- MATERIAL OE CONSUMO ............................................................ ..
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ ..
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOL V!MENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4-4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ ..
TOTAL ....................................... ,.,. .................................................................... ,. .... .
Fonte
33335
33335
33335
33333
Fonte
33768
33768
33765
Fonte
33773
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2,129,10
3.000,00
10.120,00
4.347,35
15.254,02
15.000,00
10,027, 18
41.645,,81
137.674,41
Art. 2~) Para cobertura do Cr.édtfô···Especial a ser aberto em decorrência da autoríz:ação constante
desta lei, serão utílízados os recursos oriürydos dó superávit fínanceiro apurado no balanço do exercício anterior
conforme o prevísto no incíso 1 do parágrát9·1:..dó art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguír especificados .
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Rua Caramurus 27i Fone/Fax·: (46) 3220~ i 544 85501-060 Pato Branco Paraná
Fonte
Nº
33129
33132
33335
33333
33768
33765
33773
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
Descrição
MDE-Convênío Educação Básíca - Exercidos Anteriores .............................. ., ...... .
MDE-Convênío Aquísição lrnpressora Deficientes Visuais - Exercícios Anteriores
Saúde- Convênio tmplen1entação de Ouvídoría - Exercícios Anteriores ............... .
Saúde-Convênio Aquisição de Equipamentos Lavanderia- Exercidos Anteriores
Convênío Associação Comunidade Cristã- Exercidos Anteriores ......................... .
Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem- Exercícios Anteriores ............ ..
Convênio Aquis.de Semeadeira plAgricuUura - Exercícios Anteriores ................. ..
TOTAL .................................... ,. ................ ., .... ,.,
Art. 3° Esta Lei entra ern vigor nadata de sua publicação.
R$ Valor
R$ 10A13,94
R$ 25.737,01
R$ 15.249,10
R$ 4.347,35
R$ 30254,02
R$ 10.027,18
R$ 41.645,81
R$ 137.674,41
Gabinete do Prefeito Munidpal de Pato Branco, Estado do Paraná, 29 de
janeiro de 2008.
Rua Caramurul 27i
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R0~~1afNÓ efefeito Munícípal
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná